26/08/2025 10:20

Remessa
26/08/2025 10:20

Baixa Definitiva
26/08/2025 10:19

Transitado em Julgado
26/08/2025 10:19

Certidão de Trânsito em Julgado
21/08/2025 21:11

Expedição de Certidão.
08/08/2025 22:28

Prazo alterado (fériado) - Pelo ajuste na tabela de feriados
28/07/2025 20:58

Decorrendo Prazo - Decisão Monocrática
28/07/2025 20:58

Expedição de Certidão.
28/07/2025 20:54

Publicado no Diário da Justiça Eletrônico
25/07/2025 00:00

Intimação

DESPACHO Nº 0260956-50.2023.8.06.0001 - Apelação Cível - Fortaleza - Apelante: Planet Printer Comércio e Serviços de Impressão Ltda - Apelado: Banco do Nordeste do Brasil S/A - Diante do exposto, INADMITO o recurso especial, nos termos do artigo 1.030, inciso V, do Código de Processo Civil.

Publique-se e intimem-se.

Transcorrido, in albis, o prazo recursal, sem necessidade de nova conclusão, certifique-se o trânsito em julgado e remetam-se os autos ao juízo de origem, dando-se baixa na distribuição, com as cautelas de praxe.

Expedientes necessários.

Fortaleza, data e hora indicadas no sistema.

Desembargador FRANCISCO MAURO FERREIRA LIBERATO Vice-Presidente - Advs: Carlos Henrique da Rocha Cruz (OAB: 5496/CE) - Davi Guimarães Mendes (OAB: 35999/CE) - Edmilson Barbosa Francelino Filho (OAB: 15320/CE) - Tarcísio Rebouças Porto Júnior (OAB: 7216/CE)
24/07/2025 19:45

Expedição de Certidão.
24/07/2025 19:30

Mover p/ Ag. Publicação DJE
16/07/2025 07:32

Disponibilização Base de Julgados
15/07/2025 17:48

Enviados Autos Digitais da Vice-Presidência para Divisão de Recursos Privativos
15/07/2025 16:48

Recurso Especial não admitido
19/06/2025 18:41

Conclusos para admissibilidade recursal
19/06/2025 18:41

Conclusos para despacho
19/06/2025 18:41

Expediente automático - Conclusão Vice-Presidência (Admissibilidade/Geral) - cat. 10-mod. 196
18/06/2025 14:41

Juntada de Petição
18/06/2025 14:41

Expedição de Certidão.
17/06/2025 23:02

Prazo alterado (fériado) - Pelo ajuste na tabela de feriados
30/05/2025 23:41

Decorrendo Prazo - Ofício
30/05/2025 23:41

Expedição de Certidão.
30/05/2025 23:32

Publicado no Diário da Justiça Eletrônico
29/05/2025 00:00

Intimação

DESPACHO Nº 0260956-50.2023.8.06.0001 - Apelação Cível - Fortaleza - Apelante: Planet Printer Comércio e Serviços de Impressão Ltda - Apelado: Banco do Nordeste do Brasil S/A - TERMO DE INTIMAÇÃO Interposição de Recurso Especial Tendo em vista a interposição de Recurso Especial, a Coordenadoria de Recursos aos Tribunais Superiores abre vista à(s) parte(s) recorrida(s) para, querendo, apresentar(em) contrarrazões ao recurso, em cumprimento ao disposto no art. 1030 do CPC, combinado com o art. 271 do mesmo diploma legal.

Fortaleza, 28 de maio de 2025 Coordenador(a)/CORTSUP - Advs: Carlos Henrique da Rocha Cruz (OAB: 5496/CE) - Davi Guimarães Mendes (OAB: 35999/CE) - Edmilson Barbosa Francelino Filho (OAB: 15320/CE) - Tarcísio Rebouças Porto Júnior (OAB: 7216/CE)
28/05/2025 14:15

Expedição de Certidão.
28/05/2025 14:01

Mover p/ Ag. Publicação DJE
28/05/2025 14:01

Expedição de Outros documentos.
22/05/2025 22:34

Enviados Autos da Coord. das Câm. Dir.Pub e Priv. Coord. Rec.Tri. Superiores
22/05/2025 22:34

