TJCE - 0201681-10.2022.8.06.0001
1ª instância - 6ª Vara da Fazenda Publica da Comarca de Fortaleza
Processos Relacionados - Outras Instâncias
Polo Ativo
Advogados
Nenhum advogado registrado.
Polo Passivo
Advogados
Nenhum advogado registrado.
Assistente Desinteressado Amicus Curiae
Advogados
Nenhum advogado registrado.
Movimentações
Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais
-
29/07/2025 14:19
Proferido despacho de mero expediente
-
29/07/2025 07:30
Conclusos para despacho
-
29/07/2025 07:29
Juntada de Certidão
-
29/07/2025 07:29
Transitado em Julgado em 29/07/2025
-
29/07/2025 07:28
Juntada de Certidão
-
24/06/2025 05:02
Decorrido prazo de ESTADO DO CEARA em 23/06/2025 23:59.
-
13/06/2025 01:00
Confirmada a comunicação eletrônica
-
12/06/2025 04:46
Decorrido prazo de DECIO FLAVIO GONCALVES TORRES FREIRE em 11/06/2025 23:59.
-
12/06/2025 04:46
Decorrido prazo de GUSTAVO BRIGIDO BEZERRA CARDOSO em 11/06/2025 23:59.
-
11/06/2025 05:33
Decorrido prazo de PROCURADORIA GERAL DE JUSTICA em 10/06/2025 23:59.
-
04/06/2025 00:00
Publicado Intimação da Sentença em 04/06/2025. Documento: 157638811
-
04/06/2025 00:00
Publicado Intimação da Sentença em 04/06/2025. Documento: 157638811
-
03/06/2025 09:21
Juntada de Petição de petição
-
03/06/2025 00:00
Disponibilizado no DJ Eletrônico em 03/06/2025 Documento: 157638811
-
03/06/2025 00:00
Disponibilizado no DJ Eletrônico em 03/06/2025 Documento: 157638811
-
02/06/2025 14:29
Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 157638811
-
02/06/2025 14:29
Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 157638811
-
02/06/2025 14:29
Expedida/certificada a comunicação eletrônica
-
02/06/2025 14:29
Expedida/certificada a comunicação eletrônica
-
29/05/2025 20:21
Extinta a execução ou o cumprimento da sentença
-
29/05/2025 12:51
Conclusos para despacho
-
29/04/2025 05:28
Decorrido prazo de GUSTAVO BRIGIDO BEZERRA CARDOSO em 28/04/2025 23:59.
-
16/04/2025 00:00
Publicado Intimação em 16/04/2025. Documento: 145120039
-
15/04/2025 00:00
Intimação
6ª Vara da Fazenda Pública da Comarca de Fortaleza Rua Desembargador Floriano Benevides Magalhães, 220, Edson Queiroz, FORTALEZA - CE - CEP: 60811-690 Nº DO PROCESSO: 0201681-10.2022.8.06.0001 CLASSE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA (14695) ASSUNTO: [Obrigação de Fazer / Não Fazer] REQUERENTE: EWERTON VINICIUS ARAUJO CORREIA LIMA REQUERIDO: FUNDACAO GETULIO VARGAS e outros DESPACHO Intime-se a parte autora para, no prazo de 05 dias, manifestar-se acerca do documento de ID 145112223.
Expediente necessário.
Datado e assinado digitalmente. -
15/04/2025 00:00
Disponibilizado no DJ Eletrônico em 15/04/2025 Documento: 145120039
-
14/04/2025 15:43
Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 145120039
-
03/04/2025 16:30
Proferido despacho de mero expediente
-
03/04/2025 15:21
Juntada de Petição de pedido de extinção do processo
-
03/09/2024 11:08
Juntada de Petição de documento de comprovação
-
03/09/2024 11:06
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
18/07/2024 10:53
Conclusos para despacho
-
16/07/2024 02:03
Decorrido prazo de ESTADO DO CEARA em 15/07/2024 23:59.
-
16/07/2024 02:03
Decorrido prazo de ESTADO DO CEARA em 15/07/2024 23:59.
-
16/07/2024 02:03
Decorrido prazo de ESTADO DO CEARA em 15/07/2024 23:59.
-
19/06/2024 16:13
Expedição de Outros documentos.
-
18/06/2024 11:49
Proferido despacho de mero expediente
-
13/03/2024 14:19
Conclusos para despacho
-
04/03/2024 02:46
Decorrido prazo de PROCURADORIA GERAL DE JUSTICA em 28/02/2024 23:59.
-
01/03/2024 20:21
Juntada de Petição de petição
-
01/03/2024 14:13
Juntada de Petição de petição
-
06/02/2024 13:27
Expedição de Outros documentos.
