09/05/2025 13:36

Arquivado Definitivamente
09/05/2025 13:36

Expedida Certidão de Arquivamento
09/05/2025 13:03

Enviados Autos Digitais da Divisão de Habeas Corpus para a Divisão de Arquivo
09/05/2025 12:56

Baixa Definitiva
09/05/2025 12:56

Transitado em Julgado
05/05/2025 23:28

Automação - Intimação eletrônica Vista/MP
05/05/2025 23:28

Expedição de Certidão.
05/05/2025 23:27

Ato ordinatório - Intimação Ministério Público - CIÊNCIA
05/05/2025 12:31

Mover p/ Ag. Encaminhamento para Ciência do MP - HC
05/05/2025 12:30

Decorrido prazo
05/05/2025 12:30

Expedição de Certidão.
25/04/2025 03:10

Decorrendo Prazo
25/04/2025 03:10

Expedida Certidão de Publicação de Acórdão
25/04/2025 00:00

Publicado no Diário da Justiça Eletrônico
24/04/2025 00:00

Intimação

INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 0622542-47.2025.8.06.0000 - Habeas Corpus Criminal - Maranguape - Impetrante: Francisco de Assis Vieira - Paciente: Darlison Ferreira - Impetrado: Juiz de Direito da Vara Única Criminal da Comarca de Maranguape - Des.

ANDRÉA MENDES BEZERRA DELFINO - Denegaram o Habeas Corpus conforme acórdão lavrado. - por unanimidade. - EMENTA: DIREITO PROCESSUAL PENAL.

HABEAS CORPUS.

PRISÃO PREVENTIVA.

TRÁFICO DE DROGAS.

ASSOCIAÇÃO PARA O TRÁFICO.

CORRUPÇÃO DE MENORES.

FUNDAMENTAÇÃO IDÔNEA DO DECRETO PRISIONAL.

GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA.

PERICULOSIDADE DO AGENTE.

REITERAÇÃO DELITIVA.

IMPOSSIBILIDADE DE SUBSTITUIÇÃO POR MEDIDAS CAUTELARES DIVERSAS.

CONSTRANGIMENTO ILEGAL NÃO CONFIGURADO.

ORDEM CONHECIDA E DENEGADA.I.

CASO EM EXAMEHABEAS CORPUS IMPETRADO EM FAVOR DE PACIENTE PRESO PREVENTIVAMENTE PELA SUPOSTA PRÁTICA DOS CRIMES PREVISTOS NOS ARTIGOS 33 E 35 DA LEI Nº 11.343/2006 (LEI DE DROGAS) C/C O ART. 244-B DA LEI Nº 8.069/1990 (ESTATUTO DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE).

O IMPETRANTE SUSTENTA A OCORRÊNCIA DE CONSTRANGIMENTO ILEGAL, SOB A ALEGAÇÃO DE AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO IDÔNEA NA DECISÃO QUE DECRETOU A PRISÃO PREVENTIVA.A QUESTÃO EM DISCUSSÃO CONSISTE EM VERIFICAR SE O DECRETO PRISIONAL ENCONTRA-SE DEVIDAMENTE FUNDAMENTADO E SE ESTÃO PRESENTES OS REQUISITOS AUTORIZADORES DA PRISÃO PREVENTIVA, NOS TERMOS DOS ARTIGOS 312 E 313 DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL.A PRISÃO PREVENTIVA DEVE OBSERVAR OS REQUISITOS DO ART. 312 E 313 DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL, ESTANDO AUTORIZADA QUANDO PRESENTES O FUMUS COMMISSI DELICTI E O PERICULUM LIBERTATIS.O DECRETO PRISIONAL ENCONTRA-SE DEVIDAMENTE FUNDAMENTADO, COM INDICAÇÃO CONCRETA DA NECESSIDADE DA SEGREGAÇÃO CAUTELAR, ESPECIALMENTE PARA GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA, TENDO EM VISTA A GRAVIDADE DOS DELITOS E A PERICULOSIDADE DO PACIENTE, PELO SEU ANTECEDENTE CRIMINAL.A PRESENÇA DE DROGAS FRACIONADAS PARA MERCANCIA, ACOMPANHADAS DE BALANÇA DE PRECISÃO, BEM COMO A ASSOCIAÇÃO PARA O TRÁFICO COM ENVOLVIMENTO DE MENOR DE IDADE, EVIDENCIAM O RISCO À ORDEM PÚBLICA E JUSTIFICAM A CUSTÓDIA PREVENTIVA.A REITERAÇÃO DELITIVA DO PACIENTE, QUE JÁ POSSUI ANTECEDENTES POR CRIMES DA MESMA NATUREZA, REFORÇA A NECESSIDADE DA SEGREGAÇÃO CAUTELAR, APLICANDO-SE A SÚMULA 52 DO TJCE, SEGUNDO A QUAL INQUÉRITOS E AÇÕES PENAIS EM ANDAMENTO JUSTIFICAM A DECRETAÇÃO DA PRISÃO PREVENTIVA.A APLICAÇÃO DE MEDIDAS CAUTELARES DIVERSAS DA PRISÃO MOSTRA-SE INADEQUADA E INSUFICIENTE PARA RESGUARDAR A ORDEM PÚBLICA, NOS TERMOS DO ART. 319 DO CPP, DIANTE DA GRAVIDADE DA INFRAÇÃO E DO RISCO DE REITERAÇÃO DELITIVA.

