TJCE - 0202041-59.2024.8.06.0296

2ª instância - Câmara / Desembargador(a) Gades - Lira Ramos de Oliveira

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Processos Relacionados - Outras Instâncias

Polo Ativo

Partes

LEANDRO INACIO DE SOUSA UCHOA

CPF *55.***.*96-10

Advogados

DEFENSORIA PUBLICA DO ESTADO DO CEARA

Polo Passivo

Partes

MINISTERIO PUBLICO ESTADUAL

CNPJ: 06.928.790/0001-56

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Terceiro

Partes

MINISTERIO PUBLICO ESTADUAL

CNPJ: 06.928.790/0001-56

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Movimentações

Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais

  • 04/06/2025 11:19

    Remessa

  • 04/06/2025 11:19

    Baixa Definitiva

  • 04/06/2025 11:18

    Transitado em Julgado

  • 04/06/2025 11:18

    Transitado em Julgado

  • 04/06/2025 11:18

    Certidão de Trânsito em Julgado

  • 04/06/2025 11:17

    Expedição de Certidão.

  • 03/05/2025 01:24

    Expedição de Certidão.

  • 24/04/2025 01:48

    Decorrendo Prazo

  • 24/04/2025 01:48

    Expedida Certidão de Publicação de Acórdão

  • 24/04/2025 00:00

    Publicado no Diário da Justiça Eletrônico

  • 23/04/2025 00:00

    Intimação

    INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 0202041-59.2024.8.06.0296 - Apelação Criminal - Fortaleza - Apelante: Leandro Inácio de Sousa Uchoa - Apelado: Ministério Público do Estado do Ceará - Des.

    LIGIA ANDRADE DE ALENCAR MAGALHÃES - Conheceram do recurso, para, no mérito, negar-lhe provimento conforme acórdão lavrado. - por unanimidade. - DIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL.

    APELAÇÃO CRIMINAL.

    TRÁFICO DE DROGAS.

    DOSIMETRIA DA PENA.

    BIS IN IDEM NÃO CONFIGURADO.

    COMPENSAÇÃO ENTRE CONFISSÃO ESPONTÂNEA E REINCIDÊNCIA.

    MULTIRREINCIDÊNCIA.

    REGIME INICIAL FECHADO.

    RECURSO IMPROVIDO.I.

    CASO EM EXAME 1.

    APELAÇÃO CRIMINAL INTERPOSTA POR LEANDRO INÁCIO DE SOUSA UCHOA CONTRA SENTENÇA DA 2ª VARA DE DELITOS TRÁFICO E USO SUBSTÂNCIAS ENTORPECENTES DA COMARCA DE FORTALEZA, QUE O CONDENOU À PENA DE E 6 (SEIS) ANOS, 9 (NOVE) MESES E 20 (VINTE) DIAS DE RECLUSÃO E 680 (SEISCENTOS E OITENTA) DIAS-MULTA, EM REGIME INICIAL FECHADO, PELA PRÁTICA DO DELITO PREVISTO NO ART. 33, CAPUT, DA LEI DE DROGAS, O RECORRENTE SUSTENTA INADEQUAÇÃO DO REGIME INICIAL FECHADO, REQUERENDO A REFORMA DA SENTENÇA PARA FIXAR REGIME INICIAL MENOS GRAVOSO.II.

    QUESTÃO EM DISCUSSÃO2.

    HÁ UMA QUESTÃO EM DISCUSSÃO: ESTABELECER SE A FIXAÇÃO DO REGIME INICIAL FECHADO FOI DEVIDAMENTE FUNDAMENTADA.

    III.

    RAZÕES DE DECIDIR 3.

    FIXAÇÃO DO REGIME INICIAL FECHADO É ADEQUADA E FUNDAMENTADA, TENDO EM VISTA A REINCIDÊNCIA DO APELANTE E CIRCUNSTÂNCIAS JUDICIAIS NEGATIVAMENTE VALORADAS, NOS TERMOS DO ART. 33, § 3º, DO CÓDIGO PENAL.

    IV.

    DISPOSITIVO E TESE RECURSO IMPROVIDO.ACÓRDÃO: VISTOS, RELATADOS E DISCUTIDOS ESTES AUTOS, ACORDA A 1ª CÂMARA CRIMINAL DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO CEARÁ, POR UNANIMIDADE, EM CONHECER DO RECURSO PARA NEGAR-LHE PROVIMENTO, NOS TERMOS DO VOTO DA RELATORA.

    FORTALEZA, .

    DESA.

    LÍGIA ANDRADE DE ALENCAR MAGALHÃES RELATORA . - Advs: Defensoria Pública do Estado do Ceará - Ministério Público Estadual (OAB: OO)

  • 22/04/2025 14:49

    Automação - Intimação Eletrônica Defensoria Pública

  • 22/04/2025 14:49

    Expedição de Certidão.

