30/05/2025 13:13

Arquivado Definitivamente
30/05/2025 13:13

Expedida Certidão de Arquivamento
30/05/2025 08:33

Enviados Autos Digitais da Divisão de Habeas Corpus para a Divisão de Arquivo
30/05/2025 08:12

Baixa Definitiva
30/05/2025 08:12

Transitado em Julgado
28/05/2025 16:46

Automação - Intimação eletrônica Vista/MP
28/05/2025 16:46

Expedição de Certidão.
21/05/2025 00:16

Ato ordinatório - Intimação Ministério Público - CIÊNCIA
20/05/2025 14:41

Mover p/ Ag. Encaminhamento para Ciência do MP - HC
20/05/2025 14:41

Decorrido prazo
20/05/2025 14:41

Expedição de Certidão.
13/05/2025 01:56

Decorrendo Prazo
13/05/2025 01:56

Expedida Certidão de Publicação de Acórdão
13/05/2025 00:00

Publicado no Diário da Justiça Eletrônico
12/05/2025 00:00

Intimação

INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 0623637-15.2025.8.06.0000 - Habeas Corpus Criminal - 5º Nuc Reg - Custódia e Inquérito - Impetrante: Guilherme Janderson Martins Madeira - Paciente: José Jhonas Oliveira de Paiva - Impetrado: Juiz de Direito do 5º Núcleo Regional de Custódia e de Inquérito - Sede em Sobral - Des.

CID PEIXOTO DO AMARAL NETO - PORT. 252/2025 - Denegaram o Habeas Corpus conforme acórdão lavrado. - por unanimidade. - EMENTA: DIREITO PROCESSUAL PENAL.

HABEAS CORPUS.

PRISÃO PREVENTIVA.

PORTE ILEGAL DE ARMA DE FOGO E CORRUPÇÃO DE MENOR.

VÍNCULO COM ORGANIZAÇÃO CRIMINOSA.

RISCO À ORDEM PÚBLICA.

FUNDAMENTAÇÃO CONCRETA.

CONDIÇÕES PESSOAIS FAVORÁVEIS.

IRRELEVÂNCIA.

INVIABILIDADE DE MEDIDAS CAUTELARES DIVERSAS.

ORDEM DENEGADA.

I.

CASO EM EXAMEHABEAS CORPUS IMPETRADO CONTRA DECISÃO QUE DECRETOU A PRISÃO PREVENTIVA DE ACUSADO PRESO EM FLAGRANTE PELA PRÁTICA DO CRIME PREVISTO NO ART. 14 DA LEI Nº 10.826/2003 E ART. 244-B DA LEI 8.069.

A DEFESA ALEGOU AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO IDÔNEA E POSSIBILIDADE DE APLICAÇÃO DE MEDIDAS CAUTELARES DIVERSAS DA PRISÃO.II.

QUESTÃO EM DISCUSSÃO2.

A QUESTÃO EM DISCUSSÃO CONSISTE EM VERIFICAR:(I) SE HOUVE AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO IDÔNEA NA DECISÃO QUE DECRETOU A PRISÃO PREVENTIVA;(II) SE ESTARIAM PRESENTES OS REQUISITOS LEGAIS PARA MANUTENÇÃO DA CUSTÓDIA CAUTELAR;(III) SE SERIA POSSÍVEL A SUBSTITUIÇÃO DA PRISÃO POR MEDIDAS CAUTELARES DIVERSAS.III.

RAZÕES DE DECIDIR3.

A DECISÃO QUE DECRETOU A PRISÃO PREVENTIVA ESTÁ FUNDAMENTADA EM DADOS CONCRETOS QUE INDICAM O RISCO À ORDEM PÚBLICA, DIANTE DA GRAVIDADE EM CONCRETO DO FATO, DA POSSÍVEL LIGAÇÃO COM ORGANIZAÇÃO CRIMINOSA (COMANDO VERMELHO) E DA ATUAÇÃO COORDENADA COM ADOLESCENTE PARA PRÁTICA DE ROUBOS.4.

A EXISTÊNCIA DE CONDIÇÕES PESSOAIS FAVORÁVEIS NÃO IMPEDE A DECRETAÇÃO DA PRISÃO PREVENTIVA, QUANDO PRESENTES OS REQUISITOS LEGAIS.5.

AS MEDIDAS CAUTELARES DIVERSAS DA PRISÃO NÃO SE MOSTRAM ADEQUADAS NEM SUFICIENTES PARA ASSEGURAR A ORDEM PÚBLICA NO CASO CONCRETO.6.

A JURISPRUDÊNCIA DO STJ RECONHECE A PERICULOSIDADE DO AGENTE, EVIDENCIADA PELO MODUS OPERANDI, COMO FUNDAMENTO IDÔNEO PARA A SEGREGAÇÃO CAUTELAR.IV.

DISPOSITIVO E TESE7.

