05/06/2025 10:43

Arquivado Definitivamente
05/06/2025 10:43

Expedida Certidão de Arquivamento
05/06/2025 08:56

Enviados Autos Digitais da Divisão de Habeas Corpus para a Divisão de Arquivo
05/06/2025 08:49

Baixa Definitiva
05/06/2025 08:49

Transitado em Julgado
04/06/2025 13:52

Automação - Intimação eletrônica Vista/MP
04/06/2025 13:52

Expedição de Certidão.
04/06/2025 13:52

Ato ordinatório - Intimação Ministério Público - CIÊNCIA
04/06/2025 09:55

Mover p/ Ag. Encaminhamento para Ciência do MP - HC
03/06/2025 21:08

Expedição de Certidão.
27/05/2025 09:34

Decorrendo Prazo
27/05/2025 09:33

Expedida Certidão de Publicação de Acórdão
27/05/2025 09:31

Publicado no Diário da Justiça Eletrônico
26/05/2025 08:11

Decorrendo Prazo
26/05/2025 08:08

Publicado no Diário da Justiça Eletrônico
26/05/2025 00:00

Intimação

INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 0623808-69.2025.8.06.0000 - Habeas Corpus Criminal - Fortaleza - Impetrante: Debora Dayse Castro de Sousa Feitosa - Paciente: Iracy da Silva Gondim - Impetrado: Juiz de Direito da 5ª Vara de Delitos de Tráfico de Drogas da Comarca de Fortaleza - Des.

HENRIQUE JORGE HOLANDA SILVEIRA - Conheceram parcialmente do Habeas Corpus, para, neste ponto, denegá-lo - por unanimidade. - EMENTA: PENAL E PROCESSUAL PENAL. HABEAS CORPUS.

TRÁFICO DE DROGAS.

PRISÃO PREVENTIVA.

ALEGAÇÃO DE SER A PACIENTE USUÁRIA DE DROGAS.

APROFUNDAMENTO PROBATÓRIO.

IMPROPRIEDADE DA VIA ELEITA.

NÃO CONHECIMENTO.

AUSÊNCIA DOS REQUISITOS DA SEGREGAÇÃO CAUTELAR.

INOCORRÊNCIA. DESCUMPRIMENTO DE MEDIDAS CAUTELARES DIVERSAS DA PRISÃO.

GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA E APLICAÇÃO DA LEI PENAL.

CONTEMPORANEIDADE DA PRISÃO DEMONSTRADA.

ORDEM PARCIALMENTE CONHECIDA E DENEGADA.

I.

CASO EM EXAME1.

NARRA A PRESENTE AÇÃO MANDAMENTAL QUE A PACIENTE FOI PRESA EM FLAGRANTE, NO DIA 13/12/2019, PELA SUPOSTA PRÁTICA DO CRIME PREVISTO NO ART. 33 DA LEI Nº 11.343/2006, OCASIÃO EM QUE SE ENCONTRAVA NA POSSE DE 8 G (OITO GRAMAS) DE CRACK E UMA QUANTIA EM DINHEIRO TROCADO.

EM SEDE DE AUDIÊNCIA DE CUSTÓDIA, CONCEDEU-SE LIBERDADE PROVISÓRIA, COM APLICAÇÃO DE MEDIDAS CAUTELARES DIVERSAS, DENTRE AS QUAIS O MONITORAMENTO ELETRÔNICO.

APÓS SUPOSTO DESCUMPRIMENTO DAS MEDIDAS CAUTELARES, SUA PRISÃO PREVENTIVA FOI DECRETADA EM 25/02/2022.

O CUMPRIMENTO DO MANDADO DE PRISÃO OCORREU EM 08/03/2025.II.

QUESTÃO EM DISCUSSÃO2.

HÁ DUAS QUESTÕES EM DISCUSSÃO: (I) SABER SE (É PATENTE A CONDIÇÃO DE USUÁRIA DE DROGAS); E (II) SABER SE (HÁ CARÊNCIA DE CONTEMPORANEIDADE DO DECRETO PREVENTIVO E AUSÊNCIA DOS REQUISITOS AUTORIZADORES DA MEDIDA EXTREMA).

