25/06/2025 08:34

Arquivado Definitivamente
25/06/2025 08:34

Expedida Certidão de Arquivamento
25/06/2025 07:46

Enviados Autos Digitais da Divisão de Habeas Corpus para a Divisão de Arquivo
25/06/2025 07:42

Baixa Definitiva
25/06/2025 07:42

Transitado em Julgado
24/06/2025 22:50

Automação - Intimação eletrônica Vista/MP
24/06/2025 22:50

Expedição de Certidão.
24/06/2025 22:49

Ato ordinatório - Intimação Ministério Público - CIÊNCIA
24/06/2025 13:25

Mover p/ Ag. Encaminhamento para Ciência do MP - HC
24/06/2025 13:23

Decorrido prazo
24/06/2025 13:23

Expedição de Certidão.
17/06/2025 23:38

Prazo alterado (fériado) - Pelo ajuste na tabela de feriados
13/06/2025 09:22

Decorrendo Prazo
13/06/2025 09:22

Expedida Certidão de Publicação de Acórdão
13/06/2025 09:20

Publicado no Diário da Justiça Eletrônico
12/06/2025 00:00

Intimação

INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 0624116-08.2025.8.06.0000 - Habeas Corpus Criminal - Fortaleza - Impetrante: Julio César Costa e Silva Barbosa, - Paciente: Marcos Davi dos Santos Izidorio, - Impetrado: Juiz de Direito da 3ª Vara de Delitos de Tráfico de Drogas da Comarca de Fortaleza - Des.

LIRA RAMOS DE OLIVEIRA - Conheceram parcialmente do Habeas Corpus, para, neste ponto, denegá-lo - por unanimidade. - EMENTA: DIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL.

HABEAS CORPUS.

TRÁFICO DE DROGAS (ART. 33, CAPUT, DA LEI Nº 11.343/06) E RESISTÊNCIA (ART. 329, CAPUT, DO CÓDIGO PENAL).

PRISÃO PREVENTIVA.

MÉRITO: 1.

TESE DE EXCESSO DE PRAZO PARA OFERECIMENTO DA DENÚNCIA.

PREJUDICADA. 2.

TESE DE AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO IDÔNEA PARA A PRISÃO PREVENTIVA.

NÃO CONFIGURADA.

PRISÃO FUNDAMENTADA NA GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA, GRAVIDADE CONCRETA DO DELITO E DO RISCO DE REITERAÇÃO DELITIVA.

SÚMULA 52 TJCE. 3.

PLEITO DE APLICAÇÃO DE MEDIDAS CAUTELARES.

IMPOSSIBILIDADE.

MANUTENÇÃO DOS REQUISITOS DA PRISÃO PREVENTIVA.

DISPOSITIVO: ORDEM PARCIALMENTE CONHECIDA, E NA PARTE CONHECIDA, DENEGADA.

I.

CASO EM EXAME1.

CUIDA-SE DE HABEAS CORPUS IMPETRADO EM FAVOR DE MARCOS DAVI DOS SANTOS IZIDORIO, PRESO PREVENTIVAMENTE PELA SUPOSTA PRÁTICA DOS CRIMES PREVISTOS NO ART. 33, CAPUT, DA LEI Nº 11.343/2006 E NO ART. 329, CAPUT, DO CP.

A DEFESA ALEGOU EXCESSO DE PRAZO PARA O OFERECIMENTO DA DENÚNCIA, AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO DA DECISÃO QUE DECRETOU A PRISÃO PREVENTIVA E PLEITEOU A SUBSTITUIÇÃO DA PRISÃO POR MEDIDAS CAUTELARES DIVERSAS.

II.

QUESTÃO EM DISCUSSÃO2.

AS QUESTÕES EM DISCUSSÃO CONSISTEM EM: (I) SABER SE HOUVE EXCESSO DE PRAZO PARA O OFERECIMENTO DA DENÚNCIA; (II) SABER SE A DECISÃO QUE DECRETOU A PRISÃO PREVENTIVA ESTÁ DEVIDAMENTE FUNDAMENTADA; E (III) SABER SE ESTÃO PRESENTES OS REQUISITOS PARA A SUBSTITUIÇÃO DA PRISÃO PREVENTIVA POR MEDIDAS CAUTELARES DIVERSAS.III.

RAZÕES DE DECIDIR3.

DA TESE DE EXCESSO DE PRAZO PARA OFERECIMENTO DA DENÚNCIA RESTOU PREJUDICADA.

