05/06/2025 00:00

Publicado Intimação em 05/06/2025. Documento: 157673693
04/06/2025 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 04/06/2025 Documento: 157673693
03/06/2025 11:56

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 157673693
02/06/2025 12:13

Proferido despacho de mero expediente
05/07/2024 11:48

Conclusos para despacho
28/06/2024 15:20

Juntada de Petição de apelação
19/06/2024 01:42

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE IPU em 18/06/2024 23:59.
19/06/2024 01:41

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE IPU em 18/06/2024 23:59.
13/06/2024 01:10

Decorrido prazo de ESIO RIOS LOUSADA NETO em 12/06/2024 23:59.
13/06/2024 01:10

Decorrido prazo de RAIMUNDO AUGUSTO FERNANDES NETO em 12/06/2024 23:59.
13/06/2024 01:10

Decorrido prazo de ESIO RIOS LOUSADA NETO em 12/06/2024 23:59.
13/06/2024 01:10

Decorrido prazo de RAIMUNDO AUGUSTO FERNANDES NETO em 12/06/2024 23:59.
13/06/2024 00:06

Decorrido prazo de JOAO PAULO JUNIOR em 12/06/2024 23:59.
04/06/2024 16:30

Juntada de Certidão
21/05/2024 00:00

Publicado Intimação da Sentença em 21/05/2024. Documento: 86118013
20/05/2024 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 20/05/2024 Documento: 86118013
20/05/2024 00:00

Intimação

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO CEARÁ     VARA ÚNICA DA COMARCA DE IPU E VINCULADA DE PIRES FERREIRA Praça Sebastião. 1020, Centro - CEP 32250-000, Fone: (88) 3683-2035, Ipu-CE,  e-mail: [email protected] Processo nº:   0007543-57.2019.8.06.0095 AUTOR: SILVIO FLAVIO BRITO DE MELO e outros REU: MUNICIPIO DE IPU SENTENÇA Vistos em conclusão. Trata-se de ação ordinária de cobrança movida por Antonio Edvaldo de Sousa Carlos e Silvio Flavio Brito de Melo, em face de Município de Ipu. Em suma, alega a parte requerente, que foi admitida no quadro de funcionários do município requerido, após aprovação em concurso público, para exercer as funções de motorista de ambulância. Afirmam que exerciam suas funções, tendo contato diário com agentes nocivos à sua saúde, sem, contudo, ter recebido adicional de insalubridade. Requereu, portanto, em sede de tutela antecipada, a implantação imediata do adicional de insalubridade e, no mérito, a confirmação do pedido liminar, bem como os reflexos nas demais verbas trabalhistas. Em sua contestação, o município réu, alega, inicialmente, a prescrição das verbas anteriores aos 5 anos do ingresso da ação.

Em relação ao adicional de insalubridade, defende a necessidade de realização de perícia médica, inexistente nos autos, a fim de saber o grau de contato com os agentes nocivos e o valor do percentual a ser aplicado. Réplica no ID 56395108. Em seguida, foi designada perícia judicial, cujo laudo se encontra nos IDs 79987890 e 79991446. Instados a se manifestarem, apenas a parte autora o fez, concordando com a conclusão do laudo pericial. Era o relatório.

DECIDO. Da Prescrição. Cumpre destacar que assiste razão ao demandado com a preliminar de mérito, pois a prescrição se operou no crédito resultantes da relação de trabalho considerando o quinquênio anterior ao ajuizamento da presente demanda. A matéria de prescrição possui natureza de ordem pública e possui sua fundamentação legal na Carta Magna de 1988.

Vejamos: Art. 7º São direitos dos trabalhadores urbanos e rurais, além de outros que visem à melhoria de sua condição social: XXIX - ação, quanto aos créditos resultantes das relações de trabalho, com prazo prescricional de cinco anos para os trabalhadores urbanos e rurais, até o limite de dois anos após a extinção do contrato de trabalho;   Impera analisar a questão da prescrição, suscitada pelo promovido.

Aplica-se à espécie a prescrição prevista no artigo 1º do Decreto nº 20.910/32, que diz: Art. 1º As dívidas passivas da União, dos Estados e dos Municípios, bem assim todo e qualquer direito ou ação contra a Fazenda federal, estadual ou municipal, seja qual for a sua natureza, prescrevem em cinco anos contados da data do ato ou fato do qual se originarem.

Desta forma, conclui-se que deve ser respeitado o prazo de cinco anos para ajuizamento das ações que buscam cobrar a Fazenda Pública, sob pena de reconhecer-se a Prescrição.

