22/05/2025 10:54

Remessa
22/05/2025 10:53

Baixa Definitiva
22/05/2025 10:53

Transitado em Julgado
22/05/2025 10:53

Transitado em Julgado
22/05/2025 10:53

Certidão de Trânsito em Julgado
21/05/2025 21:28

Expedição de Certidão.
28/04/2025 01:18

Decorrendo Prazo
28/04/2025 01:18

Expedida Certidão de Publicação de Acórdão
28/04/2025 00:00

Publicado no Diário da Justiça Eletrônico
25/04/2025 00:00

Intimação

INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 0276266-04.2020.8.06.0001 - Apelação Cível - Fortaleza - Apelante: Empresa Brasileira de Lançamentos Ltda. - Apelado: Alexandre Gadelha Dantas - Des.

FRANCISCO LUCÍDIO DE QUEIROZ JÚNIOR - Conheceram do recurso, para, no mérito, negar-lhe provimento conforme acórdão lavrado. - por unanimidade. - EMENTA: DIREITO PROCESSUAL CIVIL.

APELAÇÃO CÍVEL.

AÇÃO DE RESOLUÇÃO CONTRATUAL C/C COBRANÇA.

DÍVIDAS DECORRENTES DE CONTRATO DE CONCESSÃO DE TERRENO PARA JAZIGO.

FALECIMENTO DO CONTRATANTE ORIGINAL.

ILEGITIMIDADE PASSIVA DO HERDEIRO.

LEGITIMIDADE DO ESPÓLIO.

RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO.I.

CASO EM EXAME1.

APELAÇÃO CÍVEL INTERPOSTA CONTRA SENTENÇA QUE EXTINGUIU, SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, AÇÃO DE RESOLUÇÃO CONTRATUAL C/C COBRANÇA SOB O FUNDAMENTO DE ILEGITIMIDADE PASSIVA.

O APELANTE SUSTENTA QUE O RECORRIDO ASSUMIU AS OBRIGAÇÕES DO CONTRATO DE CONCESSÃO DE TERRENO PARA JAZIGO FIRMADO POR SEU GENITOR, SEJA POR FORÇA DE CLÁUSULA CONTRATUAL QUE PREVÊ SUCESSÃO DE DIREITOS E DEVERES, SEJA PELO TERMO DE RESPONSABILIDADE ASSINADO NO MOMENTO DO SEPULTAMENTO DO CONCESSIONÁRIO.II.

QUESTÃO EM DISCUSSÃO2.

HÁ DUAS QUESTÕES EM DISCUSSÃO: (I) SE O HERDEIRO DO CONCESSIONÁRIO FALECIDO PODE SER CONSIDERADO PARTE LEGÍTIMA PARA RESPONDER PELAS DÍVIDAS DO CONTRATO DE CONCESSÃO DE JAZIGO; E (II) SE, NA AUSÊNCIA DE INVENTÁRIO OU INVENTARIANTE NOMEADO, A COBRANÇA DEVE SER DIRECIONADA AO ESPÓLIO.III.

RAZÕES DE DECIDIR3.

O CONTRATO DE CONCESSÃO DE JAZIGO FOI FIRMADO PELO PAI DO REQUERIDO, FALECIDO ANTES DO AJUIZAMENTO DA AÇÃO, RESTANDO INADIMPLIDAS AS TAXAS DE MANUTENÇÃO DESDE FEVEREIRO DE 2013.4.

O PRINCÍPIO DA RELATIVIDADE DOS CONTRATOS ESTABELECE QUE AS OBRIGAÇÕES PACTUADAS VINCULAM APENAS AS PARTES CONTRATANTES, SALVO PREVISÃO EXPRESSA EM SENTIDO CONTRÁRIO OU NORMA LEGAL ESPECÍFICA.5.

NOS TERMOS DO ARTIGO 1.792 DO CÓDIGO CIVIL, OS HERDEIROS NÃO RESPONDEM POR DÍVIDAS SUPERIORES ÀS FORÇAS DA HERANÇA, SENDO O ESPÓLIO O RESPONSÁVEL PELA ADMINISTRAÇÃO E EVENTUAL PAGAMENTO DAS OBRIGAÇÕES DEIXADAS PELO FALECIDO.6.

A ASSINATURA DO TERMO DE RESPONSABILIDADE PELO RECORRIDO NÃO IMPLICA ASSUNÇÃO DA DÍVIDA CONTRATUAL, POIS SE REFERE EXCLUSIVAMENTE A EVENTUAIS DANOS MATERIAIS OU MORAIS DECORRENTES DO SEPULTAMENTO DO CONCESSIONÁRIO.7.

