TJCE - 0287116-15.2023.8.06.0001

1ª instância - 35ª Vara Civel da Comarca de Fortaleza

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Polo Ativo

Partes

EDITE CASTRO RODRIGUES XIMENES

CPF *46.***.*32-00

Advogados

EXPEDITO DANTAS DA COSTA JUNIOR

OAB: 13511/CE

CPF *05.***.*04-04

Polo Passivo

Partes

BANCO DO BRASIL S.A.

CNPJ: 00.000.000/0001-91

Advogados

WILSON SALES BELCHIOR

OAB: 17314/CE

CPF *29.***.*94-15

Movimentações

Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais

  • 09/04/2025 00:00

    Publicado Intimação em 09/04/2025. Documento: 137998659

  • 08/04/2025 00:00

    Intimação

    ESTADO DO CEARÁ PODER JUDICIÁRIO FÓRUM CLÓVIS BEVILÁQUA 35ª VARA CÍVEL DA COMARCA DE FORTALEZA Rua Desembargador Floriano Benevides Magalhães, 220, Edson Queiroz - CEP 60811-690, Fone: (85)3492-8279, Fortaleza-CE - E-mail: [email protected] ___________________________________________________________________________________________________________________________________________________ NÚMERO DO PROCESSO: 0287116-15.2023.8.06.0001 CLASSE: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) ASSUNTO: [PASEP] AUTOR: EDITE CASTRO RODRIGUES XIMENES REU: BANCO DO BRASIL S.A. ___________________________________________________________________________________________________________________________________________________ [] DECISÃO Compulsando-se os autos, verifica-se que a parte autora pretende discutir uma possível falha na prestação do serviço do BANCO DO BRASIL S/A, relativa à conta vinculada ao PASEP.

    Sobre essa matéria, importa salientar desde logo que o Superior Tribunal de Justiça (STJ), no julgamento do Tema Repetitivo 1150, firmou as seguintes teses: 1) o Banco do Brasil possui legitimidade passiva ad causam para figurar no polo passivo de demanda na qual se discute eventual falha na prestação do serviço quanto a conta vinculada ao Pasep, saques indevidos e desfalques, além da ausência de aplicação dos rendimentos estabelecidas pelo Conselho Diretor do referido programa; 2) a pretensão ao ressarcimento dos danos havidos em razão dos desfalques em conta individual vinculada ao Pasep se submete ao prazo prescricional decenal previsto pelo artigo 205 do Código Civil; e 3) o termo inicial para a contagem do prazo prescricional é o dia em que o titular, comprovadamente, toma ciência dos desfalques realizados na conta individual vinculada ao Pasep.

    O tema central atualmente submetido ao julgamento do Superior Tribunal de Justiça (STJ) no âmbito do Recurso Especial nº 2162222/PE, afetado ao rito dos recursos repetitivos, nos termos dos artigos 1.036 e 1.037 do Código de Processo Civil.

    O STJ, ao afetar a referida controvérsia ao regime repetitivo, delimitou a seguinte tese jurídica a ser definida: "Saber a qual das partes compete o ônus de provar que os lançamentos a débito nas contas individualizadas do PASEP correspondem a pagamentos ao correntista." Ademais, a decisão proferida pela Ministra Relatora Maria Thereza de Assis Moura determinou a suspensão de todos os processos pendentes, individuais ou coletivos, que tratem da mesma matéria em tramitação em qualquer instância do território nacional, até o julgamento final do tema afetado.

    Nos termos do art. 1.037, II, do CPC, os processos que envolvam matéria submetida ao rito dos recursos repetitivos devem ser suspensos, de modo a evitar decisões conflitantes, assegurando a uniformidade e a segurança jurídica.

    A continuidade da presente demanda, que discute a mesma questão jurídica, poderia acarretar decisões contraditórias, comprometendo a isonomia entre as partes e prejudicando a aplicação da tese jurídica a ser firmada pelo STJ.

    Diante do exposto, determino a suspensão do presente processo, até que sobrevenha decisão final no Recurso Especial nº 2162222/PE, vinculado ao Tema Repetitivo em julgamento pelo Superior Tribunal de Justiça.

    Expedientes necessários.   Fortaleza/CE, na data da assinatura digital.

    Maurício Fernandes Gomes  JUIZ DE DIREITO

  • 08/04/2025 00:00

    Disponibilizado no DJ Eletrônico em 08/04/2025 Documento: 137998659

  • 07/04/2025 15:28

    Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 137998659

  • 20/03/2025 13:13

    Processo suspenso por Recurso Especial Repetitivo #Oculto#

  • 11/11/2024 17:50

    Conclusos para julgamento

  • 09/11/2024 10:13

    Mov. [35] - Migração de processo do Sistema SAJ, para o Sistema PJe | Migração SAJ PJe

  • 01/11/2024 12:26

    Mov. [34] - Conclusão

  • 29/10/2024 10:20

    Mov. [33] - Petição | N Protocolo: WEB1.24.02406075-9 Tipo da Peticao: Peticoes Intermediarias Diversas Data: 29/10/2024 10:12

  • 08/10/2024 19:16

    Mov. [32] - Despacho/Decisão disponibilizado no Diário de Justiça Eletrônico | Relacao: 0387/2024 Data da Publicacao: 09/10/2024 Numero do Diario: 3408

  • 08/10/2024 12:42

    Mov. [31] - Petição | N Protocolo: WEB1.24.02365103-6 Tipo da Peticao: Peticoes Intermediarias Diversas Data: 08/10/2024 12:21

  • 07/10/2024 02:13

    Mov. [30] - Encaminhado edital/relação para publicação [Obs: Anexo da movimentação em PDF na aba Documentos.]