Assim, acolho a questão prejudicial nesse ponto, reconhecendo prescritos os créditos e seus reflexos que antecedem os cinco anos anteriores à propositura da presente ação, devendo ser considerados, para fins de condenação e liquidação, apenas os créditos subsequentes ao mês de setembro de 2014.

Do mérito.

Do adicional de insalubridade.

O adicional de insalubridade é devido ao empregado que trabalha em condições insalubres, pelo contato com agentes químicos (compostos de carbono), físicos (como o ruído excessivo) e biológicos (doenças encontradas nos hospitais).

Essa verba possui fundamento constitucional, como se infere do art. 7º, inciso XXIII, da CF/88, o qual transcrevo abaixo: Art. 7º São direitos dos trabalhadores urbanos e rurais, além de outros que visem à melhoria de sua condição social: (...) XXIII - adicional de remuneração para as atividades penosas, insalubres ou perigosas, na forma da lei; No mesmo sentido, a Lei Orgânica do Município de Ipu/CE assegura aos servidores públicos o adicional por insalubridade, senão, vejamos: Art. 79.

São direitos do servidor público municipal, entre outros; (...) VII - adicional de remuneração para as atividades penosas, insalubres ou perigosas, na forma da lei; Desse modo, a previsão na Lei Municipal se coaduna com a Constituição Federal e, portanto, deve ser implementada em favor dos servidores, desde que provado que estes laboram em ambiente insalubre. Além disso, conforme o art. 190 da CLT, cabe ao Ministério do Trabalho aprovar o quadro de atividades e operações consideradas insalubres, bem como os requisitos e limites de tolerância para caracterização da insalubridade para cada um dos agentes nocivos.

Observe-se que, os agentes somente serão reputados insalubres se contarem com previsão expressa na norma regulamentar do Ministério do Trabalho e Emprego (no caso, Norma Regulamentadora 15 do MTE), tal normativo prevê, detalhadamente, quais agentes são considerados insalubres.

Há classificação dos agentes em graus de insalubridade: leve, médio ou máximo.

Tal classificação implica variação do percentual do adicional: 10% (leve); 20% (médio) e 40% (máximo).

No caso sub judice, os laudos periciais juntados aos autos concluíram que os autores tralhavam em ambiente de insalubridade grau médio.

Destarte, considerando à conclusão do laudo pericial, reconheço em favor da requerente o adicional por atividade insalubre, no importe de 20% do salário-mínimo, visto que a insalubridade foi caracterizada como grau médio.

Cabe ainda destacar, por oportuno, que o termo a quo do adicional de insalubridade ou periculosidade deve ser a data do laudo em que o perito efetivamente reconhece que o servidor exerceu atividades insalubres ou periculosas.

Esse é o entendimento do Superior Tribunal de Justiça, verbis: AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL.

SERVIDOR PÚBLICO.

ADICIONAL DE INSALUBRIDADE.

TERMO INICIAL.

DATA DO LAUDO PERICIAL.

PRECEDENTES. 1.

Ressalte-se que "'o pagamento de adicional de insalubridade ou periculosidade está condicionado ao laudo que prova efetivamente as condições insalubres ou perigosas a que estão submetidos os servidores, de modo que não cabe seu pagamento pelo período que antecedeu a perícia e a formalização do laudo comprobatório, devendo ser afastada a possibilidade de presumir insalubridade em épocas passadas, emprestando-se efeitos retroativos a laudo pericial atual'.

Nesse sentido, assim decidiu recentemente a Primeira Seção do STJ, no julgamento do PUIL 413/RS (Rel.

Min.

Bendito Gonçalves, DJe de 18/4/2018) (Grifei).

Dessa forma, é de se esclarecer que o termo a quo do adicional de insalubridade ou periculosidade é da data do laudo em que o perito efetivamente reconhece que o embargante exerceu atividades periculosas." ( EDcl no REsp 1755087/RS, Rel.

Ministro HERMAN BENJAMIN, SEGUNDA TURMA, julgado em 27/8/2019, DJe 5/9/2019). 2.

Agravo interno não provido. (STJ - AgInt no REsp: 1921219 RS 2021/0036851-6, Data de Julgamento: 13/06/2022, T1 - PRIMEIRA TURMA, Data de Publicação: DJe 20/06/2022) (grifamos) Assim, cabe a este Juízo reconhecer a parte autora o direito de percepção do adicional por atividade insalubre, no importe de 20% do salário-mínimo, visto que a insalubridade foi caracterizada como grau médio, a partir da data de elaboração do laudo pericial.

DISPOSITIVO.

