TJCE - 3000881-24.2023.8.06.0115

 ESTADO DO CEARÁ PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA  2ª Câmara de Direito Público  Nº PROCESSO: 3000881-24.2023.8.06.0115 CLASSE: APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: MUNICIPIO DE LIMOEIRO DO NORTE APELADO: FRANCISCO DAS CHAGAS CHAVES LEITAO    EMENTA: ACÓRDÃO:A Turma, por unanimidade, conheceu e deu provimento ao Recurso de Apelação Cível, em conformidade com o voto da eminente Relatora.  RELATÓRIO: VOTO: ESTADO DO CEARÁ PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA GABINETE DA DESEMBARGADORA MARIA NAILDE PINHEIRO NOGUEIRA PROCESSO Nº: 3000881-24.2023.8.06.0115 APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: MUNICÍPIO DE LIMOEIRO DO NORTE   APELADO: FRANCISCO DAS CHAGAS CHAVES LEITAO EMENTA: RECURSO DE APELAÇÃO CÍVEL.

DIREITO TRIBUTÁRIO.

EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO.

VALOR IRRISÓRIO.

TEMA Nº 1184/STF.

EXECUÇÃO FISCAL AJUIZADA ANTES DA CONCLUSÃO DO JULGAMENTO DE TEMA COM REPERCUSSÃO GERAL.

IMPOSSIBILIDADE DA EXIGÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DAS PROVIDÊNCIAS ESTABELECIDAS PELO PRETÓRIO EXCELSO NO ITEM 2) DO TEMA Nº 1184/STF, E, MAIS TARDE, NOS ARTS. 2º E 3, PELO CONSELHO NACIONAL DE JUSTIÇA NA RESOLUÇÃO N. 547/2024.

EXECUÇÃO FISCAL QUE NÃO COMPLETOU UM ANO ANTES DA EXTINÇÃO.

IMPOSSIBILIDADE DE APLICAÇÃO DO ITEM 3) DO TEMA Nº 1184/STF E DO ART. 1º, § 1º, DA RESOLUÇÃO Nº 547/2024 DO CNJ.

RECURSO CONHECIDO E PROVIDO.

SENTENÇA ANULADA.1.

No caso vertente, o Juízo a quo extinguiu a execução fiscal, em sentença lavrada em 22 de março de 2024, por entender estar caracterizada a ausência de interesse de agir em virtude da não demonstração de tentativa de conciliação (ou de solução administrativa) ou do prévio protesto do título executivo. 2.

Não obstante, o ajuizamento da ação se deu em 17 de dezembro de 2023, ou seja, antes do Supremo Tribunal Federal concluir o julgamento do recurso que deu origem ao Tema nº 1184/STF, de modo que não se pode dizer que a execução é posterior à definição da tese, o que impede a incidência do item 2) do Tema nº 1184 e dos arts. 2º e 3º da Resolução nº 547/2024/CNJ. 3.

Registre-se, ademais, que o juízo a quo tampouco poderia aplicar o item 3) do Tema nº 1184 c/c o art. 1º, § 1º, da Resolução nº 547/2024, pois a execução fiscal sequer havia completado, no momento da prolação da sentença, um ano de tramitação. 4.

Além disso, o Juízo a quo ignorou o pedido de suspensão da execução fiscal por 90 (noventa) dias para a adoção de tentativas de conciliação e de protesto, como é facultado ao Poder Público, conforme exegese do art. 1º, § 5º, da Resolução nº 547/2024 do CNJ. 5.

Desse modo, considerando as particularidades do caso sub examine, é equivocada a exigência do Juízo a quo de prévia tentativa de solução extrajudicial, na forma do item 2) do Tema nº 1184/STF e do art. 2º e 3º, da Resolução nº 547/2024/CNJ, também não sendo cabível a aplicação do art. 1º, § 1 do aludido normativo, motivo pelo qual a sentença merece ser anulada. 6.

Apelação Cível conhecida e provida.