O MINISTÉRIO PÚBLICO APRESENTOU A DENÚNCIA EM 31/03/2024, O QUE AFASTA A ALEGAÇÃO DE ILEGALIDADE DA PRISÃO POR ESSE FUNDAMENTO.

CONFORME O ART. 659 DO CPP, CESSADA A COAÇÃO ILEGAL, O PEDIDO DEVE SER JULGADO PREJUDICADO.4.

A PRISÃO PREVENTIVA ESTÁ DEVIDAMENTE FUNDAMENTADA.

O JUÍZO DE ORIGEM DEMONSTROU, COM BASE EM ELEMENTOS CONCRETOS, A PRESENÇA DOS REQUISITOS LEGAIS, ESPECIALMENTE A GRAVIDADE CONCRETA DA CONDUTA IMPUTADA AO PACIENTE.

ALÉM DA POSSE DE DROGAS (15G DE MACONHA E 12G DE CRACK), O PACIENTE TERIA AMEAÇADO AGENTES PÚBLICOS DE MORTE E DANIFICADO VIATURA POLICIAL COM CHUTES, AO RESISTIR À PRISÃO.

HÁ AINDA NOTÍCIA DE QUE RESPONDE A OUTRO PROCESSO POR TRÁFICO DE DROGAS, O QUE DEMONSTRA RISCO DE REITERAÇÃO DELITIVA E JUSTIFICA A SEGREGAÇÃO CAUTELAR PARA GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA.5.

A DECISÃO IMPUGNADA APRESENTA FUNDAMENTAÇÃO IDÔNEA E INDIVIDUALIZADA, EM CONFORMIDADE COM OS ARTS. 282, § 6º, 312 E 315 DO CPP, BEM COMO O ART. 93, IX, DA CF/1988.

NÃO SE VERIFICA, PORTANTO, ILEGALIDADE OU AUSÊNCIA DE MOTIVAÇÃO NA DECRETAÇÃO DA PRISÃO PREVENTIVA.6.

A SUBSTITUIÇÃO DA PRISÃO PREVENTIVA POR MEDIDAS CAUTELARES DIVERSAS NÃO É CABÍVEL NO CASO CONCRETO.

OS ELEMENTOS CONSTANTES DOS AUTOS DEMONSTRAM QUE ESSAS MEDIDAS SERIAM INSUFICIENTES PARA GARANTIR A ORDEM PÚBLICA E EVITAR A REITERAÇÃO CRIMINOSA.

A JURISPRUDÊNCIA DO STJ E DESTE TRIBUNAL REAFIRMA QUE, DIANTE DA GRAVIDADE CONCRETA DA CONDUTA E DA PERICULOSIDADE DO AGENTE, A PRISÃO PREVENTIVA É ADEQUADA E NECESSÁRIA.IV.

DISPOSITIVO E TESE7.

ORDEM PARCIALMENTE CONHECIDA E, NA PARTE CONHECIDA, DENEGADA TESE DE JULGAMENTO: "1.

FICA PREJUDICADA A ALEGAÇÃO DE EXCESSO DE PRAZO PARA OFERECIMENTO DA DENÚNCIA, QUANDO ESTA JÁ TIVER SIDO FORMALMENTE APRESENTADA. 2.

A PRISÃO PREVENTIVA É VÁLIDA QUANDO FUNDAMENTADA EM ELEMENTOS CONCRETOS DO CASO, DEMONSTRANDO A GRAVIDADE DA CONDUTA E O RISCO DE REITERAÇÃO DELITIVA. 3.

NÃO É CABÍVEL A SUBSTITUIÇÃO DA PRISÃO PREVENTIVA POR MEDIDAS CAUTELARES QUANDO ESSAS SE MOSTRAM INADEQUADAS À CONTENÇÃO DA CONDUTA ILÍCITA.DISPOSITIVOS RELEVANTES CITADOS: CF/1988, ART. 5º, LXVIII E ART. 93, IX; CPP, ARTS. 282, § 6º, 312, 315, 319, 647 E 659; LEI Nº 11.343/2006, ART. 33.

JURISPRUDÊNCIA RELEVANTE CITADA: STJ, AGRG NO HC Nº 881.499/MG, REL.

MIN.

REYNALDO SOARES DA FONSECA, 5ª TURMA, J. 06/02/2024, DJE 14/02/2024; STJ, AGRG NO HC Nº 919.106/SP, REL.

MIN.

SEBASTIÃO REIS JÚNIOR, 6ª TURMA, J. 05/03/2025, DJEN 11/03/2025; TJCE, HC Nº 0620464-51.2023.8.06.0000, REL.