NÃO HAVENDO INVENTARIANTE OU ADMINISTRADOR PROVISÓRIO NOMEADO, A REPRESENTAÇÃO JUDICIAL DO ESPÓLIO DEVERIA TER SIDO PLEITEADA, INVIABILIZANDO A COBRANÇA DIRETAMENTE CONTRA O HERDEIRO.

JURISPRUDÊNCIA CONSOLIDADA RECONHECE A ILEGITIMIDADE PASSIVA DE HERDEIROS PARA RESPONDER ISOLADAMENTE POR OBRIGAÇÕES DO FALECIDO ANTES DA PARTILHA DOS BENS.IV.

DISPOSITIVO8.

RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO.DISPOSITIVOS RELEVANTES CITADOS: CC, ART. 1.792.

CPC, ART. 85, §11.JURISPRUDÊNCIA RELEVANTE CITADA: TJCE, APELAÇÃO CÍVEL - 0128269-03.2009.8.06.0001, REL.

DES.

JOSÉ RICARDO VIDAL PATROCÍNIO, 1ª CÂMARA DE DIREITO PRIVADO, J. 07/02/2024; TJCE, APELAÇÃO CÍVEL - 0236175-61.2023.8.06.0001, REL.

EMANUEL LEITE ALBUQUERQUE, 1ª CÂMARA DE DIREITO PRIVADO, J. 19/02/2025; TJCE, APELAÇÃO CÍVEL - 0276071-19.2020.8.06.0001, REL.

DES.

CARLOS ALBERTO MENDES FORTE, 2ª CÂMARA DE DIREITO PRIVADO, J. 30/03/2022.ACÓRDÃOVISTOS, RELATADOS E DISCUTIDOS ESTES AUTOS, ACORDA A 3ª CÂMARA DIREITO PRIVADO DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO CEARÁ, POR UNANIMIDADE DE VOTOS, EM CONHECER DO PRESENTE RECURSO E NEGAR-LHE PROVIMENTO, NOS TERMOS DO VOTO DO RELATOR.FORTALEZA, DATA REGISTRADA NO SISTEMA.CLEIDE ALVES DE AGUIARPRESIDENTE DO ÓRGÃO JULGADORFRANCISCO LUCÍDIO DE QUEIROZ JÚNIORDESEMBARGADOR RELATOR . - Advs: Giovanna Abreu Cerqueira (OAB: 38634/CE) - Francisco Felipe de Alencar Vieira (OAB: 39014/CE) - Eveline Gadelha Dantas (OAB: 9942/CE)
24/04/2025 07:50

Expedição de Certidão.
23/04/2025 16:07

Mover Obj A
23/04/2025 16:07

Mover Obj A
14/04/2025 09:46

Enviados Autos Digitais da Secretaria p/ Divisão. de Recursos Cíveis
14/04/2025 09:46

Expedição de Certidão.
10/04/2025 07:41

Disponibilização Base de Julgados
09/04/2025 14:19

Juntada de Acórdão
09/04/2025 09:00

Conhecido o recurso e não-provido
09/04/2025 09:00

Julgado
05/04/2025 18:04

Conclusos para despacho
05/04/2025 18:04

Expedição de Certidão.
30/03/2025 16:16

Expedição de Outros documentos.
28/03/2025 14:32

Inclusão em Pauta
28/03/2025 14:20

Para Julgamento
27/03/2025 08:16

Enviados Autos Digitais do Gabinete para Secretaria de Câmara
26/03/2025 13:37

Juntada de Outros documentos
27/07/2024 18:45

Expedição de Outros documentos.
27/07/2024 18:45

Redistribuído por tipo_de_distribuicao_redistribuicao em razão de sucessão
07/06/2024 14:56

Expedição de Outros documentos.
07/06/2024 14:56

Redistribuído por tipo_de_distribuicao_redistribuicao em razão de sucessão
22/03/2024 16:16

Redistribuído por tipo_de_distribuicao_redistribuicao em razão de alteração de competência do órgão
18/03/2024 14:55

Conclusos para despacho
18/03/2024 14:55

Expedição de Outros documentos.
18/03/2024 14:10

Distribuído por sorteio
13/03/2024 17:29

Registrado para Retificada a autuação
13/03/2024 17:29

Recebidos os autos com Recurso

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
22/03/2024

Ultima Atualização
22/05/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

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