21/08/2025 19:23

Decorrendo Prazo
11/08/2025 08:49

Expedição de Certidão.
11/08/2025 08:48

Ato ordinatório - Intimação Ministério Público - CIÊNCIA
11/08/2025 07:56

Expedição de Outros documentos.
08/08/2025 18:10

Enviados Autos da TJCEDIREEXP Apelação e Recursos Criminais para TJCECOORFETRISUP
08/08/2025 18:09

Juntada de Outros documentos
08/08/2025 13:33

Expedição de Ofício.
08/08/2025 13:27

Transitado em Julgado
08/08/2025 13:27

Transitado em Julgado
08/08/2025 13:27

Certidão de Trânsito em Julgado
06/08/2025 13:36

Transitado em Julgado
06/08/2025 13:36

Transitado em Julgado
06/08/2025 12:53

Juntada de Petição
06/08/2025 10:23

Expedição de Certidão.
06/08/2025 10:14

Expedição de Certidão.
06/08/2025 10:01

Expedição de Certidão.
06/08/2025 09:58

Expedição de Certidão.
28/07/2025 09:55

Expedição de Outros documentos.
28/07/2025 09:19

Expedição de Outros documentos.
28/07/2025 09:19

Redistribuído por tipo_de_distribuicao_redistribuicao em razão de sucessão
07/07/2025 14:40

Expedição de Outros documentos.
07/07/2025 14:09

Expedição de Outros documentos.
07/07/2025 14:09

Redistribuído por tipo_de_distribuicao_redistribuicao em razão de sucessão
07/07/2025 12:08

Expedição de Outros documentos.
07/07/2025 11:27

Expedição de Outros documentos.
07/07/2025 11:27

Redistribuído por tipo_de_distribuicao_redistribuicao em razão de sucessão
07/07/2025 09:00

Expedição de Outros documentos.
07/07/2025 08:33

Expedição de Outros documentos.
07/07/2025 08:33

Redistribuído por tipo_de_distribuicao_redistribuicao em razão de sucessão
24/06/2025 17:57

Expedida Certidão de Publicação de Acórdão
18/06/2025 11:57

Expedição de Certidão.
18/06/2025 09:15

Expedição de Certidão.
18/06/2025 09:08

Ato ordinatório - Intimação Ministério Público - CIÊNCIA
12/06/2025 15:50

Expedição de Certidão.
12/06/2025 09:36

Expedição de Certidão.
11/06/2025 15:26

Juntada de Acórdão
03/06/2025 10:15

Expedida Certidão de Decurso de Prazo MP
20/05/2025 09:16

Expedição de Certidão.
20/05/2025 09:04

Interposição de REsp/RE/RO
20/05/2025 09:04

Expedição de Certidão.
19/05/2025 22:00

Juntada de Petição
19/05/2025 22:00

Expedição de Certidão.
08/05/2025 19:51

Juntada de Outros documentos
06/05/2025 11:57

Expedição de Certidão.
06/05/2025 11:56

Ato ordinatório - Intimação Ministério Público - PARECER
02/05/2025 23:17

Juntada de Petição
02/05/2025 20:58

Proferido despacho de mero expediente
02/05/2025 17:19

Expedição de Outros documentos.
02/05/2025 13:15

Juntada de Petição
02/05/2025 02:05

Decorrendo Prazo
02/05/2025 02:05

Expedida Certidão de Publicação de Acórdão
02/05/2025 00:00

Publicado no Diário da Justiça Eletrônico
01/05/2025 09:05

Juntada de Petição de Petição (outras)
30/04/2025 00:00

Intimação

INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 0026288-71.2022.8.06.0001 - Apelação Criminal - Fortaleza - Apelante: Wesley Xavier dos Santos - Apelante: Maycon Kellven da Silva - Apelante: Rodrigo da Silva Oliveira - Apelante: Izaías Vieira Santana - Apelante: Gutemberg de Sousa Nogueira - Apelante: Rafael Nunes Damasceno - Apelante: Germano Silva Evangelista - Apelante: Jarys Alves de Alencar - Apelado: Ministério Público do Estado do Ceará - Des.