-
31/01/2024 17:32
Proferidas outras decisões não especificadas
-
01/12/2023 13:58
Conclusos para despacho
-
30/11/2023 18:45
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
19/10/2023 01:37
Mov. [86] - Migração de processo do Sistema SAJ, para o Sistema PJe: Remessa
-
11/09/2023 20:18
Mov. [85] - Petição: N Protocolo: WEB1.23.02316464-9Tipo da Peticao: Peticoes Intermediarias DiversasData: 11/09/2023 19:53
-
26/08/2023 12:41
Mov. [84] - Certidão emitida: PORTAL - 50235 - Certidao de decurso de prazo (10 dias) para cientificacao da intimacao eletronica
-
25/08/2023 11:30
Mov. [83] - Concluso para Despacho
-
25/08/2023 10:53
Mov. [82] - Petição: N Protocolo: WEB1.23.02282418-1Tipo da Peticao: Peticoes Intermediarias DiversasData: 25/08/2023 10:29
-
14/08/2023 15:45
Mov. [81] - Certidão emitida: PORTAL - 50235 - Certidao de remessa da intimacao para o Portal Eletronico
-
14/08/2023 14:26
Mov. [80] - Documento Analisado
-
14/08/2023 13:42
Mov. [79] - Mero expediente [Obs: Anexo da movimentação em PDF na aba Documentos.]
-
31/07/2023 12:12
Mov. [78] - Certidão emitida: TODOS- 50235 - Certidao Remessa Analise de Gabinete (Automatica)
-
31/07/2023 12:10
Mov. [77] - Decurso de Prazo: TODOS - 1051 - Certidao de Decurso de Prazo
-
13/07/2023 13:36
Mov. [76] - Petição juntada ao processo
-
13/07/2023 12:37
Mov. [75] - Petição: N Protocolo: WEB1.23.02187887-3Tipo da Peticao: Peticoes Intermediarias DiversasData: 13/07/2023 12:16
-
20/06/2023 10:19
Mov. [74] - Concluso para Despacho
-
20/06/2023 02:57
Mov. [73] - Prazo alterado feriado: Prazo referente a intimacao foi alterado para 16/06/2023 devido a alteracao da tabela de feriadosPrazo referente ao usuario foi alterado para 14/06/2023 devido a alteracao da tabela de feriados
-
19/06/2023 11:03
Mov. [72] - Petição: N Protocolo: WEB1.23.02128988-6Tipo da Peticao: Peticoes Intermediarias DiversasData: 19/06/2023 10:38
-
08/06/2023 09:21
Mov. [71] - Certidão emitida: PORTAL - 50235 - Certidao de decurso de prazo (10 dias) para cientificacao da intimacao eletronica
-
30/05/2023 21:32
Mov. [70] - Despacho: Decisão disponibilizado no Diário de Justiça Eletrônico/Relacao: 0163/2023Data da Publicacao: 31/05/2023Numero do Diario: 3086
-
29/05/2023 02:14
Mov. [69] - Encaminhado edital: relação para publicação [Obs: Anexo da movimentação em PDF na aba Documentos.]
-
26/05/2023 15:37
Mov. [68] - Certidão emitida: PORTAL - 50235 - Certidao de remessa da intimacao para o Portal Eletronico
-
26/05/2023 15:37
Mov. [67] - Documento Analisado
-
22/05/2023 16:04
Mov. [66] - Mero expediente [Obs: Anexo da movimentação em PDF na aba Documentos.]
-
26/04/2023 10:37
Mov. [65] - Petição juntada ao processo
-
04/04/2023 19:20
Mov. [64] - Petição: N Protocolo: WEB1.23.01977579-5Tipo da Peticao: Peticoes Intermediarias DiversasData: 04/04/2023 19:03
-
31/03/2023 14:09
Mov. [63] - Desarquivamento
-
31/03/2023 14:09
Mov. [62] - Concluso para Despacho
-
20/03/2023 18:05
Mov. [61] - Petição: N Protocolo: WEB1.23.01945327-5Tipo da Peticao: Pedido de Cumprimento de SentencaData: 20/03/2023 17:51
-
15/02/2023 16:10
Mov. [60] - Expedição de Certidão de Arquivamento: [AUTOMATICO] CV - 51806 - Certidao Automatica de Baixa e Arquivamento
-
15/02/2023 16:09
Mov. [59] - Definitivo
-
14/02/2023 14:50
Mov. [58] - Mero expediente: Certificado o transito em julgado do acordao, e nao havendo pedido de cumprimento de sentenca, arquivem-se os autos com as baixas devidas. Expedientes necessarios. Fortaleza/CE, 14 de fevereiro de 2023.
-
14/02/2023 08:37
Mov. [57] - Conclusão
-
14/02/2023 08:37
Mov. [56] - Certificação de Processo Julgado: Processo devolvido do SG.
