19/05/2025 09:12

Arquivado Definitivamente
19/05/2025 09:12

Expedida Certidão de Arquivamento
16/05/2025 16:33

Enviados Autos da Divisão de Recursos Cíveis para o Arquivo
16/05/2025 16:33

Enviados autos digitais ao Arquivo
16/05/2025 16:33

Expediente automático - Termo de remessa ao Arquivo - Cat. 10 Mod. 200330
16/05/2025 16:32

Juntada de Outros documentos
16/05/2025 12:38

Comunicação de trânsito em julgado e baixa (Arquivo)
16/05/2025 12:37

Baixa Definitiva
16/05/2025 12:37

Transitado em Julgado
16/05/2025 12:37

Transitado em Julgado
16/05/2025 12:37

Certidão de Trânsito em Julgado
15/05/2025 21:18

Expedição de Certidão.
03/05/2025 16:18

Expedição de Outros documentos.
03/05/2025 16:18

Redistribuído por tipo_de_distribuicao_redistribuicao em razão de sucessão
22/04/2025 01:07

Decorrendo Prazo
22/04/2025 01:07

Expedida Certidão de Publicação de Acórdão
22/04/2025 00:00

Publicado no Diário da Justiça Eletrônico
16/04/2025 00:00

Intimação

INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 0638936-66.2024.8.06.0000 - Agravo de Instrumento - Fortaleza - Agravante: Ciranda Participações S/A - Agravado: Esbulhante Desconhecido - Des.

MARIA DE FÁTIMA DE MELO LOUREIRO - Julgado prejudicado o recurso sem resolução de mérito conforme acórdão lavrado. - por unanimidade. - EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO.

AÇÃO DE REINTEGRAÇÃO DE POSSE.

DECISÃO INTERLOCUTÓRIA QUE INDEFERIU A LIMINAR DE REINTEGRAÇÃO DE POSSE NOS TERMOS DO ARTIGO 562 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL.

AUSÊNCIA DE REALIZAÇÃO DA AUDIÊNCIA DE JUSTIFICAÇÃO PRÉVIA.

RITUALÍSTICA INERENTE AO PROCEDIMENTO ESPECIAL.

NECESSIDADE DE COMPLEMENTAÇÃO DE PROVA QUANTO AOS REQUISITOS PARA CONCESSÃO DA LIMINAR.

AGRAVO DE INSTRUMENTO CONHECIDO.

DECISÃO ANULADA COM RETORNO DOS AUTOS PARA PRÁTICA DO ATO. 1.

TRATA-SE DE RECURSO DE AGRAVO DE INSTRUMENTO INTERPOSTO EM FACE DE DECISÃO INTERLOCUTÓRIA QUE, NOS AUTOS DA AÇÃO DE REINTEGRAÇÃO DE POSE, INDEFERIU A CONCESSÃO DA LIMINAR POR AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DO ESBULHO. 2.

NO CASO DOS AUTOS, ADUZ A PARTE AUTORA, ORA AGRAVANTE, QUE FOI SURPREENDIDA COM REITERADAS TENTATIVAS DE INVASÃO DE UM TERRENO SITUADO EM RUA PALMEIRA DOS ÍNDIOS S/N, ANCURI, NESTA URBE, OCASIÃO EM QUE DESCONHECE OS ESBULHADORES, MAS QUE ESTES CERCARAM COM TAPUMES O PERÍMETRO DO LOCAL, CONFORME FOTOS E VÍDEOS. 3.

EM ANÁLISE DO CASO, OBSERVA-SE QUE OS DOCUMENTOS QUE ACOMPANHAM A INICIAL SÃO APENAS INDÍCIOS PROBATÓRIOS DE QUE O AUTOR, ORA AGRAVANTE, ATUA NO IMÓVEL, TENDO EM VISTA AS MÁQUINAS DE TERRAPLANAGEM ALI DISPOSTAS, BEM COMO A ESCRITURA PÚBLICA DE CESSÃO DE POSSE, FIGURANDO COMO CESSIONÁRIA (FLS. 28/31).

