TJCE - 0630716-79.2024.8.06.0000
2ª instância - Câmara / Desembargador(a) Gades - Francisco Mauro Ferreira Liberato
Polo Ativo
Polo Passivo
Partes
Advogados
Nenhum advogado registrado.
Movimentações
Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais
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27/05/2025 07:42
Arquivado Definitivamente
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27/05/2025 07:42
Expedida Certidão de Arquivamento
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26/05/2025 16:42
Enviados Autos da Divisão de Recursos Cíveis para o Arquivo
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26/05/2025 16:42
Enviados autos digitais ao Arquivo
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26/05/2025 16:41
Expediente automático - Termo de remessa ao Arquivo - Cat. 10 Mod. 200330
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26/05/2025 11:16
Juntada de Outros documentos
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23/05/2025 17:19
Comunicação de trânsito em julgado e baixa (Arquivo)
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23/05/2025 17:18
Baixa Definitiva
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23/05/2025 17:18
Transitado em Julgado
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23/05/2025 17:18
Transitado em Julgado
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23/05/2025 17:18
Certidão de Trânsito em Julgado
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22/05/2025 21:37
Expedição de Certidão.
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29/04/2025 00:50
Decorrendo Prazo
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29/04/2025 00:50
Expedida Certidão de Publicação de Acórdão
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29/04/2025 00:00
Publicado no Diário da Justiça Eletrônico
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28/04/2025 00:00
Intimação
INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 0630716-79.2024.8.06.0000 - Agravo de Instrumento - Agravante: Condomínio Village C¿ote D¿azur - Agravado: Espólio de José Bessa Forte - Des.
EMANUEL LEITE ALBUQUERQUE - Conheceram do recurso, para, no mérito, dar-lhe provimento conforme acórdão lavrado. - por unanimidade. - EMENTA: DIREITO PROCESSUAL CIVIL - AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE COBRANÇA DE TAXAS CONDOMINIAIS - DECISÃO DE ANÁLISE DE PEDIDO DE PENHORA - NULIDADE PROCESSUAL - NECESSIDADE DE NOVA DECISÃO - RECURSO CONHECIDO E PROVIDO DE OFÍCIO.CASO EM EXAMEO AGRAVANTE, CONDOMÍNIO CREDOR, INTERPÕE AGRAVO DE INSTRUMENTO CONTRA DECISÃO QUE INDEFERIU TUTELA DE URGÊNCIA PARA PENHORA DE IMÓVEL EM AÇÃO DE COBRANÇA DE TAXAS CONDOMINIAIS.
ALEGA QUE A CITAÇÃO DO ESPÓLIO FOI SUPRIDA PELA HABILITAÇÃO ESPONTÂNEA DA INVENTARIANTE E REQUER O RECONHECIMENTO DA PENHORA DO BEM, ÚNICO PATRIMÔNIO DO ESPÓLIO.QUESTÃO EM DISCUSSÃOI - SE EXISTE NULIDADE NO PROCESSO.RAZÕES DE DECIDIRTEM-SE INICIALMENTE AÇÃO DE COBRANÇA DE TAXAS CONDOMINIAIS AJUIZADA PELO ORA AGRAVANTE CONTRA O ESPÓLIO ACIONADO, QUE CULMINOU COM A SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA DO PLEITO DE FL. 61 DO FEITO ORIGINÁRIO, TENDO SIDO POSTERIORMENTE DADO INÍCIO AO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA.APRESENTADA EXCEÇÃO DE PREEXECUTIVIDADE PROPOSTA PELO INVENTARIANTE DATIVO, O JUÍZO DE PRIMEIRO GRAU, PELA DECISÃO DE FLS. 144-145, RECONHECEU A EXISTÊNCIA DE NULIDADE DIANTE DA NÃO OCORRÊNCIA DO TRÂNSITO EM JULGADO DA SENTENÇA, REABRINDO PRAZO PARA PROPOSITURA DE APELAÇÃO, ESTA INTERPOSTA ÀS FLS. 151-154.ESTE COL.
