TJCE - 0200061-73.2022.8.06.0029
2ª instância - Câmara / Desembargador(a) Gades - Francisco Mauro Ferreira Liberato
Processos Relacionados - Outras Instâncias
Polo Ativo
Advogados
Movimentações
Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais
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23/05/2025 09:20
Remessa
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23/05/2025 09:20
Baixa Definitiva
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23/05/2025 09:18
Transitado em Julgado
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23/05/2025 09:18
Transitado em Julgado
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23/05/2025 09:18
Certidão de Trânsito em Julgado
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22/05/2025 21:34
Expedição de Certidão.
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29/04/2025 00:34
Decorrendo Prazo
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29/04/2025 00:34
Expedida Certidão de Publicação de Acórdão
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29/04/2025 00:00
Publicado no Diário da Justiça Eletrônico
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28/04/2025 00:00
Intimação
INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 0200061-73.2022.8.06.0029 - Apelação Cível - Acopiara - Apelante: Wilson Rodrigues Cardoso - Apelado: Itaú Unibanco S/A - Apelado: Azul Reis Comércio de Veiculos Ltda - Des.
MARIA REGINA OLIVEIRA CAMARA - Conheceram do recurso, para, no mérito, negar-lhe provimento conforme acórdão lavrado. - por unanimidade. - EMENTA: CIVIL E PROCESSO CIVIL.
RECURSO DE APELAÇÃO.
AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS.
IMPROCEDÊNCIA NA ORIGEM.
AUTOR QUE VEIO A SER COBRADO DE MULTA ORIUNDA DE VEÍCULO DE SUA PROPRIEDADE A ÉPOCA DA INFRAÇÃO DE TRÂNSITO OCORRIDA.
ALEGAÇÃO DE TER REALIZADO PAGAMENTO DO DÉBITO À EMPRESA SEM QUALQUER RELAÇÃO COM A REQUERIDA.
AUSÊNCIA DE PROVAS, POR PARTE DO AUTOR, QUE DEMONSTREM O PAGAMENTO DO DÉBITO QUE LHE FORA ATRIBUÍDO.
PROMOVIDA QUE LOGROU ÊXITO EM COMPROVAR O PAGAMENTO DO DÉBITO PARA TRANSFERÊNCIA DO VEÍCULO PARA NOVO PROPRIETÁRIO, SUB ROGANDO-SE NO DIREITO DE RECEBER O VALOR REFERENTE À MULTA DE TITULARIDADE DO AUTOR.
AUSENTE DEVER DE INDENIZAR.
DANO MORAL NÃO CONFIGURADO.
RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO.
SENTENÇA MANTIDA.1.
CINGE-SE A CONTROVÉRSIA RECURSAL EM ANALISAR A OCORRÊNCIA DE PAGAMENTO, POR PARTE DO AUTOR, DE MULTA DE SUA TITULARIDADE, REALIZADA ENQUANTO ESTAVA SOB PROPRIEDADE DO VEÍCULO ALIENADO PARA A PROMOVIDA, BEM COMO DA POSSIBILIDADE DE CONDENAÇÃO DAS REQUERIDAS POR DANOS MORAIS.2.
A RELAÇÃO ESTABELECIDA ENTRE AS PARTES É REGIDA PELO CÓDIGO DE DEFENSA DO CONSUMIDOR.3.
POR UM LADO, O AUTOR ALEGA TER SIDO COBRADO DE DÍVIDA REFERENTE À MULTA POR INFRAÇÃO DE TRÂNSITO, A QUAL AFIRMA TER SIDO PAGA, ACOSTANDO RECIBO DE PAGAMENTO ELABORADO E ASSINADA POR PESSOA JURÍDICA SEM RELAÇÃO CONTRATUAL COM A PROMOVIDA, ACOSTANDO, AINDA, COMPROVANTE DO DETRAN/SP, O QUAL ATESTA NADA CONSTAR DE REGISTROS EM NOME DO AUTOR, ALÉM DE APRESENTAR DOCUMENTO DE CHECK LIST, NO QUAL CONSTA INFORMAÇÃO ACERCA DA MULTA COBRADA NESTA DEMANDA E TERMO DE RESPONSABILIDADE E DEMAIS AVENÇAS COM A PROMOVIDA, NADA TENDO ACOSTADO, QUE, EFETIVAMENTE, DEMONSTRE O ADIMPLEMENTO DO VALOR COBRADO À EMPRESA PROMOVIDA.4.
