TJCE - 0000083-60.2017.8.06.0201
1ª instância - Vara Unica da Comarca de Amontada
Polo Passivo
Partes
Nenhuma parte encontrada.
Advogados
Nenhum advogado registrado.
Movimentações
Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais
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06/05/2025 11:28
Arquivado Definitivamente
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06/05/2025 11:28
Juntada de Certidão
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06/05/2025 11:28
Transitado em Julgado em 05/05/2025
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03/05/2025 00:14
Decorrido prazo de JOSE SHAW LEE DIAS BRAGA em 02/05/2025 23:59.
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03/05/2025 00:14
Decorrido prazo de FRANCISCO FRANK SINATRA DIAS BRAGA em 02/05/2025 23:59.
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14/04/2025 00:00
Publicado Intimação em 14/04/2025. Documento: 136980320
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14/04/2025 00:00
Publicado Intimação em 14/04/2025. Documento: 136980320
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11/04/2025 00:00
Intimação
PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO CEARÁ Comarca de Amontada Vara Única da Comarca de Amontada Rua Martins Teixeira, 1310, Centro - CEP 62540-000, Fone: (88) 3636-1280, Amontada-CE E-mail:[email protected] Processo: 0000083-60.2017.8.06.0201 Promovente: FRANCISCO AURICELIO CARNEIRO SIEBRA Promovido: SENTENÇA Trata-se de pedido de ALVARÁ JUDICIAL requerido por Francisco Auricélio Carneiro Siebra, devidamente qualificado nos autos, objetivando autorização para levantamento de valores vinculados ao PASEP (123.21538.93.9) desde a data de 01/01/201997, tendo como entidade pagadora o Município de Miraíma/CE.
Conforme ofício de Id 127626357, não foram encontrados valores ligados à inscrição PASEP nº 123.21538.93.9 para o autor.
Noutro giro, o ofício de Id 127626528 informa que não há cadastro junto ao PIS em nome do autor e que o cadastro PASEP é administrado pelo Banco do Brasil. É o relatório.
Decido.
Inicialmente, indefiro o pedido de ofício ao Bando do Brasil (Id 130646392), uma vez que tal instituição financeira já restou oficiada nos autos, tendo informado a inexistência de valores a serem retirados pelo autor a título de PASEP, conforme se verifica no Id 127626357.
Os ofícios que repousam nos autos (Id 127626357 e 127626528) denotam a inexistência de valores relativos ao PASEP do autor, a serem levantados por meio de alvará.
A ação de alvará consiste em um processo de jurisdição voluntária, no qual a parte autora pretende a mera autorização judicial para liberação de valores existentes em instituição bancária, não comportando qualquer controvérsia que demande a instauração do contraditório e dilação probatória acerca do valor existente nas contas.
A pretensão de reaver perdas provenientes de aplicação inexistente demanda o ajuizamento de ação ordinária, a fim de assegurar a ampla defesa, contraditório e propiciar a necessária dilação probatória, não sendo a estreita via da ação de alvará o meio adequado para solucionar o presente litígio.
Não havendo qualquer valor a ser levantando, a improcedência do pedido é medida que se impõe.
Isto posto, julgo IMPROCEDENTE o pedido realizado, e EXTINGO o feito com resolução do mérito, nos termos do art. 487, I, do Código de Processo Civil.
Sem custas, tendo em vista a gratuidade da justiça que ora defiro.
Após o trânsito em julgado, arquivem-se os presentes autos, com as cautelas de estilo.
Publique-se.
Registre-se.
Intimem-se. Amontada/CE, data da assinatura digital. Valdir Vieira Júnior Juiz de Direito Substituto -
11/04/2025 00:00
Disponibilizado no DJ Eletrônico em 11/04/2025 Documento: 136980320
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11/04/2025 00:00
Disponibilizado no DJ Eletrônico em 11/04/2025 Documento: 136980320
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10/04/2025 12:53
Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 136980320
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10/04/2025 12:53
Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 136980320
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22/03/2025 02:43
Decorrido prazo de FRANCISCO AURICELIO CARNEIRO SIEBRA em 21/03/2025 23:59.
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22/03/2025 02:43
Decorrido prazo de FRANCISCO AURICELIO CARNEIRO SIEBRA em 21/03/2025 23:59.