TRIBUNAL DE JUSTIÇA, AO ANALISAR O APELO, ENTENDEU POR BEM DAR-LHE PROVIMENTO (VOTO DE FLS. 269-281) PARA ANULAR A SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA BEM COMO OS ATOS PROCESSUAIS SEGUINTES, ATINGINDO O CUMPRIMENTO DE SENTENÇA, POR CONSIDERAR QUE A AUSÊNCIA DE CITAÇÃO DOS CO-HERDEIROS GERAVA A NULIDADE DO PROCESSO.EM TAL ACÓRDÃO, RESTOU DETERMINADO: (I) ANULAÇÃO DOS ATOS PROCESSUAIS A PARTIR DA FL. 27, QUE SE EXAROU O DESPACHO DETERMINATIVO DA CITAÇÃO; (II) A NULIDADE DA SENTENÇA DE FL. 42 DA AÇÃO DE COBRANÇA E DA CERTIDÃO DE TRÂNSITO EM JULGADO; (III) A ANULAÇÃO DE TODO O CUMPRIMENTO DE SENTENÇA.RETORNADO OS AUTOS À ORIGEM, APÓS O TRÂNSITO EM JULGADO DESTE ACÓRDÃO, O AUTOR/AGRAVANTE APRESENTOU A PETIÇÃO DE FLS. 331-336, AONDE REQUEREU A EMENDA DA INICIAL, A FIM DE SER CONVERTIDA A AÇÃO DE COBRANÇA EM AÇÃO DE EXECUÇÃO POR QUANTIA CERTA CONTRA DEVEDOR SOLVENTE.ATO CONTÍNUO, O MAGISTRADO DE PRIMEIRO GRAU PROLATOU A DECISÃO QUE ORA AGRAVOU A RECORRENTE, POR MEIO DA QUAL RECONHECEU QUE ¿O ESPÓLIO EXECUTADO AINDA NÃO FOI VALIDAMENTE INTIMADO DO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA¿ E QUE ¿NÃO SE COADUNA COM A ORDEM PROCESSUAL PROCEDER-SE À PENHORA DO IMÓVEL SEM ANTES OPORTUNIZAR AOS EXECUTADOS A CIÊNCIA DO PROCESSO E VIABILIZAR O EXERCÍCIO DO CONTRADITÓRIO E AMPLA DEFESA¿.
PELA LEITURA DO PROCESSO E ANÁLISE DA ORDEM DOS ATOS PROCESSUAIS PRATICADOS, VERIFICA-SE A EXISTÊNCIA DE NULIDADE NA DECISÃO RECORRIDA, POR ERROR IN PROCEDENDO.ISSO PORQUE, EM PRIMEIRO LUGAR, NÃO SE CABE FALAR EM TUTELA PROVISÓRIA DE URGÊNCIA SOBRE PEDIDO DE PENHORA EM UMA EXECUÇÃO QUE SEQUER RESTOU INICIADA.
EM SEGUNDO, ERROU O DOUTO JULGADOR AO TRATAR A AÇÃO DE COBRANÇA COMO SE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA FOSSE, OLVIDANDO QUE ESTE TRIBUNAL ANULOU TODO O TRÂMITE PROCESSUAL, VOLTANDO O FEITO À FASE DE CITAÇÃO DO ACIONADO PARA RESPONDER À AÇÃO DE COBRANÇA.POR ÚLTIMO, O JULGADOR SINGULAR DEIXOU, QUANDO DEVIA, DE ANALISAR A PETIÇÃO DO AUTOR/AGRAVANTE DE FLS. 331-336, REQUERENDO A EMENDA DA INICIAL, A FIM DE SER CONVERTIDA A AÇÃO DE COBRANÇA EM AÇÃO DE EXECUÇÃO POR QUANTIA CERTA CONTRA DEVEDOR SOLVENTE.LOGO, A DECISÃO AGRAVADA DEVE SER ANULADA DE OFÍCIO, DEVENDO O MAGISTRADO SANEAR O FEITO E EXAMINAR A PETIÇÃO DE EMENDA, COM A PROLAÇÃO DE UMA NOVA DECISÃO, DEVENDO OBSERVAR A PERTINÊNCIA JURÍDICA DA POSSIBILIDADE DE ATENDIMENTO DO PLEITO AUTORAL DE CONVERSÃO DA AÇÃO EM EXECUÇÃO.
