22/05/2025 10:52

Arquivado Definitivamente
22/05/2025 10:52

Expedida Certidão de Arquivamento
21/05/2025 15:18

Enviados Autos Digitais da Coord. de Rec. aos Tribunais Superiores ao Arquivo
21/05/2025 15:18

Expedição de Outros documentos.
21/05/2025 07:48

Juntada de Outros documentos
21/05/2025 06:48

Expedição de Ofício.
20/05/2025 09:42

Baixa Definitiva
20/05/2025 09:40

Transitado em Julgado
20/05/2025 09:40

Certidão de Trânsito em Julgado
20/05/2025 09:37

Entranhamento
14/05/2025 21:07

Expedição de Certidão.
03/05/2025 07:34

Expedição de Outros documentos.
03/05/2025 07:34

Redistribuído por tipo_de_distribuicao_redistribuicao em razão de sucessão
25/04/2025 01:23

Expedição de Certidão.
16/04/2025 00:16

Expedida Certidão de Publicação de Acórdão
15/04/2025 00:00

Intimação

INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 0620553-40.2024.8.06.0000/50001 - Agravo Interno Cível - Caucaia - Agravante: Clarice Maria de Sousa Lima Alves - Agravado: Banco Volkswagen S/A - Des.

VICE PRESIDENTE TJCE - Conheceram do recurso, para, no mérito, negar-lhe provimento conforme acórdão lavrado. - por unanimidade. - EMENTA: CONSTITUCIONAL E PROCESSUAL CIVIL.

RECURSO ESPECIAL.

NEGATIVA DE SEGUIMENTO.

TESE REPETITIVA 1.132 DO STJ.

AGRAVO INTERNO DESPROVIDO.I.

CASO EM EXAME:1.

AGRAVO INTERNO CONTRA A DECISÃO MONOCRÁTICA QUE NEGOU SEGUIMENTO AO RECURSO ESPECIAL.II.

QUESTÕES EM DISCUSSÃO:2. É DISCUTIDA UMA QUESTÃO: (I) SABER SE O TEMA 1.132 DO STJ SE ADEQUARIA AO CASO CONCRETO, UMA VEZ QUE NÃO SE DISCUTE APENAS A VALIDADE FORMAL DA NOTIFICAÇÃO, MAS A EFETIVA CIÊNCIA DA DEVEDORA ACERCA DA CONSTITUIÇÃO EM MORA.III.

RAZÕES DE DECIDIR:3.

O ACÓRDÃO OBJETO DO RECURSO ESPECIAL ASSENTOU QUE RESTOU COMPROVADA A MORA, IMPRESCINDÍVEL À BUSCA E APREENSÃO, MEDIANTE ENTREGA DA NOTIFICAÇÃO NO ENDEREÇO DA PARTE DEVEDORA, NÃO VERIFICANDO O APONTADO VÍCIO NA NOTIFICAÇÃO EXTRAJUDICIAL, UMA VEZ QUE A MESMA FOI ENVIADA PARA O MESMO ENDEREÇO QUE CONSTA NO CONTRATO, DOS AUTOS ORIGINÁRIOS E RECEBIDA, EM 17 DE OUTUBRO DE 2023, POR CLARICE MARIA DE SOUSA, NOME IDÊNTICO AO DA ORA RECORRENTE.5.

NA ESTEIRA DA DECISÃO MONOCRÁTICA ORA IMPUGNADA, A SÚPLICA EXCEPCIONAL ESBARRA NA TESE REPETITIVA 1.132 DO STJ: EM AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO FUNDADA EM CONTRATOS GARANTIDOS COM ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA (ART. 2º, § 2º, DO DECRETO-LEI N. 911/1969), PARA A COMPROVAÇÃO DA MORA, É SUFICIENTE O ENVIO DE NOTIFICAÇÃO EXTRAJUDICIAL AO DEVEDOR NO ENDEREÇO INDICADO NO INSTRUMENTO CONTRATUAL, DISPENSANDO-SE A PROVA DO RECEBIMENTO, QUER SEJA PELO PRÓPRIO DESTINATÁRIO, QUER POR TERCEIROS.6.

