16/07/2025 14:32

Conclusos para despacho
16/07/2025 13:21

Juntada de Petição de Petição (outras)
16/07/2025 04:22

Decorrido prazo de PEDRO PAULO DE CASTRO CAVALCANTE em 15/07/2025 23:59.
01/07/2025 00:00

Publicado Intimação em 01/07/2025. Documento: 161258515
30/06/2025 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 30/06/2025 Documento: 161258515
27/06/2025 08:50

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 161258515
26/06/2025 19:06

Proferido despacho de mero expediente
21/05/2025 10:55

Conclusos para despacho
21/05/2025 10:54

Expedição de Outros documentos.
21/05/2025 04:01

Decorrido prazo de REGIS CESAR SILVA OLIVEIRA em 20/05/2025 23:59.
28/04/2025 04:06

Juntada de entregue (ecarta)
03/04/2025 18:13

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
31/03/2025 21:08

Proferido despacho de mero expediente
27/03/2025 20:17

Conclusos para despacho
27/03/2025 20:17

Juntada de documento de comprovação
18/03/2025 10:18

Juntada de documento de comprovação
16/11/2024 15:21

Juntada de Certidão
20/08/2024 14:39

Proferido despacho de mero expediente
19/08/2024 14:05

Juntada de Petição de petição
13/08/2024 10:53

Conclusos para despacho
13/08/2024 05:26

Decorrido prazo de PEDRO PAULO DE CASTRO CAVALCANTE em 12/08/2024 23:59.
05/08/2024 00:00

Publicado Intimação em 05/08/2024. Documento: 90192025
05/08/2024 00:00

Publicado Intimação em 05/08/2024. Documento: 90192025
02/08/2024 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 02/08/2024 Documento: 90192025
02/08/2024 00:00

Intimação

Comarca de Camocim1ª Vara da Comarca de Camocim 0051294-89.2020.8.06.0053 [Perdas e Danos, Indenização por Dano Moral] CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) REQUERENTE: ADENIR PASSOS DA SILVA REQUERIDO: REGIS CESAR SILVA OLIVEIRA D E S P A C H O Tendo em vista a certidão de ID: 90024140. Intime-se a parte autora, para manifestação de prosseguimento do feito no prazo de 5 (cinco) dias. Patrícia Fernanda Toledo Rodrigues Juíza de Direito
01/08/2024 15:00

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 90192025
01/08/2024 14:28

Proferido despacho de mero expediente
29/07/2024 12:40

Conclusos para despacho
16/07/2024 01:33

Decorrido prazo de REGIS CESAR SILVA OLIVEIRA em 15/07/2024 23:59.
16/07/2024 01:28

Decorrido prazo de REGIS CESAR SILVA OLIVEIRA em 15/07/2024 23:59.
16/07/2024 01:22

Decorrido prazo de REGIS CESAR SILVA OLIVEIRA em 15/07/2024 23:59.
23/06/2024 09:58

Juntada de entregue (ecarta)
05/06/2024 15:32

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
09/04/2024 14:41

Proferido despacho de mero expediente
03/04/2024 07:47

Conclusos para despacho
03/04/2024 07:47

Evoluída a classe de PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL para CUMPRIMENTO DE SENTENÇA
03/04/2024 07:46

Processo Desarquivado
14/07/2023 10:20

Juntada de Petição de execução / cumprimento de sentença
03/04/2023 06:57

Arquivado Definitivamente
03/04/2023 06:57

Juntada de Certidão
03/04/2023 06:57

Transitado em Julgado em 03/04/2023
01/04/2023 01:51

Decorrido prazo de PEDRO PAULO DE CASTRO CAVALCANTE em 31/03/2023 23:59.
17/03/2023 00:00

Publicado Intimação da Sentença em 17/03/2023.
16/03/2023 00:00

Intimação

Vistos e etc.

Trata-se de Ação de Cobrança que move ADENIR PASSOS DA SILVA em face de REGIS CESAR SILVA OLIVEIRA, ambos já qualificados nos autos.

O presente feito deve ser julgado antecipadamente, na forma da regra contida no art. 355, I, do CPC/2015, que assim estabelece: “Art. 355.