Interposição de REsp/RE/RO
22/05/2025 22:34

Expedição de Certidão.
21/05/2025 15:20

Juntada de Outros documentos
21/05/2025 15:20

Juntada de Petição
21/05/2025 15:20

Expedição de Certidão.
06/05/2025 02:01

Expedição de Certidão.
29/04/2025 00:46

Decorrendo Prazo
29/04/2025 00:46

Expedida Certidão de Publicação de Acórdão
29/04/2025 00:00

Publicado no Diário da Justiça Eletrônico
28/04/2025 00:00

Intimação

INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 0260956-50.2023.8.06.0001 - Apelação Cível - Fortaleza - Apelante: Planet Printer Comércio e Serviços de Impressão Ltda - Apelado: Banco do Nordeste do Brasil S/A - Des.

EMANUEL LEITE ALBUQUERQUE - Conheceram do recurso, para, no mérito, dar-lhe provimento conforme acórdão lavrado. - por unanimidade. - EMENTA: DIREITO PROCESSUAL CIVIL.

APELAÇÃO CÍVEL.

CONEXÃO ENTRE AÇÃO DE COBRANÇA E AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXIGIBILIDADE DE MULTA CONTRATUAL.

IDENTIDADE DE OBJETO.

RISCO DE DECISÕES CONTRADITÓRIAS.

NECESSIDADE DE JULGAMENTO CONJUNTO.

SENTENÇA ANULADA.

CASO EM EXAME1.

APELAÇÃO CÍVEL INTERPOSTA POR PLANET PRINTER COMÉRCIO E SERVIÇOS DE IMPRESSÃO LTDA CONTRA SENTENÇA PROFERIDA PELA 19ª VARA CÍVEL DE FORTALEZA, QUE JULGOU PROCEDENTE AÇÃO DE COBRANÇA MOVIDA PELO BANCO DO NORDESTE DO BRASIL S/A, CONDENANDO A RÉ AO PAGAMENTO DE MULTA CONTRATUAL NO VALOR DE R$ 99.930,00, DECORRENTE DO INADIMPLEMENTO DO CONTRATO ADMINISTRATIVO Nº 2022/218.

EM SUAS RAZÕES RECURSAIS, A APELANTE ALEGOU OMISSÃO DO JUÍZO QUANTO AO PEDIDO EXPRESSO DE RECONHECIMENTO DE CONEXÃO COM AÇÃO ANTERIORMENTE PROPOSTA (Nº 0232310-30.2023.8.06.0001), NA QUAL SE DISCUTE A INEXIGIBILIDADE DA MESMA MULTA COBRADA, E PLEITEOU A REMESSA DOS AUTOS À 5ª VARA CÍVEL DE FORTALEZA PARA JULGAMENTO CONJUNTO DOS FEITOS.

QUESTÃO EM DISCUSSÃO2.

I - OMISSÃO DA SENTENÇA QUANTO À ANÁLISE DA PRELIMINAR DE CONEXÃO ENTRE AS AÇÕES.

II - EXISTÊNCIA DE IDENTIDADE DE OBJETO E RISCO DE DECISÕES CONFLITANTES.

II - NECESSIDADE DE REUNIÃO DOS PROCESSOS PERANTE O JUÍZO PREVENTO.RAZÕES DE DECIDIR3.

NA HIPÓTESE, O BANCO DO NORDESTE DO BRASIL S/A BUSCA NA AÇÃO DE COBRANÇA EM CURSO NESTES AUTOS, AJUIZADA EM 11 DE SETEMBRO DE 2023, A OBTENÇÃO DO VALOR DE R$ 99.930,00 (NOVENTA E NOVE MIL NOVECENTOS E TRINTA REAIS) RELATIVO À IMPOSIÇÃO DE MULTA FIXADA EM PROCESSO ADMINISTRATIVO MOVIDO PELA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA EM DESFAVOR DA EMPRESA APELANTE.4.

ACONTECE QUE, POR OCASIÃO DE SUA CONTESTAÇÃO, A APELANTE SUSCITOU PRELIMINAR DE CONEXÃO DESTA AÇÃO DE COBRANÇA COM UMA AÇÃO DE INEXIGIBILIDADE (PROCESSO Nº 0232310-30.2023.8.06.0001) DA REFERIDA MULTA CONTRATUAL OBJETO DE COBRANÇA NESTA AÇÃO CUJA ANÁLISE PASSOU AO LARGO DA APRECIAÇÃO DO DIGNO JUDICANTE, NADA OBSTANTE, INCLUSIVE, TER SIDO ADVERTIDO O JUÍZO NA OPOSIÇÃO DE EMBARGOS DE DECLARAÇÃO OS QUAIS RESTARAM DECIDIDOS TAMBÉM SEM A APRECIAÇÃO DA REFERIDA PRELIMINAR DE CONEXÃO.5.