APENAS ESPECIFICIDADES FÁTICAS QUE INTEGREM O ACÓRDÃO PODEM SER OBJETO DE VALORAÇÃO NESTE MOMENTO PROCESSUAL (SÚMULAS 7 DO STJ E 279 DO STF).IV.

PARTE DISPOSITIVA.7.

AGRAVO INTERNO PARCIALMENTE CONHECIDO E DESPROVIDO._______________LEGISLAÇÃO RELEVANTE CITADA: CPC, ART. 1.030.JURISPRUDÊNCIA RELEVANTE CITADA: STF, SÚMULA 279; STJ, TESE REPETITIVA 1.132; STJ, SÚMULA 7.ACÓRDÃOACORDAM OS DESEMBARGADORES INTEGRANTES DO ÓRGÃO ESPECIAL DO EGRÉGIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO CEARÁ, NOS AUTOS DESTE AGRAVO INTERNO, POR UNANIMIDADE, EM CONHECER DO RECURSO E NEGAR-LHE PROVIMENTO, TUDO DE CONFORMIDADE COM O VOTO DO EMINENTE RELATOR.FORTALEZA, DATA E HORA INDICADAS NO SISTEMA. . - Advs: Renan Barbosa de Azevedo (OAB: 23112/CE) - Ricardo Neves Costa (OAB: 30246/GO) - Flávio Neves Costa (OAB: 30245/GO) - Raphael Neves Costa (OAB: 30404/GO)
14/04/2025 12:31

Expedição de Certidão.
14/04/2025 12:17

Expedição de Certidão.
14/04/2025 12:16

Ato ordinatório praticado
08/04/2025 16:37

Expedição de Certidão.
04/04/2025 08:09

Juntada de Acórdão
12/03/2025 14:51

Expedição de Certidão.
11/03/2025 09:16

Expedição de Outros documentos.
28/02/2025 17:49

Juntada de Outros documentos
05/02/2025 12:44

Conclusos para despacho
05/02/2025 12:43

Expedição de Certidão.
14/12/2024 01:04

Expedição de Certidão.
03/12/2024 13:39

Expedição de Certidão.
03/12/2024 13:35

Ato ordinatório praticado
03/12/2024 13:35

Expedição de Outros documentos.
03/12/2024 13:34

Juntada de Outros documentos
03/12/2024 02:01

Decorrendo Prazo
03/12/2024 02:01

Expedição de Certidão.
02/12/2024 16:45

Enviados autos da Distribuição para TJCECOORFETRISUP
02/12/2024 16:42

Expedição de Outros documentos.
28/11/2024 15:33

Juntada de Petição
27/11/2024 13:12

Expedição de Certidão.
21/11/2024 17:05

Juntada de Petição de Petição (outras)
21/11/2024 11:38

Expedição de Certidão.
21/11/2024 00:32

Decorrendo Prazo - Decisão Monocrática
21/11/2024 00:32

Expedição de Certidão.
21/11/2024 00:00

Publicado no Diário da Justiça Eletrônico
18/11/2024 08:09

Expedição de Certidão.
14/11/2024 11:41

Mover p/ Ag. Publicação DJE
14/11/2024 11:40

Ato ordinatório praticado
13/11/2024 12:18

Enviados Autos Digitais da Vice-Presidência para Divisão de Recursos Privativos
13/11/2024 11:33

Disponibilização Base de Julgados
13/11/2024 11:14

Negado seguimento a Recurso
17/10/2024 15:14

Conclusos para admissibilidade recursal
17/10/2024 15:14

Conclusos para despacho
17/10/2024 15:14

Expediente automático - Conclusão Vice-Presidência (Admissibilidade/Geral) - cat. 10-mod. 196
15/10/2024 11:12

