14/04/2025 00:00

Publicado Decisão em 14/04/2025. Documento: 149965282
11/04/2025 00:00

Intimação

2ª Vara da Comarca de Redenção/CE Rua Chico Vieira, s/nº, Centro, Acarape-CE - CEP 62785-000 - Telefone (85) 3108-1858 Processo nº: 0007843-98.2017.8.06.0156 REQUERENTE: Espolio de Sebastiao Paulino de Freitas REQUERIDO: Guilhermina Maria Brito da Silva DECISÃO Visto etc., saneio o processo da seguinte forma (art. 357, I do CPC).

Verifico que há controvérsia quanto a incidência das astreintes ao caso.

De fato, a sentença fixou o prazo de 30 dias para a desocupação do imóvel e R$ 200,00 por dia de descumprimento.

Todavia, posteriormente a isso, houve extensa discussão nos Tribunais. É sabido que como regra, a apelação tem efeito suspensivo (art. 1.012, caput do CPC), o que impede, in casu, a execução do que foi fixado em sentença.

De fato, a exordial do cumprimento de sentença pediu em resumo, a expedição de mandado de imissão de posse e a execução da multa fixada pelo TJCE, em decorrência da oposição de Embargos de Declaração protelatórios, porém, a contrário sensu, em seus cálculos, a parte incluiu as astreintes, como se vê nos ids. 114368732 e 114368728.

Dessa forma, ante o decurso do tempo, determino que a Exequente apresente novos memoriais de cálculo, sem considerar as astreintes, sob pena, no caso de repetição da conduta, de serem punidos por ato atentatório contra a dignidade da justiça, na forma do art. 77, I e II, §1º do CPC.

Concedo o prazo de 15 (quinze) dias, devendo ainda, o espólio/autor, se manifestar quanto ao pedido do advogado, inserto sob o id. 114369606, no mesmo prazo.

Com os novos memoriais nos autos, intimem-se os Executados para nova manifestação/pagamento, no prazo de 15 (quinze) dias.

Após, conclusos.

Expedientes.

Redenção/CE, data da assinatura.

Daniel Gonçalves Gondim Juiz Auxiliar
11/04/2025 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 11/04/2025 Documento: 149965282
10/04/2025 19:33

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 149965282
10/04/2025 19:33

Proferidas outras decisões não especificadas
09/04/2025 15:55

Conclusos para decisão
09/04/2025 15:55

Cancelada a movimentação processual Conclusos para despacho
02/11/2024 05:04

Mov. [80] - Migração de processo do Sistema SAJ, para o Sistema PJe | Migração SAJ PJe
20/03/2024 16:54

Mov. [79] - Concluso para Despacho
20/03/2024 16:53

Mov. [78] - Decurso de Prazo | CERTIFICO, para os devidos fins, que decorreu o prazo legal e nada foi apresentado ou requerido.
15/12/2023 20:44

Mov. [77] - Despacho/Decisão disponibilizado no Diário de Justiça Eletrônico | Relacao: 1687/2023 Data da Publicacao: 18/12/2023 Numero do Diario: 3218
14/12/2023 10:56

Mov. [76] - Encaminhado edital/relação para publicação [Obs: Anexo da movimentação em PDF na aba Documentos.]
14/12/2023 10:52

Mov. [75] - Certidão emitida
25/10/2023 14:26

Mov. [74] - Mero expediente | R.H. Diante do decurso de prazo verificado nos autos do processo 0000380-04.2000.8.06.0156, intimem-se as partes para, no prazo de 10 (dez) dias, requererem o que entender de direito. Expedientes necessarios.
25/10/2023 12:14

Mov. [73] - Concluso para Despacho
13/07/2023 10:26

Mov. [72] - Mero expediente [Obs: Anexo da movimentação em PDF na aba Documentos.]
27/03/2023 16:20

Mov. [71] - Concluso para Despacho
26/10/2022 13:22

Mov. [70] - Conclusão
26/10/2022 13:22

Mov. [69] - Processo Redistribuído por Sorteio | Implantacao de duas varas na comarca
26/10/2022 13:22

Mov. [68] - Redistribuição de processo - saída | Implantacao de duas varas na comarca
19/09/2022 17:49