-
14/02/2023 08:37
Mov. [55] - Recurso Eletrônico: Data do julgamento: 08/11/2022 09:31:25Tipo de julgamento: Decisao monocraticaDecisao: Conheceram do recurso, para, no merito, dar-lhe provimento conforme acordao lavrado. - por unanimidade.Relatora: MONICA LIMA CHAVES
-
09/06/2022 12:33
Mov. [54] - Recurso Eletrônico
-
09/06/2022 12:32
Mov. [53] - Certidão emitida: [TODOS] - CRIME - 50235- Encaminhamento a fila Ex Remessa de Recurso Eletronico
-
09/06/2022 12:31
Mov. [52] - Certidão emitida: TODOS - Certidao de Remessa ao 2 Grau
-
09/06/2022 12:31
Mov. [51] - Decurso de Prazo: TODOS - Certidao de Decurso de Prazo
-
18/05/2022 14:50
Mov. [50] - Certidão emitida: [TODOS] - CRIME - 50235- Encaminhamento a fila Ex Remessa de Recurso Eletronico
-
18/05/2022 14:48
Mov. [49] - Petição juntada ao processo
-
18/05/2022 13:47
Mov. [48] - Petição: N Protocolo: WEB1.22.02097115-1Tipo da Peticao: Contrarrazoes RecursaisData: 18/05/2022 13:28
-
16/05/2022 21:09
Mov. [47] - Despacho: Decisão disponibilizado no Diário de Justiça Eletrônico/Relacao :0573/2022Data da Publicacao: 17/05/2022Numero do Diario: 2844
-
14/05/2022 04:18
Mov. [46] - Certidão emitida: PORTAL - Certidao de decurso de prazo (10 dias) para cientificacao da intimacao eletronica
-
13/05/2022 14:40
Mov. [45] - Encaminhado edital: relação para publicação [Obs: Anexo da movimentação em PDF na aba Documentos.]
-
13/05/2022 14:34
Mov. [44] - Certidão emitida: PORTAL - Certidao de remessa da intimacao para o Portal Eletronico
-
13/05/2022 14:34
Mov. [43] - Documento Analisado
-
12/05/2022 16:03
Mov. [42] - Mero expediente: R. H. Intime-se a parte recorrida para apresentacao de contrarrazoes aos Embargos Declaratorios, se assim o desejar, no prazo de 10 (dez) dias, a teor do art. 42, 2, da Lei n 9.099/1995. Empos, enviem-se os autos a Turma Recur
-
09/05/2022 14:10
Mov. [41] - Petição juntada ao processo
-
06/05/2022 16:31
Mov. [40] - Petição: N Protocolo: WEB1.22.01354106-6Tipo da Peticao: Parecer do Ministerio PublicoData: 06/05/2022 16:18
-
05/05/2022 14:54
Mov. [39] - Conclusão
-
04/05/2022 21:43
Mov. [38] - Despacho: Decisão disponibilizado no Diário de Justiça Eletrônico/Relacao :0518/2022Data da Publicacao: 05/05/2022Numero do Diario: 2836
-
04/05/2022 17:36
Mov. [37] - Petição: N Protocolo: WEB1.22.02063120-2Tipo da Peticao: Recurso InominadoData: 04/05/2022 17:19
-
03/05/2022 14:43
Mov. [36] - Encaminhado edital: relação para publicação [Obs: Anexo da movimentação em PDF na aba Documentos.]
-
03/05/2022 14:31
Mov. [35] - Certidão emitida: PORTAL - Certidao de remessa da intimacao para o Portal Eletronico
-
03/05/2022 14:31
Mov. [34] - Certidão emitida: PORTAL - Certidao de remessa da intimacao para o Portal Eletronico
-
03/05/2022 14:31
Mov. [33] - Documento Analisado
-
03/05/2022 14:29
Mov. [32] - Informação
-
29/04/2022 18:35
Mov. [31] - Improcedência [Obs: Anexo da movimentação em PDF na aba Documentos.]
-
13/04/2022 13:06
Mov. [30] - Certidão emitida: TODOS- 50235 - Certidao Remessa Analise de Gabinete (Automatica)
-
05/04/2022 14:58
Mov. [29] - Concluso para Sentença
-
02/04/2022 12:08
Mov. [28] - Petição: N Protocolo: WEB1.22.01338281-2Tipo da Peticao: Parecer do Ministerio PublicoData: 02/04/2022 12:04
-
30/03/2022 15:24
Mov. [27] - Certidão emitida: PORTAL - Certidao de remessa da intimacao para o Portal Eletronico
-
30/03/2022 15:23
Mov. [26] - Documento Analisado
-
28/03/2022 21:15
Mov. [25] - Despacho: Decisão disponibilizado no Diário de Justiça Eletrônico/Relacao :0358/2022Data da Publicacao: 29/03/2022Numero do Diario: 2812
-
28/03/2022 11:38
Mov. [24] - Mero expediente: Vistas dos autos ao orgao do Ministerio Publico atuante neste juizo, ao fito de que se manifeste acerca da presente demanda, no prazo legal. Empos, retornem os autos conclusos para os fins de direito. Expedientes necessarios.