Ante o exposto, JULGO PROCEDENTE o presente feito, nos termos do art 487, I, CPC, para condenar o Município ao pagamento do adicional de insalubridade no importe de 20%, incidentes sobre o salário-mínimo, a partir de 23/03/2023, até a data de extinção do vínculo empregatício ou da mudança do local de trabalho e da consequente classificação quanto à insalubridade, observando-se as verbas alcançadas pela prescrição.

O marco inicial dos juros de mora, deverá incidir a partir da citação, conforme dispõe o art. 405 do Código Civil.

Por sua vez, a correção monetária refletirá a partir da data da lesão ao direito do servidor: "A jurisprudência do STJ tem entendimento pacificado no sentido de que a correção monetária tem como termo inicial a data do vencimento da prestação a ser corrigida." (STJ; REsp 1196882/MG, Rel.

Ministro TEORI ALBINO ZAVASCKI, PRIMEIRA TURMA, julgado em 12/06/2012, DJe 15/06/2012).

Juros nos termos do artigo 1-F da Lei 9494/97, com a redação que lhe foi conferida pela Lei nº 11.960/2009 (caderneta de poupança), e correção monetária observará o Índice de Preços ao Consumidor Amplo Especial (IPCA-E).   Diante da sucumbência, condeno a parte requerida ao pagamento de honorários advocatícios, que arbitro no importe de 10% sobre o valor da condenação, nos termos do art. 85, do CPC.

Deixo de submeter a causa à reexame necessário, pois que a condenação não chega ao patamar de 100 salários-mínimos.

Publique-se.

Registre-se.

Intime-se.   Transitada em julgado, arquivem-se os autos com as cautelas de estilo. Expedientes necessários. Ipu, data da assinatura digital EDWIGES COELHO GIRÃO JUÍZA
17/05/2024 17:28

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 86118013
17/05/2024 17:28

Expedição de Outros documentos.
17/05/2024 13:17

Julgado procedente o pedido
16/05/2024 13:46

Conclusos para julgamento
28/03/2024 01:01

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE IPU em 27/03/2024 23:59.
28/03/2024 01:01

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE IPU em 27/03/2024 23:59.
19/03/2024 00:53

Decorrido prazo de JOAO PAULO JUNIOR em 18/03/2024 23:59.
04/03/2024 00:00

Publicado Intimação em 04/03/2024. Documento: 80001328
01/03/2024 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 01/03/2024 Documento: 80001328
29/02/2024 14:45

Juntada de Petição de petição
29/02/2024 10:56

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 80001328
29/02/2024 10:56

Expedição de Outros documentos.
20/02/2024 18:29

Proferido despacho de mero expediente
20/02/2024 12:46

Juntada de laudo pericial
20/02/2024 11:49

Conclusos para despacho
20/02/2024 11:48

Juntada de laudo pericial
23/01/2024 11:15

Juntada de documento de comprovação
17/01/2024 14:27

Expedição de Ofício.
07/12/2023 15:10

Proferido despacho de mero expediente
07/12/2023 15:09

Conclusos para despacho
25/08/2023 12:41

Proferido despacho de mero expediente
24/08/2023 15:30

Conclusos para despacho
21/03/2023 02:27

Decorrido prazo de SILVIO FLAVIO BRITO DE MELO em 20/03/2023 23:59.
21/03/2023 02:27

Decorrido prazo de ANTONIO EDIVALDO DE SOUSA CARLOS em 20/03/2023 23:59.
21/03/2023 02:27

Decorrido prazo de ESIO RIOS LOUSADA NETO em 20/03/2023 23:59.
21/03/2023 02:27

Decorrido prazo de JOAO PAULO JUNIOR em 20/03/2023 23:59.
21/03/2023 02:27

Decorrido prazo de RAIMUNDO AUGUSTO FERNANDES NETO em 20/03/2023 23:59.
13/03/2023 18:45

Mandado devolvido entregue ao destinatário
13/03/2023 18:45

Juntada de Petição de diligência
13/03/2023 18:44

Mandado devolvido entregue ao destinatário
13/03/2023 18:44

Juntada de Petição de diligência
13/03/2023 00:00

Publicado Intimação em 13/03/2023.
10/03/2023 00:00

Intimação

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO CEARA PODER JUDICIARIO Vara Única da Comarca de Ipu PRAÇA SÃO SEBASTIÃO, 1020, Centro, IPU - CE - CEP: 62250-000 ATO ORDINATÓRIO Conforme disposição expressa nos arts. 129 a 133 do Provimento nº 02/2021, publicado às fls. 24/99 do DJ-e que circulou em 28/01/2021, emanado da Corregedoria Geral da Justiça do Estado do Ceará, para que possa imprimir andamento ao processo, intimo as partes sobre a perícia designada para o dia 23/03/2023 das 08h às 12h.

