22/08/2025 21:08

Expedição de Certidão.
22/08/2025 17:01

Remessa
22/08/2025 17:01

Baixa Definitiva
22/08/2025 15:50

Transitado em Julgado
22/08/2025 15:50

Transitado em Julgado
22/08/2025 15:50

Certidão de Trânsito em Julgado
22/08/2025 12:02

Expedição de Certidão.
06/08/2025 15:18

Decorrendo Prazo
06/08/2025 15:18

Expedida Certidão de Publicação de Acórdão
06/08/2025 14:39

Publicado no Diário da Justiça Eletrônico
05/08/2025 00:00

Intimação

INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 0263871-38.2024.8.06.0001 - Apelação Criminal - Fortaleza - Apelante: Ryan Torres Brito - Apelado: Ministério Público do Estado do Ceará - Des.

FRANCISCO CARNEIRO LIMA - Conheceram do recurso, para, no mérito, negar-lhe provimento conforme acórdão lavrado. - por unanimidade. - EMENTA: DIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL.

APELAÇÃO CRIME.

TRÁFICO DE DROGAS.

PRELIMINAR DE NULIDADE.

QUEBRA DA CADEIA DE CUSTÓDIA.

INOCORRÊNCIA.

AUSÊNCIA DE INDICAÇÃO DE ADULTERAÇÃO, INTERFERÊNCIA EXTERNA OU PREJUÍZO À DEFESA.

REJEIÇÃO.

BUSCA VEICULAR.

JUSTA CAUSA PARA ABORDAGEM SEM MANDADO JUDICIAL.

EXERCÍCIO REGULAR DO PODER DE POLÍCIA.

LICITUDE DAS PROVAS.

NULIDADE NÃO CONFIGURADA.

MÉRITO.

ABSOLVIÇÃO.

IMPOSSIBILIDADE.

AUTORIA E MATERIALIDADE DEMONSTRADAS.

DEPOIMENTOS DE POLICIAIS PRESTADOS SOB O CRIVO DO CONTRADITÓRIO.

MEIO DE PROBATÓRIO IDÔNEO.

RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO.

I.

CASO EM EXAME1.

APELAÇÃO CRIME INTERPOSTA EM FACE DA SENTENÇA QUE CONDENOU O RECORRENTE À PENA DE 01 (UM) ANO E 08 (OITO) MESES DE RECLUSÃO E 166 (CENTO E SESSENTA E SEIS) DIAS-MULTA, PELA PRÁTICA DO CRIME PREVISTO NO ART. 33, CAPUT, DA LEI Nº 11.343/06.

PRELIMINARMENTE, A DEFESA AFIRMA QUE HOUVE NULIDADE PELA QUEBRA DA CADEIA DE CUSTÓDIA E PELA ILICITUDE DAS PROVAS DERIVADAS DA BUSCA VEICULAR.

NO MÉRITO, PUGNA PELA ABSOLVIÇÃO DO RÉU, POR INSUFICIÊNCIA PROBATÓRIA.

II.

QUESTÕES EM DISCUSSÃO2. (I) ESTABELECER SE HOUVE QUEBRA DA CADEIA DE CUSTÓDIA DA PROVA CAPAZ DE COMPROMETER A HIGIDEZ DA PERSECUÇÃO PENAL; (II) ANALISAR SE ESTÁ CONFIGURADA A FUNDADA SUSPEITA EXIGIDA PELO ARTIGO 244, DO CPP PARA BUSCA VEICULAR; (III) DETERMINAR SE HÁ INSUFICIÊNCIA PROBATÓRIA QUE JUSTIFIQUE A ABSOLVIÇÃO DO RECORRENTE.III.

RAZÕES DE DECIDIR3.

SE É CERTO QUE, POR UM LADO, O LEGISLADOR TROUXE, NOS ARTS. 158-A A 158-F, DO CPP, DETERMINAÇÕES EXTREMAMENTE DETALHADAS DE COMO SE DEVE PRESERVAR A CADEIA DE CUSTÓDIA DA PROVA, TAMBÉM É CERTO QUE, POR OUTRO, QUEDOU-SE SILENTE EM RELAÇÃO AOS CRITÉRIOS OBJETIVOS PARA DEFINIR QUANDO OCORRE A QUEBRA DA CADEIA DE CUSTÓDIA E QUAIS AS CONSEQUÊNCIAS JURÍDICAS, PARA O PROCESSO PENAL, DESSA QUEBRA OU DO DESCUMPRIMENTO DE UM DESSES DISPOSITIVOS LEGAIS.4.

