18/06/2025 10:41

Arquivado Definitivamente
18/06/2025 10:41

Juntada de Certidão
18/06/2025 10:41

Transitado em Julgado em 17/06/2025
18/06/2025 04:53

Decorrido prazo de BANCO DO BRASIL S.A. em 17/06/2025 23:59.
18/06/2025 04:53

Decorrido prazo de MARIA DO LIVRAMENTO TELES em 17/06/2025 23:59.
03/06/2025 00:00

Publicado Sentença em 03/06/2025. Documento: 157719390
02/06/2025 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 02/06/2025 Documento: 157719390
30/05/2025 10:30

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 157719390
30/05/2025 10:21

Julgado improcedente o pedido
02/05/2025 10:20

Juntada de Petição de Réplica
30/04/2025 16:53

Juntada de Petição de contestação
29/04/2025 15:17

Juntada de Certidão
14/04/2025 16:24

Conclusos para despacho
14/04/2025 00:00

Intimação

ESTADO DO CEARÁ PODER JUDICIÁRIO COMARCA DE COREAÚ VARA ÚNICA DA COMARCA DE COREAÚ Endereço: Rodovia CE-364, s/n , Coreaú-CE - CEP 62.160-000 - E-MAIL: [email protected] - (85) 31081789 DESPACHO Visto etc. Trata-se de AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C O PEDIDO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS, ajuizada por Maria do Livramento Teles, em face do BANCO DO BRASIL S.A. O Plenário do Conselho Nacional de Justiça (CNJ) aprovou, por unanimidade, durante a 13ª Sessão Ordinária de 2024, a Recomendação nº 159/2024, que define medidas para identificação, tratamento e prevenção da litigância abusiva. O Anexo B da Recomendação traz lista exemplificativa de medidas judiciais a serem adotadas diante de casos de litigância abusiva, merecendo destaque: (...) 3) fomento ao uso de métodos consensuais de solução de conflitos, como a mediação e a conciliação, inclusive pré-processuais, com incentivo à presença concomitante dos(as) procuradores(as) e das partes nas audiências de conciliação; (grifei) (...) 10) notificação para apresentação de documentos que comprovem a tentativa de prévia solução administrativa, para fins de caracterização de pretensão resistida. (grifei) Como se observa, a tentativa de prévia solução administrativa, bem como os métodos pré processuais de solução de conflitos devem ser o novo paradigma a ser buscado para a efetiva solução de demandas envolvendo ofertas de serviços de massa, como os serviços bancários, devendo, portanto, o ajuizamento da ação ser precedido da tentativa de solução administrativa da demanda. Dessa forma, determino a intimação da parte autora, por seu advogado, para emendar a inicial, para apresentação de documentos que comprovem a tentativa de prévia solução administrativa da demanda, no prazo de 15 (quinze) dias, sob pena de indeferimento da exordial e consequente extinção do processo sem resolução do mérito, a teor do art. 321, caput e seu parágrafo único, e art. 485, I, ambos do Código de Processo Civil. Expedientes Necessários. Coreaú/CE, 10 de fevereiro de 2025.

Fábio Medeiros Falcão de Andrade Juiz de Direito
11/04/2025 16:04

Juntada de Petição de emenda à inicial
11/04/2025 14:32

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 145038971
11/04/2025 12:05

Proferido despacho de mero expediente
03/04/2025 10:01

Conclusos para despacho
01/04/2025 08:41

Expedição de Outros documentos.
01/04/2025 08:41

Audiência Conciliação designada conduzida por Conciliador(a) em/para 02/05/2025 09:00, Vara Única da Comarca de Coreaú.
01/04/2025 08:41

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
01/04/2025

Ultima Atualização
18/06/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

Informações relacionadas

Processo nº 0623460-51.2025.8.06.0000

Defensoria Publica do Estado do Ceara

17 Vara Criminal da Comarca de Fortaleza

Advogado: Defensoria Publica do Estado do Ceara

2ª instância - TJCE

Ajuizamento: 02/04/2025 17:47

Exibir Processo

Processo nº 3021675-49.2025.8.06.0001

Rebeca Parente Saboia Arruda

Fundacao de Apoio a Gestao Integrada em ...

Advogado: Clauber Gabriel Prado Melo

1ª instância - TJCE

Ajuizamento: 02/04/2025 14:50

Exibir Processo

Processo nº 3001149-96.2025.8.06.0151

Lucilene dos Santos Sousa

Conafer Confederacao Nacional dos Agricu...

Advogado: Marcelo Anderson Raulino Santana

1ª instância - TJCE

Ajuizamento: 31/03/2025 19:27

Exibir Processo

Processo nº 0236216-91.2024.8.06.0001

Shopping Prohospital Aluguel de Material...

Sociedade de Assistencia e Protecao a In...

Advogado: Nathalia Moreira Dantas

1ª instância - TJCE

Ajuizamento: 23/05/2024 21:05

Exibir Processo

Processo nº 3001498-64.2025.8.06.0001

Stefania Nara de Mesquita Juca Serpa

Fernanda Marinho Chaves Serpa

Advogado: Zacharias Augusto do Amaral Vieira

1ª instância - TJCE

Ajuizamento: 15/01/2025 17:50

Exibir Processo