04/06/2025 00:00

Publicado Intimação em 04/06/2025. Documento: 158077863
03/06/2025 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 03/06/2025 Documento: 158077863
02/06/2025 09:35

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 158077863
02/06/2025 09:34

Ato ordinatório praticado
02/06/2025 08:12

Juntada de Certidão
02/06/2025 08:12

Transitado em Julgado em 02/06/2025
31/05/2025 04:58

Decorrido prazo de ANTONIO DE MORAES DOURADO NETO em 30/05/2025 23:59.
31/05/2025 04:54

Decorrido prazo de LEONARDO ALVES DE ALBUQUERQUE em 30/05/2025 23:59.
29/05/2025 00:00

Publicado Intimação da Sentença em 29/05/2025. Documento: 155939862
28/05/2025 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 28/05/2025 Documento: 155939862
28/05/2025 00:00

Intimação

COMARCA DE ACOPIARA 1ª Vara Cível da Comarca de Acopiara Rua Cicero Mandu, s/n, Centro, ACOPIARA - CE - CEP: 63560-000 Processo nº 0201452-29.2023.8.06.0029 Polo Ativo: MARIA ALMEIDA BEZERRA Polo Passivo: BANCO PAN S.A. SENTENÇA As partes firmaram composição amigável e requereram a homologação do acordo de id. 155092604.

Vieram-me, então, os autos conclusos.

Eis o breve RELATÓRIO.

Passo à DECISÃO.

Vê-se que, no caso concreto, encontram-se presentes: possibilidade jurídica do pedido, legitimidade das partes e interesse processual, o que possibilita a apreciação do meritum causae.

Outrossim, infere-se que a manifestação volitiva das partes se perfez livre de qualquer espécie de coação.

Pelo exposto, HOMOLOGO por sentença o acordo celebrado pelas partes, no exato teor encartado id. 155092604, para que surta os jurídicos e legais efeitos, ao tempo que julgo extinto o presente feito, com resolução de mérito, medida adotada com fulcro no art. 487, III, b, do CPC. Sem custas e sem honorários.

Do acordo decorre a preclusão lógica do direito de recorrer.

Certificar o trânsito em julgado e arquivar, com baixa.

Publique-se.

Registre-se.

Intimem-se.

Acopiara/CE, na data da assinatura digital. (assinado digitalmente)
27/05/2025 15:07

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 155939862
26/05/2025 13:49

Homologada a Transação
23/05/2025 16:43

Conclusos para despacho
17/05/2025 12:41

Decorrido prazo de ANTONIO DE MORAES DOURADO NETO em 16/05/2025 23:59.
16/05/2025 16:33

Juntada de Petição de petição
24/04/2025 00:00

Publicado Intimação em 24/04/2025. Documento: 150393254
23/04/2025 00:00

Intimação

ESTADO DO CEARÁPODER JUDICIÁRIOTRIBUNAL DE JUSTIÇA1ª VARA CÍVEL DE ACOPIARA Processo nº: 0201452-29.2023.8.06.0029 Classe: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Assunto: [Defeito, nulidade ou anulação] Requerente: AUTOR: MARIA ALMEIDA BEZERRA Requerido: REU: BANCO PAN S.A. DESPACHO Vistos hoje. Retifique-se a classe processual para cumprimento de sentença. Intime-se o promovido para fins do art. 523, do Código de Processo Civil, ou seja, para pagamento da condenação no prazo de 15 dias, sob pena de incidência de multa e honorários advocatícios no importe de 10%. Decorrido o prazo de 15 dias sem pagamento voluntário, acrescentando a multa de 10%, bem como em honorários em referido valor, proceda-se com a realização da penhora on line. Em caso de pagamento voluntário, intime-se a parte autora para se manifestar sobre o valor depositado no prazo de 05 dias, na pessoa de seu advogado, salientando que a inércia importará em anuência. Expedientes necessários. Acopiara, na data da assinatura digital. Daniel de Menezes Figueiredo Couto Bem Juiz de Direito
23/04/2025 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 23/04/2025 Documento: 150393254
22/04/2025 14:29

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 150393254
22/04/2025 14:27

Classe retificada de PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) para CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156)
14/04/2025 15:52

Proferido despacho de mero expediente
11/04/2025 21:27

Conclusos para despacho
10/04/2025 17:45

Mov. [105] - Migração de processo do Sistema SAJ, para o Sistema PJe | Migração SAJ PJe
28/03/2025 11:55

Mov. [104] - Petição | N Protocolo: WACO.25.01802540-9 Tipo da Peticao: Pedido de Cumprimento de Sentenca Data: 28/03/2025 11:21
14/03/2025 09:49

Mov. [103] - Mero expediente [Obs: Anexo da movimentação em PDF na aba Documentos.]
14/03/2025 09:01

