22/08/2025 01:18

Decorrido prazo de LIDUINA SOARES DA SILVA em 21/08/2025 23:59.
05/08/2025 01:03

Confirmada a comunicação eletrônica
30/07/2025 00:00

Publicado Intimação em 30/07/2025. Documento: 25534228
29/07/2025 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 29/07/2025 Documento: 25534228
28/07/2025 08:27

Expedida/certificada a comunicação eletrôinica Documento: 25534228
25/07/2025 11:51

Expedida/certificada a comunicação eletrôinica
23/07/2025 08:13

Expedida/certificada a comunicação eletrôinica
22/07/2025 17:50

Recebido o recurso Sem efeito suspensivo
22/07/2025 08:25

Conclusos para decisão
11/07/2025 09:53

Juntada de Petição de Contra-razões
10/06/2025 01:04

Confirmada a comunicação eletrônica
28/05/2025 17:00

Expedida/certificada a comunicação eletrôinica
21/05/2025 10:39

Proferido despacho de mero expediente
19/05/2025 08:55

Conclusos para decisão
16/05/2025 17:29

Juntada de Petição de Petição (outras)
02/05/2025 00:00

Publicado Intimação em 02/05/2025. Documento: 19859162
30/04/2025 00:00

Intimação

ESTADO DO CEARÁ PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DES.

INACIO DE ALENCAR CORTEZ NETO PROCESSO nº 3005938-09.2025.8.06.0000 POLO ATIVO: AGRAVANTE: LIDUINA SOARES DA SILVA POLO PASSIVO: AGRAVADO: ESTADO DO CEARA DESPACHO A Agravante, por sua representante legal, pugna pelos benefícios da gratuidade judiciária, alegando não possuir condições de arcar com o preparo recursal. A fim de analisar a plausibilidade do direito da agravante, há de se observar a legislação aplicada ao caso. Observa-se, na oportunidade, que o recorrente não indicou qualquer motivação do pedido, tampouco juntou documentos atualizados, a exemplo da Declaração de Imposto de Renda Pessoa Física atualizada de seus representantes legais, no sentido de ser aferida a atual hipossuficiência financeira e/ou alteração da sua condição financeira. Na forma do art. 99, § 2º, do CPC. "O juiz somente poderá indeferir o pedido se houver nos autos elementos que evidenciem a falta dos pressupostos legais para a concessão de gratuidade, devendo, antes de indeferir o pedido, determinar à parte a comprovação do preenchimento dos referidos pressupostos." Assim, não verifico nos presentes autos provas suficientes para o deferimento do benefício postulado, assim, deverá a recorrente, por sua representante legal, comprovar pormenorizadamente a alegada hipossuficiência financeira, juntando a declaração de imposto de renda dos últimos 2 (dois anos), sob pena de indeferimento do pedido de gratuidade de justiça, ou efetuar o recolhimento do preparo recursal, no prazo de 10 (dez) dias, na forma do parágrafo segundo do art. 1.007 do CPC. Expedientes necessários.

Fortaleza, data e horário informados no sistema. Desembargador Inacio de Alencar Cortez Neto Relator
30/04/2025 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 30/04/2025 Documento: 19859162
30/04/2025 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 30/04/2025 Documento: 19859162
30/04/2025 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 30/04/2025 Documento: 19859162
29/04/2025 05:02

Expedida/certificada a comunicação eletrôinica Documento: 19859162
29/04/2025 05:02

Expedida/certificada a comunicação eletrôinica Documento: 19859162
28/04/2025 09:59

Proferido despacho de mero expediente
23/04/2025 22:44

Conclusos para despacho
23/04/2025 22:44

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
23/04/2025

Ultima Atualização
22/07/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

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