III.

RAZÕES DE DECIDIR3.

QUANTO AO ARGUMENTO DE QUE A PACIENTE É USUÁRIA DE DROGAS, TENDO EM VISTA A PEQUENA QUANTIDADE DE DROGAS APREENDIDA, TAL ALEGAÇÃO É QUESTÃO QUE NÃO PODE SER DIRIMIDA EM SEDE DE HABEAS CORPUS POR TRATAR-SE DE AÇÃO DE RITO ABREVIADO E DE COGNIÇÃO SUMÁRIA, ONDE NÃO SE ADMITE EXAME APROFUNDADO E VALORAÇÃO DE PROVAS. É A INSTRUÇÃO CRIMINAL O MOMENTO OPORTUNO PARA QUE A DEFESA SEJA APRESENTADA, SENDO, POR CONSEGUINTE, O HABEAS CORPUS MEIO IMPRÓPRIO PARA SUSCITAR A TESE DE NEGATIVA DE AUTORIA DELITIVA, ASSIM COMO OUTRAS QUE TRATEM EXCLUSIVAMENTE DO MÉRITO DA AÇÃO PENAL. 4.

NO PRESENTE CASO, A PRISÃO PREVENTIVA FOI DECRETADA EM FACE DO DESCUMPRIMENTO DAS MEDIDAS CAUTELARES DIVERSAS DA PRISÃO, VEZ QUE A PACIENTE DESDE 07 DE JANEIRO DE 2020, INTERROMPEU O SERVIÇO DE MONITORAMENTO ELETRÔNICO, CONFORME INFORMAÇÃO CONTIDA NOS OFÍCIOS ACOSTADOS ÀS FLS. 39/40, 42/43 E 45/46 DA AÇÃO PENAL, ALÉM DE QUE NÃO FOI LOCALIZADA EM SEU ENDEREÇO, TANTO QUE FOI PRECISO REALIZAR A SUA CITAÇÃO POR EDITAL, RAZÃO PELA QUAL FOI SUSPENSO O PROCESSO E O CURSO DO PRAZO PRESCRICIONAL.

DESTAQUE-SE ASSIM, QUE A PACIENTE NÃO SOUBE VALORIZAR A PRÓPRIA LIBERDADE, MESMO QUE A TIVESSE MEDIANTE CONDIÇÕES LIMITANTES.

ADEMAIS, A TENTATIVA DE CITAR A PACIENTE, RESTOU FRUSTRADA.

ASSIM, DE FORMA DELIBERADA, TERIA DEIXADO DE INFORMAR AO JUÍZO PROCESSANTE O NOVO ENDEREÇO, DESENCADEANDO A REVOGAÇÃO DA LIBERDADE PROVISÓRIA.5.

DESSE MODO, PRESENTES OS PRESSUPOSTOS DA PRISÃO PREVENTIVA, HAJA VISTA A NECESSIDADE DE SE PRESERVAR A ORDEM PÚBLICA E APLICAÇÃO DA LEI PENAL, DEVE SER MANTIDA A DECISÃO QUE DETERMINOU O RECOLHIMENTO DA PACIENTE AO CÁRCERE, MORMENTE EM RAZÃO DO DESCUMPRIMENTO DAS MEDIDAS CAUTELARES ANTERIORMENTE IMPOSTAS E DESCUMPRIDAS. 6.

DE OUTRO VÉRTICE, NÃO HÁ QUE SE FALAR EM AUSÊNCIA DE CONTEMPORANEIDADE E ELEMENTOS ATUAIS PARA MANUTENÇÃO DA CUSTÓDIA CAUTELAR, VEZ QUE CONFORME ENTENDIMENTO PACÍFICO DO STJ A CONTEMPORANEIDADE DA PRISÃO PREVENTIVA DIZ RESPEITO AOS MOTIVOS ENSEJADORES DA PRISÃO E NÃO AO MOMENTO DA PRÁTICA DO FATO ILÍCITO (AGRG NO RHC N. 180.111/MG, RELATOR MINISTRO REYNALDO SOARES DA FONSECA, QUINTA TURMA, JULGADO EM 5/6/2023, DJE DE 7/6/2023.).

