04/07/2025 16:41

Conclusos para decisão
04/07/2025 15:02

Juntada de Petição de petição
06/06/2025 15:42

Confirmada a comunicação eletrônica
29/05/2025 14:34

Juntada de Petição de Petição (outras)
28/05/2025 15:36

Expedição de Outros documentos.
27/05/2025 15:42

Proferido despacho de mero expediente
27/05/2025 13:47

Conclusos para despacho
27/05/2025 13:23

Juntada de Petição de Réplica
20/05/2025 00:00

Publicado Intimação em 20/05/2025. Documento: 154375071
19/05/2025 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 19/05/2025 Documento: 154375071
19/05/2025 00:00

Intimação

8ª Vara da Fazenda Pública da Comarca de Fortaleza 3022708-74.2025.8.06.0001 [Estabilidade] REQUERENTE: ISMAEL DE LIMA OLIVEIRA REQUERIDO: ESTADO DO CEARA DESPACHO Intime-se a parte autora para apresentar réplica à contestação no prazo de 15 (quinze) dias úteis. Fortaleza, data da assinatura digital.

Jamyerson Câmara Bezerra Juiz de Direito
17/05/2025 13:35

Decorrido prazo de IVINA SOARES DE OLIVEIRA ARRUDA em 16/05/2025 23:59.
16/05/2025 09:53

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 154375071
13/05/2025 14:29

Proferido despacho de mero expediente
12/05/2025 15:36

Conclusos para despacho
12/05/2025 15:02

Juntada de Petição de contestação
08/05/2025 06:13

Decorrido prazo de ESTADO DO CEARA em 07/05/2025 23:59.
05/05/2025 22:51

Mandado devolvido entregue ao destinatário
05/05/2025 22:50

Juntada de Petição de diligência
02/05/2025 00:00

Publicado Intimação em 02/05/2025. Documento: 152227736
01/05/2025 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 01/05/2025 Documento: 152227736
01/05/2025 00:00

Intimação

8ª Vara da Fazenda Pública da Comarca de Fortaleza 3022708-74.2025.8.06.0001 [Estabilidade] REQUERENTE: ISMAEL DE LIMA OLIVEIRA ESTADO DO CEARA DECISÃO    Pretende a parte autora a reapreciação da tutela de urgência, uma vez que suspensão de vínculo com o Estado do Ceará fora indeferida administrativamente, conforme documentação de ID: 152213925.    A concessão de medida antecipatória de tutela, a teor do disposto no art. 3º da Lei 12.153/2009 e no art. 300 do Código de Processo Civil, tem por objetivo de evitar dano de difícil ou incerta reparação, quando presente elementos que evidenciem a probabilidade do direito e inexistindo perigo de irreversibilidade dos efeitos da decisão, pressupostos estes que são cumulativos.    Conforme delineado na decisão de ID: 149662443, a Lei Estadual nº 12.124/1993 prevê a possibilidade de afastamento em virtude de suspensão de vínculo funcional, nos seguintes termos:   Art. 35 - O Regime Jurídico estabelecido neste Estatuto não se aplicará, temporariamente, ao servidor: I - no caso de posse ou ingresso em outro cargo ou emprego não acumulável com o cargo que vinha ocupando;    O entendimento sedimentado no âmbito da 3ª Turma Recursal do Tribunal de Justiça do Estado do Ceará é que, mesmo a Lei Estadual nº 16.863/19 tendo revogado expressamente o artigo 36 da norma sobredita, não ocorreu a revogação do Art. 35, I, deste diploma, não sendo deduzível, portanto, sua revogação tácita, pelo que se entende a sua permanência e validade no ordenamento estadual.

Confira-se:    RECURSO INOMINADO.

DIREITO ADMINISTRATIVO.

DELEGADO ESTÁVEL.

EMPOSSADO NO CARGO DE DELEGADO DE POLÍCIA CIVIL DE OUTRO ESTADO.

PEDIDO DE SUSPENSÃO DO VÍNCULO FUNCIONAL.

POSSIBILIDADE.

SENTENÇA REFORMADA.

