04/07/2025 10:23

Remetidos os Autos (por julgamento definitivo do recurso) para juízo de origem
04/07/2025 10:22

Juntada de Certidão
04/07/2025 10:22

Transitado em Julgado em 04/07/2025
04/07/2025 01:20

Decorrido prazo de BANCO OLE BONSUCESSO CONSIGNADO S.A. em 03/07/2025 23:59.
26/06/2025 01:18

Decorrido prazo de PROCURADORIA GERAL DE JUSTICA em 25/06/2025 23:59.
18/06/2025 01:17

Decorrido prazo de JOAO AMAURI DA COSTA em 17/06/2025 23:59.
10/06/2025 00:00

Publicado Intimação em 10/06/2025. Documento: 22871023
09/06/2025 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 09/06/2025 Documento: 22871023
09/06/2025 00:00

Intimação

ESTADO DO CEARÁPODER JUDICIÁRIOTRIBUNAL DE JUSTIÇAGABINETE DO DESEMBARGADOR CARLOS ALBERTO MENDES FORTE PROCESSO N.: 3000328-56.2025.8.06.0066 POLO ATIVO: JOAO AMAURI DA COSTA POLO PASIVO: APELADO: BANCO OLE BONSUCESSO CONSIGNADO S.A. APELAÇÃO CÍVEL.

AÇÃO DE NULIDADE DE RELAÇÃO CONTRATUAL.

INDEFERIMENTO.

IMPROPRIEDADE.

AJUIZAMENTO DE MÚLTIPLAS AÇÕES.

CAUSA DE PEDIR DISTINTAS.

I.

CASO EM EXAME: 1.

Apelação cível interposta por João Amauri da Costa em contrariedade a sentença que indeferiu a inicial e julgou extinta a ação declaratória de inexistência de débito c/c repetição de indébito e condenação por danos morais ajuizada em face do Banco Bradesco S/A, ora recorrido, em razão da ausência de interesse de agir.

II.

QUESTÃO EM DISCUSSÃO: 2.

A questão em discussão diz respeito à análise do acerto da sentença extintiva.

III.

RAZÕES DE DECIDIR: 3.

A sentença combatida não merece prosperar. 4.

O Juízo a quo indeferiu a petição inicial declarando extinta a presente ação sem resolução de mérito, em face do ajuizamento de várias ações contra o mesmo réu sobre fatos semelhantes, em vez de propor uma única ação. 5.

Contudo, compulsando os fólios processuais, verifica-se que a petição inicial atende os requisitos estabelecidos pela legislação processual civil, de modo que as condições da ação estão presente no caso em análise, sobretudo porque o fundamento utilizado para o indeferimento da inicial não é albergado pelo ordenamento jurídico pátrio. 6.

Apesar de as ações se referirem ao mesmo réu, verifica-se que as demandas são fundamentadas em causa de pedir diversas, especialmente porque são distintas os valores das dívidas e contratos. 7.

Conforme bem destacado pelo eminente Desembargador Everardo Lucena Segundo, em processo análogo, a configuração de conduta predatória do advogado não ocorre pela simples verificação da quantidade de ações ajuizadas, mas pela presença de outras circunstâncias associadas, como por exemplo, o fracionamento indevidos de pedidos relativos a um mesmo contrato em diferentes ações ou o ajuizamento da mesma ação (parte, pedido e causa de pedir) em diferentes varas ou comarcas, visando escolher o juízo que lhe parece ter o entendimento mais favorável, para depois desistir dos outros processos, burlando o princípio do juiz natural, o que não ocorreu no caso dos autos (APELAÇÃO CÍVEL - 02005826320248060056, Relator(a): EVERARDO LUCENA SEGUNDO, 2ª Câmara de Direito Privado, Data do julgamento: 16/10/2024). 8.

Dessa forma, ao prolatar a sentença, o Juízo a quo não agiu com acerto, incorrendo em error in procedendo, devendo, pois, os presentes autos ser devolvidos à instância de origem para regular processamento.

IV.

DISPOSITIVO: 9.

Recurso provido, a fim de anular a sentença e determinar o retorno dos autos à origem para o regular processamento. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos, acordam os Desembargadores da 2ª Câmara de Direito Privado do Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, por unanimidade, em conhecer do recurso, para dar-lhe provimento, nos termos do voto do relator. RELATÓRIO 1.