NO CASO SUB JUDICE, A PRISÃO DA PACIENTE FOI DECRETADA EM RAZÃO DO DESCUMPRIMENTO DAS MEDIDAS CAUTELARES IMPOSTAS.

DEMAIS DISSO, A PACIENTE JAMAIS COMPARECEU EM JUÍZO PARA INFORMAR E JUSTIFICAR SUAS ATIVIDADES, NEM PARA COMUNICAR ENDEREÇO ONDE PODERIA SER ENCONTRADA.IV.

DISPOSITIVO E TESE7.

ORDEM PARCIALMENTE CONHECIDA E DENEGADA.TESE DE JULGAMENTO: 1. "CONSTITUI FUNDAMENTAÇÃO IDÔNEA PARA A DECRETAÇÃO DA PRISÃO PREVENTIVA O DESCUMPRIMENTO DAS MEDIDAS CAUTELARES IMPOSTAS QUANDO DA LIBERDADE PROVISÓRIA." 2. "A CONTEMPORANEIDADE SE REFERE AOS MOTIVOS QUE DÃO AZO À PRISÃO PREVENTIVA E NÃO AO MOMENTO DA PRÁTICA CRIMINOSA EM SI, SENDO NECESSÁRIA, EM VERDADE, A DEMONSTRAÇÃO DE QUE OS REQUISITOS DO ART. 312 DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL PERMANECEM PRESENTES."__________DISPOSITIVOS RELEVANTES CITADOS: ARTS. 282, § 4º; 312, § 1º E 319 DO CPP.JURISPRUDÊNCIAS RELEVANTES CITADAS: SÚMULA N.º 02 DO TJCE; STJ, RHC 90.557/MG, REL.

MINISTRO SEBASTIÃO REIS JÚNIOR, SEXTA TURMA, J. 12/12/2017; TJCE HC Nº 0636029-21.2024.8.06.0000, REL.

VANJA FONTENELE PONTES, 2ª CÂMARA CRIMINAL, J. 23/10/2024; STF, HC 185.893 AGR, REL.

MINISTRA ROSA WEBER, PRIMEIRA TURMA, J. 19/04/2021; STJ HC N. 750.997/SP, RELATOR MINISTRO ROGERIO SCHIETTI CRUZ, SEXTA TURMA, J.13/9/2022.

ACÓRDÃO: VISTOS, RELATADOS E DISCUTIDOS ESTES AUTOS, ACORDA A 3ª CÂMARA CRIMINAL DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO CEARÁ, EM CONHECER PARCIALMENTE DA PRESENTE ORDEM, PARA DENEGÁ-LA, TUDO NOS TERMOS DO VOTO DO E.

RELATOR.FORTALEZA, 20 DE MAIO DE 2025 . - Advs: Debora Dayse Castro de Sousa Feitosa (OAB: 20219/PA)
23/05/2025 07:36