DECISÃO SANEADORA.DISPOSITIVO E TESEDÁ-SE PROVIMENTO AO AGRAVO DE INSTRUMENTO PARA ANULAR A DECISÃO RECORRIDA DE OFÍCIO.TESE: A NULIDADE PROCESSUAL PELA CONSTATAÇÃO DE ERROR IN PROCEDENDO ACARRETA A NECESSIDADE DE SANEAMENTO DO FEITO E PROLAÇÃO DE UMA NOVA DECISÃO.ACÓRDÃO: VISTOS, RELATADOS E DISCUTIDOS ESTES AUTOS, ACORDA A 1ª CÂMARA DIREITO PRIVADO DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO CEARÁ, POR UNANIMIDADE, EM CONHECER DO RECURSO E DAR-LHE PROVIMENTO DE OFÍCIO, NOS TERMOS DO VOTO DO RELATOR.FORTALEZA, 9 DE ABRIL DE 2025JOSÉ RICARDO VIDAL PATROCÍNIOPRESIDENTE DO ÓRGÃO JULGADOREXMO.
SR.
EMANUEL LEITE ALBUQUERQUERELATOR . - Advs: Lívio Cavalcante de Arruda Neto (OAB: 9976/CE) - Pedro Henrique Gondim Arruda (OAB: 42156/CE) - Mauro Ibiapina Lima (OAB: 11109/CE) - Ricardo Ibiapina Lima (OAB: 6920/CE) -
25/04/2025 07:31
Expedição de Certidão.
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24/04/2025 17:43
Mover Obj A
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24/04/2025 17:43
Mover Obj A
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14/04/2025 12:13
Enviados Autos Digitais da Secretaria p/ Divisão. de Recursos Cíveis
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14/04/2025 09:41
Expedição de Certidão.
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10/04/2025 07:42
Disponibilização Base de Julgados
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09/04/2025 19:18
Juntada de Acórdão
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09/04/2025 14:00
Conhecido o recurso e provido
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09/04/2025 14:00
Julgado
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31/03/2025 21:05
Conclusos para despacho
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31/03/2025 21:05
Expedição de Certidão.
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31/03/2025 00:00
Publicado no Diário da Justiça Eletrônico
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26/03/2025 22:22
Inclusão em Pauta
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26/03/2025 22:08
Para Julgamento
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25/03/2025 17:19
Expedição de Outros documentos.
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20/03/2025 17:17
Enviados Autos Digitais do Gabinete para Secretaria de Câmara
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20/03/2025 12:07
Proferido despacho de mero expediente
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20/03/2025 12:07
Proferido despacho de mero expediente
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19/12/2024 15:35
Juntada de Petição
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19/12/2024 15:35
Juntada de Petição
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19/12/2024 15:35
Expedição de Certidão.
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12/08/2024 09:19
Conclusos para despacho
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12/08/2024 09:19
Expediente automático - Conclusão - Cat. 10 Mod. 200361
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09/08/2024 21:37
Expedida Certidão de Decurso de Prazo - Despacho
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18/07/2024 18:00
Decorrendo Prazo
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18/07/2024 01:58
Expedição de Certidão.
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18/07/2024 00:00
Publicado no Diário da Justiça Eletrônico
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16/07/2024 14:32
Expedição de Certidão.
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16/07/2024 14:22
Mover p/ Ag. Publicação DJE
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16/07/2024 14:22
Mover p/ Ag. Publicação DJE
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15/07/2024 18:33
Mover p/ Ag. encerramento de Atos e/ou Publicação
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15/07/2024 16:06
Enviados Autos Digitais para TJCEDIREEXP- Direito Público/Privado
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15/07/2024 15:09
Proferido despacho de mero expediente
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15/07/2024 15:09
Despacho Aguardando Envio ao DJe
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10/07/2024 17:02
Conclusos para despacho
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10/07/2024 17:02
Expedição de Outros documentos.
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10/07/2024 17:02
(Distribuição Automática) por sorteio
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10/07/2024 16:32
Registrado para Retificada a autuação
Detalhes
Situação
Ativo
Ajuizamento
10/07/2024
Ultima Atualização
27/05/2025
Valor da Causa
R$ 0,00
Detalhes
Documentos
TipoProcessoDocumento#573 • Arquivo
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