22/04/2025 13:03

Arquivado Definitivamente
22/04/2025 13:03

Juntada de Certidão
22/04/2025 13:03

Transitado em Julgado em 22/04/2025
11/04/2025 10:15

Juntada de Petição de ciência
10/04/2025 00:00

Intimação

R.h.

Vistos, etc...

O processo teve a interposição de embargos declaratórios, com efeitos modificativos.

O exequente, ora embargante, alega que a sentença sentença proferida nos autos possui cristalino erro material.

Apresentação tempestiva do recurso.

DECIDO.

Inicialmente, é oportuno destacar que os embargos declaratórios estão previstos no art. 1.022, do CPC, vejamos: "Cabem embargos de declaração contra qualquer decisão judicial para: I - esclarecer obscuridade ou eliminar contradição; II - suprir omissão de ponto ou questão sobre o qual devia se pronunciar o juiz de ofício ou a requerimento; III - corrigir erro material". É relevante destacar que, no presente caso, não se verificaram os requisitos legais para o acolhimento do recurso, uma vez que a sentença define expressamente o Juízo competente para o devido processamento do feito.

Ademais, na peça de embargos de declaração apresentada no ID 133540201, a parte exequente realizou a pesquisa de endereço de forma inadequada, pois a ferramenta de consulta exige apenas o nome da rua ou avenida, seguido do número e bairro.

No entanto, foram inseridas informações excedentes, resultando em uma conclusão equivocada.

Por outro lado, conforme o ID 133239091, ao registrar corretamente os dados, constatou-se que o endereço corresponde à competência do 17º Juizado Especial de Fortaleza.

Ora, causa estranheza a interposição de embargos declaratórios sob a ótica de suposto erro material na sentença de extinção por incompetência territorial, visto que os próprios documentos acostados aos autos demonstram, claramente, que o Juízo competente é a 17ª UJECC de Fortaleza (CE), não existindo motivo algum, data vênia, para o enfrentamento do recurso.

Por fim, com a máxima data vênia, percebe-se que o exequente não observou com maior esmero o Juízo no momento do cadastro processual, bem como permaneceu em erro mesmo com a prolação da sentença de extinção, não compreendendo o dispositivo judicial.

Ante aos fundamentos fáticos e jurídicos apresentados, CONHEÇO dos Embargos de Declaração para NEGAR PROVIMENTO, mantendo inalterada a sentença diante da ausência de requisitos nos termos do art. 1022, do CPC/15, o que faço por sentença para que surta seus jurídicos e demais efeitos legais.

P.R.I.

Decorrido o prazo recursal, sem manifestação das partes, arquivem-se os autos.

Fortaleza (CE), data com registro eletrônico.
10/04/2025 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 10/04/2025 Documento: 145276839
09/04/2025 14:56

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 145276839
04/04/2025 17:00

Extinto o processo por incompetência territorial
30/01/2025 11:53

Conclusos para decisão
29/01/2025 11:03

Juntada de Petição de embargos de declaração
27/01/2025 00:00

Publicado Intimação da Sentença em 27/01/2025. Documento: 133239099
24/01/2025 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 24/01/2025 Documento: 133239099
23/01/2025 16:45

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 133239099
23/01/2025 14:04

Extinto o processo por incompetência territorial
23/01/2025 13:37

Conclusos para julgamento
23/01/2025 13:37

Juntada de documento de comprovação
22/01/2025 18:17

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
22/01/2025

Ultima Atualização
22/04/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Intimação da Sentença • Arquivo

Sentença • Arquivo

Intimação da Sentença • Arquivo

Sentença • Arquivo

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