O juiz julgará antecipadamente o pedido, proferindo sentença com resolução de mérito, quando: I - não houver necessidade de produção de outras provas;” In casu, a matéria prescinde de maiores dilações probatórias, especialmente ante a documentação carreada aos autos.

Alega o reclamante ter firmado contrato de compra e venda de veículo Toyota Land Cruiser PR, de cor preta, 2003/2004, placa HWL 0903-CE, pelo valor de R$ 58.000,00 (cinquenta e oito mil reais), tendo sido acertado que a transferência integral deste valor se consumaria em dois atos, sendo o primeiro transferido R$ 20.000,000 (vinte mil reais) e o segundo no valor remanescente de R$ 18.000,00 (dezoito mil reais).

Alega, ainda, que não obstante o recebimento dos cheques, para sua surpresa, não houve possibilidade de retirar, por recusa do banco quanto a assinatura constantes nos cheques, e que até o presente momento do ajuizamento da presente ação, nada recebeu. É o breve relatório.

Passo a decidir.

O contrato é ato bilateral firmado a partir do mútuo interesse das partes em estabelecer um negócio, que repercuti em obrigações recíprocas assim assumidas, tornando-se perfeito e acabado uma vez cumprido seu objeto, bastando, para sua validade, que sejam os contratantes plenamente capazes e o objeto lícito, como é o caso dos autos.

O vínculo criado entre as partes a partir da formalização de um contrato surge não só da existência de interesses recíprocos que se complementam, mas também da confiança mutuamente depositada e na expectativa legítima da realização da contraparte bem como ao atendimento as obrigações contratuais.

A violação a boa-fé objetiva nada mais é do que a quebra dessa expectativa e confiança, que gera para a parte prejudicada o direito de buscar a resolução do contrato a partir da legal coação da autoridade judiciária à execução da obrigação contratual.

No caso em apreço, trata-se de contrato de compra e venda cuja prova de sua existência se mostra evidenciada conforme declaração devidamente autenticada em cartório, assinada por ambos os contratantes.

Há, também, juntada dos cheques cujos valores alega o autor não terem sido sacados por invalidade de assinatura, além de conversas entre os contratantes nas quais resta subentendido que o réu comprador já se acha sob a posse do veículo, uma vez que posterga a cumprimento da sua contraprestação.

Em contra partida, tendo em vista a ausência injustificada do réu em audiência de conciliação bem como a ausência de contestação, cabe aqui decretar sua REVELIA, aplicando-se todos os seus efeitos, em especial sobre a prova produzida, reputando como verdadeiras as alegações autorais.

Assim, ante a revelia, as provas anexas a inicial dando cabo da validade e formalização do contrato, as conversas que demonstram a ação procrastinatória do reclamado comprador ao cumprimento da sua obrigação, há suficiente indícios de que houve a quebra da boa-fé objetiva ante a existência de cláusula não cumprida, essencial tornar o contrato de compra e venda perfeito e acabado, qual seja, a transferência do valor negociado para a obtenção da titularidade de bem móvel, no caso, o veículo.

Diante do exposto, julgo PROCEDENTE a ação, nos termos do art. 487, inciso I do CPC, para determinar que o requerido a obrigação de pagar, com as devidas correções monetárias até a data do pagamento, nos moldes do art. 389, do Código Civil, o valor de R$ 41.800,00 (quarenta e um mil e oitocentos reais) em favor do reclamante.

Sem custas e honorários nesta fase (artigo 55, da Lei 9.099/95).

Publique-se.

Registre-se.

Após Intimem-se as partes, por seus causídicos, da presente sentença.

Transitada em julgado, intime-se novamente a parte autora, por seu causídico, para dar início ao cumprimento de sentença, sob pena de arquivamento do feito.

Expedientes necessários.

Camocim-CE, 13 de março de 2023.