EXAMINANDO OS FÓLIOS DIGITAIS, OBSERVA-SE QUE, EM CONSONÂNCIA COM O QUE DISPÕEM OS ARTS. 50, § 1.º, E O ART. 56 DA LEI Nº 11.343/06, REPOUSAM ÀS FLS. 21 E 85/88, RESPECTIVAMENTE, O LAUDO DE CONSTATAÇÃO PROVISÓRIA E O LAUDO PERICIAL DEFINITIVO, ALÉM DE HAVER, À FL. 06, O AUTO DE APRESENTAÇÃO E APREENSÃO, CUJOS RELATÓRIOS INFORMAM AS ESPECIFICAÇÕES TÉCNICAS DE RIGOR E NÃO APRESENTAM NENHUMA IMPROPRIEDADE METODOLÓGICA.

ASSIM, DIVERSAMENTE DO QUE AFIRMA A DEFESA, FOI POSSÍVEL AFERIR A QUANTIDADE E A NATUREZA DA DROGA (48G DE COCAÍNA), EM CONSONÂNCIA COM O AUTO DE APRESENTAÇÃO E APREENSÃO DE FL. 06; O QUE TAMBÉM FOI CONFIRMADO PELA PROVA TESTEMUNHAL PRODUZIDA EM JUÍZO, NÃO TENDO SIDO AFERIDA QUALQUER ILEGALIDADE PROCESSUAL.5.

COMO VISTO NO LAUDO DO EXAME DEFINITIVO DE CONSTATAÇÃO, FOI ENCAMINHADA A AMOSTRA DE 2.27 GRAMAS DE COCAÍNA PARA A ANÁLISE, SUBTRAINDO-SE 0,05 GRAMAS PARA AS ANÁLISES, O QUE LEVOU A CONSTATAR QUE A DROGA APREENDIDA SE TRATAVA, DE FATO, DE COCAÍNA, INFORMANDO-SE, INCLUSIVE, QUE O MATERIAL FOI RECEBIDO ACONDICIONADO EM SACO ZIPLOCK, DEMONSTRANDO A PRESERVAÇÃO ADEQUADA DA PROVA.6.

NÃO FORAM DEMONSTRADOS, OUTROSSIM, VÍCIOS NA ARRECADAÇÃO E MANUSEIO DA SUBSTÂNCIA ENTORPECENTE, TAMPOUCO FORAM DEMONSTRADOS ELEMENTOS CONCRETOS DE ADULTERAÇÃO DOS VESTÍGIOS OU QUE COMPROMETESSEM A FIABILIDADE DA PROVA.7.

DESTACA-SE, POR OPORTUNO, QUE O LACRE, DE FATO, É ELEMENTO IMPORTANTE PARA A CADEIA DE CUSTÓDIA, PORÉM SUA FALTA NÃO SE MOSTRA UMA FALHA INSANÁVEL APTO A PREJUDICAR DEFINITIVAMENTE TODA A PROVA.

VEJA-SE QUE O NECESSÁRIO É PROMOVER O TRANSPORTE DAS DROGAS, O QUE FOI FEITO NO CASO EM TELA, ALÉM DO QUE AS DROGAS ENVIADAS FORAM DEVIDAMENTE PERICIADAS, ATESTANDO A NATUREZA ILÍCITA DOS PRODUTOS.

POR FIM, TODAS AS RETIRADAS DA SUBSTÂNCIA APREENDIDA FORAM REGISTRADAS, ALÉM DE QUE OS TESTEMUNHOS DOS POLICIAIS JÁ APONTAVAM FIRMEMENTE PARA A DROGA E A QUANTIDADE APREENDIDA, JUNTO AO AUTO DE APRESENTAÇÃO E APREENSÃO, QUE MANTÉM REGISTRADA A SITUAÇÃO DA DROGA NO MOMENTO DA APREENSÃO.

