19/05/2025 09:13

Arquivado Definitivamente
19/05/2025 09:13

Expedida Certidão de Arquivamento
16/05/2025 14:46

Enviados Autos da Divisão de Recursos Cíveis para o Arquivo
16/05/2025 14:46

Enviados autos digitais ao Arquivo
16/05/2025 14:46

Expediente automático - Termo de remessa ao Arquivo - Cat. 10 Mod. 200330
16/05/2025 14:46

Juntada de Outros documentos
16/05/2025 12:47

Comunicação de trânsito em julgado e baixa (Arquivo)
16/05/2025 12:46

Baixa Definitiva
16/05/2025 12:46

Transitado em Julgado
16/05/2025 12:46

Transitado em Julgado
16/05/2025 12:46

Certidão de Trânsito em Julgado
15/05/2025 21:18

Expedição de Certidão.
22/04/2025 01:08

Decorrendo Prazo
22/04/2025 01:08

Expedida Certidão de Publicação de Acórdão
22/04/2025 00:00

Publicado no Diário da Justiça Eletrônico
16/04/2025 00:00

Intimação

INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 0639344-57.2024.8.06.0000 - Agravo de Instrumento - Guaraciaba do Norte - Agravante: RAIMUNDO MARINHO CARDOSO JUNIOR - Agravada: LUCIANA RIBEIRO CARVALHO - Des.

JANE RUTH MAIA DE QUEIROGA - Conheceram do recurso, para, no mérito, dar-lhe parcial provimento conforme acórdão lavrado. - por unanimidade. - EMENTA: FAMÍLIA E PROCESSUAL CIVIL.

AGRAVO DE INSTRUMENTO.

ALIMENTOS PROVISÓRIOS FIXADOS EM 60% DO SALÁRIO MÍNIMO.

FILHO MENOR, COM 4 ANOS DE IDADE, PORTADOR DE SÍNDROME DE DOWN.

NECESSIDADE PRESUMÍVEL.

AUSÊNCIA DE PROVA DA REAL CAPACIDADE ECONÔMICA DO ALIMENTANTE.

TRINÔMIO ALIMENTAR.

REDUÇÃO PARA 40%.

PROPORCIONALIDADE E RAZOABILIDADE.

RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO.

DECISÃO REFORMADA EM PARTE.I.

CASO EM EXAME1.

AGRAVO DE INSTRUMENTO INTERPOSTO PELO PROMOVIDO, NOS AUTOS DE AÇÃO DE DIVÓRCIO LITIGIOSO C/C PEDIDO DE ALIMENTOS E GUARDA, CONTRA DECISÃO QUE FIXOU ALIMENTOS PROVISÓRIOS EM 60% DO SALÁRIO MÍNIMO EM FAVOR DE SEU FILHO MENOR.

O AGRAVANTE PLEITEIA A REDUÇÃO PARA 20%, ALEGANDO INCAPACIDADE FINANCEIRA.II.

QUESTÃO EM DISCUSSÃO2.

A QUESTÃO EM DISCUSSÃO CONSISTE EM VERIFICAR SE O PERCENTUAL DE 60% DO SALÁRIO MÍNIMO, FIXADO A TÍTULO DE ALIMENTOS PROVISÓRIOS EM FAVOR DE MENOR IMPÚBERE, PORTADOR DE SÍNDROME DE DOWN, ATUALMENTE COM 4 ANOS DE IDADE (NASCIDO EM 22.01.2021; FL. 17 - SAJPG), OBSERVA O TRINÔMIO NECESSIDADE-POSSIBILIDADE-PROPORCIONALIDADE, À LUZ DA CAPACIDADE ECONÔMICA DO AGRAVANTE E DAS NECESSIDADES DO ALIMENTANDO, BEM COMO SE A DECISÃO RECORRIDA ATENDE AO PRINCÍPIO DA PROPORCIONALIDADE.

III.

RAZÕES DE DECIDIR3.

A AUTORA ALEGOU QUE O REQUERIDO É PRODUTOR AGRÍCOLA, COM RENDA MENSAL DE APROXIMADAMENTE R$ 4.000,00, AFIRMANDO QUE ELE POSSUI "AMPLA PRODUÇÃO AGRÍCOLA DE MARACUJÁ, LARANJA, PEPINO, CANA-DE-AÇÚCAR, EM UMA EXTENSA ÁREA" (FL. 06).

COMO FORMA DE COMPROVAÇÃO, INDICOU A EXISTÊNCIA DE VÍDEO DA PRODUÇÃO AGRÍCOLA, DISPONIBILIZADO POR MEIO DE LINK EXTRAÍDO DOS AUTOS DO PROCESSO N. 0201637-62.2024.8.06.0084.