Ipu, 7 de junho de 2022.

AUREA ALINE DE SOUSA TEIXEIRA Supervisora de Unidade Judiciária - Mat. 43606 Assinado por certificação digital
10/03/2023 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 10/03/2023
09/03/2023 21:05

Recebido o Mandado para Cumprimento
09/03/2023 21:05

Recebido o Mandado para Cumprimento
09/03/2023 20:40

Expedição de Mandado.
09/03/2023 20:40

Expedição de Mandado.
09/03/2023 20:39

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
09/03/2023 20:32

Ato ordinatório praticado
07/03/2023 16:22

Mov. [73] - Migração de processo do Sistema SAJ, para o Sistema PJe: Remessa
07/03/2023 09:14

Mov. [72] - Documento
18/01/2023 13:20

Mov. [71] - Documento
09/01/2023 14:10

Mov. [70] - Expedição de Ofício
24/12/2022 09:46

Mov. [69] - Mero expediente [Obs: Anexo da movimentação em PDF na aba Documentos.]
04/11/2022 08:26

Mov. [68] - Petição juntada ao processo
28/10/2022 14:20

Mov. [67] - Petição: Nº Protocolo: WIPU.22.01806164-0 Tipo da Petição: Petições Intermediárias Diversas Data: 28/10/2022 13:52
28/10/2022 13:48

Mov. [66] - Petição: Nº Protocolo: WIPU.22.01806161-5 Tipo da Petição: Petições Intermediárias Diversas Data: 28/10/2022 13:42
27/10/2022 11:24

Mov. [65] - Petição juntada ao processo
21/10/2022 00:29

Mov. [64] - Certidão emitida
20/10/2022 16:09

Mov. [63] - Petição: Nº Protocolo: WIPU.22.01805997-1 Tipo da Petição: Petições Intermediárias Diversas Data: 20/10/2022 15:59
12/10/2022 00:52

Mov. [62] - Despacho: Decisão disponibilizado no Diário de Justiça Eletrônico/Relação: 0404/2022 Data da Publicação: 13/10/2022 Número do Diário: 2946
10/10/2022 12:11

Mov. [61] - Encaminhado edital: relação para publicação [Obs: Anexo da movimentação em PDF na aba Documentos.]
10/10/2022 11:10

Mov. [60] - Certidão emitida
10/10/2022 11:09

Mov. [59] - Expedição de Ato Ordinatório: Conforme disposição expressa nos arts. 129 a 133 do Provimento nº 02/2021, publicado às fls. 24/99 do DJ-e que circulou em 28/01/2021, emanado da Corregedoria Geral da Justiça do Estado do Ceará, para que possa im
10/10/2022 11:08

Mov. [58] - Documento
04/10/2022 08:30

Mov. [57] - Perito [Obs: Anexo da movimentação em PDF na aba Documentos.]
23/03/2022 17:46

Mov. [56] - Petição juntada ao processo
23/03/2022 14:24

Mov. [55] - Petição: Nº Protocolo: WIPU.22.01801957-0 Tipo da Petição: Petições Intermediárias Diversas Data: 23/03/2022 13:38
21/03/2022 22:06

Mov. [54] - Petição juntada ao processo
21/03/2022 17:16

Mov. [53] - Petição: Nº Protocolo: WIPU.22.01801874-4 Tipo da Petição: Petições Intermediárias Diversas Data: 21/03/2022 16:42
10/03/2022 00:20

Mov. [52] - Certidão emitida
01/03/2022 21:23

Mov. [51] - Despacho: Decisão disponibilizado no Diário de Justiça Eletrônico/Relação :0077/2022 Data da Publicação: 02/03/2022 Número do Diário: 2795
28/02/2022 02:06

Mov. [50] - Encaminhado edital: relação para publicação [Obs: Anexo da movimentação em PDF na aba Documentos.]
25/02/2022 15:12

Mov. [49] - Certidão emitida [Obs: Anexo da movimentação em PDF na aba Documentos.]
25/02/2022 13:12

Mov. [48] - Certidão emitida
28/12/2021 07:40

Mov. [47] - Perito [Obs: Anexo da movimentação em PDF na aba Documentos.]
27/07/2021 22:22

Mov. [46] - Petição juntada ao processo
22/07/2021 12:00

Mov. [45] - Petição: Nº Protocolo: WIPU.21.00168392-7 Tipo da Petição: Petições Intermediárias Diversas Data: 22/07/2021 11:33
25/02/2021 12:19