RECURSO CONHECIDO E PROVIDO .    (TJ-CE - Recurso Inominado Cível: 0219005-47.2021.8.06 .0001 Fortaleza, Relator.: ANA PAULA FEITOSA OLIVEIRA, Data de Julgamento: 27/11/2023, 3ª TURMA RECURSAL DO ESTADO DO CEARÁ, Data de Publicação: 27/11/2023)   Em estando previsto o mencionado instituto no regime jurídico dos servidores, é perfeitamente legítimo e equânime que o servidor se licencie do cargo anterior ou ajuste a suspensão do contrato de trabalho, sempre sem remuneração (vencimentos ou salário), e seja empossado no cargo ou emprego da nova carreira, mantendo-se a licença ou a suspensão contratual até o momento em que o servidor venha a adquirir estabilidade no novo cargo.    Em relação ao perigo de dano à parte autora, entendo que este resta provado, na medida em que o requerido indeferiu o pedido formulado administrativamente pelo autor e este possui prazo exíguo para apresentação da documentação necessária ao ingresso na nova carreira. Por fim, inexiste risco de irreversibilidade da presente decisão, porquanto caso julgado improcedente o pedido, em sede exauriente de cognição, mostra-se possível a exoneração do demandante, ou seu retorno ao cargo estável, conforme direito de opção a ser legitimamente exercido. Ante o exposto, DEFIRO o pedido de tutela provisória de urgência para o fim de determinar que o requerido promova a suspensão de vínculo fincional da parte autora, com fulcro no art. 35, I, da Lei Estadual nº 12.124/1993, emitindo a documentação correspondente, no prazo de 2 dias, sob pena de multa de R$ 500,00, por dia de descumprimento, limitada ao importe inicial de R$ 10.000,00.    Determino a intimação do requerido, com urgência, para o cumprimento dessa decisão, por mandado a ser cumprido por oficial de justiça.    Ciência à parte autora.      Expedientes necessários. Fortaleza, data da assinatura eletrônica.    Jamyerson Câmara Bezerra Juiz de Direito
30/04/2025 17:40

Recebido o Mandado para Cumprimento
30/04/2025 14:28

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 152227736
30/04/2025 14:28

Expedição de Mandado.
28/04/2025 15:17

Concedida a tutela provisória
25/04/2025 12:08

Conclusos para decisão
25/04/2025 11:42

Juntada de Petição de Pedido de reconsideração
09/04/2025 00:00

Publicado Intimação em 09/04/2025. Documento: 149662443
08/04/2025 14:55

Mandado devolvido entregue ao destinatário
08/04/2025 14:55

Juntada de Petição de diligência
08/04/2025 00:00

Intimação

8ª Vara da Fazenda Pública da Comarca de Fortaleza 3022708-74.2025.8.06.0001 [Estabilidade] REQUERENTE: ISMAEL DE LIMA OLIVEIRA ESTADO DO CEARA DECISÃO    Pretende a parte autora, em tutela de urgência, a suspensão de vínculo com o Estado do Ceará, em virtude da aprovação em concurso público para cargo não acumulável junto à União.    Inexistindo cobrança de custas nos juizados especiais em primeiro grau de jurisdição (art. 54 da Lei nº 9.099/95), resta sem objeto o pedido de gratuidade processual.

Novo pedido poderá ser apreciado, havendo recurso e à vista das condições econômicas da parte, presentes na ocasião.    Deixo de designar audiência de conciliação ante a ausência de lei que autorize aos procuradores do promovido realizarem acordos judiciais.    Aprecio, doravante, o pleito de tutela de urgência.    Insta perquirir a existência dos requisitos autorizadores à concessão de medida antecipatória de tutela, a teor do disposto no art. 3º da Lei 12.153/2009 e no art. 300 do Código de Processo Civil, com o fito de evitar dano de difícil ou incerta reparação, havendo elementos que evidenciem a probabilidade do direito e inexistindo perigo de irreversibilidade dos efeitos da decisão, pressupostos estes que são cumulativos.    No âmbito do Estado do Ceará, a Lei Estadual nº 12.124/1993, Estatuto dos Policiais Civis do Estado do Ceará, prevê expressamente a possibilidade de afastamento em virtude de suspensão de vínculo funcional, nos seguintes termos: Art. 35 - O Regime Jurídico estabelecido neste Estatuto não se aplicará, temporariamente, ao servidor: I - no caso de posse ou ingresso em outro cargo ou emprego não acumulável com o cargo que vinha ocupando;    O entendimento prevalecente no âmbito da 3ª Turma Recursal do Tribunal de Justiça do Estado do Ceará é no sentido de que embora a Lei Estadual nº 16.863/19, tenha revogado expressamente o artigo 36 da Lei Estadual nº 12.124/1993, não ocorreu a revogação do Art. 35, I, do referido diploma, não sendo deduzível que este também tenha sido revogado tacitamente, pelo que se entende que ele permanece válido e eficaz.