FRANCISCO EDUARDO TORQUATO SCORSAFAVA - Conheceram do recurso parcialmente, para, no mérito, negar-lhe provimento conforme acórdão lavrado. - por unanimidade. "A Turma, por unanimidade de votos, conheceu dos recursos interpostos por Jarys Alves de Alencar, Izaias Vieira Santana e Gutemberg de Sousa Nogueira, para dar-lhes parcial provimento, bem como conheceu parcialmente dos recursos manejados por Germano Silva Evangelista, Wesley Xavier dos Santos e Rafael Nunes Damasceno para, na extensão cognoscível, dar-lhes parcial provimento, além de conhecer e dar provimento ao recurso de Maycon Kellven da Silva, e por fim, conheceu parcialmente do recurso de - EMENTA: DIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL.

APELAÇÃO CRIMINAL.

CRIMES DE INTEGRAR ORGANIZAÇÃO CRIMINOSA ARMADA, ASSOCIAÇÃO PARA O TRÁFICO DE DROGAS, TRÁFICO DE DROGAS E POSSE E PORTE ILEGAL DE ARMA DE FOGO DE USO PERMITIDO.

MATERIALIDADE E AUTORIA DEVIDAMENTE COMPROVADAS.

INTERCEPTAÇÕES TELEFÔNICAS.

VALIDADE DAS PROVAS.

PRINCÍPIO DA CONSUNÇÃO INAPLICÁVEL.

DOSIMETRIA.

REANÁLISE.

I.

DO CASO EM EXAME1.

RECURSOS DE APELAÇÃO CRIMINAL INTERPOSTOS POR WESLEY XAVIER DOS SANTOS, MAYCON KELLVEN DA SILVA, RODRIGO DA SILVA OLIVEIRA, IZAÍAS VIEIRA SANTANA, GUTEMBERG DE SOUSA NOGUEIRA, RAFAEL NUNES DAMASCENO, GERMANO SILVA EVANGELISTA E JARYS ALVES DE ALENCAR CONTRA SENTENÇA CONDENATÓRIA PROFERIDA PELO COLEGIADO DA VARA DE DELITOS DE ORGANIZAÇÕES CRIMINOSAS DA COMARCA DE FORTALEZA/CE, QUE OS CONDENOU PELA PRÁTICA DO CRIME DE INTEGRAR ORGANIZAÇÃO CRIMINOSA (ART. 2º DA LEI Nº 12.850/2013), TRÁFICO DE DROGAS E ASSOCIAÇÃO PARA O TRÁFICO (ARTS. 33 E 35 DA LEI Nº 11.343/06) E POSSE E PORTE ILEGAL DE ARMA DE FOGO DE USO PERMITIDO (ART. 12 E 14 DA LEI Nº 10.826/03), COM PENAS VARIANDO ENTRE 7 E 25 ANOS DE RECLUSÃO, A SEREM CUMPRIDAS EM REGIME INICIAL FECHADO, SEM O DIREITO DE RECORRER EM LIBERDADE, ALÉM DO PAGAMENTO DE MULTA.

II.

QUESTÃO EM DISCUSSÃO2.