Trata-se de recurso de apelação cível interposto por João Amauri da Costa em contrariedade a sentença proferida pelo Juízo da Vara Única da Comarca de Cedro/CE, que indeferiu a inicial e julgou extinta a ação declaratória de inexistência de débito c/c repetição de indébito e condenação por danos morais ajuizada em face do Banco Bradesco S/A, ora recorrido, em razão da ausência de interesse de agir. 2.

Irresignada, a apelante sustenta, em síntese, que a decisão combatida, além de impedir o exercício pleno do direito de ação, viola o direito fundamental de acesso à justiça, bem como os princípios da razoável duração do processo e da eficiência.

Afirma, ainda, que o fracionamento das ações está diretamente relacionado à diferença dos pedidos, não sendo razoável obrigar o autor a tratar de diferentes questões em uma única ação, o que, ao contrário de otimizar a solução, poderia gerar confusão e até mesmo prejuízo ao entendimento das questões envolvidas. 3.

Intimada, a recorrida apresentou contrarrazões, id 20110222, meio pelo qual refutou as alegações recursais e pugnou pelo desprovimento do recurso. 4.

Instada a se manifestar, a Procuradoria Geral de Justiça opinou pelo desprovimento do recurso (id 20208486). 5. É o breve relatório. VOTO 5.

A sentença combatida não merece prosperar.

Explica-se. 6.

O Juízo a quo indeferiu a petição inicial declarando extinta a presente ação sem resolução de mérito, em face do ajuizamento de várias ações contra o mesmo réu sobre fatos semelhantes, em vez de propor uma única ação. 7.

Contudo, compulsando os fólios processuais, verifica-se que a petição inicial atende os requisitos estabelecidos pela legislação processual civil, de modo que as condições da ação estão presente no caso em análise, sobretudo porque o fundamento utilizado para o indeferimento da inicial não é albergado pelo ordenamento jurídico pátrio. 8.

Sobre o assunto, vejamos: APELAÇÃO.

DIREITO PROCESSUAL CIVIL.

AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE DE RELAÇÃO C/C REPETIÇÃO DO INDÉBITO E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS.

MULTIPLICIDADE DE AÇÕES.

FALTA DE INTERESSE PROCESSUAL.

SENTENÇA DE INDEFERIMENTO DA PETIÇÃO INICIAL E EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO.

IMPOSSIBILIDADE.

CAUSA DE PEDIR E PEDIDOS DISTINTOS.

INTERESSE PROCESSUAL EVIDENCIADO.

RECURSO CONHECIDO E PROVIDO.

SENTENÇA ANULADA. 1.

Trata-se de recurso de apelação interposto em face de sentença proferida pelo MM.

Juiz de Direito da Vara Única da Comarca de Guaraciaba do Norte, que indeferiu a petição inicial, extinguindo o processo sem resolução de mérito, nos autos da Ação Declaratória de Nulidade de Relação c/c pedido de repetição do indébito e indenização por danos morais, ajuizada pelo apelante em desfavor de Banco Bradesco S.A. 2.

Inicialmente, cumpre ressaltar que o cerne recursal da demanda cinge-se em analisar a correção, ou não, da sentença que indeferiu a petição inicial, sob fundamento de que o demandante não possui interesse de agir, em razão do ajuizamento de diversas ações contra a mesma instituição financeira. 3.

A definição de interesse processual (art. 485, VI e art. 330, III, do CPC) é composta pelo binômio necessidade-adequação, refletindo este o meio processual apropriado e aquela a indispensabilidade do ingresso em juízo para satisfazer uma pretensão. 4.

Nesse sentido, vislumbra-se como indevida a fundamentação utilizada na sentença de que a existência de várias ações propostas buscando anular contratos de empréstimo consignado configura a ausência de interesse processual, visto que a parte deveria ajuizar somente uma demanda.

Com efeito, a consequência processual em casos de conexão entre ações é a reunião dos processos, nos termos do art. 55, §1º, do CPC) e não a sua extinção por ausência de interesse de agir. 5.

In casu, sequer é possível afirmar que existe conexão, tampouco que há risco de decisões conflitantes, observado que a regularidade dos contratos deve ser apurada de forma individual.

Dessa forma, considerando que cada empréstimo realizado implica em novo desconto nos proventos previdenciários, sendo esta sua causa de pedir, e que o autor tem necessidade/utilidade de buscar o Poder Judiciário para obter provimento jurisdicional apto a cessar tais débitos, não há como se reputar ausente o interesse processual. 6.