Mov. [44] - Concluso para Despacho
22/07/2020 01:25

Mov. [43] - Conclusão
22/07/2020 01:25

Mov. [42] - Documento
22/07/2020 01:25

Mov. [41] - Documento
22/07/2020 01:25

Mov. [40] - Documento
22/07/2020 01:25

Mov. [39] - Petição
22/07/2020 01:24

Mov. [38] - Documento
22/07/2020 01:24

Mov. [37] - Documento
22/07/2020 01:24

Mov. [36] - Documento
22/07/2020 01:24

Mov. [35] - Documento
22/07/2020 01:24

Mov. [34] - Documento
22/07/2020 01:24

Mov. [33] - Petição
22/07/2020 01:24

Mov. [32] - Documento
22/07/2020 01:24

Mov. [31] - Documento
22/07/2020 01:24

Mov. [30] - Documento
22/07/2020 01:24

Mov. [29] - Documento
22/07/2020 01:24

Mov. [28] - Documento
22/07/2020 01:24

Mov. [27] - Documento
22/07/2020 01:24

Mov. [26] - Documento
22/07/2020 01:24

Mov. [25] - Documento
22/07/2020 01:24

Mov. [24] - Documento
22/07/2020 01:24

Mov. [23] - Documento
22/07/2020 01:24

Mov. [22] - Documento
22/07/2020 01:24

Mov. [21] - Documento
22/07/2020 01:24

Mov. [20] - Documento
22/07/2020 01:24

Mov. [19] - Documento
12/03/2020 14:23

Mov. [18] - Concluso para Despacho
12/03/2020 14:21

Mov. [17] - Juntada: REPLICA DA CONTESTAÇÃO
11/03/2020 17:19

Mov. [16] - Recebidos os Autos pela Unidade Judiciária
28/02/2020 10:17

Mov. [15] - Recebidos os Autos pelo Advogado
28/02/2020 10:17

Mov. [14] - Autos Entregues em Carga ao Advogado: Tipo de local de destino: Advogado Especificação do local de destino: Joao Paulo Junior
18/12/2019 08:38

Mov. [13] - Despacho: Decisão disponibilizado no Diário de Justiça Eletrônico/Relação :0141/2019 Data da Disponibilização: 17/12/2019 Data da Publicação: 18/12/2019 Número do Diário: Página:
16/12/2019 10:06

Mov. [12] - Encaminhado edital: relação para publicação/Relação: 0141/2019 Teor do ato: O advogado da parte autora fica intimado para que, no prazo de 15 dias, manifeste-se sobre a contestação. Advogados(s): Joao Paulo Junior (OAB 11081/CE)
16/12/2019 08:37

Mov. [11] - Ato Ordinatório - Intimação dos Advogados das Partes: O advogado da parte autora fica intimado para que, no prazo de 15 dias, manifeste-se sobre a contestação.
09/12/2019 17:40

Mov. [10] - Mero expediente: R. h. Intime-se a parte autora, por via de seu patrono, para que, no prazo de 15(quinze) dias, manifeste-se sobre a contestação. Cumpra-se. Expediente(s) necessário(s).
25/11/2019 08:36

Mov. [9] - Concluso para Despacho
03/10/2019 11:21

Mov. [8] - Mandado
27/09/2019 14:50

Mov. [7] - Expedição de Mandado: Mandado nº: 095.2019/002153-0 Situação: Cumprido - Ato positivo em 03/03/2023 Local: Oficial de justiça -
25/09/2019 14:37

Mov. [6] - Remessa: Para cumprimento de expedientes (25/09)
25/09/2019 11:20

Mov. [5] - Liminar [Obs: Anexo da movimentação em PDF na aba Documentos.]
24/07/2019 11:14

Mov. [4] - Concluso para Despacho: Prateleira 05 A-01 - 24 07 19.
19/07/2019 10:17

Mov. [3] - Expedição de Ato Ordinatório: Mesa Dona Odília para autuar e registrar - 19 07 19.
19/07/2019 10:15

Mov. [2] - Recebimento
18/07/2019 11:54

Mov. [1] - Processo Distribuído por Sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
12/07/2019

Ultima Atualização
02/06/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Despacho • Arquivo

Intimação da Sentença • Arquivo

Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Despacho de Mero Expediente • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Requisição/Solicitação Judicial • Arquivo

Documentos Diversos • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Despacho de Mero Expediente • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Despacho de Mero Expediente • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Anexo de movimentação • Arquivo

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