HÁ NOVE QUESTÕES EM DISCUSSÃO: (I) AVALIAR SE A SENTENÇA DE PRIMEIRO GRAU ATENDEU À EXIGÊNCIA CONSTITUCIONAL DE FUNDAMENTAÇÃO DAS DECISÕES JUDICIAIS, ANALISANDO SE O MAGISTRADO APRESENTOU DE MANEIRA CLARA E SUFICIENTE AS RAZÕES PARA A CONDENAÇÃO DOS RÉUS E SE HOUVE OMISSÃO OU INSUFICIÊNCIA ARGUMENTATIVA QUE PUDESSE COMPROMETER A VALIDADE DO JULGAMENTO; (II) VERIFICAR SE A DENÚNCIA É INEPTA E CARECE DE JUSTA CAUSA PARA A PERSECUÇÃO PENAL; (III) TESTIFICAR SE HÁ LITISPENDÊNCIA ENTRE O PRESENTE FEITO E A AÇÃO PENAL N.º 0010475-84.2022.8.06.0136; (IV) DETERMINAR SE AS PROVAS CONSTANTES DOS AUTOS, ESPECIALMENTE AS INTERCEPTAÇÕES TELEFÔNICAS, EXTRAÇÕES DE DADOS DE APARELHOS CELULARES E RELATÓRIOS TÉCNICOS DA DRACO, SÃO SUFICIENTES PARA COMPROVAR A AUTORIA E MATERIALIDADE DOS CRIMES DE INTEGRAR ORGANIZAÇÃO CRIMINOSA, TRÁFICO DE DROGAS, ASSOCIAÇÃO PARA O TRÁFICO E POSSE E COMÉRCIO ILEGAL DE ARMA DE FOGO, SOBRETUDO POR NÃO TER HAVIDO APREENSÃO DE ENTORPECENTES OU ARTEFATOS BÉLICOS NA POSSE DIRETA DOS APELANTES; (V) AFERIR SE É CABÍVEL A APLICAÇÃO DO PRINCÍPIO DA CONSUNÇÃO ENTRE O CRIME DE INTEGRAR ORGANIZAÇÃO CRIMINOSA E OS DELITOS DE ASSOCIAÇÃO PARA O TRÁFICO DE DROGAS E TRÁFICO DE DROGAS; (VI) CONFERIR SE, NA HIPÓTESE DE MANUTENÇÃO DAS CONDENAÇÕES, AS PENAS APLICADAS DEVEM SER REDIMENSIONADAS; (VI) VERIFICAR SE A PENA DE MULTA DEVE SER SUSPENSA OU REDUZIDA DIANTE DA ALEGAÇÃO DE HIPOSSUFICIÊNCIA; (VII) ANALISAR A POSSIBILIDADE DE REALIZAÇÃO DA DETRAÇÃO PENAL; (VIII) EXAMINAR A POSSIBILIDADE DE MODIFICAÇÃO DO REGIME INICIAL DE CUMPRIMENTO DA PENA E SUBSTITUIÇÃO DA PENA PRIVATIVA E LIBERDADE POR PENA RESTRITIVA DE DIREITOS E (IX) AVALIAR A VIABILIDADE DE CONCESSÃO DO DIREITO DE RECORRER EM LIBERDADE AOS RÉUS.III.

RAZÕES DE DECIDIR3.

NÃO SE VERIFICOU VIOLAÇÃO AO ART. 93, IX, DA CF, POIS A SENTENÇA COMBATIDA CONTÉM MOTIVAÇÃO SUFICIENTE, PERMITINDO O CONTROLE DA DECISÃO E GARANTINDO O DIREITO AO CONTRADITÓRIO E À AMPLA DEFESA.4.

A DENÚNCIA ATENDE AOS REQUISITOS DO ART. 41 DO CPP, DESCREVENDO ADEQUADAMENTE OS FATOS E AS CONDUTAS IMPUTADAS AOS RÉUS, POIS DESCREVE A CONDUTA DE CADA UM DELES COM DETALHES.

EVIDENTE A INOCORRÊNCIA DE INÉPCIA.5.

QUANTO À ARGUIÇÃO DA OCORRÊNCIA DE VIOLAÇÃO AO PRINCIPIO NE BIS IN IDEM, VERIFICOU-SE QUE A AÇÃO PENAL N.º 0010475-84.2022.8.06.0136 POSSUI IDÊNTICA CAUSA DE PEDIR AO PROCESSO EM EXAME, POIS AMBOS TRATAM DA ATUAÇÃO DO RÉU NO CONTEXTO DA ORGANIZAÇÃO CRIMINOSA GUARDIÕES DO ESTADO (GDE)?.6.

A AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DO CARÁTER PERMANENTE E ININTERRUPTO DA ADESÃO DO ACUSADO À ORGANIZAÇÃO CRIMINOSA, SOMADA À FALTA DE ELEMENTOS QUE INDIQUEM A PRÁTICA DE NOVOS ATOS CRIMINOSOS NO INTERVALO ENTRE O OFERECIMENTO DAS DENÚNCIAS, CONDUZ AO RECONHECIMENTO DE VIOLAÇÃO AO PRINCIPIO NE BIS IN IDEM EM RELAÇÃO AO CRIME PREVISTO NO ART. 2º, §2º, DA LEI N.º 12.850/2013, IMPUTADO A MAYCON KELLVEN DA SILVA NESTES AUTOS E NA AÇÃO PENAL N.º 0010475-84.2022.8.06.0136, SENDO, POR CONSEGUINTE, DECLARADA EXTINTA SUA PUNIBILIDADE PELA PRÁTICA DESTE DELITO.

DEMAIS PEDIDOS DO AGENTE CONSIDERADOS PREJUDICADOS.7.