Mov. [102] - Concluso para Despacho
13/03/2025 21:55

Mov. [101] - Recurso Eletrônico [Obs: Anexo da movimentação em PDF na aba Documentos.]
04/10/2024 12:07

Mov. [100] - Recurso Eletrônico
04/10/2024 12:06

Mov. [99] - Certidão emitida
04/10/2024 11:55

Mov. [98] - Certidão emitida
04/10/2024 11:47

Mov. [97] - Ofício
27/09/2024 14:16

Mov. [96] - Petição | N Protocolo: WACO.24.01824486-0 Tipo da Peticao: Peticoes Intermediarias Diversas Data: 27/09/2024 14:13
17/09/2024 06:30

Mov. [95] - Petição juntada ao processo
16/09/2024 13:06

Mov. [94] - Petição | N Protocolo: WACO.24.01823289-6 Tipo da Peticao: Contrarrazoes Recursais Data: 16/09/2024 12:44
12/09/2024 08:48

Mov. [93] - Mero expediente [Obs: Anexo da movimentação em PDF na aba Documentos.]
10/09/2024 14:14

Mov. [92] - Despacho/Decisão disponibilizado no Diário de Justiça Eletrônico | Relacao: 0439/2024 Data da Publicacao: 10/09/2024 Numero do Diario: 3387
09/09/2024 08:50

Mov. [91] - Petição
09/09/2024 08:49

Mov. [90] - Concluso para Despacho
06/09/2024 02:20

Mov. [89] - Encaminhado edital/relação para publicação [Obs: Anexo da movimentação em PDF na aba Documentos.]
05/09/2024 12:56

Mov. [88] - Certidão emitida
05/09/2024 09:34

Mov. [87] - Expedição de Ato Ordinatório [Obs: Anexo da movimentação em PDF na aba Documentos.]
05/09/2024 05:41

Mov. [86] - Petição | N Protocolo: WACO.24.01822452-4 Tipo da Peticao: RECURSO DE APELACAO Data: 04/09/2024 18:40
26/08/2024 21:44

Mov. [85] - Despacho/Decisão disponibilizado no Diário de Justiça Eletrônico | Relacao: 0418/2024 Data da Publicacao: 27/08/2024 Numero do Diario: 3377
23/08/2024 11:58

Mov. [84] - Encaminhado edital/relação para publicação [Obs: Anexo da movimentação em PDF na aba Documentos.]
23/08/2024 08:51

Mov. [83] - Certidão emitida
22/08/2024 09:30

Mov. [82] - Expedição de Ato Ordinatório [Obs: Anexo da movimentação em PDF na aba Documentos.]
22/08/2024 08:26

Mov. [81] - Petição | N Protocolo: WACO.24.01821115-5 Tipo da Peticao: RECURSO DE APELACAO Data: 22/08/2024 08:19
13/08/2024 22:40

Mov. [80] - Despacho/Decisão disponibilizado no Diário de Justiça Eletrônico | Relacao: 0397/2024 Data da Publicacao: 14/08/2024 Numero do Diario: 3369
12/08/2024 02:17

Mov. [79] - Encaminhado edital/relação para publicação [Obs: Anexo da movimentação em PDF na aba Documentos.]
09/08/2024 20:40

Mov. [78] - Certidão emitida
09/08/2024 20:38

Mov. [77] - Informação
08/08/2024 10:33

Mov. [76] - Procedência [Obs: Anexo da movimentação em PDF na aba Documentos.]
05/08/2024 10:33

Mov. [75] - Concluso para Sentença
05/08/2024 10:13

Mov. [74] - Concluso para Despacho
05/08/2024 10:11

Mov. [73] - Decurso de Prazo
19/06/2024 22:34

Mov. [72] - Despacho/Decisão disponibilizado no Diário de Justiça Eletrônico | Relacao: 0307/2024 Data da Publicacao: 20/06/2024 Numero do Diario: 3330
18/06/2024 02:22

Mov. [71] - Encaminhado edital/relação para publicação [Obs: Anexo da movimentação em PDF na aba Documentos.]
07/06/2024 11:38

Mov. [70] - Mero expediente [Obs: Anexo da movimentação em PDF na aba Documentos.]
28/05/2024 23:23

Mov. [69] - Despacho/Decisão disponibilizado no Diário de Justiça Eletrônico | Relacao: 0259/2024 Data da Publicacao: 29/05/2024 Numero do Diario: 3315
28/05/2024 21:46

Mov. [68] - Concluso para Despacho
28/05/2024 21:45

Mov. [67] - Petição juntada ao processo
28/05/2024 17:14

Mov. [66] - Petição | N Protocolo: WACO.24.01812488-0 Tipo da Peticao: Peticoes Intermediarias Diversas Data: 28/05/2024 16:45
27/05/2024 11:50