PORTANTO, NÃO FORAM DEMONSTRADOS, OUTROSSIM, VÍCIOS NA ARRECADAÇÃO E MANUSEIO DA SUBSTÂNCIA ENTORPECENTE, TAMPOUCO FORAM DEMONSTRADOS ELEMENTOS CONCRETOS DE ADULTERAÇÃO DOS VESTÍGIOS OU QUE COMPROMETESSEM A FIABILIDADE DA PROVA.8.

ADEMAIS, A DEFESA NÃO LOGROU ÊXITO EM DEMONSTRAR EFETIVAMENTE DE QUE MANEIRA TERIA HAVIDO PREJUÍZO AO ACUSADO DECORRENTE DA QUEBRA DA CADEIA DE CUSTÓDIA DA PROVA, TRATANDO ÚNICA E GENERICAMENTE DA AUSÊNCIA DO LACRE E DA IMAGEM DAS CONDIÇÕES DO MATERIAL, SEM DEMONSTRAR, CONTUDO, NADA DE CONCRETO QUE COMPROMETA A PROVA PRODUZIDA E DEVIDAMENTE EXPOSTA AO CONTRADITÓRIO JUDICIAL.9.

NOUTRO GIRO, VERIFICA-SE QUE A DILIGÊNCIA POLICIAL PREENCHEU PLENAMENTE OS REQUISITOS LEGAIS, REPUTANDO-SE LEGÍTIMA A ABORDAGEM REALIZADA POR ÓRGÃO ESTATAL NO CONTEXTO DA FISCALIZAÇÃO DE TRÂNSITO, ATIVIDADE QUE SE INCLUI EM SUAS FUNÇÕES INSTITUCIONAIS, QUE OCORREU NO BAIRRO BARROSO, NESTA CAPITAL, VERIFICANDO-SE QUE OS MILITARES, DURANTE A OPERAÇÃO, OBSERVARAM QUE O RÉU APARENTAVA INTENSO NERVOSISMO, HAVENDO, PORTANTO, FUNDADAS RAZÕES PARA ABORDÁ-LO, MOMENTO EM QUE ELE CONFESSOU O PORTE DA DROGA, CONTEXTO FÁTICO QUE AUTORIZOU OS POLICIAIS A REALIZAREM A BUSCA VEICULAR, DIANTE DA SITUAÇÃO DE FLAGRÂNCIA DE CRIME PERMANENTE.10.

NÃO HÁ QUE SE FALAR, PORTANTO, EM VIOLAÇÃO DO ART. 244, DO CPP, POIS, COMO VISTO, A INSPEÇÃO DE SEGURANÇA VEICULAR NÃO SE CONFUNDE COM A BUSCA PESSOAL, PORQUANTO DECORRE DO LEGÍTIMO EXERCÍCIO DO PODER DE POLÍCIA, NÃO SUBSISTINDO OS ARGUMENTOS DE ILEGALIDADE DA PROVA OU DE DESRESPEITO AO DIREITO À INVIOLABILIDADE PESSOAL.11.

DEMONSTRADAS A AUTORIA E A MATERIALIDADE DO CRIME DE TRÁFICO ILÍCITO DE DROGAS, NOTADAMENTE PELA APREENSÃO DE SUBSTÂNCIA ILÍCITA NA POSSE DO RÉU, SOMADA ÀS DECLARAÇÕES DOS POLICIAIS RESPONSÁVEIS PELA PRISÃO DA AGENTE, A CONDENAÇÃO DO ACUSADO É MEDIDA QUE SE IMPÕE.12.

POUCO IMPORTA, PARA A CARACTERIZAÇÃO DO DELITO PREVISTO NO CAPUT DO ART. 33, CAPUT, DA LEI Nº 11.343/2006, SEJA O AGENTE SURPREENDIDO COMERCIALIZANDO A SUBSTÂNCIA PSICOTRÓPICA, UMA VEZ QUE SE TRATA CRIME DE AÇÃO MÚLTIPLA, OU CONTEÚDO VARIADO, BASTANDO QUE O AGENTE REALIZE QUALQUER DAS CONDUTAS DESCRITAS NO TIPO PENAL, IN CASU, DE TRAZER CONSIGO OU TRANSPORTAR SUBSTÂNCIA ENTORPECENTE SEM AUTORIZAÇÃO OU EM DESACORDO COM DETERMINAÇÃO LEGAL OU REGULAMENTAR.