HABEAS CORPUS CONHECIDO E DENEGADO.TESE DE JULGAMENTO: "A PRISÃO PREVENTIVA É MEDIDA LEGÍTIMA QUANDO FUNDAMENTADA CONCRETAMENTE NA NECESSIDADE DE GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA, EVIDENCIADA PELA GRAVIDADE CONCRETA DO CRIME, VÍNCULO COM ORGANIZAÇÃO CRIMINOSA E ATUAÇÃO COORDENADA PARA PRÁTICA DE DELITOS, NÃO SENDO SUFICIENTES AS CONDIÇÕES PESSOAIS FAVORÁVEIS PARA AFASTAR A CUSTÓDIA CAUTELAR."DISPOSITIVOS RELEVANTES CITADOS: CPP, ARTS. 312, 319 E 321; CF/1988, ART. 5º, INCISO LXI.JURISPRUDÊNCIA RELEVANTE CITADA: STJ, RHC 93.333/SP, REL.

MIN.

RIBEIRO DANTAS, 5ª TURMA, J. 10.04.2018, DJE 18.04.2018.ACÓRDÃO: VISTOS, RELATADOS E DISCUTIDOS ESTES AUTOS, ACORDA A 3ª CÂMARA CRIMINAL DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO CEARÁ, EM CONHECER DO PRESENTE HABEAS CORPUS PARA DENEGAR A ORDEM, NOS TERMOS DO VOTO DO RELATOR.FORTALEZA,06 DE MAIO DE 2025JUIZ CONVOCADO CID PEIXOTO DO AMARAL NETO - PORT. 252/2025RELATOR . - Advs: Guilherme Janderson Martins Madeira (OAB: 35029/CE)
09/05/2025 07:18

Expedição de Certidão.
09/05/2025 02:34

Mover Obj A
09/05/2025 02:34

Movido para fila Analisado - HC
08/05/2025 14:47

Enviados Autos Digitais à TJCEDIREEXP - Habeas Corpus
08/05/2025 10:38

Juntada de Outros documentos
07/05/2025 12:51

Expedição de Ofício.
07/05/2025 10:14

Expedição de Certidão.
07/05/2025 07:33

Disponibilização Base de Julgados
06/05/2025 14:14

Juntada de Acórdão
06/05/2025 09:00

Denegado o Habeas Corpus
06/05/2025 09:00

Julgado
05/05/2025 21:04

Expedida Certidão de Decurso de Prazo - Decisão Interlocutória
28/04/2025 18:21

Inclusão em Pauta
28/04/2025 14:08

Enviados Autos Digitais do Gabinete para Secretaria de Câmara
22/04/2025 19:02

Conclusos para despacho
22/04/2025 19:02

Expediente automático - Conclusão - Cat. 10 Mod. 200361
22/04/2025 19:02

Juntada de Petição de parecer
22/04/2025 11:50

Juntada de Petição de parecer de Mérito (MP)
22/04/2025 11:50

Expedição de Certidão.
15/04/2025 02:14

Decorrendo Prazo
15/04/2025 02:14

Expedição de Certidão.
15/04/2025 00:00

Publicado no Diário da Justiça Eletrônico
14/04/2025 00:00

Intimação

DESPACHO Nº 0623637-15.2025.8.06.0000 - Habeas Corpus Criminal - 5º Nuc Reg - Custódia e Inquérito - Impetrante: Guilherme Janderson Martins Madeira - Paciente: José Jhonas Oliveira de Paiva - Impetrado: Juiz de Direito do 5º Núcleo Regional de Custódia e de Inquérito - Sede em Sobral - Custos legis: Ministério Público Estadual - Diante do exposto, pelos fundamentos supra, INDEFIRO A LIMINAR ora requestada.

A fim de não comprometer a celeridade do writ, e por ser possível a consulta dos autos originários digitais, entendo desnecessária a notificação de informações à autoridade impetrada.

Façam-se vistas dos autos à Procuradoria-Geral de Justiça.

Expedientes necessários, inclusive oficiando-se a autoridade impetrada acerca da presente decisão.

Fortaleza, 10 de abril de 2025 JUIZ CONVOCADO CID PEIXOTO DO AMARAL NETO - PORT. 252/2025 Relator - Advs: Guilherme Janderson Martins Madeira (OAB: 35029/CE)
11/04/2025 14:33

Automação - Intimação eletrônica Vista/MP
11/04/2025 14:33

Expedição de Certidão.
11/04/2025 14:32

Ato ordinatório - Intimação Ministério Público - PARECER
11/04/2025 14:01

Expedição de Certidão.
11/04/2025 13:56

Mover p/ Ag. Publicação DJE
11/04/2025 13:56

Mover p/ Ag. Encaminhamento para Vista da PGJ - HC
10/04/2025 15:29

Enviados Autos Digitais à TJCEDIREEXP - Habeas Corpus
10/04/2025 15:29

Não Concedida a Medida Liminar
07/04/2025 14:43

Conclusos para despacho
07/04/2025 14:43

Expedição de Outros documentos.
07/04/2025 14:30

Distribuído por sorteio
07/04/2025 07:12

Registrado para Retificada a autuação

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
07/04/2025

Ultima Atualização
12/05/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

TipoProcessoDocumento#541 • Arquivo

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