Mov. [65] - Encaminhado edital/relação para publicação [Obs: Anexo da movimentação em PDF na aba Documentos.]
27/05/2024 07:41

Mov. [64] - Expedição de Ato Ordinatório [Obs: Anexo da movimentação em PDF na aba Documentos.]
27/05/2024 07:36

Mov. [63] - Documento
19/05/2024 11:52

Mov. [62] - Mero expediente [Obs: Anexo da movimentação em PDF na aba Documentos.]
09/05/2024 08:23

Mov. [61] - Concluso para Despacho
09/05/2024 08:22

Mov. [60] - Documento
06/05/2024 09:51

Mov. [59] - Documento
03/05/2024 07:48

Mov. [58] - Ofício
03/05/2024 07:36

Mov. [57] - Documento
02/05/2024 17:48

Mov. [56] - Documento
20/02/2024 09:50

Mov. [55] - Mero expediente [Obs: Anexo da movimentação em PDF na aba Documentos.]
19/02/2024 12:09

Mov. [54] - Concluso para Despacho
04/01/2024 15:26

Mov. [53] - Petição | N Protocolo: WACO.24.01800108-8 Tipo da Peticao: Peticoes Intermediarias Diversas Data: 04/01/2024 15:23
06/12/2023 06:04

Mov. [52] - Mero expediente | Vistos em conclusao. Determino que a Secretaria diligencie a indicacao de perito pelo SIPER para realizacao do exame pericial designado, na forma da decisao de fls. 198-202. Expedientes necessarios.
04/12/2023 14:53

Mov. [51] - Concluso para Despacho
23/10/2023 09:05

Mov. [50] - Petição juntada ao processo
20/10/2023 10:47

Mov. [49] - Petição | N Protocolo: WACO.23.01817636-7 Tipo da Peticao: Peticoes Intermediarias Diversas Data: 20/10/2023 09:21
16/10/2023 10:17

Mov. [48] - Petição juntada ao processo
11/10/2023 14:51

Mov. [47] - Petição | N Protocolo: WACO.23.01817097-0 Tipo da Peticao: Peticoes Intermediarias Diversas Data: 11/10/2023 14:37
09/10/2023 10:04

Mov. [46] - Petição juntada ao processo
06/10/2023 14:54

Mov. [45] - Petição | N Protocolo: WACO.23.01816687-6 Tipo da Peticao: Peticoes Intermediarias Diversas Data: 06/10/2023 14:41
06/10/2023 13:05

Mov. [44] - Petição | N Protocolo: WACO.23.01816647-7 Tipo da Peticao: Peticoes Intermediarias Diversas Data: 06/10/2023 12:35
22/09/2023 21:36

Mov. [43] - Despacho/Decisão disponibilizado no Diário de Justiça Eletrônico | Relacao: 0442/2023 Data da Publicacao: 25/09/2023 Numero do Diario: 3164
21/09/2023 12:06

Mov. [42] - Encaminhado edital/relação para publicação [Obs: Anexo da movimentação em PDF na aba Documentos.]
21/09/2023 12:05

Mov. [41] - Encaminhado edital/relação para publicação [Obs: Anexo da movimentação em PDF na aba Documentos.]
21/09/2023 10:15

Mov. [40] - Expedição de Ato Ordinatório [Obs: Anexo da movimentação em PDF na aba Documentos.]
21/09/2023 09:20

Mov. [39] - Outras Decisões [Obs: Anexo da movimentação em PDF na aba Documentos.]
20/09/2023 09:10

Mov. [38] - Concluso para Despacho
19/09/2023 14:51

Mov. [37] - Petição | N Protocolo: WACO.23.01815446-0 Tipo da Peticao: Replica Data: 19/09/2023 14:44
13/09/2023 21:28

Mov. [36] - Despacho/Decisão disponibilizado no Diário de Justiça Eletrônico | Relacao: 0425/2023 Data da Publicacao: 14/09/2023 Numero do Diario: 3157
12/09/2023 21:19

Mov. [35] - Despacho/Decisão disponibilizado no Diário de Justiça Eletrônico | Relacao: 0424/2023 Data da Publicacao: 13/09/2023 Numero do Diario: 3156
11/09/2023 14:46

Mov. [34] - Encaminhado edital/relação para publicação [Obs: Anexo da movimentação em PDF na aba Documentos.]
11/09/2023 11:55

Mov. [33] - Encaminhado edital/relação para publicação [Obs: Anexo da movimentação em PDF na aba Documentos.]
11/09/2023 09:44