IMPORTANTE FRISAR QUE A ATUAÇÃO DO POSSUIDOR SOBRE A ¿TERRA NUA¿, EXIGE UMA AVERIGUAÇÃO DOS FATOS COM MAIOR SENSIBILIDADE, POSTO QUE, MUITAS VEZES, ESTE NÃO TERÁ DOCUMENTOS COMPROBATÓRIOS COMO CONTAS DE ÁGUA, ILUMINAÇÃO OU OUTRA QUE DEMONSTRE O EXERCÍCIO DA POSSE DE FORMA DIRETA E CONTÍNUA, CONTUDO, PARA FINS DE PROTEÇÃO POSSESSÓRIA, A POSSE NÃO PRECISA SER CONTÍNUA, BASTANDO QUE O POSSUIDOR EXERÇA SOBRE O BEM UMA AÇÃO DE FATO.4.

TAMBÉM HÁ NOS AUTOS INDÍCIO PROBATÓRIO DO SUPOSTO ESBULHO, (ART. 561, INCISOS II A IV DO CPC), CONFORME FOTOS E VÍDEOS DE TAPUMES SENDO FIXADOS NA EXTENSÃO DO TERRENO, PARA FINS DE IMPEDIR O LIVRE ACESSO DOS TRABALHADORES QUE ALI ATUAVAM NA LIMPEZA E TERRAPLANAGEM (FLS. 41/42, DOC 06, DOC. 08).5.

DITO ISTO, O PROCEDIMENTO ESPECIAL DE REINTEGRAÇÃO DE POSSE PARA AS DEMANDAS DE ¿POSSE NOVA¿, DETERMINA QUE ESTANDO A PETIÇÃO INICIAL DEVIDAMENTE FUNDAMENTADA E ACOMPANHADA DA DOCUMENTAÇÃO PERTINENTE, O MAGISTRADO PODERÁ CONCEDER, INAUDITA ALTERA PARTE, A TUTELA LIMINAR DE MANUTENÇÃO OU REINTEGRAÇÃO DA POSSE.

CASO CONTRÁRIO, NÃO SATISFEITO O D.

JULGADOR COM AS PROVAS DOCUMENTAIS INICIAIS, SERÁ DESIGNADA AUDIÊNCIA DE JUSTIFICAÇÃO, PERMITINDO AO AUTOR A OPORTUNIDADE DE DEMONSTRAR SUAS ALEGAÇÕES, COM A CITAÇÃO DO RÉU PARA COMPARECIMENTO.6.

NESSE CONTEXTO, O INDEFERIMENTO DA MEDIDA LIMINAR EM PRIMEIRO GRAU SOB O ARGUMENTO DE AUSÊNCIA DE PROVA DA POSSE ANTERIOR, ANTES DA REALIZAÇÃO DA AUDIÊNCIA DE JUSTIFICAÇÃO PREVISTA NO ART. 562 DO CPC, CONFIGURA EVIDENTE ERROR IN PROCEDENDO, TENDO EM VISTA QUE, O JULGADOR AO VERIFICAR A EXISTÊNCIA DE INCERTEZA QUANTO À POSSE ANTERIOR DA PARTE AUTORA NO IMÓVEL EM DISCUSSÃO, COM BASE APENAS NAS PROVAS DOCUMENTAIS, DEVERÁ DESIGNAR A ALUDIDA AUDIÊNCIA, DE MODO A POSSIBILITAR A COMPLEMENTAÇÃO DA PROVA PELA PARTE AUTORA, ANTES DO SEU INDEFERIMENTO, MEDIDA QUE SE FAZ NECESSÁRIA NO CASO DOS AUTOS.7.

AGRAVO CONHECIDO.

DECISÃO ANULADA.

ACÓRDÃO: VISTOS, RELATADOS E DISCUTIDOS ESTES AUTOS, ACORDA A 2ª CÂMARA DIREITO PRIVADO DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO CEARÁ, À UNANIMIDADE, EM CONHECER DO RECURSO DE AGRAVO DE INSTRUMENTO INTERPOSTO, ANULANDO A DECISÃO INTERLOCUTÓRIA, DETERMINANDO O RETORNO DOS AUTOS PARA FINS DE REALIZAÇÃO DE AUDIÊNCIA DE JUSTIFICAÇÃO PRÉVIA, NOS TERMOS DO VOTO DA E.