DITO ISTO, DE FATO A DOCUMENTAÇÃO ACOSTADA À FL. 352/366 COMPROVA QUE EM 19 DE MAIO DE 2023 A APELANTE PLANET PRINTER COMÉRCIO E SERVIÇOS DE IMPRESSÃO LTDA AJUIZOU EM FACE DO BNB S/A UMA AÇÃO DE INEXIGIBILIDADE DE MULTA CONTRATUAL, DISTRIBUÍDA À 19ª VARA CÍVEL DE FORTALEZA, EM QUE PEDE, MERITORIAMENTE: ¿DETERMINAR A NULIDADE DO PROCESSO ADMINISTRATIVO E A INEXIGIBILIDADE DAS PENALIDADES DE MULTA E ADVERTÊNCIA APLICADAS; C) SUBSIDIARIAMENTE, NA HIPÓTESE DE VOSSA EXCELÊNCIA NÃO ENTENDER PELA INEXIGIBILIDADE DAS PENALIDADES, O QUE SE COGITA APENAS À TÍTULO DE ARGUMENTAÇÃO, REQUER-SE A APLICAÇÃO TÃO SOMENTE DA PENALIDADE DE ADVERTÊNCIA OU, CASO ESTE NÃO SEJA O ENTENDIMENTO, A REDUÇÃO DO VALOR ESTIPULADO PARA A MULTA;¿6.

NO CASO CONCRETO, VERIFICA-SE A IDENTIDADE DE OBJETO POIS NA AÇÃO DE COBRANÇA PRETENDE O BANCO COBRAR A MULTA IMPOSTA EM PROCEDIMENTO ADMINISTRATIVO E NA AÇÃO DE INEXIGIBILIDADE PRETENDE A EMPRESA VER NULIFICADA/INEXIGÍVEL ESTA MESMA PENALIDADE.7.

DE ACORDO COM A EXEGESE DO § 3º, DO ARTIGO 55, DO CPC, É TAXATIVA: ¿SERÃO REUNIDOS PARA JULGAMENTO CONJUNTO OS PROCESSOS QUE POSSAM GERAR RISCO DE PROLAÇÃO DE DECISÕES CONFLITANTES OU CONTRADITÓRIAS CASO DECIDIDOS SEPARADAMENTE, MESMO SEM CONEXÃO ENTRE ELES.¿ E TAL NORMATIVO ENCONTRA-SE PERFEITAMENTE APLICÁVEL AO CASO DOS AUTOS, PORQUANTO, CONCRETAMENTE, A AÇÃO DE COBRANÇA ENCONTRA-SE JULGADA COM A CONDENAÇÃO DA PARTE APELANTE AO PAGAMENTO DE MULTA NA IMPORTÂNCIA DE R$ 99.930,00 (NOVENTA E NOVE MIL NOVECENTOS E TRINTA REAIS), QUANDO A AÇÃO DE INEXIGIBILIDADE DESTA MESMA MULTA AINDA ENCONTRA-SE PENDENTE DE APRECIAÇÃO DE MÉRITO POR JUIZ DE PRIMEIRO GRAU, NO CASO, PELO JUÍZO DA 5ª VARA CÍVEL DESTA COMARCA DE FORTALEZA.8.

COM EFEITO, PATENTE QUE A CONTROVÉRSIA ENVOLVE MATÉRIA PROCESSUAL DESTINADA A EVITAR DECISÕES CONFLITANTES.

