23/05/2025 13:59

Arquivado Definitivamente
23/05/2025 13:59

Expedida Certidão de Arquivamento
22/05/2025 17:19

Enviados Autos da Divisão de Recursos Cíveis para o Arquivo
22/05/2025 17:19

Enviados autos digitais ao Arquivo
22/05/2025 17:19

Expediente automático - Termo de remessa ao Arquivo - Cat. 10 Mod. 200330
22/05/2025 16:23

Juntada de Outros documentos
22/05/2025 10:56

Comunicação de trânsito em julgado e baixa (Arquivo)
22/05/2025 10:55

Baixa Definitiva
22/05/2025 10:55

Transitado em Julgado
22/05/2025 10:55

Transitado em Julgado
22/05/2025 10:55

Certidão de Trânsito em Julgado
21/05/2025 21:27

Expedição de Certidão.
28/04/2025 01:22

Decorrendo Prazo
28/04/2025 01:22

Expedida Certidão de Publicação de Acórdão
28/04/2025 00:00

Publicado no Diário da Justiça Eletrônico
25/04/2025 00:00

Intimação

INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 0634882-57.2024.8.06.0000 - Agravo de Instrumento - Fortaleza - Agravante: FERNANDO ANTÔNIO FREIRE DE HOLANDA - Agravado: Unimed Fortaleza - Sociedade Cooperativa Médica Ltda. - Des.

FRANCISCO LUCÍDIO DE QUEIROZ JÚNIOR - Conheceram do recurso, para, no mérito, negar-lhe provimento conforme acórdão lavrado. - por unanimidade. - EMENTA: DIREITO PROCESSUAL CIVIL.

AGRAVO DE INSTRUMENTO.

AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C DANOS MORAIS E TUTELA ANTECIPADA.

PLANO DE SAÚDE.

DISTINÇÃO ENTRE SERVIÇO HOME CARE NÃO SUBSTITUTIVO DA INTERNAÇÃO (ASSISTÊNCIA EM CASA) E HOSPITALIZAÇÃO DOMICILIAR.

OBSERVÂNCIA OBRIGATÓRIA À INDICAÇÃO MÉDICA. ÊNFASE PARA O PARECER MINISTERIAL.

AUSÊNCIA DOS REQUISITOS NECESSÁRIOS PARA A CONCESSÃO DA TUTELA DE URGÊNCIA.

RECURSO DESPROVIDO.I.

CASO EM EXAME:1.

TRATA-SE DE AGRAVO DE INSTRUMENTO INTERPOSTO VISANDO A REFORMA DE DECISÃO PROFERIDA NOS AUTOS DA AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C DANOS MORAIS E TUTELA ANTECIPADA QUE TRAMITA PERANTE A 18ª VARA CÍVEL DA COMARCA DE FORTALEZA-CE E QUE INDEFERIU A TUTELA DE URGÊNCIA PLEITEADA, NEGANDO O FORNECIMENTO DO TRATAMENTO NA MODALIDADE HOME CARE.II.

QUESTÃO EM DISCUSSÃO:2.

O CERNE DA QUESTÃO CONSISTE EM VERIFICAR SE CORRETA A DECISÃO DE ORIGEM QUE INDEFERIU A TUTELA DE URGÊNCIA REQUERIDA PELO AUTOR/AGRAVANTE, NO QUAL SE PLEITEAVA O FORNECIMENTO DE HOME CARE COM OS PROFISSIONAIS: TÉCNICO DE ENFERMAGEM, FONOAUDIÓLOGO, FISIOTERAPEUTA, BEM COMO CAMA HOSPITALAR.

III.

RAZÕES DE DECIDIR:3.

EM SEDE DE EXORDIAL O AUTOR NARRA QUE POSSUI QUADRO DE SAÚDE DEVERAS VULNERÁVEL, O QUE IMPLICA O FORNECIMENTO DO TRATAMENTO NA MODALIDADE HOME CARE COM ACOMPANHAMENTO DOS PROFISSIONAIS NECESSÁRIOS.

NO ENTANTO O JUÍZO DE ORIGEM NEGOU O PEDIDO POR ENTENDER QUE NÃO HAVIA ELEMENTOS QUE EVIDENCIASSEM OS REQUISITOS AUTORIZADORES DA CONCESSÃO LIMINAR PRETENDIDA.4.

IN CASU, HÁ A PRETENSÃO QUE A OPERADORA DO PLANO FORNEÇA TRATAMENTO DOMICILIAR EM SISTEMA DE INTERNAÇÃO, COM PROFISSIONAIS E UTENSÍLIOS PRÓPRIOS DE UM HOSPITAL.

NO ENTANTO, O RELATÓRIO MÉDICO QUE PREVÊ O TRATAMENTO ADEQUADO A SER REALIZADO NÃO FAZ CONSTAR A NECESSIDADE DA MODALIDADE EM HOME CARE. 5.