RESSALTOU, AINDA, QUE DURANTE A CONVIVÊNCIA CONJUGAL, O REQUERIDO ARCAVA COM TODAS AS DESPESAS DO LAR, INCLUINDO ALUGUEL, ENERGIA, INTERNET E TERAPIAS DO MENOR. 4.

ENTRETANTO, NO VÍDEO CITADO, OBSERVA-SE UMA ÁREA DE CULTIVO AGRÍCOLA BEM DELIMITADA, COM CANTEIROS ORGANIZADOS E VEGETAÇÃO AINDA EM ESTÁGIO DE DESENVOLVIMENTO.

NOTA-SE AINDA A PRESENÇA DE ESTACAS DE APOIO, QUE PODEM ESTAR RELACIONADAS AO CULTIVO DE MARACUJÁ OU PEPINO.

NO ENTANTO, À PRIMEIRA VISTA, NÃO SE CONSTATA LARANJEIRAS OU PLANTAÇÃO DE CANA-DE-AÇÚCAR, SALVO ALGUMAS BANANEIRAS.

NESSE CENÁRIO, COM BASE APENAS NO VÍDEO ANALISADO, NÃO É POSSÍVEL AFERIR, COM EXATIDÃO, A EXTENSÃO TOTAL DA ÁREA CULTIVADA, A DIVERSIDADE DE PRODUÇÃO NEM OS RENDIMENTOS MENSAIS OBTIDOS PELO AGRAVANTE, OU SEJA, O VÍDEO, POR SI SÓ, NÃO COMPROVA A RENDA MENSAL ESTIMADA EM R$ 4.000,00, COMO ALEGADO NA INICIAL, TAMPOUCO FORNECE EVIDÊNCIAS CONCRETAS QUE PERMITAM ESTIMAR O FATURAMENTO DO AGRAVANTE COM A ATIVIDADE AGRÍCOLA DESENVOLVIDA.5.

O AGRAVANTE,

POR OUTRO LADO, ALEGA QUE É AGRICULTOR COM RENDA SAZONAL, AUFERINDO, EM MÉDIA, R$ 350,00 POR SEMANA, O QUE DÁ EM TORNO DE R$ 1.400,00 MENSAIS, CONSIDERANDO A MÉDIA DE 4 SEMANAS POR MÊS.

ALEGA AINDA QUE SUSTENTA DOIS FILHOS DE UNIÕES ANTERIORES, UM DE 13 ANOS E OUTRA DE 18 ANOS, AOS QUAIS CONTRIBUI COM CERCA DE R$ 180,00 MENSAIS PARA CADA, O QUE TOTALIZARIA R$ 360,00 POR MÊS.

POR FIM, AFIRMA QUE A GENITORA É SERVIDORA PÚBLICA, POSSUINDO RENDA MENSAL DE R$ 2.802,00.

POR ISSO, REQUER A REDUÇÃO DO PERCENTUAL PARA 20% DO SALÁRIO MÍNIMO. 6.

INFERE-SE QUE O ADOLESCENTE DE 13 ANOS, GUILHERME RAMOS ALVES (NASCIDO EM 21.11.2011), FRUTO DA SUPOSTA UNIÃO ANTERIOR DO AGRAVANTE NÃO PODE INFLUENCIAR NO CÁLCULO DA PENSÃO ALIMENTÍCIA DO ALIMENTANDO, POIS, DE ACORDO COM A CERTIDÃO DE NASCIMENTO, O ADOLESCENTE NÃO POSSUI FILIAÇÃO PATERNA, NÃO EXISTINDO VÍNCULO JURÍDICO ENTRE ELE E O AGRAVANTE (FL. 21).

ALÉM DISSO, O AGRAVANTE JUNTOU AOS AUTOS APENAS UM COMPROVANTE DE PAGAMENTO VIA PIX, NO VALOR DE R$ 100,00, REALIZADO EM 25.02.2024, EM FAVOR DE SUA FILHA MARIA EDUARDA SOARES FARIAS MARINHO, ATUALMENTE COM 19 ANOS DE IDADE (NASCIDA EM 25.02.2006; FL. 20), SEM, CONTUDO, COMPROVAR QUE TAL VALOR DECORRA DE OBRIGAÇÃO ALIMENTAR REGULAR OU QUE TENHA IMPACTO DIRETO EM SUA CAPACIDADE ECONÔMICA.

POR FIM, NÃO HÁ NOS AUTOS NENHUMA COMPROVAÇÃO DE QUE O AGRAVANTE AUFERE RENDA MENSAL DE R$ 4.000,00, COMO APONTADO PELA AUTORA, TAMPOUCO DE QUE RECEBA EM TORNO DE R$ 350,00 POR SEMANA, O QUE EQUIVALERIA A APROXIMADAMENTE R$ 1.400,00 MENSAIS. 7.

