TJCE - 3000584-88.2025.8.06.0004

 ESTADO DO CEARÁPODER JUDICIÁRIOTRIBUNAL DE JUSTIÇA12ª UNIDADE DOS JUIZADOS ESPECIAIS CÍVEIS DA COMARCA DE FORTALEZAJuízo 100% Digital, nos termos da Portaria nº 1128/2022 do TJCERua Barbosa de Freitas, nº 2674 (Anexo 2 da Assembleia Legislativa), Dionísio Torres - CEP 60170-020Fone/WhatsApp (85) 3433-1260 / e-mail: [email protected]      Processo nº 3000584-88.2025.8.06.0004EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154)[Prestação de Serviços]PROMOVENTE(S): IGOR RODRIGUES SOCIEDADE INDIVIDUAL DE ADVOCACIAPROMOVIDO(A)(S): FRANCISCO ALEJO DEPONS VENTOSO S E N T E N Ç A Dispensado o relatório nos termos do art. 38 da Lei nº 9.099/95.

A presente reclamação é movida por pessoa jurídica (sociedade de advogados), qualificada como sociedade simples pura.

Não se amolda, portanto, ao rol taxativo do art. 8º, § 1º, da Lei nº 9.099/95, que elenca as pessoas jurídicas aptas a demandar perante o Sistema dos Juizados Especiais: § 1o  Somente serão admitidas a propor ação perante o Juizado Especial:    I - as pessoas físicas capazes, excluídos os cessionários de direito de pessoas jurídicas; II - as pessoas enquadradas como microempreendedores individuais, microempresas e empresas de pequeno porte na forma da Lei Complementar nº 123, de 14 de dezembro de 2006; III - as pessoas jurídicas qualificadas como Organização da Sociedade Civil de Interesse Público, nos termos da Lei nº 9.790, de 23 de março de 1999; IV - as sociedades de crédito ao microempreendedor, nos termos do art. 1º da Lei nº 10.194, de 14 de fevereiro de 2001.   Sobre o assunto, entende a jurisprudência: EMENTA: RECURSO INOMINADO.

EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL AJUIZADA POR SOCIEDADE DE ADVOGADOS.

EMBARGOS À EXECUÇÃO.

ILEGITIMIDADE PARA DEMANDAR PERANTE O JUIZADO ESPECIAL CÍVEL .

RECONHECIMENTO DE OFÍCIO.

PESSOA JURÍDICA DE DIREITO PRIVADO QUE NÃO SE ENQUADRA NAS HIPÓTESES PREVISTAS NO ART. 8º, § 1º, DA LEI 9.099/95 .

IMPOSSIBILIDADE DE EQUIPARAÇÃO A MICROEMPRESA OU EMPRESA DE PEQUENO PORTE.

INCOMPETÊNCIA ABSOLUTA.

MATÉRIA DE ORDEM PÚBLICA.

EXTINÇÃO DO FEITO, SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO .

RECURSO PREJUDICADO (TJ-PR 00136779020218160018 Maringá, Relator.: Maria Fernanda Scheidemantel Nogara Ferreira da Costa, Data de Julgamento: 01/08/2024, 1ª Turma Recursal, Data de Publicação: 01/08/2024).

Isto posto e considerando que a parte exequente não possui capacidade de ser parte em sede de Juizados Especiais, pressuposto para o regular prosseguimento da demanda, a extinção do feito, sem resolução de mérito, é a medida que se impõe.  DISPOSITIVO Nos termos acima delineados, julgo EXTINTO o feito, sem resolução de mérito, nos termos do artigo 51, caput, da Lei 9.099/95, cumulado com artigo 485, IV, do Código de Processo Civil, Sem custas, na forma do art. 54, caput, da Lei nº 9.099/95.

Daniel Melo Mendes Bezerra Filho Juiz Leigo   Nos termos do art. 40, da Lei 9.099/95, HOMOLOGO o projeto de sentença elaborado pelo Juiz Leigo para que surta seus jurídicos e legais efeitos.  Publique-se.

Registre-se.

Intimem-se.

Certificado o trânsito, arquive-se com baixa, observada as cautelas de praxe, independente de nova conclusão.

Expedientes necessários.

Fortaleza, na data da assinatura digital.

Jovina d'Avila Bordoni               JUÍZA DE DIREITO               Assinado por certificação digital