14/04/2025 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO CEARÁ Comarca de Fortaleza Núcleo de Justiça 4.0 - Cumprimento de Sentença Cível Rua Desembargador Floriano Benevides Magalhaes, 220, Edson Queiroz - CEP 60811-690, Fortaleza-CE Fone: (85) 3108-2000 - E-mail: [email protected] Processo: 0596836-36.2000.8.06.0001 Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) Assunto: [Despejo por Inadimplemento] Exequente: PLANO DE BENEFICIOS DEFINIDO e outros (2) Executado: Vera Silvia B.

Leal Rocha e outros (3) Decisão Visto. Acolho o pedido de cumprimento de sentença formulado em petição de ID 129842577, posto que o pronunciamento judicial Acórdão de ID 136089165 transitou em julgado em 07/11/2024 (ID 129842995). Desnecessário o recolhimento de custas, tendo em vista que concedida a gratuidade judiciária no processo de conhecimento à exequente, inexistindo comprovação quanto à eventual modificação da situação econômica da beneficiária.

Assim, determino a intimação da parte executada, por meio de seu advogado constituído nos autos, em conformidade com o art. 513, § 2º, I, do CPC, para efetuar o pagamento voluntário do valor apurado, no prazo de 15 (quinze) dias, sob pena de multa de 10% sobre o total, bem como acréscimo de 10% a título de honorários sucumbenciais, na forma do artigo 523, caput e § 1º, do CPC, bem como de penhora e demais atos expropriatórios subsequentes. Ao executado é facultado oferecer incidente de impugnação no prazo de 15 (quinze) dias contados do transcurso do prazo para o pagamento voluntário, independentemente de penhora ou nova intimação (art. 525, CPC), não impedindo a prática de posteriores atos de execução e de expropriação (§ 6.º). Por fim, remeto os autos ao Gabinete para que proceda com o desbloqueio dos bens e valores conscritos nas contas do exequente, conforme determinado no Acórdão de ID 129842612. Expedientes necessários. Fortaleza/CE, data da assinatura digital. MIRIAN PORTO MOTA RANDAL POMPEU Juíza de Direito
13/11/2024 14:27

Remessa
13/11/2024 14:27

Baixa Definitiva
13/11/2024 14:27

Transitado em Julgado
13/11/2024 14:27

Transitado em Julgado
13/11/2024 14:27

Certidão de Trânsito em Julgado
07/11/2024 21:25

Expedição de Certidão.
15/10/2024 01:10

Decorrendo Prazo
15/10/2024 01:10

Expedida Certidão de Publicação de Acórdão
15/10/2024 00:00

Publicado no Diário da Justiça Eletrônico
11/10/2024 14:48

Expedição de Certidão.
11/10/2024 14:42

Mover Obj A
11/10/2024 14:42

Mover Obj A
07/10/2024 14:32

Enviados Autos Digitais da Secretaria p/ Divisão. de Recursos Cíveis
07/10/2024 08:44

Expedição de Certidão.
03/10/2024 07:40

Disponibilização Base de Julgados
02/10/2024 19:05

Juntada de Acórdão
02/10/2024 14:00

Conhecido o recurso e provido
02/10/2024 14:00

Julgado
27/09/2024 18:13

Expedição de Certidão.
25/09/2024 14:00

Adiado
16/09/2024 20:41

Conclusos para despacho
16/09/2024 20:41

Expedição de Certidão.
13/09/2024 00:00

Publicado no Diário da Justiça Eletrônico
11/09/2024 08:25

Inclusão em Pauta
11/09/2024 08:22

Para Julgamento
06/09/2024 10:06

Enviados Autos Digitais do Gabinete para Secretaria de Câmara
06/09/2024 08:50

Proferido despacho de mero expediente
06/09/2024 08:50

Proferido despacho de mero expediente
30/04/2024 16:01

Conclusos para despacho
30/04/2024 16:01

Expedição de Outros documentos.
30/04/2024 16:01

(Distribuição Automática) por sorteio
30/04/2024 15:01

Registrado para Retificada a autuação
30/04/2024 15:01

Recebidos os autos com Recurso

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
30/04/2024

Ultima Atualização
14/04/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

TipoProcessoDocumento#573 • Arquivo

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