NÃO HÁ MARGEM PARA DECRETAÇÃO DA ABSOLVIÇÃO DOS ACUSADOS, UMA VEZ QUE O CONJUNTO PROBATÓRIO, INCLUINDO INTERCEPTAÇÕES TELEFÔNICAS AUTORIZADAS JUDICIALMENTE, DEPOIMENTOS DE TESTEMUNHAS E RELATÓRIOS DE INTELIGÊNCIA POLICIAL, CONFIRMAM A PARTICIPAÇÃO DOS RÉUS NOS CRIMES DE ORGANIZAÇÃO CRIMINOSA, TRÁFICO DE DROGAS (COM DROGA APREENDIDA NA POSSE DE UM DOS CORRÉUS), ASSOCIAÇÃO PARA O TRÁFICO E POSSE E PORTE ILEGAL DE ARMA DE FOGO, SENDO SUFICIENTE PARA EMBASAR AS CONDENAÇÕES.8.

A AUSÊNCIA DE PERÍCIA FONOGRÁFICA NÃO INVALIDA AS INTERCEPTAÇÕES TELEFÔNICAS NEM COMPROMETE A LEGITIMIDADE DOS ELEMENTOS DE PROVA OBTIDOS, UMA VEZ QUE A LEGISLAÇÃO VIGENTE NÃO EXIGE A REALIZAÇÃO DESSE TIPO DE PERÍCIA, SOBRETUDO QUANDO A IDENTIFICAÇÃO DOS INTERLOCUTORES PODE SER AFERIDA POR OUTROS MEIOS PROBATÓRIOS, COMO OCORREU NO CASO EM COMENTO.9.

COMPROVADO NOS ELEMENTOS DE PROVA QUE OS RÉUS INTEGRAVAM ORGANIZAÇÃO CRIMINOSA ARMADA E, AINDA, QUE ALGUNS DOS CONDENADOS EXERCIAM FUNÇÕES DE LIDERANÇA NO GRUPO, JUSTIFICA-SE A APLICAÇÃO DAS MAJORANTES PREVISTAS NO ART. 2º, §§2º E 3º, DA LEI N.º 12.850/2013.10.

NÃO HÁ QUE SE FALAR EM BIS IN IDEM OU APLICAÇÃO DO PRINCÍPIO DA CONSUNÇÃO ENTRE OS DELITOS DE INTEGRAR ORGANIZAÇÃO CRIMINOSA E ASSOCIAÇÃO PARA O TRÁFICO, UMA VEZ QUE TRATAM-SE DE TIPOS PENAIS AUTÔNOMOS E QUE VISAM PROTEGER BENS JURÍDICOS DISTINTOS (PAZ PÚBLICA E SAÚDE PÚBLICA, RESPECTIVAMENTE), ALÉM DE POSSUÍREM FATOS DIVERSOS.11.

O PLEITO DE ABSOLVIÇÃO DO CRIME PREVISTO NO ARTIGO 17 DA LEI N.º 10.826/03 NÃO PODE SER ANALISADO, UMA VEZ QUE O APELANTE GERMANO NÃO FOI CONDENADO POR ESSE DELITO.

A AUSÊNCIA DE CONDENAÇÃO INVIABILIZA O EXAME DO PEDIDO, POR FALTA DE INTERESSE RECURSAL?.12.

NO QUE DIZ RESPEITO AO CÁLCULO DOSIMÉTRICO APLICADO AO CRIME DE INTEGRAR ORGANIZAÇÃO CRIMINOSA, VERIFICOU-SE SER CABÍVEL O REDIMENSIONAMENTO DA PENA NA PRIMEIRA FASE DOSIMÉTRICA, EM VIRTUDE DA OCORRÊNCIA DE BIS IN IDEM NAS FUNDAMENTAÇÕES UTILIZADAS PELO JUIZ SENTENCIANTE NA NEGATIVAÇÃO DA CULPABILIDADE, CIRCUNSTÂNCIAS E CONSEQUÊNCIAS DO CRIME.

DEMAIS FASES DOSADAS CORRETAMENTE.13.

AUSENTE A APLICAÇÃO CUMULATIVA DAS CAUSAS DE AUMENTO PREVISTAS NOS §§2º E 3º, DO ART. 2º DA LEI N.º 12.850/13, NÃO HÁ QUE SE FALAR EM EXASPERAÇÃO DESARRAZOADA DA PENA.14.

