22/05/2025 11:58

Remessa
22/05/2025 11:58

Baixa Definitiva
22/05/2025 11:54

Transitado em Julgado
22/05/2025 11:54

Transitado em Julgado
22/05/2025 11:54

Certidão de Trânsito em Julgado
21/05/2025 21:23

Expedição de Certidão.
11/05/2025 14:06

Expedição de Outros documentos.
11/05/2025 14:06

Redistribuído por tipo_de_distribuicao_redistribuicao em razão de sucessão
28/04/2025 01:04

Decorrendo Prazo
28/04/2025 01:04

Expedida Certidão de Publicação de Acórdão
28/04/2025 00:00

Publicado no Diário da Justiça Eletrônico
25/04/2025 00:00

Intimação

INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 0151449-09.2013.8.06.0001 - Apelação Cível - Fortaleza - Apelante: Espolio de Maria Borges Martins - Apelado: Construtora Beta S.A. - Apelado: José Horácio Marques Filho - Apelada: Denise de Alcântara Sabino Marques - Des.

JOSÉ KRENTEL FERREIRA FILHO - PORT. 966/2025 - Conheceram do recurso, para, no mérito, negar-lhe provimento conforme acórdão lavrado. - por unanimidade. - EMENTA: DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL.

RECURSO DE APELAÇÃO.

AÇÃO REIVINDICATÓRIA COM PEDIDO LIMINAR.

SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA.

TITULARIDADE DO DOMÍNIO SOBRE A ÁREA REIVINDICADA NÃO DEMONSTRADA.

FALTA DE REQUISITO ESSENCIAL PARA A DEMANDA.

AUSÊNCIA DE INDIVIDUALIZAÇÃO DA ÁREA DO IMÓVEL OCUPADA PELO RÉU.

SENTENÇA MANTIDA POR SEUS PRÓPRIOS FUNDAMENTOS.

APELAÇÃO CONHECIDA E NÃO PROVIDA.

SENTENÇA MANTIDA.I - TRATA-SE DE RECURSO DE APELAÇÃO INTERPOSTO PELO ESPÓLIO DE MARIA BORGES MARTINS EM FACE DA SENTENÇA PROFERIDA PELO JUÍZO DA 19ª VARA CÍVEL DA COMARCA DE FORTALEZA QUE, JULGOU IMPROCEDENTE A AÇÃO REIVINDICATIVO POR AUSÊNCIA DE UM DOS REQUISITOS EXIGIDOS NO ART. 1.228, DO CC.II - SÃO REQUISITOS PARA A PROCEDÊNCIA DA AÇÃO REIVINDICATÓRIA INTENTADA PELO PROPRIETÁRIO NÃO POSSUIDOR, CONTRA O POSSUIDOR NÃO PROPRIETÁRIO: A) QUE O AUTOR TENHA A TITULARIDADE DO DOMÍNIO SOBRE A COISA REIVINDICADA; B) QUE A COISA SEJA INDIVIDUADA, IDENTIFICADA; C) QUE A COISA ESTEJA INJUSTAMENTE EM PODER DO RÉU, OU PROVA DE QUE DOLOSAMENTE DEIXOU DE POSSUIR A COISA REIVINDICADA.III - NÃO COMPROVADOS UM DESSES REQUISITOS NA PETIÇÃO INICIAL, PERTINENTE A EXTINÇÃO DO FEITO, SEM JULGAMENTO DE MÉRITO, POR AUSÊNCIA DE PRESSUPOSTO DE CONSTITUIÇÃO E DESENVOLVIMENTO VÁLIDO E REGULAR DO PROCESSO.IV - O PEDIDO REIVINDICATÓRIO NÃO PODE SER ACOLHIDO NA HIPÓTESE DE INEXISTÊNCIA DE TÍTULO QUE JUSTIFICA A PROPRIEDADE DO INTERESSADO, POR SER IMPRESCINDÍVEL, PARA O AJUIZAMENTO DA AÇÃO REIVINDICATÓRIA, A COMPROVAÇÃO DA PROPRIEDADE DO IMÓVEL REIVINDICADO, QUE É FEITA COM O REGISTRO DO TÍTULO TRANSLATIVO NO REGISTRO DE IMÓVEIS, CONSOANTE DISCIPLINA O ART. 1.245 DO CÓDIGO CIVIL.V - NÃO SE INCUMBINDO O AUTOR DA AÇÃO REIVINDICATÓRIA DO ÔNUS QUE LHE COMPETIA, ARTIGO 373, I, DO CPC, A IMPROCEDÊNCIA DO SEU PEDIDO É MEDIDA QUE SE IMPÕE.VI - RECURSO DE APELAÇÃO CONHECIDO E DESPROVIDO.

