28/07/2025 11:28

Juntada de Petição de Petição (outras)
11/07/2025 12:20

Juntada de Petição de Petição (outras)
10/06/2025 12:42

Conclusos para decisão
04/06/2025 11:43

Juntada de Petição de Réplica
29/05/2025 00:00

Publicado Intimação em 29/05/2025. Documento: 155616591
28/05/2025 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 28/05/2025 Documento: 155616591
28/05/2025 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO CEARÁ Comarca de Jaguaretama Vara Única da Comarca de Jaguaretama Rua Riacho de Sangue, 786, CENTRO - CEP 63480-000, Fone: (88) 3576-1161, Jaguaretama-CE - E-mail: [email protected] Processo nº: 3000089-29.2025.8.06.0106 Classe: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Assunto: [Cartão de Crédito] Requerente: AUTOR: TEREZA OLIVEIRA SILVA Requerido: REU: BANCO PAN S.A.

DESPACHO Vistos em conclusão.

Tendo em vista a apresentação de Contestação ID 155245163, intime-se a parte autora, por meio de Advogado no DJe, para apresentar Réplica no prazo de 15 (quinze) dias. Expedientes necessários. Jaguaretama - CE, data da assinatura eletrônica.

Paulo Paulwok Maia de Carvalho Juiz de Direito em respondência
27/05/2025 15:02

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 155616591
22/05/2025 14:26

Proferido despacho de mero expediente
21/05/2025 18:03

Conclusos para despacho
20/05/2025 11:22

Juntada de ata da audiência
20/05/2025 11:03

Juntada de Certidão
20/05/2025 11:02

Juntada de Certidão
19/05/2025 15:03

Juntada de Petição de contestação
15/05/2025 04:24

Decorrido prazo de Júnior Sousa Aguiar em 14/05/2025 23:59.
22/04/2025 00:00

Publicado Intimação em 22/04/2025. Documento: 137734149
16/04/2025 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO CEARÁ Vara Única da Comarca de Jaguaretama Rua Riacho de Sangue, 786, CENTRO - CEP 63480-000, Fone: (88) 3576-1161, Jaguaretama-CE - E-mail: [email protected] DECISÃO Processo nº: 3000089-29.2025.8.06.0106 Classe: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Assunto: [Cartão de Crédito] Requerente: TEREZA OLIVEIRA SILVA Requerido: BANCO PAN S.A.

Recebo a petição inicial, posto que, esta atende aos requisitos legais e pressupostos processuais pertinentes.

Inicialmente, conforme dispõe o art. 71 da Lei 10.741 (Estatuto do Idoso), defiro a tramitação prioritária, posto que, a parte autora possui mais de 60 anos.

Ademais, defiro a gratuidade da justiça por estarem preenchidos os requisitos de presunção, na forma do art. 99, §3º, do Código de Processo Civil- CPC, ressalvando, todavia, a possibilidade de a parte promovida demonstrar, posteriormente, a ausência dos pressupostos legais que justificam a gratuidade, pleiteando, em razão disso, a revogação do benefício concedido.

Analisando o presente caso, entendo que este se emoldura aos parâmetros de uma relação de consumo, de modo que, a parte autora se enquadra como consumidora e hipossuficiente; sendo a parte demandada fornecedora do serviço ou produto.

Por tal razão, estabeleço a inversão do ônus da prova, com fulcro no art. 6º, inciso VIII, do Código de Defesa do Consumidor.

Determino a citação e intimação da parte requerida, com antecedência mínima de 20 dias, e o encaminhamento do presente feito à CEJUSC para agendar e realizar, em data próxima e desimpedida, audiência de conciliação (CPC, art. 334).

Ficam as partes advertidas de que o comparecimento, acompanhado de advogado, é obrigatório e que a ausência injustificada poderá caracterizar ato atentatório à dignidade da justiça a ser sancionado com multa (CPC, art. 334, § 8º).

As partes, no entanto, podem constituir representantes por meio de procuração específica, com poderes para negociar e transigir (CPC, art. 334, § 10).

Não havendo conciliação, a parte requerida poderá oferecer contestação no prazo de 15(quinze) dias, contados a partir da audiência ou da última sessão de conciliação (CPC, art. 335).

Se a parte promovida não ofertar contestação, será considerada revel e presumir-se-ão verdadeiras as alegações de fato formuladas pela parte autora (CPC, art. 344).

Fica a parte autora intimada na pessoa do seu advogado (CPC, art. 334, § 3º).

Apresentada contestação, intime-se a parte autora para manifestar-se em sede de réplica. Expedientes necessários.

Jaguaretama-CE, 06 de março de 2025.

Samara Costa Maia Juíza de Direito
16/04/2025 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 16/04/2025 Documento: 137734149
15/04/2025 11:37

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 137734149
15/04/2025 11:37

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
15/04/2025 11:36

Juntada de ato ordinatório
11/04/2025 12:50

Audiência Conciliação designada conduzida por Conciliador(a) em/para 20/05/2025 11:00, Vara Única da Comarca de Jaguaretama.
06/03/2025 16:12

Decisão Interlocutória de Mérito
27/02/2025 22:25

Conclusos para despacho
27/02/2025 10:23

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
27/02/2025

Ultima Atualização
28/05/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Despacho • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

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