O AUMENTO DA PENA COM FUNDAMENTO NA MAJORANTE PREVISTA NO ART. 2º, § 2º, DA LEI N.º 12.850/13 DEVE OBSERVAR MOTIVAÇÃO CONCRETA E INDIVIDUALIZADA PARA FIXAÇÃO DA FRAÇÃO SUPERIOR AO MÍNIMO LEGAL,O QUE NÃO SE VERIFICOU NO PRESENTE CASO, RAZÃO PELA QUAL A FRAÇÃO DE AUMENTO FOI REDUZIDA PARA 1/6 (UM SEXTO).15.

ACERCA DO PEDIDO DE REDIMENSIONAMENTO DAS PENAS APLICADAS AOS DELITOS DE TRÁFICO DE DROGAS E ASSOCIAÇÃO PARA O TRÁFICO, FORMULADO POR IZAÍAS VIEIRA SANTANA, ESTE RESTOU PREJUDICADO, UMA VEZ QUE O JUÍZO DE PRIMEIRO GRAU FIXOU AS REPRIMENDAS NOS PATAMARES MÍNIMOS LEGAIS.16.

A VALORAÇÃO NEGATIVA DOS ANTECEDENTES CRIMINAIS DO RÉU GUTEMBERG DE SOUSA NOGUEIRA IMPEDE A FIXAÇÃO DAS PENAS-BASE DOS CRIMES DE TRÁFICO DE DROGAS E ASSOCIAÇÃO PARA O TRÁFICO NO MÍNIMO LEGAL, UMA VEZ QUE A EXISTÊNCIA DE CIRCUNSTÂNCIA JUDICIAL DESFAVORÁVEL JUSTIFICA O ACRÉSCIMO NA PRIMEIRA FASE DA DOSIMETRIA DA PENA, NOS TERMOS DO ARTIGO 59 DO CÓDIGO PENAL?. 17.

A PENA DE MULTA NÃO DEVE SER AFASTADA, POIS SUA APLICAÇÃO DECORRE EXPRESSAMENTE DA LEGISLAÇÃO PENAL, SENDO IRRELEVANTE A ALEGAÇÃO DE HIPOSSUFICIÊNCIA ECONÔMICA.18.

O DIREITO DE RECORRER EM LIBERDADE NÃO SE APLICA QUANDO PERSISTEM OS REQUISITOS DA PRISÃO PREVENTIVA, ESPECIALMENTE O RISCO DE REITERAÇÃO CRIMINOSA E A GRAVIDADE CONCRETA DOS CRIMES.19.

A EXISTÊNCIA DE CIRCUNSTÂNCIA JUDICIAL DESFAVORÁVEL E O QUANTUM DAS PENAS APLICADAS JUSTIFICAM A MANUTENÇÃO DO REGIME INICIALMENTE FECHADO, QUE SE MOSTROU ADEQUADO AO CASO CONCRETO E ATENDEU A PREVISÃO LEGAL CONTIDA NO ART. 33, § 2°, ALÍNEA "A", §3º E ART. 59, AMBOS DO CÓDIGO PENAL.

CONTUDO, EM RAZÃO DAS ALTERAÇÕES NOS CÁLCULOS DOSIMÉTRICOS APLICADOS AO RÉU JARYS ALVES DE ALENCAR, IMPÕE-SE A MODIFICAÇÃO DO REGIME INICIAL DE CUMPRIMENTO DA PENA PARA O SEMIABERTO?.20.

INCABÍVEL A SUBSTITUIÇÃO DA PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE POR PENA RESTRITIVA DE DIREITO QUANTO NÃO PREENCHIDOS OS REQUISITOS CONSTANTES NO ART. 44 DO CPB.21.

NÃO SE MOSTROU VIÁVEL A ANÁLISE DA DETRAÇÃO PENAL, NOTADAMENTE EM RAZÃO DA FALTA DE INFORMAÇÕES ACERCA DO EFETIVO CUMPRIMENTO DA PENA PELO RÉU, FICANDO TAL PROVIDÊNCIA A CARGO DO JUÍZO DA EXECUÇÃO, NOS TERMOS DO ART. 66, INC.

III, "C", DA LEI DE EXECUÇÃO PENAL.IV.

DISPOSITIVO22.

RECURSOS DE JARYS ALVES DE ALENCAR, IZAIAS VIEIRA SANTANA E GUTEMBERG DE SOUSA NOGUEIRA CONHECIDOS E PARCIALMENTE PROVIDOS.