SENTENÇA MANTIDA.

ACÓRDÃOVISTO, RELATADO E DISCUTIDO O PRESENTE RECURSO, ACORDA A TURMA JULGADORA DA TERCEIRA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO CEARÁ, POR UNANIMIDADE DE VOTOS, EM CONHECER DO RECURSO PARA NEGAR-LHE PROVIMENTO, NOS TERMOS DO VOTO DO RELATOR.FORTALEZA DIA E HORA DA ASSINATURA DIGITAL.DESEMBARGADORA CLEIDE ALVES DE AGUIARPRESIDENTE DO ÓRGÃO JULGADORDES.

PAULO DE TARSO PIRES NOGUEIRARELATOR . - Advs: Raul de Pontes Aguiar (OAB: 21022/CE) - Vitor de Holanda Freire (OAB: 19556/CE) - André Arraes de Aquino Martins (OAB: 18568/CE) - Rodrigo Portela Oliveira (OAB: 24133/CE) - Matheus Sabino Garcia (OAB: 43680/CE) - Carlos Efrem Pinheiro Freitas (OAB: 7613/CE) - Renata Varjao Vitalino (OAB: 30367/CE)
24/04/2025 07:42

Expedição de Certidão.
23/04/2025 23:05

Expedição de Outros documentos.
23/04/2025 23:05

Redistribuído por tipo_de_distribuicao_redistribuicao em razão de sucessão
23/04/2025 16:47

Mover Obj A
23/04/2025 16:47

Mover Obj A
14/04/2025 10:44

Enviados Autos Digitais da Secretaria p/ Divisão. de Recursos Cíveis
14/04/2025 10:44

Expedição de Certidão.
10/04/2025 07:38

Disponibilização Base de Julgados
09/04/2025 14:58

Juntada de Acórdão
09/04/2025 09:00

Conhecido o recurso e não-provido
09/04/2025 09:00

Julgado
02/04/2025 09:00

Adiado
29/03/2025 16:59

Conclusos para despacho
29/03/2025 16:59

Expedição de Certidão.
27/03/2025 12:34

Expedição de Outros documentos.
20/03/2025 16:08

Inclusão em Pauta
20/03/2025 16:03

Para Julgamento
13/03/2025 16:10

Enviados Autos Digitais do Gabinete para Secretaria de Câmara
13/03/2025 15:54

Juntada de Outros documentos
08/06/2024 01:11

Expedição de Outros documentos.
08/06/2024 01:11

Redistribuído por tipo_de_distribuicao_redistribuicao em razão de sucessão
23/05/2024 16:12

Expedição de Outros documentos.
23/05/2024 16:12

Redistribuído por tipo_de_distribuicao_redistribuicao em razão de sucessão
29/04/2024 14:28

Expedição de Outros documentos.
29/04/2024 14:28

Redistribuído por tipo_de_distribuicao_redistribuicao em razão de sucessão
19/05/2023 10:23

Expedição de Outros documentos.
19/05/2023 10:23

Redistribuído por tipo_de_distribuicao_redistribuicao em razão de sucessão
09/12/2022 08:24

Expedição de Outros documentos.
09/12/2022 08:24

Redistribuído por tipo_de_distribuicao_redistribuicao em razão de sucessão
06/09/2022 11:01

Expedição de Outros documentos.
06/09/2022 11:01

Redistribuído por tipo_de_distribuicao_redistribuicao em razão de sucessão
25/03/2022 09:24

Expedição de Outros documentos.
25/03/2022 09:24

Redistribuído por tipo_de_distribuicao_redistribuicao em razão de sucessão
16/03/2022 16:09

Conclusos para despacho
16/03/2022 16:09

Expedição de Outros documentos.
16/03/2022 16:01

Distribuído por sorteio
16/03/2022 12:06

Registrado para Retificada a autuação
11/03/2022 11:06

Recebidos os autos com Recurso

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
16/03/2022

Ultima Atualização
22/05/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

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