A DECISÃO QUE DECRETOU A CUSTÓDIA CAUTELAR ENCONTRA-SE DEVIDAMENTE FUNDAMENTADA E NÃO AFRONTA O PRINCÍPIO DA PRESUNÇÃO DE INOCÊNCIA, CONFORME REITERADA JURISPRUDÊNCIA.ORDEM CONHECIDA E DENEGADA.ACÓRDÃO: VISTOS, RELATADOS E DISCUTIDOS ESTES AUTOS, ACORDA A 3ª CÂMARA CRIMINAL DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO CEARÁ, POR UNANIMIDADE, EM CONHECER DA ORDEM DE HABEAS CORPUS, PARA DENEGÁ-LA, NOS TERMOS DO VOTO DA RELATORA.

FORTALEZA, 22 DE ABRIL DE 2025.DESEMBARGADORA ANDRÉA MENDES BEZERRA DELFINORELATORA . - Advs: Francisco de Assis Vieira (OAB: 8719/CE)
23/04/2025 14:18

Expedição de Certidão.
23/04/2025 14:00

Mover Obj A
23/04/2025 13:59

Movido para fila Analisado - HC
23/04/2025 13:40

Enviados Autos Digitais à TJCEDIREEXP - Habeas Corpus
23/04/2025 12:09

Juntada de Outros documentos
23/04/2025 08:46

Expedição de Certidão.
23/04/2025 07:30

Disponibilização Base de Julgados
22/04/2025 23:38

Expedição de Ofício.
22/04/2025 13:20

Juntada de Acórdão
22/04/2025 09:00

Denegado o Habeas Corpus
22/04/2025 09:00

Julgado
09/04/2025 13:53

Inclusão em Pauta
08/04/2025 12:04

Enviados Autos Digitais do Gabinete para Secretaria de Câmara
02/04/2025 21:19

Expedida Certidão de Decurso de Prazo - Decisão Interlocutória
01/04/2025 15:18

Conclusos para despacho
01/04/2025 15:18

Expediente automático - Conclusão - Cat. 10 Mod. 200361
31/03/2025 15:21

Juntada de Petição de parecer de Mérito (MP)
31/03/2025 15:21

Juntada de Petição de parecer
31/03/2025 15:21

Expedição de Certidão.
21/03/2025 13:28

Automação - Intimação eletrônica Vista/MP
21/03/2025 13:27

Expedição de Certidão.
21/03/2025 13:27

Ato ordinatório - Intimação Ministério Público - PARECER
20/03/2025 23:06

Mover p/ Ag. Encaminhamento para Vista da PGJ - HC
17/03/2025 01:33

Decorrendo Prazo
17/03/2025 01:33

Expedição de Certidão.
17/03/2025 00:00

Publicado no Diário da Justiça Eletrônico
13/03/2025 16:13

Enviados Autos Digitais em Pedido de Informação
13/03/2025 14:15

Expedição de Certidão.
13/03/2025 14:03

Expedida comunicação de decisão judicial - integração SAJ (Pz 10 dias)
13/03/2025 14:03

Expediente automático - Comunicação Online - Cat. 7 Mod. 500513
13/03/2025 14:02

Mover p/ Ag. Publicação DJE
13/03/2025 10:29

Enviados Autos Digitais à TJCEDIREEXP - Habeas Corpus
13/03/2025 10:29

Não Concedida a Medida Liminar
10/03/2025 14:25

Conclusos para despacho
10/03/2025 14:25

Expedição de Outros documentos.
10/03/2025 14:13

Distribuído por sorteio
07/03/2025 10:45

Registrado para Retificada a autuação

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
10/03/2025

Ultima Atualização
09/05/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

TipoProcessoDocumento#541 • Arquivo

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