16/07/2025 03:54

Decorrido prazo de JOSE HADRIEL CRUZ OLIVEIRA em 15/07/2025 23:59.
01/07/2025 00:00

Publicado Intimação da Sentença em 01/07/2025. Documento: 162253308
30/06/2025 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 30/06/2025 Documento: 162253308
30/06/2025 00:00

Intimação

Processo nº 3000538-98.2025.8.06.0166 SENTENÇA

Vistos. Dispensado o relatório nos termos do artigo 38 da Lei 9.099/95. Designada a audiência de conciliação, a parte autora não compareceu nem justificou sua ausência (ID. 160471083). No caso em tela, impõe-se a extinção do feito sem resolução do mérito, em face do não comparecimento da parte autora à audiência de conciliação, embora devidamente intimada, incidindo a regra do art. 52, inciso I, da Lei dos Juizados Especiais. Sobre o tema, FERNANDO DA COSTA TOURINHO NETO e JOEL DIAS FIGUEIRA JÚNIOR ensinam que: "se o autor não comparecer pessoalmente ou por intermédio de procurador habilitado a qualquer das audiências designadas, o processo necessariamente será extinto, sem julgamento do mérito, respondendo o contumaz pelas custas do processo (in JUIZADOS ESPECIAIS FEDERAIS CÍVEIS E CRIMINAIS, Ed.

Revista dos Tribunais, São Paulo-SP, 2002, pág. 388)".    Nesse sentido, o Enunciado 20 do FONAJE, entende que o comparecimento pessoal da parte à audiência é obrigatório. Compulsando os autos verifiquei que nada foi alegado como motivo relevante para o não comparecimento. Isto posto, JULGO EXTINTO o presente processo sem resolução do mérito, com esteio no art. 51, inciso I, da Lei dos Juizados Especiais, uma vez que a parte autora, embora devidamente intimado(a), não compareceu à audiência de conciliação designada. Condeno a parte autora ao pagamento das custas, nos termos do art. 51, § 2 da Lei 9099/95. Publique-se.

Registre-se.

Cumpra-se. Após, arquive-se com as cautelas legais. Senador Pompeu/CE, data da assinatura digital.    Thiago Marinho dos Santos Juiz de Direito em respondência
27/06/2025 15:51

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 162253308
26/06/2025 17:59

Extinto o processo por ausência do autor à audiência
26/06/2025 15:14

Conclusos para julgamento
26/06/2025 15:13

Remetidos os Autos (outros motivos) para Gabinete de Origem
20/06/2025 11:45

Juntada de Petição de Petição (outras)
13/06/2025 11:43

Recebidos os autos do CEJUSC ou Centro de Conciliação/Mediação
13/06/2025 11:43

Remetidos os Autos (outros motivos) para SEJUD 1º Grau
13/06/2025 11:43

Audiência Conciliação realizada conduzida por Conciliador(a) em/para 12/06/2025 15:00, CEJUSC - COMARCA DE SENADOR POMPEU.
13/06/2025 11:40

Recebidos os autos
13/06/2025 11:40

Remetidos os Autos ao CEJUSC ou Centros de Conciliação/Mediação Remessa para CEJUSC
11/06/2025 09:56

Audiência Conciliação cancelada conduzida por Conciliador(a) em/para 21/05/2025 15:30, CEJUSC - COMARCA DE SENADOR POMPEU.
10/06/2025 15:17

Juntada de informação
10/06/2025 15:00

Recebidos os autos do CEJUSC ou Centro de Conciliação/Mediação
10/06/2025 15:00

Remetidos os Autos (outros motivos) para SEJUD 1º Grau
10/06/2025 14:58

Recebidos os autos
10/06/2025 14:58

Remetidos os Autos ao CEJUSC ou Centros de Conciliação/Mediação Remetido ao CEJUSC 1º Grau
10/06/2025 14:57

Ato ordinatório praticado
10/06/2025 14:37

Remetidos os Autos (outros motivos) para Gabinete de Origem
28/05/2025 11:22

Recebidos os autos do CEJUSC ou Centro de Conciliação/Mediação
28/05/2025 11:22

Remetidos os Autos (outros motivos) para SEJUD 1º Grau
22/05/2025 12:30

Recebidos os autos do CEJUSC ou Centro de Conciliação/Mediação
22/05/2025 12:30

Remetidos os Autos (outros motivos) para SEJUD 1º Grau
22/05/2025 12:30

Juntada de ato ordinatório
22/05/2025 12:28

Audiência Conciliação designada conduzida por Conciliador(a) em/para 12/06/2025 15:00, CEJUSC - COMARCA DE SENADOR POMPEU.
22/05/2025 09:57

Juntada de Certidão
15/05/2025 04:10

Decorrido prazo de JOSE HADRIEL CRUZ OLIVEIRA em 14/05/2025 23:59.
28/04/2025 04:17

Juntada de não entregue - mudou-se (ecarta)
22/04/2025 00:00

Publicado Intimação em 22/04/2025. Documento: 150706960
16/04/2025 00:00

Intimação

ESTADO DO CEARÁ - PODER JUDICIÁRIO 1ª Vara da Comarca de Senador Pompeu Rua Arthur Torres Almeida, S/N, CENTRO, SENADOR POMPEU - CE - CEP: 63600-000 PROCESSO Nº: 3000538-98.2025.8.06.0166 CLASSE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) AUTOR: FRANCISCO ASSIS FILHOREU: ASSOCIACAO BRASILEIRA DOS APOSENTADOS E PENSIONISTAS DA PREVIDENCIA SOCIAL ATO ORDINATÓRIO Designo sessão de Conciliação para a data de 21/05/2025 às 15:30 horas,na sala do CEJUSC, no Centro Judiciário.

Encaminho os presentes autos para a confecção dos expedientes necessários. Plataforma Microsoft Teams Link sala virtual: https:/ / link.tjce.jus.br/ 0be4d9 Telefone: 85 3108-1582 SENADOR POMPEU/CE, 15 de abril de 2025.

ANTONIA MARINEIDE ASSUNCAO PINHEIRO Matricula n°42101
16/04/2025 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 16/04/2025 Documento: 150706960
15/04/2025 15:12

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 150706960
15/04/2025 15:12

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
15/04/2025 15:07

Juntada de ato ordinatório
15/04/2025 15:06

Audiência Conciliação designada conduzida por Conciliador(a) em/para 21/05/2025 15:30, CEJUSC - COMARCA DE SENADOR POMPEU.
14/04/2025 16:11

Recebidos os autos
14/04/2025 16:11

Remetidos os Autos ao CEJUSC ou Centros de Conciliação/Mediação Remetido a CEJUSC 1º Grau
14/04/2025 16:10

Audiência Conciliação cancelada conduzida por Conciliador(a) em/para 12/05/2025 10:00, 1ª Vara da Comarca de Senador Pompeu.
11/04/2025 16:19

Proferidas outras decisões não especificadas
11/04/2025 08:33

Conclusos para decisão
10/04/2025 17:15

Expedição de Outros documentos.
10/04/2025 17:14

Audiência Conciliação designada conduzida por Conciliador(a) em/para 12/05/2025 10:00, 1ª Vara da Comarca de Senador Pompeu.
10/04/2025 17:14

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
10/04/2025

Ultima Atualização
30/06/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Intimação da Sentença • Arquivo

Sentença • Arquivo

Ata de Audiência de Conciliação • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

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