ACÓRDÃO: Vistos, relatados e discutidos estes autos, acorda a 2ª Câmara Direito Público do Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, em conhecer e dar provimento ao Recurso de Apelação Cível, anulando a sentença, em estrita conformidade com o voto da eminente Relatora.    Fortaleza, data e hora da assinatura eletrônica.    Presidente do Órgão Julgador       DESEMBARGADORA MARIA NAILDE PINHEIRO NOGUEIRA   Relatora     RELATÓRIO Tratam os autos de Recurso de Apelação Cível interposto pelo Município de Limoeiro do Norte em face de sentença proferida pelo Juízo de Direito da 2ª Vara Cível da Comarca de Limoeiro do Norte, que, com base no Tema nº 1184/STF, julgou extinta, com fulcro no art. 485, VI, do CPC, execução fiscal ajuizada em desfavor de Francisco das Chagas Chaves Leitão.

Apelação Cível em que o Município de Limoeiro do Norte defende, em síntese, que a sentença merece reforma por não ter observado os itens 2) e 3) do Tema nº 1184/STF.

Sem razões adversativas.

Prescindível a remessa dos autos ao Parquet (Súmula nº 189/STJ). É o relatório, no essencial.

VOTO I.

DA ADMISSIBILIDADE Sob o ângulo da admissibilidade recursal, cumpre a autoridade judicante investigar, antes que se adentre ao juízo de mérito, se há conformação da via eleita às exigências impostas pelo próprio processo, bem assim, se a mesma atende aos pressupostos intrínsecos e extrínsecos, gerais e específicos do recurso interposto, verdadeiras questões de ordem pública, assim como o cabimento, a legitimação, o interesse recursal, a inexistência de fato impeditivo ou extintivo do direito de recorrer, a tempestividade e a regularidade formal.  Presentes todos os requisitos intrínsecos e extrínsecos de admissibilidade recursal, conheço da Apelação Cível.     II.

DO MÉRITO Quanto ao cerne da controvérsia, observa-se dos autos que o Juízo a quo extinguiu a execução fiscal com base no Tema nº 1184 do STF, sem resolução de mérito, sob a premissa de falta de interesse de agir, ao fundamento de que o valor da cobrança seria inferior ao regulamentado pelo Conselho Nacional da Justiça na Resolução nº 547/2024, e que, no momento do ajuizamento da ação, o ente público não teria comprovado a prévia tentativa de conciliação (ou solução administrativa) ou prévio protesto do título executivo.

O leading case, RE nº 1.355.208/SC, foi deliberado em 19 de dezembro de 2023, oportunidade em que a Suprema Corte decidiu que "é legítima a extinção de execução fiscal de baixo valor pela ausência de interesse de agir tendo em vista o princípio constitucional da eficiência administrativa, respeitada a competência constitucional de cada ente federado".

Vejamos o que restou consolidado no Tema nº 1184 do STF: 1. É legítima a extinção de execução fiscal de baixo valor pela ausência de interesse de agir tendo em vista o princípio constitucional da eficiência administrativa, respeitada a competência constitucional de cada ente federado.  2.

O ajuizamento da execução fiscal dependerá da prévia adoção das seguintes providências: a) tentativa de conciliação ou adoção de solução administrativa; e b) protesto do título, salvo por motivo de eficiência administrativa, comprovando-se a inadequação da medida.  3.

O trâmite de ações de execução fiscal não impede os entes federados de pedirem a suspensão do processo para a adoção das medidas previstas no item 2, devendo, nesse caso, o juiz ser comunicado do prazo para as providências cabíveis.

Feita essa digressão, o Conselho Nacional de Justiça editou a Resolução nº 547/2024, após a aprovação do Ato Normativo nº 0000732-68.2024.2.00.0000, de relatoria do Ministro Luís Roberto Barroso, com o escopo de instituir medidas de tratamento racional e eficiente na tramitação das execuções fiscais pendentes no Poder Judiciário, a partir do julgamento do Tema nº 1184 da Repercussão Geral pelo Supremo Tribunal Federal.

