TJCE - 0261169-56.2023.8.06.0001
1ª instância - 37ª Vara Civel da Comarca de Fortaleza
Polo Ativo
Polo Passivo
Advogados
Nenhum advogado registrado.
Movimentações
Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais
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23/07/2025 00:00
Publicado Intimação em 23/07/2025. Documento: 164143864
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22/07/2025 13:10
Recebido o Mandado para Cumprimento
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22/07/2025 00:00
Disponibilizado no DJ Eletrônico em 22/07/2025 Documento: 164143864
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22/07/2025 00:00
Intimação
Rua Desembargador Floriano Benevides Magalhães, 220, setor Verde, nível 3, sala 311, Edson Queiroz, Fortaleza/CE. (85) 3108-0875 - [email protected] Nº do Processo: 0261169-56.2023.8.06.0001Classe: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7)Assunto: [Incapacidade Laborativa Parcial]AUTOR: HELA DE MAGEDO ALVES RIBEIROREU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL D E S P A C H O Intimem-se as partes para ciência da data, horário e local da perícia, conforme informado pelo perito na petição de ID164095624.
Intimação via DJe e Portal.
Fortaleza/CE, data e assinatura registradas de forma eletrônica. Zanilton Batista de Medeiros Juiz -
21/07/2025 17:14
Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 164143864
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21/07/2025 17:13
Expedição de Mandado.
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09/07/2025 21:53
Proferido despacho de mero expediente
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08/07/2025 14:25
Conclusos para despacho
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08/07/2025 11:29
Juntada de Outros documentos
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01/07/2025 12:02
Juntada de Certidão
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09/06/2025 16:23
Proferido despacho de mero expediente
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03/06/2025 14:11
Conclusos para despacho
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29/05/2025 18:36
Juntada de Petição de Petição (outras)
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14/05/2025 04:03
Decorrido prazo de MARCELO PEREIRA BRANDAO em 13/05/2025 23:59.
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06/05/2025 11:03
Juntada de Petição de petição
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16/04/2025 00:00
Publicado Intimação em 16/04/2025. Documento: 141081900
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15/04/2025 00:00
Intimação
Rua Desembargador Floriano Benevides Magalhães, 220, setor Verde, nível 3, sala 311, Edson Queiroz, Fortaleza/CE. (85) 3108-0875 - [email protected] Nº do Processo: 0261169-56.2023.8.06.0001Classe: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7)Assunto: [Incapacidade Laborativa Parcial]AUTOR: HELA DE MAGEDO ALVES RIBEIROREU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL D E C I S à O Tratam os autos de Concessão de Auxílio-Acidente proposta em desfavor do Instituto Nacional do Seguro Social INSS. Procedimento isento de custas e honorários nos termos do inciso II e parágrafo único da Lei Nº 8213/1991 Lei de Benefícios da Previdência Social. A LeI nº. 14.331/2022, trouxe alterações na lei apontada com a criação do art. 129-A, que dispõe de requisitos e documentos necessários para os litígios desta natureza, disciplinados nos incisos I e II do referido artigo, trazendo ainda em seus parágrafos o rito a ser seguido no processamento da demanda. Tem-se ainda que, conforme regramento dos §§ 1º e 2º do art. 129-A, deverá o juízo determinar a realização de exame médico pericial, trazendo ainda a previsão de que caso a controvérsia verse sobre outros pontos além da perícia, é que o juízo dará seguimento ao processo com a citação do réu. Portanto, adequando-se ao novo rito previsto na Lei de Benefícios da Previdência Social, devem os feitos que tratam de Ação Acidentária seguir inicialmente para realização de prova médica pericial. Em consonância com a Portaria Nº 270/2024 do Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, a prova pericial poderá ser realizada por Perito Médico ou através de Órgão Técnico ou Científico especializado, devendo os honorários periciais serem fixados à vista da Tabela de Valores de honorários do TJCE, Portaria Nº 2534/2022, devendo serem antecipados e suportados pela autarquia requerida, tendo em vista a gratuidade judiciária que ora defiro à parte promovente, nos termos do art. 98 do CPC.