RECURSOS DOS RÉUS GERMANO SILVA EVANGELISTA, WESLEY XAVIER DOS SANTOS E RAFAEL NUNES DAMASCENO PARCIALMENTE CONHECIDOS E PARCIALMENTE PROVIDOS, NA EXTENSÃO CONHECIDA.

RECURSO DE MAYCON KELLVEN DA SILVA CONHECIDO E PROVIDO.

RECURSO DE RODRIGO DA SILVA OLIVEIRA PARCIALMENTE CONHECIDO E DESPROVIDO, NA EXTENSÃO CONHECIDA. #BNMP________________________________________________________DISPOSITIVOS RELEVANTES CITADOS: LEI Nº 12.850/2013, ART. 2º, §§ 2º, 3º; LEI Nº 11.343/2006, ARTS. 33 E 35; LEI Nº 10.826/03, ARTS. 12, 14 E 17.JURISPRUDÊNCIA RELEVANTE CITADA: STJ, AGRG NO ARESP N. 1.631.666/ES, REL.

MIN.

RIBEIRO DANTAS, QUINTA TURMA, JULGADO EM 8/8/2023, DJE 15/8/2023; STJ, HC N. 349.999/SP, REL.

MIN.

RIBEIRO DANTAS, 5ª T., DJE 8/11/2016.

ACÓRDÃOVISTOS, RELATADOS E DISCUTIDOS ESTES AUTOS DE APELAÇÃO CRIMINAL N.º 0026288-71.2022.8.06.0001, EM QUE FIGURAM COMO APELANTES WESLEY XAVIER DOS SANTOS, MAYCON KELLVEN DA SILVA, RODRIGO DA SILVA OLIVEIRA, IZAÍAS VIEIRA SANTANA, GUTEMBERG DE SOUSA NOGUEIRA, RAFAEL NUNES DAMASCENO, GERMANO SILVA EVANGELISTA E JARYS ALVES DE ALENCAR, E APELADO O MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO CEARÁ.ACORDAM OS DESEMBARGADORES INTEGRANTES DA 2ª CÂMARA CRIMINAL DESTE TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO CEARÁ, POR UNANIMIDADE DE VOTOS, EM CONHECER DOS RECURSOS INTERPOSTOS PELOS RÉUS JARYS ALVES DE ALENCAR, IZAIAS VIEIRA SANTANA E GUTEMBERG DE SOUSA NOGUEIRA, PARA DAR-LHES PARCIAL PROVIMENTO, BEM COMO EM CONHECER PARCIALMENTE DOS RECURSOS MANEJADOS PELOS RÉUS GERMANO SILVA EVANGELISTA, WESLEY XAVIER DOS SANTOS E RAFAEL NUNES DAMASCENO PARA, NA EXTENSÃO COGNOSCÍVEL, DAR-LHES PARCIAL PROVIMENTO, ALÉM DE CONHECER E DAR PROVIMENTO AO RECURSO DE MAYCON KELLVEN DA SILVA, ALÉM DE CONHECER PARCIALMENTE DO RECURSO DO ACUSADO RODRIGO DA SILVA OLIVEIRA, PARA NEGAR-LHE PROVIMENTO EM SUAS EXTENSÃO CONHECIDA, NOS TERMOS DO VOTO DO EMINENTE RELATOR.

FORTALEZA, DATA E HORA INDICADAS PELO SISTEMA.DES.

FRANCISCO EDUARDO TORQUATO SCORSAFAVARELATOR . - Advs: Defensoria Pública do Estado do Ceará - Elton Moreira Albano (OAB: 29749/CE) - Ana Paula dos Santos Rebouças (OAB: 38720/CE) - Maria Viviane de Vasconcelos (OAB: 27715A/CE) - Eduardo Ronald Costa de Lima (OAB: 33750/CE) - Kayrys Motta Nascimento (OAB: 27855/CE) - Vicente de Paulo Freitas de Oliveira (OAB: 12698/CE) - Joana Rodrigues Cruz Santos (OAB: 40776/CE) - Anna Lígia da Costa Santos Vieira (OAB: 43574/CE) - Mário Alex Cruz Santos (OAB: 46617/CE) - Ministério Público Estadual (OAB: OO)
29/04/2025 07:31