Na ocasião, restou aprovada proposta no sentido da extinção de execuções fiscais de valor de ajuizamento aquém de R$ 10.000,00 (dez mil reais), respeitada a competência de cada ente federativo, desde que sem movimentação útil há mais de 1 (hum) ano, sem citação do executado (primeira hipótese), ou, caso citado, não tenham sido localizados bens penhoráveis (segunda hipótese).

Ressalvou-se, ademais, que seria caso de extinção sem resolução de mérito, e nada impediria a nova propositura da ação, desde que respeitado o prazo prescricional e os Temas nº 390/STF e 566/STJ.

Vejamos, pela extrema importância, o teor da Resolução nº 547/2024: Art. 1º É legítima a extinção de execução fiscal de baixo valor pela ausência de interesse de agir, tendo em vista o princípio constitucional da eficiência administrativa, respeitada a competência constitucional de cada ente federado. § 1º Deverão ser extintas as execuções fiscais de valor inferior a R$ 10.000,00 (dez mil reais) quando do ajuizamento, em que não haja movimentação útil há mais de um ano sem citação do executado ou, ainda que citado, não tenham sido localizados bens penhoráveis. § 2º Para aferição do valor previsto no § 1º, em cada caso concreto, deverão ser somados os valores de execuções que estejam apensadas e propostas em face do mesmo executado. § 3º O disposto no § 1º não impede nova propositura da execução fiscal se forem encontrados bens do executado, desde que não consumada a prescrição. § 4º Na hipótese do § 3º, o prazo prescricional para nova propositura terá como termo inicial um ano após a data da ciência da Fazenda Pública a respeito da não localização do devedor ou da inexistência de bens penhoráveis no primeiro ajuizamento. § 5º A Fazenda Pública poderá requerer nos autos a não aplicação, por até 90 (noventa) dias, do § 1º deste artigo, caso demonstre que, dentro desse prazo, poderá localizar bens do devedor.

Art. 2º O ajuizamento de execução fiscal dependerá de prévia tentativa de conciliação ou adoção de solução administrativa. § 1º A tentativa de conciliação pode ser satisfeita, exemplificativamente, pela existência de lei geral de parcelamento ou oferecimento de algum tipo de vantagem na via administrativa, como redução ou extinção de juros ou multas, ou oportunidade concreta de transação na qual o executado, em tese, se enquadre. § 2º A notificação do executado para pagamento antes do ajuizamento da execução fiscal configura adoção de solução administrativa. § 3º Presume-se cumprido o disposto nos §§ 1º e 2º quando a providência estiver prevista em ato normativo do ente exequente.

Art. 3º O ajuizamento da execução fiscal dependerá, ainda, de prévio protesto do título, salvo por motivo de eficiência administrativa, comprovando-se a inadequação da medida.

Parágrafo único.

Pode ser dispensada a exigência do protesto nas seguintes hipóteses, sem prejuízo de outras, conforme análise do juiz no caso concreto: I - comunicação da inscrição em dívida ativa aos órgãos que operam bancos de dados e cadastros relativos a consumidores e aos serviços de proteção ao crédito e congêneres (Lei nº 10.522/2002, art. 20-B, § 3º, I); II - existência da averbação, inclusive por meio eletrônico, da certidão de dívida ativa nos órgãos de registro de bens e direitos sujeitos a arresto ou penhora (Lei nº 10.522/2002, art. 20-B, § 3º, II); ou III - indicação, no ato de ajuizamento da execução fiscal, de bens ou direitos penhoráveis de titularidade do executado.

Art. 4º Os cartórios de notas e de registro de imóveis deverão comunicar às respectivas prefeituras, em periodicidade não superior a 60 (sessenta) dias, todas as mudanças na titularidade de imóveis realizadas no período, a fim de permitir a atualização cadastral dos contribuintes das Fazendas Municipais.

Art. 5º Esta Resolução entra em vigor na data da sua publicação.

