02/08/2025 06:11

Recebido o Mandado para Cumprimento
31/07/2025 13:14

Expedição de Mandado.
22/04/2025 00:00

Publicado Intimação em 22/04/2025. Documento: 129441022
16/04/2025 00:00

Intimação

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO CEARÁ VARA ÚNICA DA COMARCA DE JUCÁS Rua José Facundo Leite, S/N, Centro - CEP 63580-000, Fone: (88) 3517-1109, Jucás-CE - E-mail: [email protected] Processo: 3000068-58.2022.8.06.0300 Autor: POLICIA CIVIL DO ESTADO DO CEARA e outros Promovido: AUTOR DO FATO: HERNANDES FERNANDES CUNHA DESPACHO

Vistos. Defiro o pedido de arbitramento de honorários em favor da defensora dativa, considerando que esta unidade jurisdicional encontra-se desassistida por defensor público.

Nos termos do art. 5º, inciso LXXIV, da Constituição Federal, o Estado deve prestar assistência jurídica integral e gratuita àqueles que comprovarem insuficiência de recursos, circunstância que se verifica nos autos, haja vista que o autor do fato compareceu desacompanhado de advogado, declarando-se pobre na forma da lei. Arbitro os honorários advocatícios a serem pagos pelo Estado no valor de R$ 200,00 (duzentos reais), quantia proporcional à baixa complexidade do caso e à quantidade de atos praticados pela advogada dativa. Intime-se, ainda, o circunstanciado para comprovar o pagamento das parcelas acordadas, sob pena das sanções previstas em lei. Cumpra-se. Jucás/CE, data da assinatura digital. Hercules Antonio Jacot Filho Juiz de Direito
16/04/2025 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 16/04/2025 Documento: 129441022
15/04/2025 12:51

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 129441022
16/12/2024 17:01

Proferido despacho de mero expediente
27/08/2024 14:08

Conclusos para despacho
10/07/2024 15:06

Juntada de Petição de pedido (outros)
26/04/2024 18:57

Homologada a Transação Penal
22/03/2024 11:30

Conclusos para julgamento
22/03/2024 11:28

Expedição de Outros documentos.
22/03/2024 11:24

Audiência Preliminar realizada para 22/03/2024 11:30 Vara Única da Comarca de Jucás.
07/02/2024 20:38

Mandado devolvido entregue ao destinatário
07/02/2024 20:38

Juntada de Petição de certidão (outras)
06/02/2024 09:54

Juntada de Petição de petição
30/01/2024 14:09

Recebido o Mandado para Cumprimento
30/01/2024 14:09

Expedição de Mandado.
30/01/2024 14:08

Expedição de Outros documentos.
30/01/2024 14:05

Ato ordinatório praticado
30/01/2024 14:00

Audiência Preliminar designada para 22/03/2024 11:30 Vara Única da Comarca de Jucás.
21/07/2023 13:33

Proferido despacho de mero expediente
21/07/2023 13:32

Conclusos para despacho
02/06/2022 09:48

Proferido despacho de mero expediente
12/05/2022 14:01

Conclusos para despacho
20/03/2022 07:35

Juntada de Petição de petição
14/03/2022 10:31

Expedição de Outros documentos.
06/03/2022 14:46

Proferido despacho de mero expediente
04/03/2022 13:09

Conclusos para despacho
16/02/2022 11:33

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
16/02/2022

Ultima Atualização
02/08/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

Sentença • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Despacho • Arquivo

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