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24/02/2025 10:31
Expedida/certificada a intimação eletrônica
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24/02/2025 10:31
Julgado improcedente o pedido
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23/02/2025 16:27
Conclusos para julgamento
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23/02/2025 16:26
Cancelada a movimentação processual Conclusos para despacho
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16/12/2024 18:07
Juntada de Petição de pedido (outros)
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11/12/2024 00:00
Publicado Intimação em 11/12/2024. Documento: 129425535
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11/12/2024 00:00
Publicado Intimação em 11/12/2024. Documento: 129425535
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10/12/2024 00:00
Disponibilizado no DJ Eletrônico em 10/12/2024 Documento: 129425535
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10/12/2024 00:00
Disponibilizado no DJ Eletrônico em 10/12/2024 Documento: 129425535
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09/12/2024 16:55
Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 129425535
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09/12/2024 16:55
Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 129425535
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09/12/2024 09:20
Proferido despacho de mero expediente
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07/12/2024 01:53
Conclusos para despacho
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27/11/2024 23:03
Mov. [55] - Migração de processo do Sistema SAJ, para o Sistema PJe | Migração SAJ PJe
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27/11/2024 23:03
Mov. [54] - Retificação de Classe Processual | Classe retificada de ALVARÁ JUDICIAL (1295) para OUTROS PROCEDIMENTOS DE JURISDIÇÃO VOLUNTÁRIA (1294)
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16/02/2024 10:51
Mov. [53] - Expedição de Ofício
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09/02/2024 12:09
Mov. [52] - Mero expediente [Obs: Anexo da movimentação em PDF na aba Documentos.]
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08/02/2024 14:45
Mov. [51] - Concluso para Despacho
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08/02/2024 14:44
Mov. [50] - Certidão emitida
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08/02/2024 14:39
Mov. [49] - Petição juntada ao processo
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08/02/2024 14:38
Mov. [48] - Ofício
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08/02/2024 14:37
Mov. [47] - Ofício
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19/12/2023 11:07
Mov. [46] - Aviso de Recebimento (AR)
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23/11/2023 10:11
Mov. [45] - Petição juntada ao processo
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17/11/2023 09:00
Mov. [44] - Ofício
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10/11/2023 13:38
Mov. [43] - Expedição de Ofício
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21/08/2023 18:00
Mov. [42] - Mero expediente [Obs: Anexo da movimentação em PDF na aba Documentos.]
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01/12/2022 14:29
Mov. [41] - Concluso para Despacho
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01/12/2022 14:27
Mov. [40] - Decurso de Prazo
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09/08/2022 18:04
Mov. [39] - Documento
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09/08/2022 18:02
Mov. [38] - Certidão emitida
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25/05/2021 20:54
Mov. [37] - Expedição de Ofício
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26/04/2021 17:31
Mov. [36] - Mero expediente [Obs: Anexo da movimentação em PDF na aba Documentos.]
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07/04/2021 10:33
Mov. [35] - Petição juntada ao processo
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22/02/2021 09:05
Mov. [34] - Petição | N Protocolo: WAMT.21.00165308-4 Tipo da Peticao: Pedido de Juntada de Documento Data: 22/02/2021 08:42
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19/10/2020 13:52
Mov. [33] - Concluso para Despacho
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19/10/2020 13:50
Mov. [32] - Ofício
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19/10/2020 13:50
Mov. [31] - Ofício
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19/10/2020 13:49
Mov. [30] - Ofício
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19/10/2020 13:48
Mov. [29] - Documento
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19/10/2020 13:48
Mov. [28] - Documento
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19/10/2020 13:48
Mov. [27] - Petição
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19/10/2020 13:48
Mov. [26] - Documento
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14/10/2020 14:53
Mov. [25] - Conversão para Processo Digital
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14/10/2020 14:53
Mov. [24] - Recebimento