Mov. [67] - Concluso para Despacho
19/09/2022 17:47

Mov. [66] - Certidão emitida
13/05/2022 10:49

Mov. [64] - Mero expediente | Apense-se estes autos aos conducentes a acao principal 0000380-04.2000.8.06.0156. Apos, venham-me conclusos. Cumpra-se.
09/10/2021 20:29

Mov. [63] - Concluso para Despacho
19/08/2021 20:09

Mov. [62] - Petição | N Protocolo: WRDC.21.00165971-6 Tipo da Peticao: Replica Data: 19/08/2021 19:49
16/08/2021 11:11

Mov. [61] - Mero expediente | Aguarde-se o decurso do prazo. Apos, venham-me conclusos.
29/07/2021 22:29

Mov. [60] - Despacho/Decisão disponibilizado no Diário de Justiça Eletrônico | Relacao :0501/2021 Data da Publicacao: 30/07/2021 Numero do Diario: 2663
28/07/2021 14:39

Mov. [59] - Encaminhado edital/relação para publicação | Relacao: 0501/2021 Teor do ato: Intime-se o exequente para apresentar resposta a impugnacao ao cumprimento de sentenca, dentro do prazo de 15 (quinze) dias uteis. Expedientes Necessarios. Advogados(
13/04/2021 19:08

Mov. [58] - Concluso para Despacho
18/03/2021 10:54

Mov. [57] - Conclusão
18/03/2021 10:54

Mov. [56] - Documento
18/03/2021 10:54

Mov. [55] - Documento
18/03/2021 10:54

Mov. [54] - Documento
18/03/2021 10:54

Mov. [53] - Petição
18/03/2021 10:54

Mov. [52] - Documento
18/03/2021 10:54

Mov. [51] - Documento
18/03/2021 10:54

Mov. [50] - Mandado
18/03/2021 10:54

Mov. [49] - Documento
18/03/2021 10:54

Mov. [48] - Documento
18/03/2021 10:54

Mov. [47] - Documento
18/03/2021 10:54

Mov. [46] - Documento
18/03/2021 10:54

Mov. [45] - Documento
18/03/2021 10:54

Mov. [44] - Documento
18/03/2021 10:54

Mov. [43] - Documento
18/03/2021 10:54

Mov. [42] - Documento
18/03/2021 10:54

Mov. [41] - Documento
18/03/2021 10:54

Mov. [40] - Documento
18/03/2021 10:54

Mov. [39] - Documento
18/03/2021 10:54

Mov. [38] - Documento
18/03/2021 10:54

Mov. [37] - Documento
18/03/2021 10:54

Mov. [36] - Documento
18/03/2021 10:54

Mov. [35] - Documento
18/03/2021 10:54

Mov. [34] - Documento
18/03/2021 10:54

Mov. [33] - Documento
18/03/2021 10:54

Mov. [32] - Documento
18/03/2021 10:54

Mov. [31] - Documento
18/03/2021 10:54

Mov. [30] - Documento
18/03/2021 10:54

Mov. [29] - Documento
18/03/2021 10:54

Mov. [28] - Documento
05/02/2021 10:40

Mov. [27] - Certidão emitida | AUTOS ENCAMINHADOS PARA O SETOR DE DIGITALIZACAO
08/09/2020 16:05

Mov. [26] - Mero expediente | Intime-se o exequente para apresentar resposta a impugnacao ao cumprimento de sentenca, dentro do prazo de 15 (quinze) dias uteis. Expedientes Necessarios.
29/05/2019 16:36

Mov. [25] - Conclusão
29/05/2019 16:35

Mov. [24] - Impugnação ao Cumprimento de sentença
28/05/2019 15:14

Mov. [23] - Conclusão
28/05/2019 15:14

Mov. [22] - Petição
28/05/2019 12:42

Mov. [21] - Decurso de Prazo | CERTIFICO, para os devidos fins, que decorreu o prazo legal e nada foi apresentado ou requerido.
25/04/2019 16:06

Mov. [20] - Devolução | COM FINALIDADE ATINGIDA
05/04/2019 11:35

Mov. [19] - Expedição de Mandado | Mandado n: 156.2019/000326-4 Situacao: Cancelado em 26/10/2022 Local: Oficial de justica - Oficial de justica central nao criminal
05/04/2019 11:35