NESSE CENÁRIO, EMBORA AFIRME EXERCER ATIVIDADE AGRÍCOLA COM RENDIMENTOS VARIÁVEIS, O AGRAVANTE NÃO APRESENTOU NENHUM DOCUMENTO APTO A DEMONSTRAR SUA REAL CAPACIDADE FINANCEIRA, COMO EXTRATOS BANCÁRIOS, COMPROVANTES DE COMERCIALIZAÇÃO DE SUA PRODUÇÃO, RECIBOS DE VENDAS, NOTAS FISCAIS OU DECLARAÇÃO DE COMPRADORES, LIMITANDO-SE A ALEGAÇÕES GENÉRICAS DESACOMPANHADAS DE ELEMENTOS MÍNIMOS DE PROVA.8.

NO QUE SE REFERE À RENDA DA AUTORA, OBSERVA-SE QUE, NA PETIÇÃO INICIAL, ELA SE QUALIFICA COMO PROFESSORA, SEM, CONTUDO, INDICAR O VALOR DE SUA PRÓPRIA REMUNERAÇÃO.

O AGRAVANTE, POR SUA VEZ, ALEGOU QUE A ELA É SERVIDORA PÚBLICA COM VENCIMENTOS FIXOS, OSCILANDO ENTRE R$ 2.064,51 E R$ 4.765,20, A DEPENDER DO MÊS.

PARA SUSTENTAR TAL ALEGAÇÃO, ANEXOU AOS AUTOS INFORMAÇÕES EXTRAÍDAS DE AÇÃO ANTERIORMENTE AJUIZADA PERANTE A JUSTIÇA FEDERAL (PROCESSO N. 0002115-84.2022.4.05.8103), NA QUAL CONSTA DETALHAMENTO DA REMUNERAÇÃO DA AGRAVADA, REVELANDO MÉDIA MENSAL SUPERIOR A R$ 3.600,00 NO ANO DE 2023. 9.

ANALISANDO-SE A SENTENÇA PROFERIDA PELO JUÍZO DA 19ª VARA FEDERAL DA SEÇÃO JUDICIÁRIA DO ESTADO DO CEARÁ, VERIFICA-SE QUE O PEDIDO DE CONCESSÃO DE BENEFÍCIO ASSISTENCIAL AO FILHO DA AGRAVADA FOI JULGADO IMPROCEDENTE, SOB O FUNDAMENTO DE QUE A GENITORA POSSUI CONDIÇÕES FINANCEIRAS DE PROVER O SUSTENTO FAMILIAR, NÃO ESTANDO CARACTERIZADA A SITUAÇÃO DE HIPOSSUFICIÊNCIA EXIGIDA PARA A CONCESSÃO DO BENEFÍCIO PREVISTO NA LEI N. 8.742/1993 (LEI ORGÂNICA DA ASSISTÊNCIA SOCIAL).

O JUÍZO FEDERAL RESSALTOU QUE EM 2021, O MENOR VALOR REGISTRADO FOI R$ 2.064,51; EM 2022, AS REMUNERAÇÕES MÉDIAS ERAM EM TORNO DE R$ 2.842,43, COM PICOS DE ATÉ R$ 4.765,20; EM 2023, COM EXCEÇÃO DE JANEIRO, TODAS AS REMUNERAÇÕES SUPERARAM R$ 3.600,00, SENDO A MÉDIA REGISTRADA R$ 4.374,39 (FLS. 51/56).

PORTANTO, VERIFICA-SE QUE A GENITORA DO MENOR PERCEBIA REMUNERAÇÃO MENSAL VARIÁVEL, COM VALORES ENTRE R$ 2.064,51 E R$ 4.765,20, A DEPENDER DO PERÍODO ANALISADO, SENDO QUE, NO ANO DE 2023, OS RENDIMENTOS MENSAIS ULTRAPASSARAM R$ 3.600,00 NA MAIORIA DOS MESES.

TAL CIRCUNSTÂNCIA EVIDENCIA QUE A GENITORA TAMBÉM DISPÕE DE RECURSOS PARA CONTRIBUIR COM O SUSTENTO DO FILHO, REFORÇANDO A NECESSIDADE DE REPARTIÇÃO PROPORCIONAL DA OBRIGAÇÃO ALIMENTAR ENTRE AMBOS OS GENITORES, NOS TERMOS DO ART. 1.703 DO CC.10.