Confira-se:    RECURSO INOMINADO.

DIREITO ADMINISTRATIVO.

DELEGADO ESTÁVEL.

EMPOSSADO NO CARGO DE DELEGADO DE POLÍCIA CIVIL DE OUTRO ESTADO.

PEDIDO DE SUSPENSÃO DO VÍNCULO FUNCIONAL.

POSSIBILIDADE.

SENTENÇA REFORMADA.

RECURSO CONHECIDO E PROVIDO .    (TJ-CE - Recurso Inominado Cível: 0219005-47.2021.8.06 .0001 Fortaleza, Relator.: ANA PAULA FEITOSA OLIVEIRA, Data de Julgamento: 27/11/2023, 3ª TURMA RECURSAL DO ESTADO DO CEARÁ, Data de Publicação: 27/11/2023)   Em estando previsto o mencionado instituto no regime jurídico dos servidores, é perfeitamente legítimo e equânime que o servidor se licencie do cargo anterior ou ajuste a suspensão do contrato de trabalho, sempre sem remuneração (vencimentos ou salário), e seja empossado no cargo ou emprego da nova carreira, mantendo-se a licença ou a suspensão contratual até o momento em que o servidor venha a adquirir estabilidade no novo cargo. Em relação ao perigo de dano à parte autora,

por outro lado, convém salientar que o autor protocolou seu pedido de suspensão de vínculo em 02/04/2025, ao passo que a presente demanda foi ajuizada em 07/04/2025, isto é, 5 dias após a solicitação administrativa, sendo apenas 2 úteis. Desse modo, dado o prazo exíguo, não há que se falar em mora da Administração Pública em apreciar seu requerimento.

Destaque-se que o art. 13, § 1º da Lei 8.112/90 estabelece o prazo de 30 dias para posse do servidor nomeado, existindo tempo hábil para apreciação do pedido administrativo a minimizar intervenção do Poder Judiciário no caso concreto. Ante o exposto, DEFIRO parcialmente o pedido de tutela provisória de urgência para o fim de determinar que o requerido aprecie o pedido administrativo realizado pelo requerente sob o nº 100051.008955/2025-20, no prazo de 5 dias. Determino a citação do requerido para, tendo interesse, apresentar contestação no prazo de trinta dias úteis (art. 7º da Lei 12.153/2009 e art. 12-A da Lei nº 9.099/1995), fornecendo ao Juizado a documentação de que disponha para o esclarecimento da causa (art. 9º da Lei nº 12.153/2009), intimando-o ainda para o cumprimento dessa decisão, por mandado a ser cumprido por oficial de justiça. Ciência à parte autora.   Expedientes necessários. Fortaleza, data da assinatura eletrônica.    Francisco Chagas Barreto Alves Juiz de Direito/Respondendo Portaria n. 208/2025 DFCB
08/04/2025 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 08/04/2025 Documento: 149662443
07/04/2025 16:50

Recebido o Mandado para Cumprimento
07/04/2025 16:38

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 149662443
07/04/2025 16:38

Expedição de Mandado.
07/04/2025 16:12

Concedida em parte a tutela provisória
07/04/2025 12:24

Conclusos para decisão
07/04/2025 12:24

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
07/04/2025

Ultima Atualização
19/05/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Pedido de reconsideração de decisão • Arquivo

Documento de Comprovação • Arquivo

Pedido de reconsideração de decisão • Arquivo

Documento de Comprovação • Arquivo

Pedido de reconsideração de decisão • Arquivo

Documento de Comprovação • Arquivo

Decisão • Arquivo

Documento de Comprovação • Arquivo

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