Recurso conhecido e provido.

Sentença anulada. (Apelação Cível - 0201647-43.2023.8.06.0084, Rel.

Desembargador(a) EVERARDO LUCENA SEGUNDO, 2ª Câmara Direito Privado, data do julgamento: 29/05/2024, data da publicação: 29/05/2024) 9.

Apesar de as ações se referirem ao mesmo réu, verifica-se que as demandas são fundamentadas em causa de pedir diversas, especialmente porque são distintas os valores das dívidas e contratos. 10.

Conforme bem destacado pelo eminente Desembargador Everardo Lucena Segundo, em processo análogo, a configuração de conduta predatória do advogado não ocorre pela simples verificação da quantidade de ações ajuizadas, mas pela presença de outras circunstâncias associadas, como por exemplo, o fracionamento indevidos de pedidos relativos a um mesmo contrato em diferentes ações ou o ajuizamento da mesma ação (parte, pedido e causa de pedir) em diferentes varas ou comarcas, visando escolher o juízo que lhe parece ter o entendimento mais favorável, para depois desistir dos outros processos, burlando o princípio do juiz natural, o que não ocorreu no caso dos autos (APELAÇÃO CÍVEL - 02005826320248060056, Relator(a): EVERARDO LUCENA SEGUNDO, 2ª Câmara de Direito Privado, Data do julgamento: 16/10/2024). 11.

Dessa forma, ao prolatar a sentença, o Juízo a quo não agiu com acerto, incorrendo em error in procedendo, devendo, pois, os presentes autos ser devolvidos à instância de origem para regular processamento. 12.

Isto posto, CONHEÇO do presente recurso, para DAR-LHE PROVIMENTO e ANULAR a sentença vergastada e, determinar o retorno dos autos ao Juízo de origem, para que seja dado o regular processamento do feito. 13. É como voto. Fortaleza, 04 de junho de 2025.

DESEMBARGADOR CARLOS ALBERTO MENDES FORTE Relator
08/06/2025 15:13

Juntada de Petição de cota ministerial
08/06/2025 15:12

Confirmada a comunicação eletrônica
06/06/2025 10:16

Expedida/certificada a comunicação eletrôinica
06/06/2025 10:15

Expedida/certificada a comunicação eletrôinica Documento: 22871023
05/06/2025 15:07

Conhecido o recurso de JOAO AMAURI DA COSTA - CPF: *45.***.*60-77 (APELANTE) e provido
05/06/2025 11:34

Juntada de Petição de certidão de julgamento
05/06/2025 11:28

Deliberado em Sessão - Julgado - Mérito
03/06/2025 01:06

Confirmada a comunicação eletrônica
29/05/2025 09:30

Confirmada a comunicação eletrônica
26/05/2025 00:00

Publicado Intimação de Pauta em 26/05/2025. Documento: 20654252
23/05/2025 10:41

Juntada de Petição de cota ministerial
23/05/2025 10:39

Confirmada a comunicação eletrônica
23/05/2025 10:39

Confirmada a comunicação eletrônica
23/05/2025 01:33

Expedição de Outros documentos.
23/05/2025 01:33

Expedição de Outros documentos.
23/05/2025 01:33

Expedição de Outros documentos.
23/05/2025 01:33

Expedição de Outros documentos.
23/05/2025 01:33

Inclusão em pauta para julgamento de mérito
23/05/2025 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 23/05/2025 Documento: 20654252
22/05/2025 14:51

Expedida/certificada a comunicação eletrôinica Documento: 20654252
14/05/2025 15:32

Pedido de inclusão em pauta
13/05/2025 15:45

Conclusos para despacho
09/05/2025 07:53

Conclusos para julgamento
09/05/2025 07:53

Conclusos para julgamento
08/05/2025 15:29

Conclusos para decisão
08/05/2025 15:12

Juntada de Petição de parecer
07/05/2025 18:01

Expedida/certificada a comunicação eletrôinica
07/05/2025 05:42

Proferido despacho de mero expediente
05/05/2025 15:58

Recebidos os autos
05/05/2025 15:58

Conclusos para decisão
05/05/2025 15:58

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
05/05/2025

Ultima Atualização
05/06/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

ACÓRDÃO SEGUNDO GRAU • Arquivo

Despacho • Arquivo

Intimação da Sentença • Arquivo

Sentença • Arquivo

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