Em consonância com a Portaria Nº 320/2024 do TJCE, fixo o valor dos honorários periciais em R$ 750,00, constante na Tabela I do referido normativo, a ser pago para a autarquia demandada mediante depósito judicial. Os quesitos periciais adotados serão os já formulados no anexo do Ofício Nº 00030/2023/COORD/EBI5/PGF/AGU, disponível em: https://portal.tjce.jus.br/uploads/2024/07/ROL-DE-QUESITOS-PATROCINADO.pdf, devendo o INSS colacionar aos autos dossiês médico e previdenciário bem como cópia do laudo da perícia realizada pela via administrativa. Em consulta ao Sistema SIPER, nomeio para os trabalhos o Perito Médico Ortopedista JOSEBSON SILVA DIAS, e-mail: [email protected] e telefone: (85)98167-1777, que deverá ser intimado através de e-mail para manifestação de seu aceite e designação de dia, hora e local para realização da prova pericial, com prazo mínimo de 60 dias, devendo encaminhar sua resposta para o e-mail [email protected]. Faculto as partes formularem quesitos e/ou indicar assistente técnico no prazo de 15 (quinze) dias, ficando o assistente técnico, acaso indicado, ciente que poderá apresentar seu respectivo parecer no prazo de 15 (quinze) dias após a apresentação do laudo, prazo este também para manifestação das partes sobre o laudo. Intime-se o INSS, via Portal, para promover o depósito judicial dos honorários periciais fixados em R$ 750,00 (setecentos e cinquenta reais) em 05 (cinco) dias. Ciência a parte autora através de seu advogado e via Portal SAJ da autarquia requerida para, querendo, apresentarem quesitos complementares e indicação de assistentes técnicos.
Fortaleza/CE, data e assinatura registradas de forma eletrônica. CRISTIANO RABELO LEITÃO Juiz -
15/04/2025 00:00
Disponibilizado no DJ Eletrônico em 15/04/2025 Documento: 141081900
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14/04/2025 15:05
Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 141081900
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14/04/2025 15:05
Expedida/certificada a comunicação eletrônica
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27/03/2025 10:33
Nomeado perito
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03/02/2025 19:48
Conclusos para despacho
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10/11/2024 05:14
Mov. [47] - Migração de processo do Sistema SAJ, para o Sistema PJe | Migração SAJ PJe
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27/09/2024 19:44
Mov. [46] - Despacho/Decisão disponibilizado no Diário de Justiça Eletrônico | Relacao: 0436/2024 Data da Publicacao: 30/09/2024 Numero do Diario: 3401
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26/09/2024 02:15
Mov. [45] - Encaminhado edital/relação para publicação [Obs: Anexo da movimentação em PDF na aba Documentos.]
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25/09/2024 17:17
Mov. [44] - Certidão emitida | TODOS- 50235 - Certidao Remessa Analise de Gabinete (Automatica)
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25/09/2024 17:16
Mov. [43] - Certidão emitida | PORTAL - 50235 - Certidao de remessa da intimacao para o Portal Eletronico
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25/09/2024 17:15
Mov. [42] - Documento Analisado
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10/09/2024 12:03
Mov. [41] - Decisão Interlocutória de Mérito | Considerando a Portaria n 270/2024/TJCE e a Lei n 8.213/91 (art. 129-A), determino a realizacao de prova pericial medica. Assim, remetam-se os autos ao Gabinete para sorteio, no SIPER, de perito, especialista
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20/06/2024 14:15
Mov. [40] - Petição | N Protocolo: WEB1.24.02136908-2 Tipo da Peticao: Renuncia de Mandato Data: 20/06/2024 13:54
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04/06/2024 11:41
Mov. [39] - Certidão emitida | TODOS- 50235 - Certidao Remessa Analise de Gabinete (Automatica)
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06/02/2024 14:43
Mov. [38] - Remessa dos Autos a Vara de Origem - Central de Conciliação | CENTRAL CONCILIACAO - 50399 - Certidao de Devolucao
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06/02/2024 14:10
Mov. [37] - Sessão de Conciliação não-realizada
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06/02/2024 13:54
Mov. [36] - Documento
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06/02/2024 10:37
Mov. [35] - Petição | N Protocolo: WEB1.24.01856348-5 Tipo da Peticao: Peticoes Intermediarias Diversas Data: 06/02/2024 10:18
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23/01/2024 22:17
Mov. [34] - Certidão emitida | PORTAL - 50235 - Certidao de decurso de prazo (10 dias) para cientificacao da intimacao eletronica
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10/01/2024 03:41
Mov. [33] - Prazo alterado feriado | Prazo referente ao usuario foi alterado para 15/03/2024 devido a alteracao da tabela de feriados
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18/12/2023 12:13
Mov. [32] - Concluso para Despacho
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14/12/2023 00:18
Mov. [31] - Despacho/Decisão disponibilizado no Diário de Justiça Eletrônico | Relacao: 0467/2023 Data da Publicacao: 14/12/2023 Numero do Diario: 3216
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12/12/2023 15:29
Mov. [30] - Petição | N Protocolo: WEB1.23.02505590-1 Tipo da Peticao: Peticoes Intermediarias Diversas Data: 12/12/2023 15:19
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12/12/2023 07:28
Mov. [29] - Encaminhado edital/relação para publicação [Obs: Anexo da movimentação em PDF na aba Documentos.]
