TJCE - 0777411-39.2000.8.06.0001
2ª instância - Câmara / Desembargador(a) 1ª Camara de Direito Publico
Processos Relacionados - Outras Instâncias
Polo Ativo
Advogados
Nenhum advogado registrado.
Polo Passivo
Movimentações
Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais
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                                            24/07/2025 22:58 Remetidos os Autos (por julgamento definitivo do recurso) para juízo de origem 
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                                            24/07/2025 22:57 Juntada de Certidão 
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                                            24/07/2025 22:57 Transitado em Julgado em 17/07/2025 
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                                            17/07/2025 01:29 Decorrido prazo de MUNICIPIO DE FORTALEZA - PROCURADORIA GERAL DO MUNICIPIO - PGM em 16/07/2025 23:59. 
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                                            03/06/2025 01:27 Decorrido prazo de CLARO COMERCIO E SERVICOS DE CINEFOTOSOM LTDA em 02/06/2025 23:59. 
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                                            03/06/2025 01:03 Confirmada a comunicação eletrônica 
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                                            26/05/2025 00:00 Publicado Intimação em 26/05/2025. Documento: 20129140 
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                                            23/05/2025 00:00 Disponibilizado no DJ Eletrônico em 23/05/2025 Documento: 20129140 
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                                            22/05/2025 13:47 Expedida/certificada a comunicação eletrôinica 
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                                            22/05/2025 13:46 Expedida/certificada a comunicação eletrôinica Documento: 20129140 
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                                            08/05/2025 19:19 Juntada de Petição de certidão de julgamento 
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                                            06/05/2025 11:59 Conhecido o recurso de MUNICIPIO DE FORTALEZA - PROCURADORIA GERAL DO MUNICIPIO - PGM - CNPJ: 05.***.***/0001-09 (APELANTE) e não-provido 
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                                            05/05/2025 16:24 Deliberado em Sessão - Julgado - Mérito 
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                                            22/04/2025 00:00 Publicado Intimação de Pauta em 22/04/2025. Documento: 19585488 
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                                            16/04/2025 00:00 Intimação ESTADO DO CEARÁPODER JUDICIÁRIOTRIBUNAL DE JUSTIÇA 1ª Câmara de Direito PúblicoINTIMAÇÃO DE PAUTA DE SESSÃO DE JULGAMENTOData da Sessão: 05/05/2025Horário: 14:00:00 Intimamos as partes do processo 0777411-39.2000.8.06.0001 para sessão de julgamento que está agendada para Data/Horário citados acima.
 
 Solicitação para sustentação oral através do e-mail da secretaria até as 18h do dia útil anterior ao dia da sessão. E-mail: [email protected]
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                                            16/04/2025 00:00 Disponibilizado no DJ Eletrônico em 16/04/2025 Documento: 19585488 
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                                            15/04/2025 15:20 Expedida/certificada a comunicação eletrôinica Documento: 19585488 
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                                            15/04/2025 15:16 Inclusão em pauta para julgamento de mérito 
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                                            09/04/2025 14:29 Conclusos para julgamento 
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                                            07/04/2025 15:58 Recebidos os autos 
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                                            07/04/2025 15:58 Conclusos para despacho 
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                                            07/04/2025 15:58 Distribuído por sorteio 
Detalhes
                                            Situação
                                            Ativo                                        
                                            Ajuizamento
                                            07/04/2025                                        
                                            Ultima Atualização
                                            24/07/2025                                        
                                            Valor da Causa
                                            R$ 0,00                                        
Detalhes
Documentos
ACÓRDÃO SEGUNDO GRAU • Arquivo
Despacho • Arquivo
Despacho de Mero Expediente • Arquivo
Sentença • Arquivo
Ato Ordinatório • Arquivo
Despacho de Mero Expediente • Arquivo
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