  • 04/10/2024 16:25

    Mov. [29] - Documento Analisado

  • 04/10/2024 16:25

    Mov. [28] - Decisão de Saneamento e Organização [Obs: Anexo da movimentação em PDF na aba Documentos.]

  • 24/09/2024 19:02

    Mov. [27] - Concluso para Decisão Interlocutória

  • 24/09/2024 16:10

    Mov. [26] - Petição | N Protocolo: WEB1.24.02338165-9 Tipo da Peticao: Replica Data: 24/09/2024 16:04

  • 19/09/2024 19:14

    Mov. [25] - Despacho/Decisão disponibilizado no Diário de Justiça Eletrônico | Relacao: 0360/2024 Data da Publicacao: 20/09/2024 Numero do Diario: 3395

  • 18/09/2024 02:05

    Mov. [24] - Encaminhado edital/relação para publicação [Obs: Anexo da movimentação em PDF na aba Documentos.]

  • 17/09/2024 18:46

    Mov. [23] - Documento Analisado

  • 06/09/2024 10:55

    Mov. [22] - Expedição de Ato Ordinatório [Obs: Anexo da movimentação em PDF na aba Documentos.]

  • 05/09/2024 19:37

    Mov. [21] - Remessa dos Autos a Vara de Origem - Central de Conciliação | CENTRAL CONCILIACAO - 50399 - Certidao de Devolucao

  • 05/09/2024 17:45

    Mov. [20] - Audiência de conciliação realizada conduzida por Conciliador(a) | sem acordo

  • 04/09/2024 18:45

    Mov. [19] - Expedição de Termo de Audiência | CEJUSC FORTALEZA - TERMO DE AUDIENCIA - SEM ACORDO

  • 04/09/2024 14:50

    Mov. [18] - Petição juntada ao processo

  • 04/09/2024 05:29

    Mov. [17] - Petição | N Protocolo: WEB1.24.02295994-0 Tipo da Peticao: Contestacao Data: 03/09/2024 15:41

  • 19/07/2024 06:49

    Mov. [16] - Certidão emitida | PORTAL - 50235 - Certidao de decurso de prazo (3 dias) para cientificacao eletronica.

  • 18/07/2024 09:25

    Mov. [15] - Despacho/Decisão disponibilizado no Diário de Justiça Eletrônico | Relacao: 0263/2024 Data da Publicacao: 18/07/2024 Numero do Diario: 3350

  • 16/07/2024 02:18

    Mov. [14] - Encaminhado edital/relação para publicação [Obs: Anexo da movimentação em PDF na aba Documentos.]

  • 15/07/2024 15:05

    Mov. [13] - Certidão emitida | PORTAL - 50235 - Certidao de remessa da intimacao para o Portal Eletronico

  • 15/07/2024 13:01

    Mov. [12] - Expedição de Carta | PORTAL - Carta de Citacao e Intimacao pelo Portal Eletronico (NCPC)

  • 26/06/2024 11:57

    Mov. [11] - Certidão emitida | CV - 50235 - Certidao Generica

  • 26/06/2024 11:13

    Mov. [10] - Petição | N Protocolo: WEB1.24.02149254-2 Tipo da Peticao: Juntada de Procuracao/Substabelecimento Data: 26/06/2024 10:44

  • 25/06/2024 10:19

    Mov. [9] - Expedição de Ato Ordinatório [Obs: Anexo da movimentação em PDF na aba Documentos.]

  • 24/06/2024 09:30

    Mov. [8] - Audiência Designada | Conciliacao Data: 04/09/2024 Hora 09:20 Local: COOPERACAO 06 Situacao: Realizada

  • 20/06/2024 17:26

    Mov. [7] - Remessa dos Autos para o Setor Técnico - Central de Conciliação | TODOS - Certidao de Envio CEJUSC

  • 01/02/2024 19:56

    Mov. [6] - Despacho/Decisão disponibilizado no Diário de Justiça Eletrônico | Relacao: 0034/2024 Data da Publicacao: 02/02/2024 Numero do Diario: 3239

  • 31/01/2024 02:10

    Mov. [5] - Encaminhado edital/relação para publicação [Obs: Anexo da movimentação em PDF na aba Documentos.]

  • 30/01/2024 21:43

    Mov. [4] - Documento Analisado

  • 24/01/2024 14:02

    Mov. [3] - Decisão Interlocutória de Mérito [Obs: Anexo da movimentação em PDF na aba Documentos.]

  • 28/12/2023 13:01

    Mov. [2] - Conclusão

  • 28/12/2023 13:01

    Mov. [1] - Processo Distribuído por Sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
28/12/2023

Ultima Atualização
09/04/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Decisão • Arquivo

Interlocutória • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Ata de Audiência (Outras) • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Interlocutória • Arquivo

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