  • 22/04/2025 13:32

    Automação - Intimação eletrônica Vista/MP

  • 22/04/2025 13:32

    Expedição de Certidão.

  • 22/04/2025 13:32

    Ato ordinatório - Intimação Ministério Público - CIÊNCIA

  • 22/04/2025 13:31

    Expedição de Certidão.

  • 22/04/2025 13:29

    Ato ordinatório praticado

  • 22/04/2025 13:26

    Mover Obj A

  • 22/04/2025 13:26

    Mover p/ Ag. encerramento de Atos e/ou Publicação

  • 22/04/2025 11:55

    Enviados Autos da Secretaria de Câmara para Apelação e Recursos Criminais

  • 16/04/2025 14:30

    Expedição de Certidão.

  • 16/04/2025 09:30

    Disponibilização Base de Julgados

  • 16/04/2025 09:20

    Juntada de Acórdão

  • 15/04/2025 14:00

    Conhecido o recurso e não-provido

  • 15/04/2025 14:00

    Julgado

  • 10/04/2025 14:08

    Expedição de Certidão.

  • 08/04/2025 00:00

    Publicado no Diário da Justiça Eletrônico

  • 04/04/2025 15:01

    Expedição de Outros documentos.

  • 04/04/2025 12:23

    Pauta de Julgamento enviada para disponibilização no Diário da Justiça Eletrônica

  • 04/04/2025 11:50

    Inclusão em Pauta

  • 04/04/2025 11:50

    Para Julgamento

  • 01/04/2025 08:14

    Enviados Autos Digitais do Gabinete para Secretaria de Câmara

  • 31/03/2025 17:04

    Proferido despacho de mero expediente

  • 31/03/2025 17:04

    Proferido despacho de mero expediente

  • 31/03/2025 09:37

    Conclusos para despacho

  • 29/03/2025 17:57

    Enviados Autos Digitais do Gabinete para Secretaria de Câmara

  • 29/03/2025 08:47

    Juntada de Outros documentos

  • 25/02/2025 16:42

    Conclusos para despacho

  • 25/02/2025 16:42

    Expediente automático - Conclusão - Cat. 10 Mod. 200361

  • 24/02/2025 10:01

    Juntada de Petição de parecer de Mérito (MP)

  • 24/02/2025 10:00

    Juntada de Petição

  • 24/02/2025 10:00

    Expedição de Certidão.

  • 14/02/2025 14:25

    Automação - Intimação eletrônica Vista/MP

  • 14/02/2025 14:25

    Expedição de Certidão.

  • 14/02/2025 14:25

    Ato ordinatório - Intimação Ministério Público - PARECER

  • 14/02/2025 14:25

    Expediente automático - Vista MP (Parecer) - Cat. 24 Mod. 200374

  • 12/02/2025 16:35

    Expedido Termo de Autuação/Distribuição/Remessa Apelação e Recursos Criminais

  • 12/02/2025 16:21

    Redistribuído por sorteio em razão de motivo_da_redistribuicao

  • 10/02/2025 16:10

    Enviados Autos Digitais ao Departamento de Distribuição

  • 10/02/2025 16:03

    Enviados Autos do Gabinete para TJCEDIREEXP Apelação e Recursos Criminais

  • 10/02/2025 15:25

    Enviados Autos do Gabinete para TJCEDIREEXP Apelação e Recursos Criminais

  • 10/02/2025 12:00

    Declarada incompetência

  • 06/02/2025 21:17

    Conclusos para despacho

  • 06/02/2025 21:17

    Expediente automático - Conclusão - Cat. 10 Mod. 200361

  • 06/02/2025 14:42

    Juntada de Petição de parecer de Mérito (MP)

  • 06/02/2025 14:41

    Juntada de Petição

  • 06/02/2025 14:41

    Expedição de Certidão.

  • 31/01/2025 06:51

    Automação - Intimação eletrônica Vista/MP

  • 31/01/2025 06:51

    Expedição de Certidão.

  • 27/01/2025 09:49

    Ato ordinatório - Intimação Ministério Público - PARECER

  • 27/01/2025 09:49

    Expediente automático - Vista MP (Parecer) - Cat. 24 Mod. 200374

  • 23/01/2025 17:25

    Expedido Termo de Autuação/Distribuição/Remessa Apelação e Recursos Criminais

  • 16/12/2024 12:05

    (Distribuição Automática) por prevenção ao Magistrado

  • 16/12/2024 11:07

    Registrado para Retificada a autuação

  • 16/12/2024 11:07

    Recebidos os autos com Recurso

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
12/02/2025

Ultima Atualização
31/03/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

TipoProcessoDocumento#573 • Arquivo

TipoProcessoDocumento#541 • Arquivo

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