14/07/2025 12:49

Arquivado Definitivamente
14/07/2025 12:49

Expedida Certidão de Arquivamento
14/07/2025 10:06

Enviados Autos Digitais da Divisão de Habeas Corpus para a Divisão de Arquivo
14/07/2025 09:52

Baixa Definitiva
14/07/2025 09:52

Transitado em Julgado
14/07/2025 08:58

Juntada de Outros documentos
14/07/2025 08:58

Juntada de Outros documentos
08/07/2025 15:05

Automação - Intimação eletrônica Vista/MP
08/07/2025 15:05

Expedição de Certidão.
08/07/2025 15:05

Ato ordinatório - Intimação Ministério Público - CIÊNCIA
08/07/2025 13:56

Mover p/ Ag. Encaminhamento para Ciência do MP - HC
08/07/2025 13:54

Decorrido prazo
08/07/2025 13:54

Expedição de Certidão.
01/07/2025 23:43

Decorrendo Prazo
01/07/2025 23:43

Expedida Certidão de Publicação de Acórdão
01/07/2025 23:40

Publicado no Diário da Justiça Eletrônico
30/06/2025 00:00

Intimação

INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 0623746-29.2025.8.06.0000 - Habeas Corpus Criminal - Aracati - Impetrante: Felipe da Costa Rocha - Paciente: Jair de Lima Santana - Impetrado: Juiz de Direito da Vara Única Criminal da Comarca de Aracati - Des.

MARIA EDNA MARTINS - Conhecido e Concedido, com aplicação de medidas cautelares e estendendo o benefício ao corréu Luiz Antony Santos do Nascimento - EMENTA: DIREITO PROCESSUAL PENAL.

HABEAS CORPUS.

EXCESSO DE PRAZO NA FORMAÇÃO DA CULPA.

PRISÃO PREVENTIVA.

INSTRUÇÃO NÃO INICIADA.

DEMORA NÃO IMPUTÁVEL À DEFESA.

CONSTRANGIMENTO ILEGAL CONFIGURADO.

SUBSTITUIÇÃO POR MEDIDAS CAUTELARES.

EXTENSÃO DO BENEFÍCIO AO CORRÉU.

ORDEM CONCEDIDA. #BNMP 1.

CASO EM EXAMEHABEAS CORPUS IMPETRADO EM FAVOR DE JAIR DE LIMA SANTANA, PRESO PREVENTIVAMENTE PELA SUPOSTA PRÁTICA DOS CRIMES PREVISTOS NOS ARTIGOS 155, §1º E §4º, I, II E IV, E 288, PARÁGRAFO ÚNICO, AMBOS DO CÓDIGO PENAL, C/C ART. 244-B DO ECA, TODOS NA FORMA DO ART. 69 DO CP.

A PRISÃO FOI DECRETADA EM 24/01/2024, A DENÚNCIA OFERECIDA E RECEBIDA EM ABRIL DE 2024, E A INSTRUÇÃO AINDA NÃO TEVE INÍCIO POR FALHAS IMPUTÁVEIS AO ESTADO.2.

QUESTÃO EM DISCUSSÃOANÁLISE DA LEGALIDADE DA MANUTENÇÃO DA PRISÃO PREVENTIVA DIANTE DE EXCESSO DE PRAZO PARA A FORMAÇÃO DA CULPA, EM DESRESPEITO AO PRINCÍPIO DA RAZOÁVEL DURAÇÃO DO PROCESSO.3.

RAZÕES DE DECIDIREMBORA INICIALMENTE PRESENTES OS REQUISITOS LEGAIS PARA A CUSTÓDIA CAUTELAR, O PROLONGAMENTO DA PRISÃO POR MAIS DE 1 ANO E 4 MESES, SEM INÍCIO DA INSTRUÇÃO E SEM JUSTIFICATIVA RAZOÁVEL, CONFIGURA CONSTRANGIMENTO ILEGAL.

A PARALISAÇÃO DO PROCESSO DECORREU EXCLUSIVAMENTE DA INÉRCIA ESTATAL, SEM QUALQUER CULPA DA DEFESA.