Juntada de Outros documentos
15/10/2024 11:12

Juntada de Petição
15/10/2024 11:12

Expedição de Certidão.
11/10/2024 15:12

Decorrendo Prazo - Despacho
11/10/2024 00:27

Expedição de Certidão.
11/10/2024 00:00

Publicado no Diário da Justiça Eletrônico
09/10/2024 08:01

Expedição de Certidão.
09/10/2024 07:42

Mover p/ Ag. Publicação DJE
08/10/2024 16:54

Enviados Autos Digitais da Vice-Presidência para Divisão de Recursos Privativos
08/10/2024 10:58

Despacho Aguardando Envio ao DJe
27/09/2024 16:00

Conclusos para admissibilidade recursal
27/09/2024 16:00

Conclusos para despacho
27/09/2024 16:00

Expediente automático - Conclusão Vice-Presidência (Admissibilidade/Geral) - cat. 10-mod. 196
27/09/2024 16:00

Expedição de Certidão.
23/09/2024 03:41

Expedição de Outros documentos.
23/09/2024 03:41

Redistribuído por tipo_de_distribuicao_redistribuicao em razão de sucessão
01/09/2024 10:16

Expedição de Outros documentos.
01/09/2024 10:16

Redistribuído por tipo_de_distribuicao_redistribuicao em razão de sucessão
17/08/2024 08:38

Decorrendo Prazo
17/08/2024 08:38

Expedição de Certidão.
05/08/2024 09:41

Expedição de Certidão.
05/08/2024 09:37

Ato ordinatório praticado
02/08/2024 16:33

Expedição de Outros documentos.
02/08/2024 11:52

Enviados Autos da Coord. das Câm. Dir.Pub e Priv. Coord. Rec.Tri. Superiores
02/08/2024 11:51

Expedição de Certidão.
02/08/2024 11:49

Juntada de Petição
18/07/2024 10:52

Juntada de Petição
18/07/2024 10:52

Expedição de Certidão.
01/07/2024 02:15

Expedida Certidão de Publicação de Acórdão
27/06/2024 10:52

Expedição de Certidão.
21/06/2024 16:59

Expedição de Certidão.
19/06/2024 15:36

Juntada de Acórdão
05/06/2024 23:46

Expedição de Certidão.
05/06/2024 13:49

Expedição de Outros documentos.
03/06/2024 09:52

Juntada de Outros documentos
02/05/2024 09:47

Conclusos para despacho
02/05/2024 09:47

Expedição de Certidão.
06/04/2024 02:06

Expedição de Certidão.
26/03/2024 14:21

Expedição de Certidão.
26/03/2024 12:33

Ato ordinatório praticado
26/03/2024 10:48

Despacho Aguardando Envio ao DJe
21/03/2024 15:18

Expedição de Outros documentos.
21/03/2024 13:07

Juntada de Petição
20/03/2024 12:06

Expedição de Certidão.
19/03/2024 20:36

Juntada de Petição de Petição (outras)
13/03/2024 01:09

Decorrendo Prazo
13/03/2024 01:09

Expedição de Certidão.
13/03/2024 00:00

Publicado no Diário da Justiça Eletrônico
11/03/2024 07:21

Expedição de Certidão.
09/03/2024 00:19

Expedição de Certidão.
08/03/2024 22:31

Mover p/ Ag. Publicação DJE
08/03/2024 22:31

Mover p/ Ag. Publicação DJE
08/03/2024 22:28

Ato ordinatório praticado
06/03/2024 07:36

Disponibilização Base de Julgados
05/03/2024 18:47

Enviados Autos Digitais para TJCEDIREEXP- Direito Público/Privado
05/03/2024 18:44

Expedição de Decisão.
05/03/2024 18:44

Não Conhecimento de recurso
18/01/2024 11:09

Conclusos para despacho
18/01/2024 11:09

Expedição de Outros documentos.
18/01/2024 11:09

(Distribuição Automática) por sorteio
18/01/2024 10:56

Registrado para Retificada a autuação

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
18/01/2024

Ultima Atualização
22/05/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

TipoProcessoDocumento#538 • Arquivo

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