Descendo à realidade dos autos, no caso vertente, o Juízo a quo extinguiu a execução fiscal, em sentença lavrada em 22 de março de 2024, por entender estar caracterizada a ausência de interesse de agir em virtude da não demonstração de tentativa de conciliação (ou de solução administrativa) ou do prévio protesto do título executivo.  Não obstante, o ajuizamento da ação se deu em 17 de dezembro de 2023, ou seja, antes do Supremo Tribunal Federal concluir o julgamento do recurso que deu origem ao Tema nº 1184/STF, de modo que não se pode afirmar que a execução é posterior à definição da tese, o que impede a incidência do item 2) do Tema nº 1184 e dos arts. 2º e 3º da Resolução nº 547/2024/CNJ.

Registre-se, ademais, que o juízo a quo tampouco poderia aplicar o item 3) do Tema nº 1184, c/c o art. 1º, § 1º, da Resolução nº 547/2024, pois a execução fiscal sequer havia completado, no momento da prolação da sentença, um ano de tramitação.

Vejamos o entendimento desta Corte de Justiça (grifo nosso): EXECUÇÃO FISCAL COM VALOR INFERIOR A DEZ MIL REAIS.

EXTINÇÃO POR AUSÊNCIA DE INTERESSE DE AGIR.

TEMA DE REPERCUSSÃO GERAL 1.184 DO STF.

RESOLUÇÃO Nº 547/2024 DO CNJ.

NÃO OBSERVÂNCIA DOS REQUISITOS.

SENTENÇA ANULADA.

REMESSA DOS AUTOS AO JUÍZO DE ORIGEM PARA DECIDIR SOBRE O PEDIDO DE SUSPENSÃO DA EXECUÇÃO FISCAL.

APELO CONHECIDO E PROVIDO. 1.

Cinge-se a controvérsia a aferir se o Juízo a quo poderia ter extinto a execução pela ausência de interesse de agir, nos termos contidos na Resolução nº 547/2024 do Conselho Nacional de Justiça. 2.

De acordo com a tese firmada pelo Supremo Tribunal Federal no Tema 1.184 de Repercussão Geral, "é legítima a extinção de execução fiscal de baixo valor pela ausência de interesse de agir tendo em vista o princípio constitucional da eficiência administrativa, respeitada a competência constitucional de cada ente federado". 3.

Com base nesse entendimento, o Conselho Nacional de Justiça editou a Resolução nº 547/2024 definindo os parâmetros para que tais extinções ocorram. É necessário, assim, que i) o valor da cobrança seja inferior a R$10.000,00 (dez mil reais) na data do ajuizamento; (ii) o processo esteja há mais de um ano sem movimentação útil e (iii) não tenha havido citação do executado ou, se este já integra a lide, não tenham sido localizados bens penhoráveis. 4.

In casu, embora a Fazenda Pública execute valor inferior ao valor de alçada (R$10.000,00), transcorreu menos de um ano desde o ajuizamento da ação, mostrando-se ausente o requisito temporal exigido pela Resolução nº 547/2024 do CNJ. 5.

Ademais, não foi observada a exigência de que seja ausente a citação do executado ou a localização de seus bens.

Primeiro, vê-se que o réu foi citado nos autos por meio de carta com aviso de recebimento, não se podendo afirmar que este ainda não integrava a lide.

Além disso, mesmo sem medidas constritivas para a localização de bens do executado, o Juízo de origem antecipou, de forma apressada, a extinção do feito.

Tal medida vai de encontro com o dever de cooperação dos sujeitos do processo e o poder geral de cautela do juiz, previstos respectivamente nos arts. 6º e 297, caput, do Código de Processo Civil.

Não foram cumpridos, portanto, todos os requisitos da Resolução nº 547/2024 do CNJ. 6.

Sentença anulada para o regular processamento do feito.  7.

Remessa dos autos ao juízo de origem para decidir sobre o pedido  e suspensão da execução fiscal.  (APELAÇÃO CÍVEL - 30009270520238060053, Relator(a): FERNANDO LUIZ XIMENES ROCHA, 1ª Câmara de Direito Público, Data do julgamento: 10/09/2024) Além disso, o Juízo a quo simplesmente ignorou o pedido de suspensão da execução fiscal por 90 (noventa) dias para a adoção de tentativas de conciliação e de protesto, como é facultado ao Poder Público, conforme exegese do art. 1º, § 5º, da Resolução nº 547/2024 do CNJ.