A JURISPRUDÊNCIA É FIRME NO SENTIDO DE QUE O EXCESSO DE PRAZO ENSEJA REVOGAÇÃO DA PRISÃO, NOTADAMENTE QUANDO AUSENTE COMPLEXIDADE DA CAUSA E RISCO DE REITERAÇÃO OU FUGA.4.

DISPOSITIVO E TESECONCEDE-SE A ORDEM PARA SUBSTITUIR A PRISÃO PREVENTIVA PELAS MEDIDAS CAUTELARES PREVISTAS NOS INCISOS I, IV, V E IX DO ART. 319 DO CPP, PELO PRAZO INICIAL DE 6 MESES, COM EXPEDIÇÃO DE ALVARÁ DE SOLTURA MEDIANTE ASSINATURA DE TERMO DE COMPROMISSO.

ESTENDE-SE O BENEFÍCIO AO CORRÉU LUIZ ANTONY SANTOS DO NASCIMENTO, POR IDENTIDADE FÁTICA E JURÍDICA.TESE: O EXCESSO DE PRAZO NA FORMAÇÃO DA CULPA, POR INÉRCIA EXCLUSIVA DO ESTADO E SEM COMPLEXIDADE DA CAUSA OU CULPA DA DEFESA, CONFIGURA CONSTRANGIMENTO ILEGAL QUE IMPÕE SUBSTITUIÇÃO DA PRISÃO PREVENTIVA POR MEDIDAS CAUTELARES ALTERNATIVAS.DISPOSITIVOS RELEVANTES CITADOSCONSTITUIÇÃO FEDERAL, ART. 5º, INCISOS LXI E LXXVIIICÓDIGO DE PROCESSO PENAL, ARTS. 312, 313, 319, 315ESTATUTO DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE, ART. 244-BCÓDIGO PENAL, ARTS. 155, 288 E 69RESOLUÇÃO CNJ Nº 213/2015, ART. 9ºACÓRDÃO: VISTOS, RELATADOS E DISCUTIDOS ESTES AUTOS, ACORDA A 3ª CÂMARA CRIMINAL DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO CEARÁ, POR UNANIMIDADE, EM CONCEDER A ORDEM, COM APLICAÇÃO DE MEDIDAS CAUTELARES, ESTENDENDO O BENEFÍCIO AO CORRÉU LUIZ ANTONY SANTOS DO NASCIMENTO EM SITUAÇÃO SIMILAR À DO PACIENTE, NOS TERMOS DO VOTO DA RELATORA.FORTALEZA, 24 DE JUNHO DE 2025.DESEMBARGADORA MARIA EDNA MARTINSRELATORA . - Advs: Felipe da Costa Rocha (OAB: 31455/CE)
28/06/2025 13:44