IV.

DISPOSITIVO E TESE13.

RECURSO CONHECIDO PARA REJEITAR AS PRELIMINARES SUSCITADAS E, NO MÉRITO, NEGAR-LHE PROVIMENTO.

TESES DE JULGAMENTO: 1.

A MERA AUSÊNCIA DE LACRE NO INVÓLUCRO EM QUE ACONDICIONADA A DROGA, CUJA APREENSÃO É CERTA NO PROCESSO E QUE FOI DEVIDAMENTE ENCAMINHADA À PERÍCIA, NÃO MACULA A AÇÃO PENAL, PRINCIPALMENTE SE INEXISTE PROVA DE QUE HOUVE SUBSTITUIÇÃO OU ADULTERAÇÃO DO MATERIAL APREENDIDO, REJEITANDO-SE, ÓBVIA ILAÇÃO, A PRELIMINAR DE NULIDADE POR SUPOSTA QUEBRA DA CADEIA DE CUSTÓDIA. 2.

A BUSCA PESSOAL E VEICULAR É LEGÍTIMA QUANDO BASEADA EM FUNDADA SUSPEITA, OBSERVANDO-SE A RAZOABILIDADE E OS ELEMENTOS CIRCUNSTANCIAIS QUE INDICAM POSSÍVEL PRÁTICA ILÍCITA, INCLUSIVE CONFESSADA PELO ACUSADO, PELO QUE DEVE SER DESCARTADA A AVENTADA NULIDADE. 3.

SE AS PROVAS PRODUZIDAS NOS AUTOS, INCLUINDO DEPOIMENTOS DOS POLICIAIS E LAUDOS PERICIAIS, SÃO HARMÔNICAS E CONCLUSIVAS QUANTO À MATERIALIDADE E À AUTORIA DO CRIME DE TRÁFICO DE DROGAS, MANTÉM-SE A CONDENAÇÃO.

DISPOSITIVOS RELEVANTES CITADOS: CPP, ARTS. 158-A A 158-F, 240, § 2.º E 244.JURISPRUDÊNCIA RELEVANTE CITADA: STJ, RESP: 2031916 SP 2022/0321290-6, REL.

MIN.

DANIELA TEIXEIRA, QUINTA TURMA DATA DE JULGAMENTO: 17/12/2024, T5 - QUINTA TURMA, DATA DE PUBLICAÇÃO: DJE 23/12/2024; AGRG NO RESP N. 2.160.052/PR, RELATOR MINISTRO JOEL ILAN PACIORNIK, QUINTA TURMA, JULGADO EM 6/5/2025, DJEN DE 9/5/2025; AGRG NO AR ESP N. 2.624.125/PR, RELATOR MINISTRO ROGERIO SCHIETTI CRUZ, SEXTA TURMA, JULGADO EM 24/9/2024, DJE DE 27/9/2024; AGRG NO ARESP 1698767/SP, REL.

MINISTRO NEFI CORDEIRO, SEXTA TURMA, JULGADO EM 08/09/2020, DJE 14/09/2020.TJCE.

APELAÇÃO CRIMINAL Nº 0052320-37.2021.8.06.0167, RELª DESª LIGIA ANDRADE DE ALENCAR MAGALHÃES, 1ª CÂMARA CRIMINAL, DATA DO JULGAMENTO: 08/07/2025; APELAÇÃO CRIMINAL Nº 0175883-86.2018.8.06.0001, RELª DESª LIGIA ANDRADE DE ALENCAR MAGALHÃES, 1ª CÂMARA CRIMINAL, DATA DO JULGAMENTO: 17/12/2024, DATA DA PUBLICAÇÃO: 18/12/2024)ACÓRDÃOVISTOS, RELATADOS E DISCUTIDOS OS PRESENTES AUTOS DE AÇÃO PENAL EM QUE SE INTERPÕE APELAÇÃO, ACORDAM OS DESEMBARGADORES INTEGRANTES DA 1ª CÂMARA CRIMINAL DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO CEARÁ, POR VOTAÇÃO UNÂNIME, EM CONHECER DO RECURSO, PARA REJEITAR AS PRELIMINARES E, NO MÉRITO, NEGAR-LHE PROVIMENTO, TUDO EM CONFORMIDADE COM O VOTO DO RELATOR.