Mov. [18] - Expedição de Mandado | Mandado n: 156.2019/000280-2 Situacao: Cancelado em 26/10/2022 Local: Oficial de justica -
14/02/2019 16:04

Mov. [17] - Carta Precatória/Rogatória
21/06/2018 17:20

Mov. [15] - Juntada de documento | JUNTADA DE DOCUMENTO TIPO DE DOCUMENTO: OUTROS DECISAO - Local: VARA UNICA DA COMARCA DE REDENCAO
11/06/2018 13:30

Mov. [14] - Concluso ao juiz | CONCLUSO AO JUIZ TIPO DE CONCLUSAO: DESPACHO/DECISAO - Local: VARA UNICA DA COMARCA DE REDENCAO
11/06/2018 13:29

Mov. [13] - Juntada de documento | JUNTADA DE DOCUMENTO TIPO DE DOCUMENTO: CERTIDAO - Local: VARA UNICA DA COMARCA DE REDENCAO
11/06/2018 13:27

Mov. [12] - Juntada de documento | JUNTADA DE DOCUMENTO TIPO DE DOCUMENTO: OUTROS VISTO EM INSPECAO - Local: VARA UNICA DA COMARCA DE REDENCAO
14/02/2018 10:49

Mov. [11] - Concluso ao juiz | CONCLUSO AO JUIZ TIPO DE CONCLUSAO: DESPACHO/DECISAO - Local: VARA UNICA DA COMARCA DE REDENCAO
14/02/2018 10:49

Mov. [10] - Juntada de documento | JUNTADA DE DOCUMENTO TIPO DE DOCUMENTO: DAS INFORMACOES PETICAO - Local: VARA UNICA DA COMARCA DE REDENCAO
26/01/2018 10:41

Mov. [9] - Juntada de documento | JUNTADA DE DOCUMENTO TIPO DE DOCUMENTO: OUTROS PUBLICACAO OFICIAL DO TJ-CE - Local: VARA UNICA DA COMARCA DE REDENCAO
23/01/2018 12:19

Mov. [8] - Edital enviado para disponibilização no diário da justiça eletrônico | EDITAL ENVIADO PARA DISPONIBILIZACAO NO DIARIO DA JUSTICA ELETRONICO - Local: VARA UNICA DA COMARCA DE REDENCAO
22/01/2018 09:47

Mov. [7] - Juntada de documento | JUNTADA DE DOCUMENTO TIPO DE DOCUMENTO: DESPACHO - Local: VARA UNICA DA COMARCA DE REDENCAO
20/11/2017 09:44

Mov. [6] - Concluso ao juiz | CONCLUSO AO JUIZ TIPO DE CONCLUSAO: DESPACHO/DECISAO - Local: VARA UNICA DA COMARCA DE REDENCAO
20/11/2017 09:44

Mov. [5] - Distribuição por encaminhamento | DISTRIBUICAO POR ENCAMINHAMENTO - Sistema distribuiu automaticamente por Encaminhamento - Motivo: Competencia Exclusiva - Local: VARA UNICA DA COMARCA DE REDENCAO
20/11/2017 09:44

Mov. [4] - Processo apto a ser distribuído | PROCESSO APTO A SER DISTRIBUIDO - Local: VARA UNICA DA COMARCA DE REDENCAO
20/11/2017 09:44

Mov. [3] - Em classificação | EM CLASSIFICACAO - Local: VARA UNICA DA COMARCA DE REDENCAO
20/11/2017 09:43

Mov. [2] - Autuação | AUTUACAO DOCUMENTO ATUAL: PETICAO INICIAL - Local: VARA UNICA DA COMARCA DE REDENCAO
20/11/2017 08:29

Mov. [1] - Protocolo de Petição | PROTOCOLIZADA PETICAO - Local: DIVISAO DE PROTOCOLO DA COMARCA DE REDENCAO

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
20/11/2017

Ultima Atualização
14/04/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Decisão • Arquivo

Despacho de Mero Expediente • Arquivo

Interlocutória • Arquivo

Despacho de Mero Expediente • Arquivo

Certidão (Outras) • Arquivo

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