DESSE MODO, CONSIDERANDO A NECESSIDADE PRESUMIDA DO ALIMENTANDO, PORTADOR DE SÍNDROME DE DOWN E ATUALMENTE COM 4 ANOS DE IDADE, CONCLUI-SE QUE O PERCENTUAL DE 60% DO SALÁRIO MÍNIMO FIXADO A TÍTULO DE ALIMENTOS PROVISÓRIOS REVELA-SE DESPROPORCIONAL DIANTE DA AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DA RENDA DO AGRAVANTE, MOTIVO PELO QUAL A REDUÇÃO PARA 40% DO SALÁRIO MÍNIMO SE MOSTRA MAIS ADEQUADA, À LUZ DOS ELEMENTOS CONSTANTES NOS AUTOS E DA AUSÊNCIA DE PROVA ROBUSTA ACERCA DA REAL INCAPACIDADE FINANCEIRA DO AGRAVANTE, CUJA APURAÇÃO DEMANDA DILAÇÃO PROBATÓRIA NO JUÍZO DE ORIGEM.

IV.

DISPOSITIVO11.

RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO.

DECISÃO REFORMADA EM PARTE PARA REDUZIR O PERCENTUAL DOS ALIMENTOS PROVISÓRIOS FIXADOS PARA 40% DO SALÁRIO MÍNIMO VIGENTE.ACÓRDÃO: VISTOS, RELATADOS E DISCUTIDOS ESTES AUTOS, ACORDAM OS DESEMBARGADORES INTEGRANTES DA E. 2ª CÂMARA DIREITO PRIVADO DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO CEARÁ, POR UNANIMIDADE, EM CONHECER DO RECURSO E PROVÊ-LO EM PARTE, NOS TERMOS DO VOTO DA EMINENTE RELATORA.FORTALEZA, DATA E HORA DA ASSINATURA DIGITAL.EVERARDO LUCENA SEGUNDOPRESIDENTE DO ÓRGÃO JULGADORJANE RUTH MAIA DE QUEIROGADESEMBARGADORA RELATORA . - Advs: Diego de Carvalho Rodrigues (OAB: 19646/CE) - Arielle Arry Carvalho (OAB: 28398/CE)
15/04/2025 14:32

Expedição de Certidão.
15/04/2025 14:27

Automação - Intimação eletrônica Vista/MP
15/04/2025 14:27

Expedição de Certidão.
15/04/2025 14:27

Ato ordinatório - Intimação Ministério Público - CIÊNCIA
15/04/2025 14:26

Mover Obj A
15/04/2025 14:25

Mover Obj A
06/04/2025 01:35

Enviados Autos Digitais da Secretaria p/ Divisão. de Recursos Cíveis
06/04/2025 00:33

Expedição de Certidão.
03/04/2025 07:34

Disponibilização Base de Julgados
02/04/2025 18:17

Juntada de Acórdão
02/04/2025 09:00

Conhecido o recurso e provido em parte
02/04/2025 09:00

Julgado
25/03/2025 00:16

Conclusos para despacho
25/03/2025 00:16

Expedição de Certidão.
21/03/2025 07:02

Inclusão em Pauta
21/03/2025 07:01

Para Julgamento
20/03/2025 15:33

Para Julgamento
20/03/2025 14:11

Enviados Autos Digitais do Gabinete para Secretaria de Câmara
20/03/2025 14:03

Juntada de Outros documentos
19/03/2025 14:38

Conclusos para despacho
19/03/2025 14:37

Expediente automático - Conclusão - Cat. 10 Mod. 200361
19/03/2025 07:30

Juntada de Petição de parecer de Mérito (MP)
19/03/2025 07:30

Juntada de Petição
19/03/2025 07:30

Expedição de Certidão.
12/02/2025 09:45

Automação - Intimação eletrônica Vista/MP
12/02/2025 09:45

Expedição de Certidão.
12/02/2025 09:44

Ato ordinatório - Intimação Ministério Público - PARECER
12/02/2025 09:44

Expediente automático - Vista MP (Parecer) - Cat. 24 Mod. 200374
11/02/2025 22:10

Juntada de Petição
11/02/2025 22:10

Expedição de Certidão.
21/01/2025 15:23

Decorrendo Prazo
21/01/2025 15:23

Expedição de Certidão.
21/01/2025 00:00

Publicado no Diário da Justiça Eletrônico
10/01/2025 11:01

Juntada de Outros documentos
10/01/2025 10:38

Expedição de Ofício.
08/01/2025 07:31

Expedição de Certidão.
07/01/2025 15:20

Mover p/ Ag. Publicação DJE
07/01/2025 15:20

Mover p/ Ag. Publicação DJE
20/12/2024 01:26

Enviados Autos Digitais para TJCEDIREEXP- Direito Público/Privado
20/12/2024 01:19

Não Concedida a Medida Liminar
16/12/2024 08:07

Conclusos para despacho
16/12/2024 08:07

Expedição de Outros documentos.
16/12/2024 08:07

(Distribuição Automática) por sorteio
16/12/2024 07:03

Registrado para Retificada a autuação

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
16/12/2024

Ultima Atualização
19/05/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

TipoProcessoDocumento#541 • Arquivo

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