Juntada de Outros documentos
27/06/2025 09:45

Expedição de Certidão.
27/06/2025 09:33

Mover Obj A
27/06/2025 09:33

Movido para fila Analisado - HC
26/06/2025 15:08

Enviados Autos Digitais à TJCEDIREEXP - Habeas Corpus
26/06/2025 12:59

Juntada de Outros documentos
26/06/2025 10:38

Juntada de Outros documentos
26/06/2025 10:36

Medida Cautelar Diversa da Prisão
26/06/2025 10:36

Expedição de Alvará.
25/06/2025 18:33

Expedição de Ofício.
25/06/2025 15:24

Expedição de Certidão.
25/06/2025 15:00

Expedição de Certidão.
25/06/2025 11:30

Disponibilização Base de Julgados
25/06/2025 11:09

Juntada de Acórdão
24/06/2025 09:00

Concedido o Habeas Corpus
24/06/2025 09:00

Julgado
18/06/2025 14:10

Inclusão em Pauta
18/06/2025 13:43

Enviados Autos Digitais do Gabinete para Secretaria de Câmara
02/06/2025 15:33

Conclusos para despacho
02/06/2025 15:32

Expediente automático - Conclusão - Cat. 10 Mod. 200361
30/05/2025 20:10

Juntada de Petição de parecer de Mérito (MP)
30/05/2025 20:10

Juntada de Petição de parecer
30/05/2025 20:10

Expedição de Certidão.
30/05/2025 09:09

Juntada de Petição
28/05/2025 17:47

Automação - Intimação eletrônica Vista/MP
28/05/2025 17:47

Expedição de Certidão.
28/05/2025 17:46

Ato ordinatório - Intimação Ministério Público - PARECER
28/05/2025 15:05

Mover Despacho p/ Ag. Encaminhamento para Vista da PGJ - HC
28/05/2025 14:26

Enviados Autos Digitais à TJCEDIREEXP - Habeas Corpus
28/05/2025 14:26

Proferido despacho de mero expediente
28/05/2025 14:26

Proferido despacho de mero expediente
27/05/2025 12:44

Conclusos para despacho
27/05/2025 12:44

Expediente automático - Conclusão - Cat. 10 Mod. 200361
27/05/2025 12:43

Juntada de Outros documentos
27/05/2025 12:32

Expedição de Ofício.
27/05/2025 12:29

Expedição de Certidão.
27/05/2025 12:25

Mover p/ Ag. Encaminhamento para Vista da PGJ - HC
22/05/2025 14:53

Juntada de Outros documentos
22/05/2025 07:51

Mover p/ Ag. Inform. do Juiz (30dias) - HC
22/05/2025 00:00

Expedição de Ofício.
21/05/2025 12:35

Movido para fila Analisado - HC
21/05/2025 10:30

Enviados Autos Digitais à TJCEDIREEXP - Habeas Corpus
21/05/2025 10:30

Proferido despacho de mero expediente
21/05/2025 10:30

Proferido despacho de mero expediente
14/05/2025 21:20

Expedida Certidão de Decurso de Prazo - Decisão Interlocutória
06/05/2025 11:38

Conclusos para despacho
06/05/2025 11:38

Expediente automático - Conclusão - Cat. 10 Mod. 200361
06/05/2025 11:38

Expedição de Certidão.
28/04/2025 02:15

Decorrendo Prazo
28/04/2025 02:15

Expedição de Certidão.
28/04/2025 00:00

Publicado no Diário da Justiça Eletrônico
25/04/2025 00:00

Intimação

DESPACHO Nº 0623746-29.2025.8.06.0000 - Habeas Corpus Criminal - Aracati - Impetrante: Felipe da Costa Rocha - Paciente: Jair de Lima Santana - Impetrado: Juiz de Direito da Vara Única Criminal da Comarca de Aracati - Corréu: Ministério Público Estadual - Nesse contexto, não tendo sido demonstrada, de forma inequívoca, a ocorrência da teratogenia jurídica ou de flagrante ilegalidade que justifique a concessão de liminar da medida pleiteada, nem estando presentes os requisitos autorizadores da concessão in limine litis, indefiro a liminar requerida.

Ademais, considero imprescindível ouvir a autoridade impetrada, permitindo a esta relatoria uma valoração mais segura dos fatos e provas apresentados, razão pela qual determino sua notificação para que, no prazo de 10 (dez) dias, preste as informações que entender necessárias, conforme autoriza o artigo 662 do CPP.

Ressalte-se que a senha do processo em referência, deverá ser encaminhada a esta relatoria para as devidas análises e anotações cabíveis.

Abra-se vista aos autos à PGJ para o parecer de estilo.

Fortaleza, 11 de abril de 2025 DESEMBARGADORA MARIA EDNA MARTINS Relatora - Advs: Felipe da Costa Rocha (OAB: 31455/CE)
24/04/2025 09:16

Juntada de Outros documentos
24/04/2025 07:03

Expedição de Certidão.
23/04/2025 16:00

Expedição de Ofício.
23/04/2025 16:00

Expediente automático - Informação Malote - Cat.7 Mod. 700264
23/04/2025 16:00

Mover p/ Ag. Publicação DJE
23/04/2025 14:18

Enviados Autos Digitais à TJCEDIREEXP - Habeas Corpus
23/04/2025 14:18

Não Concedida a Medida Liminar
23/04/2025 00:01

Mover p/ Ag. Inform. do Juiz (30dias) - HC
09/04/2025 11:06

Conclusos para despacho
09/04/2025 11:05

Expedição de Outros documentos.
09/04/2025 10:47

Distribuído por prevenção
08/04/2025 12:30

Registrado para Retificada a autuação

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
09/04/2025

Ultima Atualização
30/06/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

TipoProcessoDocumento#573 • Arquivo

TipoProcessoDocumento#541 • Arquivo

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