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08/12/2023 12:07
Mov. [28] - Certidão emitida | PORTAL - 50235 - Certidao de remessa da intimacao para o Portal Eletronico
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14/11/2023 22:59
Mov. [27] - Prazo alterado feriado | Prazo referente ao usuario foi alterado para 10/11/2023 devido a alteracao da tabela de feriados
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13/11/2023 02:44
Mov. [26] - Certidão emitida | PORTAL - 50235 - Certidao de decurso de prazo (10 dias) para cientificacao da intimacao eletronica
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07/11/2023 11:52
Mov. [25] - Expedição de Ato Ordinatório [Obs: Anexo da movimentação em PDF na aba Documentos.]
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07/11/2023 10:45
Mov. [24] - Audiência Designada | Conciliacao Data: 06/02/2024 Hora 08:20 Local: COOPERACAO 03 Situacao: Pendente
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06/11/2023 20:49
Mov. [23] - Despacho/Decisão disponibilizado no Diário de Justiça Eletrônico | Relacao: 0418/2023 Data da Publicacao: 07/11/2023 Numero do Diario: 3191
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03/11/2023 11:33
Mov. [22] - Petição | N Protocolo: WEB1.23.02426978-9 Tipo da Peticao: Peticoes Intermediarias Diversas Data: 03/11/2023 11:09
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01/11/2023 12:01
Mov. [21] - Encaminhado edital/relação para publicação [Obs: Anexo da movimentação em PDF na aba Documentos.]
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01/11/2023 07:22
Mov. [20] - Certidão emitida | PORTAL - 50235 - Certidao de remessa da intimacao para o Portal Eletronico
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01/11/2023 07:22
Mov. [19] - Documento Analisado
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01/11/2023 07:20
Mov. [18] - Remessa para o CEJUSC ou Centros de Conciliação/Mediação | [AUTOMATICO] [Area Civel] - [Conciliacao] - 12614 - Remessa para o CEJUSC
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25/10/2023 14:26
Mov. [17] - Mero expediente [Obs: Anexo da movimentação em PDF na aba Documentos.]
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24/10/2023 13:54
Mov. [16] - Concluso para Despacho
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24/10/2023 03:02
Mov. [15] - Prazo alterado feriado | Prazo referente a intimacao foi alterado para 30/10/2023 devido a alteracao da tabela de feriados Prazo referente ao usuario foi alterado para 26/10/2023 devido a alteracao da tabela de feriados Prazo referente ao usua
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23/10/2023 13:58
Mov. [14] - Petição | N Protocolo: WEB1.23.02403663-6 Tipo da Peticao: Replica Data: 23/10/2023 13:51
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04/10/2023 20:27
Mov. [13] - Despacho/Decisão disponibilizado no Diário de Justiça Eletrônico | Relacao: 0373/2023 Data da Publicacao: 05/10/2023 Numero do Diario: 3172
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03/10/2023 02:15
Mov. [12] - Encaminhado edital/relação para publicação | Relacao: 0373/2023 Teor do ato: Sobre a contestacao, manifeste-se a parte autora no prazo de 15 (quinze) dias (arts. 350 e 351, CPC). Intime-se via DJe. Advogados(s): Marcelo Pereira Brandao (OAB 26
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02/10/2023 13:23
Mov. [11] - Documento Analisado
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27/09/2023 18:25
Mov. [10] - Mero expediente | Sobre a contestacao, manifeste-se a parte autora no prazo de 15 (quinze) dias (arts. 350 e 351, CPC). Intime-se via DJe.
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27/09/2023 12:21
Mov. [9] - Concluso para Despacho
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27/09/2023 11:34
Mov. [8] - Petição | N Protocolo: WEB1.23.02351599-9 Tipo da Peticao: Contestacao Data: 27/09/2023 11:18
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26/09/2023 17:53
Mov. [7] - Certidão emitida | [AUTOMATICO] TODOS - 50235 - Certidao Automatica de Juntada de Mandado no Processo
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26/09/2023 17:53
Mov. [6] - Documento | [OFICIAL DE JUSTICA] - A_Certidao em Branco
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25/09/2023 08:48
Mov. [5] - Expedição de Mandado | Mandado n: 001.2023/182373-9 Situacao: Cumprido - Ato positivo em 26/09/2023 Local: Oficial de justica - Aloisio Beserra Junior
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19/09/2023 13:16
Mov. [4] - Documento Analisado
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18/09/2023 17:36
Mov. [3] - Mero expediente [Obs: Anexo da movimentação em PDF na aba Documentos.]
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12/09/2023 13:02
Mov. [2] - Conclusão
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12/09/2023 13:02
Mov. [1] - Processo Distribuído por Sorteio
Detalhes
Situação
Ativo
Ajuizamento
12/09/2023
Ultima Atualização
22/07/2025
Valor da Causa
R$ 0,00
Documentos
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