Trago à colação precedente de relatoria da Desembargadora Maria Iraneide Moura Silva, na ambiência da 2ª Câmara de Direito Público do Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, nesse sentido: EMENTA: TRIBUTÁRIO.

PROCESSUAL CIVIL.

APELAÇÃO CÍVEL.

EXECUÇÃO FISCAL.

CRÉDITO DE PEQUENO VALOR.

EXTINÇÃO POR AUSÊNCIA DE INTERESSE DE AGIR.  TEMA 1184/STF.

ERROR IN PROCEDENDO.

AÇÃO AJUIZADA ANTES DE FIXADA A TESE.

NECESSIDADE DE SUSPENSÃO DE FEITO PARA A FAZENDA COMPROVAR MEDIDAS ADMINISTRATIVAS.

PRECEDENTE DESTE TRIBUNAL.

APELO CONHECIDO E PROVIDO.

SENTENÇA DESCONSTITUÍDA. 1.O Supremo Tribunal Federal, no julgamento do RE 1355208/SC - Tema 1184, fixou as seguintes teses: 1 - É legítima a extinção de execução fiscal de baixo valor pela ausência de interesse de agir tendo em vista o princípio constitucional da eficiência administrativa, respeitada a competência constitucional de cada ente federado; 2 - O ajuizamento da execução fiscal dependerá da prévia adoção das seguintes providências: a) tentativa de conciliação ou adoção de solução administrativa; e b) protesto do título, salvo por motivo de eficiência administrativa, comprovando-se a inadequação da medida; 3 - O trâmite de ações de execução fiscal não impede os entes federados de pedirem a suspensão do processo para a adoção das medidas previstas no item 2, devendo, nesse caso, o juiz ser comunicado do prazo para as providências cabíveis. 2.

No caso, tendo a ação sido ajuizada anteriormente à fixação da referida tese, deve o processo ser suspenso, conforme requerido, para que o município/exequente demonstre que tentou recuperar seu crédito administrativamente, sendo descabida a extinção, de ofício, por ausência de interesse de agir. 3.

Conforme decidiu este e.

Tribunal de Justiça,  "(…) apesar de o valor  ser inferior ao fixado na Resolução 547 do CNJ, não restou verificada a ausência de movimentação útil do processo, uma vez que, apesar do deferimento da citação editalícia, não houve cumprimento da medida, sendo, inclusive, tornada sem efeito, apenas para determinar que o exequente se manifestasse acerca no seu interesse no prosseguimento do feito, ante o baixo   valor  da   execução .

Logo, permanece hígido o interesse de agir do Fisco, não se justificando a   extinção  da   Execução Fiscal . ." (TJCE - Apelação Cível nº 0050557-38.2021.8.06.0090, Relatora a Desembargadora Maria Iracema Martins do Vale, 3ª Câmara de Direito Público, julgada em 10/09/2024).  4.Apelo conhecido e provido.

Sentença desconstituída. (APELAÇÃO CÍVEL - 30007530420238060115, Relator(a): MARIA IRANEIDE MOURA SILVA, 2ª Câmara de Direito Público, Data do julgamento: 13/02/2025) (grifo nosso) Desse modo, considerando as particularidades do caso sub examine, é equivocada a exigência do Juízo a quo de prévia tentativa de solução extrajudicial, na forma do item 2) do Tema nº 1184 e do art. 2º e 3º da Resolução nº 547/2024 do CNJ, também não sendo cabível a aplicação do art. 1º, § 1 do aludido normativo, motivo pelo qual a sentença merece ser anulada.

III.

DO DISPOSITIVO Ante o exposto, conheço a Apelação Cível para dar-lhe parcial provimento, determinando o retorno do feito à origem para regular processamento. É como voto.   Fortaleza, data e hora da assinatura eletrônica.      DESEMBARGADORA MARIA NAILDE PINHEIRO NOGUEIRA   Relatora