LADO OUTRO, A PROMOVIDA LOGRARA ÊXITO EM DEMONSTRAR SEU DIREITO, NA MEDIDA EM QUE ACOSTARA TERMO DE RESPONSABILIDADE E DEMAIS AVENÇAS, NO QUAL HÁ EXPRESSA MENÇÃO DA RESPONSABILIDADE DO AUTOR POR DÉBITO REALIZADO ANTERIORMENTE À VENDA DO VEÍCULO, ASSIM COMO DEMONSTRARA A EXISTÊNCIA DE AUTUAÇÃO OCORRIDA EM 10/01/2021, ANTERIOR À VENDA DO AUTOMÓVEL E INÚMERAS NOTIFICAÇÕES JUDICIAIS DIRECIONADAS AO REQUERENTE, PARA PAGAMENTO DA DÍVIDA ASSUMIDA PELA REQUERIDA PARA FINS DE VIABILIZAR A POSTERIOR VENDA DO AUTOMÓVEL À OUTRA PESSOA.5.
AUSÊNCIA DE FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO, POR PARTE DA PROMOVIDA, DE MODO QUE RESTA DESCARACTERIZADO O DEVER DE REPARAÇÃO POR DANOS MORAIS.6.
RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO.
SENTENÇA MANTIDA.
ACÓRDÃO ACORDAM OS DESEMBARGADORES INTEGRANTES DA 1ª CÂMARA DE DIREITO PRIVADO DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO CEARÁ, POR UNANIMIDADE, EM CONHECER DO RECURSO E NEGAR-LHE PROVIMENTO, TUDO EM CONFORMIDADE COMO VOTO DA RELATORA.
FORTALEZA, DATA DA ASSINATURA DIGITAL.
DES.
JOSÉ RICARDO VIDAL PATROCÍNIO PRESIDENTE DESA.
MARIA REGINA OLIVEIRA CAMARA RELATORA . - Advs: Jakson Rodrigues de Souza (OAB: 36809/CE) - Wilson Sales Belchior (OAB: 17314/CE) - Fernanda Gilla dos Santos Velardez (OAB: 193587/SP) -
25/04/2025 07:23
Expedição de Certidão.
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24/04/2025 19:54
Mover Obj A
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24/04/2025 19:54
Mover Obj A
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24/04/2025 19:51
Expedição de Certidão.
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24/04/2025 19:50
Ato ordinatório praticado
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14/04/2025 12:13
Enviados Autos Digitais da Secretaria p/ Divisão. de Recursos Cíveis
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14/04/2025 09:58
Expedição de Certidão.
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10/04/2025 07:42
Disponibilização Base de Julgados
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09/04/2025 19:17
Juntada de Acórdão
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09/04/2025 14:00
Conhecido o recurso e não-provido
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09/04/2025 14:00
Julgado
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08/04/2025 20:20
Juntada de Petição
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08/04/2025 20:20
Expedição de Certidão.
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08/04/2025 20:20
Expedição de Certidão.
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01/04/2025 19:29
Conclusos para despacho
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01/04/2025 19:29
Expedição de Certidão.
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31/03/2025 00:00
Publicado no Diário da Justiça Eletrônico
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26/03/2025 22:39
Inclusão em Pauta
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26/03/2025 22:36
Para Julgamento
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25/03/2025 17:09
Expedição de Outros documentos.
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20/03/2025 16:40
Enviados Autos Digitais do Gabinete para Secretaria de Câmara
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18/03/2025 08:36
Juntada de Outros documentos
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15/10/2024 17:57
Conclusos para despacho
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15/10/2024 17:57
Expedição de Outros documentos.
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15/10/2024 17:31
Distribuído por sorteio
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15/10/2024 13:01
Registrado para Retificada a autuação
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15/10/2024 13:01
Recebidos os autos com Recurso
Detalhes
Situação
Ativo
Ajuizamento
15/10/2024
Ultima Atualização
23/05/2025
Valor da Causa
R$ 0,00
Detalhes
Documentos
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