NESTE CONTEXTO, NÃO OBSERVO RAZÕES JURÍDICAS APTAS À ALTERAÇÃO DO DECISUM RECORRIDO. É QUE, EM SE TRATANDO DE SERVIÇO DE HOME CARE NÃO SUBSTITUTIVO DA INTERNAÇÃO (ASSISTÊNCIA DOMICILIAR), O ROL DE ATUAÇÃO DA PRESTADORA DE SERVIÇOS DE SAÚDE FICA RESTRITO ÀQUELES NECESSÁRIOS À RECUPERAÇÃO OU MANUTENÇÃO DA SAÚDE DA PACIENTE, NÃO ENGLOBANDO MOBILIÁRIO, PRODUTOS DE ALIMENTAÇÃO OU HIGIENE PESSOAL OU OS CUIDADOS NORMAIS COM A PACIENTE NO DIA-A-DIA, EM RELAÇÃO A QUE DEVE SER RECONHECIDA A RESPONSABILIDADE DA PRÓPRIA AUTORA E DE SUA FAMÍLIA, SEJA DIRETAMENTE OU POR MEIO DE PESSOAL CONTRATADO.IV.

DISPOSITIVO E TESE:RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO.DISPOSITIVOS RELEVANTES CITADOS: CPC, ART. 1.015, § 1º; STJ, SÚMULA 608.ACÓRDÃO: VISTOS, RELATADOS E DISCUTIDOS ESTES AUTOS, ACORDA A 3ª CÂMARA DIREITO PRIVADO DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO CEARÁ, POR UNANIMIDADE, EM CONHECER DO RECURSO PARA NEGAR-LHE PROVIMENTO, NOS TERMOS DO VOTO PROFERIDO PELO DESEMBARGADOR RELATOR.FORTALEZA, 09 DE ABRIL DE 2025CLEIDE ALVES DE AGUIARPRESIDENTE DO ÓRGÃO JULGADORFRANCISCO LUCÍDIO DE QUEIROZ JÚNIORDESEMBARGADOR RELATOR . - Advs: Jonas de Araújo Farias (OAB: 33638/CE) - Fernando Mourao de Farias (OAB: 22669/CE) - David Sombra Peixoto (OAB: 16477/CE) - Katherine Novais Rodrigues (OAB: 36790/CE)
24/04/2025 07:52

Expedição de Certidão.
23/04/2025 19:50

Mover Obj A
23/04/2025 19:49

Mover Obj A
23/04/2025 19:49

Expedição de Certidão.
23/04/2025 19:48

Automação - Intimação eletrônica Vista/MP
23/04/2025 19:48

Expedição de Certidão.
23/04/2025 19:48

Ato ordinatório - Intimação Ministério Público - CIÊNCIA
23/04/2025 19:48

Ato ordinatório praticado
14/04/2025 10:11

Enviados Autos Digitais da Secretaria p/ Divisão. de Recursos Cíveis
14/04/2025 10:11

Expedição de Certidão.
10/04/2025 07:40

Disponibilização Base de Julgados
09/04/2025 14:18

Juntada de Acórdão
09/04/2025 09:00

Conhecido o recurso e não-provido
09/04/2025 09:00

Julgado
05/04/2025 18:13

Conclusos para despacho
05/04/2025 18:13

Expedição de Certidão.
30/03/2025 16:18

Expedição de Outros documentos.
28/03/2025 14:32

Inclusão em Pauta
28/03/2025 14:20

Para Julgamento
27/03/2025 17:42

Enviados Autos Digitais do Gabinete para Secretaria de Câmara
27/03/2025 16:39

Juntada de Outros documentos
14/01/2025 09:36

Conclusos para despacho
14/01/2025 09:35

Expediente automático - Conclusão - Cat. 10 Mod. 200361
14/01/2025 09:21

Juntada de Petição de parecer de Mérito (MP)
14/01/2025 09:21

Juntada de Petição
14/01/2025 09:20

Expedição de Certidão.
05/12/2024 15:32

Automação - Intimação eletrônica Vista/MP
05/12/2024 15:32

Expedição de Certidão.
05/12/2024 15:31

Ato ordinatório - Intimação Ministério Público - PARECER
05/12/2024 15:31

Expediente automático - Vista MP (Parecer) - Cat. 24 Mod. 200374
29/11/2024 16:10

Decorrido prazo
29/11/2024 16:10

Expedição de Certidão.
30/10/2024 11:13

Juntada de Outros documentos
30/10/2024 11:13

Juntada de Outros documentos
30/10/2024 11:13

Juntada de Outros documentos
30/10/2024 11:13

Juntada de Outros documentos
30/10/2024 11:13

Juntada de Outros documentos
30/10/2024 11:13

Juntada de Outros documentos
30/10/2024 11:13

Juntada de Outros documentos
30/10/2024 11:13

Juntada de Petição
30/10/2024 11:13

Expedição de Certidão.
09/10/2024 02:38

Decorrendo Prazo
09/10/2024 02:38

Expedição de Certidão.
09/10/2024 00:00

Publicado no Diário da Justiça Eletrônico
08/10/2024 07:42

Expedição de Certidão.
07/10/2024 15:12

Juntada de Outros documentos
07/10/2024 11:46

Expedição de Certidão.
07/10/2024 11:41

Mover p/ Ag. Publicação DJE
07/10/2024 11:40

Mover p/ Ag. Publicação DJE
07/10/2024 11:40

Expedição de Ofício.
07/10/2024 11:39

Ato ordinatório praticado
06/10/2024 16:02

Enviados Autos Digitais para TJCEDIREEXP- Direito Público/Privado
06/10/2024 10:28

Tutela Provisória
18/09/2024 08:05

Conclusos para despacho
18/09/2024 08:05

Expedição de Outros documentos.
18/09/2024 08:05

(Distribuição Automática) por sorteio
17/09/2024 23:46

Registrado para Retificada a autuação

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
18/09/2024

Ultima Atualização
23/05/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

TipoProcessoDocumento#541 • Arquivo

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