RELATORA. . - Advs: Renato Holanda Lima (OAB: 35352/CE) - Bruno Ricarth Domiciano (OAB: 41105/CE)
15/04/2025 13:46

Expedição de Certidão.
15/04/2025 13:35

Mover Obj A
15/04/2025 13:35

Mover Obj A
06/04/2025 01:37

Enviados Autos Digitais da Secretaria p/ Divisão. de Recursos Cíveis
05/04/2025 23:59

Expedição de Certidão.
03/04/2025 07:35

Disponibilização Base de Julgados
02/04/2025 20:50

Juntada de Acórdão
02/04/2025 09:00

Prejudicado o recurso
02/04/2025 09:00

Julgado
26/03/2025 09:00

Adiado
18/03/2025 00:10

Conclusos para despacho
18/03/2025 00:10

Expedição de Certidão.
13/03/2025 12:07

Inclusão em Pauta
13/03/2025 12:05

Para Julgamento
13/03/2025 09:49

Enviados Autos Digitais do Gabinete para Secretaria de Câmara
12/03/2025 17:47

Juntada de Outros documentos
12/03/2025 16:51

Enviados Autos Digitais do Gabinete para Secretaria de Câmara
17/02/2025 10:50

Conclusos para despacho
17/02/2025 10:50

Expediente automático - Conclusão - Cat. 10 Mod. 200361
14/02/2025 21:07

Expedida Certidão de Decurso de Prazo - Decisão Interlocutória
22/01/2025 01:12

Decorrendo Prazo
22/01/2025 01:12

Expedição de Certidão.
21/01/2025 00:00

Publicado no Diário da Justiça Eletrônico
17/01/2025 11:25

Mandado devolvido
17/01/2025 11:25

Juntada de Mandado
17/01/2025 11:24

Mandado cumprido com finalidade não atingida
17/01/2025 11:23

Juntada de Outros documentos
17/01/2025 11:23

Juntada de Outros documentos
17/01/2025 11:23

Juntada de Outros documentos
17/01/2025 11:23

Juntada de Outros documentos
17/01/2025 11:23

Juntada de Outros documentos
17/01/2025 11:22

Juntada de Outros documentos
17/01/2025 11:22

Juntada de Outros documentos
17/01/2025 11:22

Juntada de Outros documentos
17/01/2025 11:22

Juntada de Outros documentos
17/01/2025 11:22

Juntada de Outros documentos
17/01/2025 11:22

Juntada de Outros documentos
17/01/2025 11:22

Juntada de Outros documentos
17/01/2025 11:22

Juntada de Outros documentos
17/01/2025 11:22

Juntada de Outros documentos
17/01/2025 11:22

Juntada de Outros documentos
17/01/2025 11:22

Juntada de Outros documentos
17/01/2025 11:19

Juntada de Outros documentos
17/01/2025 11:19

Juntada de Outros documentos
17/01/2025 11:18

Juntada de Outros documentos
17/01/2025 11:00

Juntada de Outros documentos
15/01/2025 12:54

Distribuição de Mandado
15/01/2025 09:34

Expedição de Mandado.
15/01/2025 09:34

Expedição de Mandado.
10/01/2025 12:22

Juntada de Outros documentos
09/01/2025 17:42

Expedição de Ofício.
01/01/2025 07:29

Expedição de Certidão.
19/12/2024 18:37

Mover p/ Ag. Publicação DJE
19/12/2024 18:37

Mover p/ ATOS URGENTES - Ag. encerramento de Atos
19/12/2024 18:08

Enviados Autos Digitais para TJCEDIREEXP- Direito Público/Privado
19/12/2024 17:35

Tutela Provisória
05/12/2024 15:08

Conclusos para despacho
05/12/2024 15:08

Expedição de Outros documentos.
05/12/2024 14:12

Distribuído por sorteio
05/12/2024 10:45

Registrado para Retificada a autuação

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
30/11/-0001

Ultima Atualização
19/05/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

TipoProcessoDocumento#541 • Arquivo

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