-
28/03/2022 09:47
Mov. [23] - Concluso para Despacho
-
24/03/2022 15:44
Mov. [22] - Petição: N Protocolo: WEB1.22.01975688-9Tipo da Peticao: ReplicaData: 24/03/2022 15:26
-
24/03/2022 13:34
Mov. [21] - Encaminhado edital: relação para publicação/Relacao: 0358/2022Teor do ato: Sobre os documentos apresentados, ouca-se a parte autora no prazo legal. Expedientes necessarios.Advogados(s): Gustavo Brigido Bezerra Cardoso (OAB 18031/CE)
-
24/03/2022 12:49
Mov. [20] - Documento Analisado
-
23/03/2022 14:58
Mov. [19] - Mero expediente: Sobre os documentos apresentados, ouca-se a parte autora no prazo legal. Expedientes necessarios.
-
22/03/2022 19:47
Mov. [18] - Petição: N Protocolo: WEB1.22.01970144-8Tipo da Peticao: ContestacaoData: 22/03/2022 19:39
-
22/03/2022 17:49
Mov. [17] - Concluso para Despacho
-
22/03/2022 13:59
Mov. [16] - Petição: N Protocolo: WEB1.22.01968430-6Tipo da Peticao: ReplicaData: 22/03/2022 13:49
-
04/03/2022 11:00
Mov. [15] - Petição: N Protocolo: WEB1.22.01924753-4Tipo da Peticao: Peticoes Intermediarias DiversasData: 04/03/2022 10:50
-
28/02/2022 12:12
Mov. [14] - Petição juntada ao processo
-
04/02/2022 14:23
Mov. [13] - Petição: N Protocolo: WEB1.22.01858123-6Tipo da Peticao: ContestacaoData: 04/02/2022 14:21
-
31/01/2022 14:49
Mov. [12] - Certidão emitida
-
14/01/2022 20:56
Mov. [11] - Despacho: Decisão disponibilizado no Diário de Justiça Eletrônico/Relacao :0030/2022Data da Publicacao: 17/01/2022Numero do Diario: 2763
-
13/01/2022 16:33
Mov. [10] - Certidão emitida
-
13/01/2022 14:57
Mov. [9] - Certidão emitida
-
13/01/2022 14:37
Mov. [8] - Expedição de Carta
-
13/01/2022 14:37
Mov. [7] - Certidão emitida
-
13/01/2022 14:35
Mov. [6] - Expedição de Carta
-
13/01/2022 14:35
Mov. [5] - Encaminhado edital: relação para publicação [Obs: Anexo da movimentação em PDF na aba Documentos.]
-
13/01/2022 14:13
Mov. [4] - Documento Analisado
-
11/01/2022 15:48
Mov. [3] - Outras Decisões [Obs: Anexo da movimentação em PDF na aba Documentos.]
-
11/01/2022 00:32
Mov. [2] - Concluso para Despacho
-
11/01/2022 00:32
Mov. [1] - Processo Distribuído por Sorteio
Detalhes
Situação
Ativo
Ajuizamento
11/01/2022
Ultima Atualização
29/07/2025
Valor da Causa
R$ 0,00
Documentos
Despacho • Arquivo
Intimação da Sentença • Arquivo
Intimação da Sentença • Arquivo
Intimação da Sentença • Arquivo
Intimação da Sentença • Arquivo
Sentença • Arquivo
Despacho • Arquivo
Pedido de Extinção do Processo • Arquivo
Petição (Outras) • Arquivo
Despacho • Arquivo
Decisão • Arquivo
Petição (Outras) • Arquivo
Petição (Outras) • Arquivo
Despacho de Mero Expediente • Arquivo
Despacho de Mero Expediente • Arquivo
Execução Definitiva/Cumprimento Definitivo de Sentença • Arquivo
Despacho de Mero Expediente • Arquivo
Ato Ordinatório • Arquivo
Ato Ordinatório • Arquivo
Ato Ordinatório • Arquivo
Ato Ordinatório • Arquivo
Ementa • Arquivo
Ato Ordinatório • Arquivo
Ato Ordinatório • Arquivo
Ato Ordinatório • Arquivo
Despacho de Mero Expediente • Arquivo
Despacho de Mero Expediente • Arquivo
Despacho de Mero Expediente • Arquivo
Sentença • Arquivo
Despacho de Mero Expediente • Arquivo
Despacho de Mero Expediente • Arquivo
Interlocutória • Arquivo
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