FORTALEZA, 29 DE JULHO DE 2025.DESEMBARGADOR FRANCISCO CARNEIRO LIMARELATOR . - Advs: Paulo Rebson Pontes Gomes (OAB: 31832/CE) - Ministério Público Estadual
04/08/2025 15:02

Automação - Intimação eletrônica Vista/MP
04/08/2025 15:02

Expedição de Certidão.
04/08/2025 15:01

Ato ordinatório - Intimação Ministério Público - CIÊNCIA
04/08/2025 15:01

Expedição de Certidão.
04/08/2025 14:59

Mover Obj A
04/08/2025 14:59

Mover p/ Ag. encerramento de Atos e/ou Publicação
01/08/2025 16:16

Enviados Autos da Secretaria de Câmara para Apelação e Recursos Criminais
31/07/2025 13:49

Expedição de Certidão.
31/07/2025 08:21

Disponibilização Base de Julgados
30/07/2025 15:59

Juntada de Acórdão
29/07/2025 14:00

Conhecido o recurso e não-provido
29/07/2025 14:00

Julgado
22/07/2025 16:20

Conclusos para despacho
22/07/2025 16:20

Expedição de Certidão.
22/07/2025 00:00

Intimação

DESPACHO Nº 0263871-38.2024.8.06.0001 - Apelação Criminal - Fortaleza - Apelante: Ryan Torres Brito - Apelado: Ministério Público do Estado do Ceará - Custos legis: Ministério Público Estadual - DESPACHO Designo a primeira sessão ordinária híbrida desimpedida.

Intimem-se as partes do processo para sessão de julgamento agendada.

Fortaleza, DESEMBARGADOR MÁRIO PARENTE TEÓFILO NETO Presidente do (a) 1ª Câmara Criminal - Advs: Paulo Rebson Pontes Gomes (OAB: 31832/CE) - Ministério Público Estadual
21/07/2025 07:07

Expedição de Certidão.
21/07/2025 03:05

Inclusão em Pauta
21/07/2025 03:02

Para Julgamento
18/07/2025 16:34

Expedição de Outros documentos.
16/07/2025 12:42

Enviados Autos Digitais do Gabinete para Secretaria de Câmara
16/07/2025 12:41

Proferido despacho de mero expediente
16/07/2025 12:41

Proferido despacho de mero expediente
14/07/2025 21:32

Conclusos para despacho
14/07/2025 17:46

Enviados Autos Digitais do Gabinete para Secretaria de Câmara
14/07/2025 16:59

Juntada de Outros documentos
11/07/2025 23:19

Conclusos para despacho
11/07/2025 23:19

Expediente automático - Conclusão - Cat. 10 Mod. 200361
11/07/2025 13:40

Juntada de Petição de parecer de Mérito (MP)
11/07/2025 13:40

Juntada de Petição
11/07/2025 13:40

Expedição de Certidão.
07/07/2025 13:50

Juntada de Petição de parecer de Mérito (MP)
07/07/2025 13:50

Juntada de Petição
07/07/2025 13:50

Expedição de Certidão.
26/06/2025 16:52

Mandado devolvido
26/06/2025 16:52

Juntada de Mandado
26/06/2025 16:51

Mandado cumprido com finalidade atingida
26/06/2025 16:51

Juntada de Outros documentos
26/06/2025 16:14

Automação - Intimação eletrônica Vista/MP
26/06/2025 16:14

Expedição de Certidão.
26/06/2025 16:13

Ato ordinatório - Intimação Ministério Público - PARECER
26/06/2025 16:13

Expediente automático - Vista MP (Parecer) - Cat. 24 Mod. 200374
26/06/2025 15:00