PATRÍCIA FERNANDA TOLEDO RODRIGUES JUÍZA DE DIREITO
16/03/2023 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 16/03/2023
15/03/2023 07:55

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
14/03/2023 15:01

Julgado procedente o pedido
27/01/2023 08:02

Conclusos para julgamento
24/01/2023 15:24

Proferido despacho de mero expediente
16/12/2022 07:29

Conclusos para despacho
07/12/2022 14:48

Juntada de ata de audiência de conciliação
15/11/2022 01:10

Decorrido prazo de PEDRO PAULO DE CASTRO CAVALCANTE em 14/11/2022 23:59.
08/11/2022 13:42

Juntada de Certidão
17/10/2022 22:31

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
17/10/2022 22:25

Expedição de Outros documentos.
14/10/2022 13:06

Juntada de Certidão
21/09/2022 09:45

Audiência Conciliação designada para 07/12/2022 09:00 1ª Vara da Comarca de Camocim.
30/05/2022 10:33

Juntada de ato ordinatório
07/02/2022 10:58

Audiência Conciliação designada para 12/04/2022 10:00 1ª Vara da Comarca de Camocim.
26/11/2021 23:25

Mov. [13] - Migração de processo do Sistema SAJ, para o Sistema PJe: Remessa
28/10/2021 07:22

Mov. [12] - Certidão emitida
21/10/2021 10:39

Mov. [11] - Mero expediente: Encaminhem-se os presentes autos para a CEJUSC para tentativa de composição amigável. Expedientes Necessários.
19/10/2021 08:42

Mov. [10] - Conclusão
09/06/2021 21:17

Mov. [9] - Audiência Designada: Conciliação Data: 08/09/2021 Hora 13:30 Local: Sala de Audiência 1 Situacão: Pendente
15/02/2021 15:56

Mov. [8] - Assistência Judiciária Gratuita [Obs: Anexo da movimentação em PDF na aba Documentos.]
28/01/2021 07:59

Mov. [7] - Concluso para Despacho
27/01/2021 20:45

Mov. [6] - Petição: Nº Protocolo: WCMC.21.00165319-0 Tipo da Petição: Pedido de Juntada de Documento Data: 27/01/2021 19:43
26/01/2021 21:04

Mov. [5] - Despacho: Decisão disponibilizado no Diário de Justiça Eletrônico/Relação :0010/2021 Data da Publicação: 27/01/2021 Número do Diário: 2537
25/01/2021 07:32

Mov. [4] - Encaminhado edital: relação para publicação [Obs: Anexo da movimentação em PDF na aba Documentos.]
15/01/2021 23:15

Mov. [3] - Mero expediente [Obs: Anexo da movimentação em PDF na aba Documentos.]
23/12/2020 12:19

Mov. [2] - Conclusão
23/12/2020 12:19

Mov. [1] - Processo Distribuído por Sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
23/12/2020

Ultima Atualização
16/07/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Despacho • Arquivo

Execução / Cumprimento de Sentença • Arquivo

Intimação da Sentença • Arquivo

Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

Ata de Audiência de Conciliação • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Despacho • Arquivo

Anexo de movimentação • Arquivo

Despacho • Arquivo

Anexo de movimentação • Arquivo

Despacho • Arquivo

Certidão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Certidão • Arquivo

Informações relacionadas

Processo nº 3000562-10.2022.8.06.0174

Antonio Eudes Nogueira de Vasconcelos

Banco Bmg SA

Advogado: Antonio de Moraes Dourado Neto

1ª instância - TJCE

Ajuizamento: 09/06/2022 11:24

Exibir Processo

Processo nº 3000233-42.2021.8.06.0009

Francisco Diassis Beserra de Araujo

Banco do Brasil S.A.

Advogado: Nelson Wilians Fratoni Rodrigues

1ª instância - TJCE

Ajuizamento: 01/03/2021 09:57

Exibir Processo

Processo nº 3000082-66.2019.8.06.0035

Jose Ivanildo Ventura da Costa

Daniele Nogueira de Souza

Advogado: Adriana Regina Coelho dos Santos

1ª instância - TJCE

Ajuizamento: 29/01/2019 16:03

Exibir Processo

Processo nº 0050123-68.2020.8.06.0095

Terezinha de Sousa Brigido

Banco Mercantil do Brasil SA

Advogado: Thiago Barreira Romcy

1ª instância - TJCE

Ajuizamento: 21/02/2020 09:21

Exibir Processo

Processo nº 0051399-42.2020.8.06.0158

Evanio da Silva Lima

Banco Bradesco SA

Advogado: Larissa Sento Se Rossi

1ª instância - TJCE

Ajuizamento: 10/11/2020 19:19

Exibir Processo