Expedição de Certidão.
23/05/2025 05:20

Mover Obj A
23/05/2025 05:20

Movido para fila Analisado - HC
22/05/2025 16:11

Enviados Autos Digitais à TJCEDIREEXP - Habeas Corpus
22/05/2025 14:24

Juntada de Outros documentos
21/05/2025 20:18

Expedição de Ofício.
21/05/2025 09:10

Expedição de Certidão.
21/05/2025 07:33

Disponibilização Base de Julgados
20/05/2025 14:44

Juntada de Acórdão
20/05/2025 09:00

Denegado o Habeas Corpus
20/05/2025 09:00

Julgado
12/05/2025 11:47

Inclusão em Pauta
09/05/2025 17:14

Enviados Autos Digitais do Gabinete para Secretaria de Câmara
07/05/2025 21:25

Expedida Certidão de Decurso de Prazo - Decisão Interlocutória
28/04/2025 13:58

Conclusos para despacho
28/04/2025 13:58

Expediente automático - Conclusão - Cat. 10 Mod. 200361
28/04/2025 13:58

Juntada de Petição de parecer
28/04/2025 09:42

Juntada de Petição de parecer de Mérito (MP)
28/04/2025 09:42

Expedição de Certidão.
16/04/2025 02:23

Decorrendo Prazo
16/04/2025 02:23

Expedição de Certidão.
16/04/2025 00:00

Publicado no Diário da Justiça Eletrônico
15/04/2025 00:00

Intimação

DESPACHO Nº 0623808-69.2025.8.06.0000 - Habeas Corpus Criminal - Fortaleza - Impetrante: Debora Dayse Castro de Sousa Feitosa - Paciente: Iracy da Silva Gondim - Impetrado: Juiz de Direito da 5ª Vara de Delitos de Tráfico de Drogas da Comarca de Fortaleza - Custos legis: Ministério Público Estadual - Diante do exposto, pelos fundamentos acima alinhados, INDEFIRO A LIMINAR ora requestada, em razão da impossibilidade de se verificar, em juízo de cognição sumária, uma ilegalidade inequívoca e suficientemente grave ao ponto de ensejar o deferimento do pleito antecipatório.

Por tratar-se de processo eletrônico na origem, acessível via e-SAJ, desnecessária, neste caso, a requisição de informações à autoridade impetrada posto que já disponíveis os autos eletrônicos para consulta.

Remetam-se os autos à douta Procuradoria-Geral de Justiça e, em seguida, voltem-me conclusos para julgamento.

Expedientes necessários.

Fortaleza, 10 de abril de 2025.

DESEMBARGADOR HENRIQUE JORGE HOLANDA SILVEIRA Relator - Advs: Debora Dayse Castro de Sousa Feitosa (OAB: 20219/PA)
14/04/2025 15:12

Automação - Intimação eletrônica Vista/MP
14/04/2025 15:12

Expedição de Certidão.
14/04/2025 15:11

Ato ordinatório - Intimação Ministério Público - PARECER
14/04/2025 13:47

Expedição de Certidão.
14/04/2025 13:37

Mover p/ Ag. Publicação DJE
14/04/2025 13:37

Mover p/ Ag. Encaminhamento para Vista da PGJ - HC
10/04/2025 15:51

Enviados Autos Digitais à TJCEDIREEXP - Habeas Corpus
10/04/2025 15:51

Não Concedida a Medida Liminar
10/04/2025 11:35

Conclusos para despacho
10/04/2025 11:35

Expedição de Outros documentos.
10/04/2025 11:29

Distribuído por sorteio
10/04/2025 07:00

Registrado para Retificada a autuação

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
10/04/2025

Ultima Atualização
26/05/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

TipoProcessoDocumento#541 • Arquivo

Informações relacionadas

Processo nº 0202609-78.2024.8.06.0101

Francisco Sousa Silva

Crefaz Sociedade de Credito ao Microempr...

Advogado: Newton Vasconcelos Matos Teixeira

1ª instância - TJCE

Ajuizamento: 17/10/2024 10:20

Exibir Processo

Processo nº 0627865-67.2024.8.06.0000

Graciele Paulo de Souza

Antonio Marcos Oliveira dos Santos

Advogado: Defensoria Publica do Estado do Ceara

2ª instância - TJCE

Ajuizamento: 24/05/2024 14:08

Exibir Processo

Processo nº 0053130-30.2021.8.06.0064

H + Constrautop Industria Comercio Const...

Ponta da Serra Mineracao LTDA

Advogado: Diego Albuquerque Lopes

1ª instância - TJCE

Ajuizamento: 25/06/2021 11:00

Exibir Processo

Processo nº 3000111-80.2025.8.06.0173

Maria Pedro da Silva

Conafer Confederacao Nacional dos Agricu...

Advogado: Francisco Ranulfo Magalhaes Rodrigues Ju...

1ª instância - TJCE

Ajuizamento: 13/01/2025 13:12

Exibir Processo

Processo nº 3000637-22.2025.8.06.0246

Monica Melo Nunes da Silva

Will S.A. Meios de Pagamento

Advogado: Marcondes Yuri de Sousa Damasceno

1ª instância - TJCE

Ajuizamento: 14/03/2025 16:06

Exibir Processo