Juntada de Petição
26/06/2025 15:00

Expedição de Certidão.
23/06/2025 13:30

Expedição de Certidão.
18/06/2025 16:26

Distribuição de Mandado
18/06/2025 15:32

Expedição de Mandado.
18/06/2025 15:32

Expedição de Mandado.
11/06/2025 14:39

Mover p/ Ag. encerramento de Atos e/ou Publicação
10/06/2025 17:32

Enviados Autos do Gabinete para TJCEDIREEXP Apelação e Recursos Criminais
10/06/2025 17:30

Proferido despacho de mero expediente
10/06/2025 17:30

Proferido despacho de mero expediente
10/06/2025 12:25

Conclusos para despacho
10/06/2025 12:25

Expediente automático - Conclusão - Cat. 10 Mod. 200361
09/06/2025 12:18

Expedida Certidão de Decurso de Prazo - Despacho
27/05/2025 13:54

Expedição de Certidão.
27/05/2025 13:52

Publicado no Diário da Justiça Eletrônico
26/05/2025 00:00

Intimação

DESPACHO Nº 0263871-38.2024.8.06.0001 - Apelação Criminal - Fortaleza - Apelante: Ryan Torres Brito - Apelado: Ministério Público do Estado do Ceará - Custos legis: Ministério Público Estadual - DESPACHO Intime-se o defensor do apelante, para apresentar as razões recursais, na forma do art. 600, § 4.º, do CPP, e do art. 227, § 1.º, do RITJCE.

Expedientes necessários.

Fortaleza-CE, data e horário da assinatura digital.

DESEMBARGADOR FRANCISCO CARNEIRO LIMA Relator - Advs: Paulo Rebson Pontes Gomes (OAB: 31832/CE) - Ministério Público Estadual (OAB: OO)
23/05/2025 07:02

Expedição de Certidão.
21/05/2025 14:54

Mover p/ Ag. Publicação DJE
21/05/2025 14:54

Mover p/ Ag. Publicação DJE
20/05/2025 15:23

Enviados Autos do Gabinete para TJCEDIREEXP Apelação e Recursos Criminais
20/05/2025 15:08

Proferido despacho de mero expediente
20/05/2025 15:08

Despacho Aguardando Envio ao DJe
20/05/2025 10:42

Conclusos para despacho
20/05/2025 10:42

Expediente automático - Conclusão - Cat. 10 Mod. 200361
20/05/2025 10:40

Expedida Certidão de Decurso de Prazo - Despacho
24/04/2025 02:08

Expedição de Certidão.
24/04/2025 00:00

Publicado no Diário da Justiça Eletrônico
23/04/2025 00:00

Intimação

DESPACHO Nº 0263871-38.2024.8.06.0001 - Apelação Criminal - Fortaleza - Apelante: Ryan Torres Brito - Apelado: Ministério Público do Estado do Ceará - Custos legis: Ministério Público Estadual - INTIMAÇÃO DE OFÍCIO O Núcleo de Execução de Expedientes intima o defensor do apelante para apresentar as razões recursais, na forma do art. 600, § 4º, do Código de Processo Penal e nos termos do art. 227, §1º, do Regimento Interno deste Tribunal de Justiça.

Fortaleza, 22 de abril de 2025. - Advs: Paulo Rebson Pontes Gomes (OAB: 31832/CE) - Ministério Público Estadual (OAB: OO)
22/04/2025 11:15

Expedição de Certidão.
22/04/2025 11:01

Mover p/ Ag. Publicação DJE
22/04/2025 11:01

Mover p/ Ag. Publicação DJE
22/04/2025 11:00

Expedição de Outros documentos.
16/04/2025 17:09

Expedido Termo de Autuação/Distribuição/Remessa Apelação e Recursos Criminais
03/04/2025 10:00

(Distribuição Automática) por sorteio
03/04/2025 09:04

Registrado para Retificada a autuação
03/04/2025 09:04

Recebidos os autos com Recurso

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
03/04/2025

Ultima Atualização
16/07/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

TipoProcessoDocumento#573 • Arquivo

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