DES.

LIRA RAMOS DE OLIVEIRA, 1ª CÂMARA CRIMINAL, J. 16/05/2023.

SÚMULA 52 DO TJCE.ACÓRDÃO: VISTOS, RELATADOS E DISCUTIDOS ESTES AUTOS, ACORDA A 1ª CÂMARA CRIMINAL DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO CEARÁ, POR UNANIMIDADE, EM CONHECER PARCIALMENTE O WRIT, E NA PARTE CONHECIDA, DENEGÁ-LO, NOS TERMOS DO VOTO DA RELATORA.FORTALEZA, 30 DE ABRIL DE 2025DESEMBARGADORA LIRA RAMOS DE OLIVEIRARELATORA . - Advs: Júlio César Costa e Silva Barbosa (OAB: 43251/CE)
11/06/2025 08:00

Expedição de Certidão.
11/06/2025 07:53

Mover Obj A
11/06/2025 07:31

Movido para fila Analisado - HC
10/06/2025 16:31

Enviados Autos Digitais à TJCEDIREEXP - Habeas Corpus
10/06/2025 16:20

Juntada de Outros documentos
09/06/2025 14:05

Expedição de Ofício.
05/06/2025 15:04

Expedição de Certidão.
05/06/2025 07:32

Disponibilização Base de Julgados
04/06/2025 14:37

Juntada de Acórdão
03/06/2025 14:00

Denegado o Habeas Corpus
03/06/2025 14:00

Julgado
29/05/2025 10:34

Inclusão em Pauta
20/05/2025 21:47

Expedida Certidão de Decurso de Prazo - Decisão Interlocutória
20/05/2025 14:05

Enviados Autos Digitais do Gabinete para Secretaria de Câmara
02/05/2025 10:36

Conclusos para despacho
02/05/2025 10:36

Expediente automático - Conclusão - Cat. 10 Mod. 200361
02/05/2025 02:01

Decorrendo Prazo
02/05/2025 02:01

Expedição de Certidão.
02/05/2025 00:00

Publicado no Diário da Justiça Eletrônico
30/04/2025 17:10

Juntada de Petição de parecer de Mérito (MP)
30/04/2025 17:10

Juntada de Petição de parecer
30/04/2025 17:10

Expedição de Certidão.
30/04/2025 00:00

Intimação

DESPACHO Nº 0624116-08.2025.8.06.0000 - Habeas Corpus Criminal - Fortaleza - Impetrante: Julio César Costa e Silva Barbosa, - Paciente: Marcos Davi dos Santos Izidorio, - Impetrado: Juiz de Direito da 3ª Vara de Delitos de Tráfico de Drogas da Comarca de Fortaleza - Custos legis: Ministério Público Estadual - Dispositivo Em face do exposto, reputo inadequado o deferimento prematuro do pleito, vez que o enfrentamento dos fundamentos trazidos urge a análise mais acurada, providência incompatível com o juízo perfunctório empreendido no atual estágio do feito, razão pela qual indefiro o pedido liminar.

Desnecessária a requisição de informações atualizadas à autoridade coatora, acerca do processo em curso no juízo de origem, posto que se tratam de autos digitais, acessíveis pelo sistema e-SAJ.

Abra-se vista à Procuradoria-Geral de Justiça para manifestação, nos moldes do art. 255, § 1º, do RITJCE.

Expedientes necessários.

DESEMBARGADORA LIRA RAMOS DE OLIVEIRA Relatora - Advs: Júlio César Costa e Silva Barbosa (OAB: 43251/CE)
29/04/2025 07:04

Expedição de Certidão.
28/04/2025 19:21

Automação - Intimação eletrônica Vista/MP
28/04/2025 19:21

Expedição de Certidão.
28/04/2025 18:15

Ato ordinatório - Intimação Ministério Público - PARECER
28/04/2025 17:49

Mover p/ Ag. Publicação DJE
28/04/2025 17:49

Mover p/ Ag. Encaminhamento para Vista da PGJ - HC
24/04/2025 22:28

Enviados Autos Digitais à TJCEDIREEXP - Habeas Corpus
24/04/2025 22:28

Não Concedida a Medida Liminar
22/04/2025 17:17

Conclusos para despacho
22/04/2025 17:17

Expedição de Outros documentos.
22/04/2025 16:57

Distribuído por sorteio
22/04/2025 07:50

Registrado para Retificada a autuação

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
22/04/2025

Ultima Atualização
12/06/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

TipoProcessoDocumento#541 • Arquivo

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