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14/10/2020 14:53
Mov. [23] - Remessa | Tipo de local de destino: Cartorio Especificacao do local de destino: Secretaria da Vara Unica da Comarca de Amontada
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09/01/2019 01:14
Mov. [22] - Prazo alterado feriado | Prazo referente a carga foi alterado para 27/05/2019 devido a alteracao da tabela de feriados
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17/12/2018 22:30
Mov. [21] - Prazo alterado feriado | Prazo referente a carga foi alterado para 17/05/2019 devido a alteracao da tabela de feriados
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11/12/2018 23:23
Mov. [20] - Prazo alterado feriado | Prazo referente a carga foi alterado para 03/05/2019 devido a alteracao da tabela de feriados
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28/11/2018 12:25
Mov. [19] - Concluso para Despacho | Tipo de local de destino: Juiz Especificacao do local de destino: Leslie Anne Maia Campos
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10/08/2018 13:20
Mov. [18] - Redistribuição por encaminhamento | REDISTRIBUICAO POR ENCAMINHAMENTO REDISTRIBUICAO POR ENCAMINHAMENTO Motivo : COMPETENCIA EXCLUSIVA. - - Local: DIVISAO DE PROTOCOLO DA COMARCA DE AMONTADA
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10/08/2018 13:20
Mov. [17] - Processo apto a ser redistribuído | PROCESSO APTO A SER REDISTRIBUIDO - Local: DIVISAO DE PROTOCOLO DA COMARCA DE AMONTADA
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06/06/2018 16:22
Mov. [16] - Concluso ao juiz | CONCLUSO AO JUIZ TIPO DE CONCLUSAO: DESPACHO/DECISAO - Local: VARA UNICA VINCULADA DE MIRAIMA
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06/06/2018 16:22
Mov. [15] - Juntada de documento | JUNTADA DE DOCUMENTO TIPO DE DOCUMENTO: OFICIO - Local: VARA UNICA VINCULADA DE MIRAIMA
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13/07/2017 13:41
Mov. [14] - Concluso ao juiz | CONCLUSO AO JUIZ TIPO DE CONCLUSAO: DESPACHO/DECISAO - Local: VARA UNICA VINCULADA DE MIRAIMA
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13/07/2017 13:40
Mov. [13] - Juntada de documento | JUNTADA DE DOCUMENTO TIPO DE DOCUMENTO: OFICIO OFICIO N 102/2017 - BANCO DO BRASIL - Local: VARA UNICA VINCULADA DE MIRAIMA
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19/05/2017 13:40
Mov. [12] - Juntada de documento | JUNTADA DE DOCUMENTO TIPO DE DOCUMENTO: AR - Local: VARA UNICA VINCULADA DE MIRAIMA
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04/05/2017 13:17
Mov. [11] - Juntada de documento | JUNTADA DE DOCUMENTO TIPO DE DOCUMENTO: 2 VIA OFICIO - Local: VARA UNICA VINCULADA DE MIRAIMA
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28/04/2017 15:40
Mov. [10] - Expedição de documento | EXPEDICAO DE DOCUMENTO TIPO DE DOCUMENTO: OFICIO - Local: VARA UNICA VINCULADA DE MIRAIMA
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18/04/2017 09:25
Mov. [9] - Juntada de documento | JUNTADA DE DOCUMENTO TIPO DE DOCUMENTO: DESPACHO - Local: VARA UNICA VINCULADA DE MIRAIMA
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18/04/2017 09:18
Mov. [8] - Recebimento | RECEBIDOS OS AUTOS DE QUEM: MM. JUIZ PROVENIENTE DE : OUTRAS ENTREGAS - Local: VARA UNICA VINCULADA DE MIRAIMA
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20/03/2017 10:45
Mov. [7] - Concluso ao juiz | CONCLUSO AO JUIZ TIPO DE CONCLUSAO: DESPACHO/DECISAO - Local: DIVISAO DE PROTOCOLO DA COMARCA VINCULADA DE MIRAIMA
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20/03/2017 10:43
Mov. [6] - Autuação | AUTUACAO DOCUMENTO ATUAL: PETICAO INICIAL - Local: DIVISAO DE PROTOCOLO DA COMARCA VINCULADA DE MIRAIMA
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20/03/2017 10:43
Mov. [5] - Autuação | AUTUACAO DOCUMENTO ATUAL: PETICAO INICIAL - Local: DIVISAO DE PROTOCOLO DA COMARCA VINCULADA DE MIRAIMA
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20/03/2017 10:43
Mov. [4] - Distribuição por encaminhamento | DISTRIBUICAO POR ENCAMINHAMENTO - Sistema distribuiu automaticamente por Encaminhamento - Motivo: Competencia Exclusiva - Local: DIVISAO DE PROTOCOLO DA COMARCA VINCULADA DE MIRAIMA
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20/03/2017 10:43
Mov. [3] - Processo apto a ser distribuído | PROCESSO APTO A SER DISTRIBUIDO - Local: DIVISAO DE PROTOCOLO DA COMARCA VINCULADA DE MIRAIMA
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20/03/2017 10:43
Mov. [2] - Em classificação | EM CLASSIFICACAO - Local: DIVISAO DE PROTOCOLO DA COMARCA VINCULADA DE MIRAIMA
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20/03/2017 10:37
Mov. [1] - Protocolo de Petição | PROTOCOLIZADA PETICAO - Local: DIVISAO DE PROTOCOLO DA COMARCA VINCULADA DE MIRAIMA
Detalhes
Situação
Ativo
Ajuizamento
20/03/2017
Ultima Atualização
24/02/2025
Valor da Causa
R$ 0,00
Documentos
Sentença • Arquivo
Despacho • Arquivo
Despacho de Mero Expediente • Arquivo
Despacho de Mero Expediente • Arquivo
Despacho de Mero Expediente • Arquivo
Despacho de Mero Expediente • Arquivo
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