Mov. [32] - Expedição de Ato Ordinatório [Obs: Anexo da movimentação em PDF na aba Documentos.]
11/09/2023 09:43

Mov. [31] - Petição juntada ao processo
08/09/2023 13:05

Mov. [30] - Petição | N Protocolo: WACO.23.01814641-7 Tipo da Peticao: Contestacao Data: 08/09/2023 12:55
22/08/2023 12:59

Mov. [29] - Remessa dos Autos a Vara de Origem - Central de Conciliação
22/08/2023 12:48

Mov. [28] - Sessão de Conciliação realizada sem êxito
22/08/2023 10:07

Mov. [27] - Documento
22/08/2023 10:05

Mov. [26] - Expedição de Termo de Audiência
22/08/2023 09:55

Mov. [25] - Petição juntada ao processo
21/08/2023 21:51

Mov. [24] - Petição | N Protocolo: WACO.23.01813244-0 Tipo da Peticao: Juntada de Procuracao/Substabelecimento Data: 21/08/2023 21:24
10/07/2023 13:01

Mov. [23] - Petição juntada ao processo
07/07/2023 20:40

Mov. [22] - Petição | N Protocolo: WACO.23.01809954-0 Tipo da Peticao: Peticoes Intermediarias Diversas Data: 07/07/2023 20:05
03/07/2023 00:19

Mov. [21] - Certidão emitida
23/06/2023 20:25

Mov. [20] - Despacho/Decisão disponibilizado no Diário de Justiça Eletrônico | Relacao: 0241/2023 Data da Publicacao: 26/06/2023 Numero do Diario: 3102
22/06/2023 12:01

Mov. [19] - Encaminhado edital/relação para publicação [Obs: Anexo da movimentação em PDF na aba Documentos.]
22/06/2023 10:33

Mov. [18] - Certidão emitida
22/06/2023 10:32

Mov. [17] - Expedição de Carta
22/06/2023 10:29

Mov. [16] - Expedição de Ato Ordinatório [Obs: Anexo da movimentação em PDF na aba Documentos.]
21/06/2023 21:35

Mov. [15] - Despacho/Decisão disponibilizado no Diário de Justiça Eletrônico | Relacao: 0236/2023 Data da Publicacao: 22/06/2023 Numero do Diario: 3100
21/06/2023 18:41

Mov. [14] - Expedição de Ato Ordinatório [Obs: Anexo da movimentação em PDF na aba Documentos.]
21/06/2023 17:47

Mov. [13] - Audiência Designada | Conciliacao Data: 22/08/2023 Hora 10:00 Local: Sala do CEJUSC Situacao: Realizada
20/06/2023 11:51

Mov. [12] - Encaminhado edital/relação para publicação [Obs: Anexo da movimentação em PDF na aba Documentos.]
20/06/2023 07:21

Mov. [11] - Remessa para o CEJUSC ou Centros de Conciliação/Mediação
20/06/2023 05:00

Mov. [10] - Outras Decisões [Obs: Anexo da movimentação em PDF na aba Documentos.]
15/06/2023 16:36

Mov. [9] - Conclusão
15/06/2023 16:36

Mov. [8] - Petição | N Protocolo: WACO.23.01808373-3 Tipo da Peticao: Emenda a Inicial Data: 15/06/2023 14:58
15/06/2023 12:16

Mov. [7] - Documento
15/06/2023 12:16

Mov. [6] - Certidão emitida
25/05/2023 02:12

Mov. [5] - Despacho/Decisão disponibilizado no Diário de Justiça Eletrônico | Relacao: 0188/2023 Data da Publicacao: 25/05/2023 Numero do Diario: 3082
23/05/2023 02:25

Mov. [4] - Encaminhado edital/relação para publicação [Obs: Anexo da movimentação em PDF na aba Documentos.]
22/05/2023 14:54

Mov. [3] - Mero expediente [Obs: Anexo da movimentação em PDF na aba Documentos.]
15/05/2023 15:01

Mov. [2] - Conclusão
15/05/2023 15:01

Mov. [1] - Processo Distribuído por Sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
15/05/2023

Ultima Atualização
28/05/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Despacho • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Intimação da Sentença • Arquivo

Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

Execução Definitiva/Cumprimento Definitivo de Sentença • Arquivo

Despacho de Mero Expediente • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Ementa • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Despacho de Mero Expediente • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Despacho de Mero Expediente • Arquivo

Interlocutória • Arquivo

Despacho de Mero Expediente • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Sentença • Arquivo

Despacho de Mero Expediente • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Despacho de Mero Expediente • Arquivo

Requisição/Solicitação Judicial • Arquivo

Despacho de Mero Expediente • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Interlocutória • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Ata de Audiência (Outras) • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Interlocutória • Arquivo

Despacho de Mero Expediente • Arquivo

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