28/05/2025 13:39

Remessa
28/05/2025 13:39

Baixa Definitiva
28/05/2025 13:38

Transitado em Julgado
28/05/2025 13:38

Transitado em Julgado
28/05/2025 13:38

Certidão de Trânsito em Julgado
22/05/2025 21:22

Expedição de Certidão.
06/05/2025 02:01

Expedição de Certidão.
29/04/2025 00:27

Decorrendo Prazo
29/04/2025 00:27

Expedida Certidão de Publicação de Acórdão
29/04/2025 00:00

Publicado no Diário da Justiça Eletrônico
28/04/2025 00:00

Intimação

INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 0051408-58.2021.8.06.0064 - Apelação Cível - Caucaia - Apelante: Banco do Nordeste do Brasil S/A - Apelado: Waldemar Gomes e Cia Ltda - Des.

EMANUEL LEITE ALBUQUERQUE - Conheceram do recurso, para, no mérito, dar-lhe provimento conforme acórdão lavrado. - por unanimidade. - EMENTA: CIVIL.

APELAÇÃO.

IMPUGNAÇÃO À JUSTIÇA GRATUITA SEM PROVAS MÍNIMAS.

REJEIÇÃO.

HIPOTECA.

TESE AUTORAL DE PEREMPÇÃO.

OBRIGAÇÃO PRINCIPAL AINDA EXIGÍVEL DIANTE DO AJUIZAMENTO TEMPESTIVO PELO BANCO DA RESPECTIVA AÇÃO DE EXECUÇÃO.

SENTENÇA REFORMADA POR TER DETERMINADO ERRONEAMENTE O CANCELAMENTO DESSA HIPOTECA.

RECURSO PROVIDO EM PARTE.I.

CASO EM EXAME: TEM-SE APELAÇÃO CÍVEL INTERPOSTA CONTRA SENTENÇA QUE DETERMINOU O CANCELAMENTO DE HIPOTECA REGISTRADA EM DESFAVOR DA PARTE APELADA, PELO DECURSO DO PRAZO DE MAIS DE 30 ANOS, SOB O FUNDAMENTO DA PEREMPÇÃO.

II.

QUESTÃO EM DISCUSSÃO: 1 - SE A ORA RECORRIDA FAZ JUS À GRATUIDADE JUDICIÁRIA; 2 - SE A EXISTÊNCIA DE OBRIGAÇÃO PRINCIPAL AINDA EXIGÍVEL OBSTA O CANCELAMENTO DA HIPOTECA MESMO COM O DECURSO DO PRAZO DE 30 ANOS, SEM RENOVAÇÃO; 3 - SE CABE A MINORAÇÃO DOS HONORÁRIOS CONTRA O BANCO INSURGENTE.III.

RAZÕES DE DECIDIR: 1.

A HIPOTECA CONVENCIONAL TEM UM PRAZO DE VALIDADE DE 30 ANOS (ART. 238 DA LEI Nº 6.015/73), SALVO NA RECONSTITUIÇÃO POR NOVO TÍTULO E REGISTRO. 2.

TODAVIA, O AJUIZAMENTO TEMPESTIVO DA AÇÃO EXECUTIVA PELO BANCO CREDOR AQUI APELANTE OBSTA O RECONHECIMENTO DESSA PEREMPÇÃO E A CONSEQUENTE EXTINÇÃO DA HIPOTECA, COMO JÁ SE POSICIONOU A JURISPRUDÊNCIA DESTE EG.

SODALÍCIO.

A SENTENÇA, POIS, QUE MERECE SER REFORMADA NESTE PONTO. 3.

JÁ QUANTO À IMPUGNAÇÃO DA GRATUIDADE DE JUSTIÇA, O BANCO ORA APELANTE NÃO JUNTOU PROVAS SUFICIENTES PARA ELIDIR O RECONHECIMENTO DA HIPOSSUFICIÊNCIA DA PARTE BENEFICIÁRIA (PARTE APELADA), RESULTANDO, PORTANTO, NA CORRETA REJEIÇÃO DESSA SUA IMPUGNAÇÃO. 3.

DIANTE DA REFORMA DA SENTENÇA, FICA PREJUDICADA A TESE RECURSAL EM TORNO DOS HONORÁRIOS DA SUCUMBÊNCIA.

IV.

DISPOSITIVO: RECURSO CONHECIDO E PROVIDO EM PARTE, PARA REFORMAR A SENTENÇA A QUO, NO SENTIDO DE JULGAR IMPROCEDENTE O PLEITO INAUGURAL.

INVERTIDO OS ÔNUS DA SUCUMBÊNCIA.

ACÓRDÃO: VISTOS, RELATADOS E DISCUTIDOS ESTES AUTOS, ACORDA A 1ª CÂMARA DIREITO PRIVADO DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO CEARÁ, EM UNANIMIDADE DE VOTOS, POR CONHECER E PROVER O RECURSO.FORTALEZA, 09 DE ABRIL DE 2025RELATOR . - Advs: Ricardo Lopes Godoy (OAB: 77167/MG) - Marilia Araujo Gomes (OAB: 23089/CE)
25/04/2025 07:22

Expedição de Certidão.
24/04/2025 18:34

Expedição de Certidão.
24/04/2025 17:29

Mover Obj A
24/04/2025 17:29

Mover Obj A
24/04/2025 17:28

Ato ordinatório praticado
14/04/2025 12:13

Enviados Autos Digitais da Secretaria p/ Divisão. de Recursos Cíveis
14/04/2025 09:39

Expedição de Certidão.
10/04/2025 07:41

Disponibilização Base de Julgados
09/04/2025 19:18

Juntada de Acórdão
09/04/2025 14:00

Conhecido o recurso e provido
09/04/2025 14:00

Julgado
31/03/2025 20:59

Conclusos para despacho
31/03/2025 20:59

Expedição de Certidão.
31/03/2025 00:00

Publicado no Diário da Justiça Eletrônico
26/03/2025 22:19

Inclusão em Pauta
26/03/2025 22:08

Para Julgamento
25/03/2025 17:18

Expedição de Outros documentos.
20/03/2025 17:17

Enviados Autos Digitais do Gabinete para Secretaria de Câmara
20/03/2025 12:06

Proferido despacho de mero expediente
20/03/2025 12:06

Proferido despacho de mero expediente
29/01/2024 14:06

Conclusos para despacho
29/01/2024 14:06

Expedição de Outros documentos.
29/01/2024 14:06

(Distribuição Automática) por sorteio
29/01/2024 13:55

Registrado para Retificada a autuação
29/01/2024 13:55

Recebidos os autos com Recurso

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
29/01/2024

Ultima Atualização
20/03/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

TipoProcessoDocumento#573 • Arquivo

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