ORA, SE A AÇÃO DE INEXIGIBILIDADE DE MULTA CONTRATUAL FOI PROPOSTA ANTERIORMENTE À AÇÃO DE COBRANÇA, EVENTUAL DECISÃO DE PROCEDÊNCIA RESULTARÁ CONFLITANTE COM A QUE FOI PROFERIDA PELO JUÍZO A QUO, NESTA AÇÃO DE COBRANÇA, PORQUANTO SE NAQUELA DEMANDA FOR RECONHECIDA A INEXIGIBILIDADE DA MULTA QUESTIONADA, POR COERÊNCIA LÓGICA O PEDIDO FORMULADO NA PRESENTE DEMANDA (AÇÃO DE COBRANÇA) HAVERÁ DE SER JULGADO IMPROCEDENTE, DE FORMA QUE A PENDÊNCIA DE APRECIAÇÃO DO MÉRITO DA AÇÃO DE INEXIGIBILIDADE IMPEDE O JULGAMENTO DE MÉRITO DA AÇÃO DE COBRANÇA, FATO NÃO APRECIADO PELO JUÍZO DA 19ª VARA CÍVEL DESTA COMARCA DE FORTALEZA.DISPOSITIVO -9.

PROVIMENTO DA APELAÇÃO PARA ANULAR A SENTENÇA E DETERMINAR A REMESSA DOS AUTOS À 5ª VARA CÍVEL DE FORTALEZA/CE, A FIM DE QUE AS AÇÕES SEJAM JULGADAS CONJUNTAMENTE.TESE - 10.

A OMISSÃO JUDICIAL QUANTO À ANÁLISE DE PRELIMINAR DE CONEXÃO ENSEJA A NULIDADE DA SENTENÇA, DEVENDO-SE APLICAR O ART. 55, § 3º, DO CPC PARA EVITAR DECISÕES CONFLITANTES EM AÇÕES COM OBJETO IDÊNTICO.ACÓRDÃO: VISTOS, RELATADOS E DISCUTIDOS ESTES AUTOS DA APELAÇÃO CÍVEL Nº 0260956-50.2023.8.06.0001, EM QUE É APELANTE PLANET PRINTER COMÉRCIO E SERVIÇOS DE IMPRESSÃO LTDA E APELADO BANCO DO NORDESTE DO BRASIL S/A, ACORDA A 1ª CÂMARA DIREITO PRIVADO DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO CEARÁ, POR UNANIMIDADE DE VOTOS, EM CONHECER E DAR PROVIMENTO AO RECURSO, NOS TERMOS DO VOTO DO RELATOR.FORTALEZA, 9 DE ABRIL DE 2025.JOSÉ RICARDO VIDAL PATROCÍNIOPRESIDENTE DO ÓRGÃO JULGADOREMANUEL LEITE ALBUQUERQUERELATOR . - Advs: Carlos Henrique da Rocha Cruz (OAB: 5496/CE) - Davi Guimarães Mendes (OAB: 35999/CE) - Edmilson Barbosa Francelino Filho (OAB: 15320/CE) - Tarcísio Rebouças Porto Júnior (OAB: 7216/CE)
25/04/2025 07:28

Expedição de Certidão.
24/04/2025 18:55

Expedição de Certidão.
24/04/2025 17:47

Mover Obj A
24/04/2025 17:47

Mover Obj A
24/04/2025 17:46

Ato ordinatório praticado
14/04/2025 12:13

Enviados Autos Digitais da Secretaria p/ Divisão. de Recursos Cíveis
14/04/2025 09:50

Expedição de Certidão.
10/04/2025 07:42

Disponibilização Base de Julgados
09/04/2025 19:19

Juntada de Acórdão
09/04/2025 14:00

Conhecido o recurso e provido
09/04/2025 14:00

Julgado
31/03/2025 21:05

Conclusos para despacho
31/03/2025 21:05

Expedição de Certidão.
31/03/2025 00:00

Publicado no Diário da Justiça Eletrônico
26/03/2025 22:22

Inclusão em Pauta
26/03/2025 22:08

Para Julgamento
25/03/2025 17:20

Expedição de Outros documentos.
20/03/2025 17:17

Enviados Autos Digitais do Gabinete para Secretaria de Câmara
20/03/2025 12:09

Proferido despacho de mero expediente
20/03/2025 12:09

Proferido despacho de mero expediente
30/08/2024 17:01

Conclusos para despacho
30/08/2024 17:01

Expedição de Outros documentos.
30/08/2024 17:01

(Distribuição Automática) por sorteio
30/08/2024 16:01

Registrado para Retificada a autuação
30/08/2024 16:01

Recebidos os autos com Recurso

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
30/08/2024

Ultima Atualização
15/07/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

TipoProcessoDocumento#538 • Arquivo

TipoProcessoDocumento#573 • Arquivo

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