Expedição de Certidão.
28/04/2025 21:39

Automação - Intimação eletrônica Vista/MP
28/04/2025 21:39

Expedição de Certidão.
28/04/2025 21:38

Ato ordinatório - Intimação Ministério Público - CIÊNCIA
28/04/2025 21:36

Automação - Intimação Eletrônica Defensoria Pública
28/04/2025 21:36

Expedição de Certidão.
28/04/2025 21:35

Ato ordinatório praticado
28/04/2025 21:33

Mover Obj A
28/04/2025 21:33

Mover p/ Ag. encerramento de Atos e/ou Publicação
25/04/2025 15:39

Enviados Autos da Secretaria de Câmara para Apelação e Recursos Criminais
25/04/2025 15:34

Juntada de Outros documentos
24/04/2025 19:30

Juntada de Outros documentos
24/04/2025 19:28

Expedição de Alvará.
24/04/2025 13:25

Expedição de Ofício.
24/04/2025 09:28

Expedição de Certidão.
24/04/2025 07:40

Disponibilização Base de Julgados
23/04/2025 15:37

Juntada de Acórdão
23/04/2025 14:00

Conhecimento em Parte e Não-Provimento ou Denegação
23/04/2025 14:00

Julgado
22/04/2025 15:10

Expedição de Certidão.
15/04/2025 14:40

Conclusos para despacho
15/04/2025 14:40

Expedição de Certidão.
15/04/2025 00:00

Publicado no Diário da Justiça Eletrônico
29/03/2025 22:57

Inclusão em Pauta
29/03/2025 22:57

Para Julgamento
28/03/2025 16:33

Expedição de Outros documentos.
27/03/2025 17:43

Enviados Autos Digitais do Gabinete para Secretaria de Câmara
27/03/2025 16:23

Proferido despacho de mero expediente
27/03/2025 16:23

Proferido despacho de mero expediente
26/03/2025 16:52

Conclusos para despacho
24/03/2025 16:50

Enviados Autos Digitais do Gabinete para Secretaria de Câmara
24/03/2025 16:11

Juntada de Outros documentos
11/03/2025 20:49

Conclusos para despacho
11/03/2025 20:49

Expediente automático - Conclusão - Cat. 10 Mod. 200361
07/03/2025 12:50

Juntada de Petição de parecer de Mérito (MP)
07/03/2025 12:50

Juntada de Petição
07/03/2025 12:50

Expedição de Certidão.
28/02/2025 13:27

Automação - Intimação eletrônica Vista/MP
28/02/2025 13:27

Expedição de Certidão.
28/02/2025 13:26

Ato ordinatório - Intimação Ministério Público - PARECER
28/02/2025 13:26

Expediente automático - Vista MP (Parecer) - Cat. 24 Mod. 200374
28/02/2025 09:23

Enviados Autos do Gabinete para TJCEDIREEXP Apelação e Recursos Criminais
28/02/2025 07:20

Proferido despacho de mero expediente
28/02/2025 07:20

Proferido despacho de mero expediente
27/02/2025 15:17

Conclusos para despacho
27/02/2025 15:17

Expedida Certidão de Decurso de Prazo MP
27/02/2025 15:17

Expediente automático - Cert. Dec. Vista MP/Conclusão - Cat. 537 Mod. 200423
05/02/2025 09:03

Juntada de Petição de parecer de Mérito (MP)
05/02/2025 09:03

Juntada de Petição
05/02/2025 09:03

Expedição de Certidão.
22/01/2025 20:15

Juntada de Outros documentos
22/01/2025 20:15

Juntada de Outros documentos
22/01/2025 19:19

Mandado devolvido
22/01/2025 19:19

Juntada de Mandado
22/01/2025 19:19

Mandado cumprido com finalidade atingida
17/01/2025 10:26

Automação - Intimação eletrônica Vista/MP
17/01/2025 10:26

Expedição de Certidão.
17/01/2025 10:24

Ato ordinatório - Intimação Ministério Público - PARECER
17/01/2025 10:24

Expediente automático - Vista MP (Parecer) - Cat. 24 Mod. 200374
16/01/2025 21:31

Juntada de Petição
16/01/2025 21:31

Expedição de Certidão.
19/12/2024 16:25

Distribuição de Mandado
17/12/2024 15:05

Expedição de Mandado.
17/12/2024 15:05

Expedição de Mandado.
17/12/2024 13:51

Expedição de Certidão.
16/12/2024 14:51

Mover p/ Ag. encerramento de Atos e/ou Publicação
15/12/2024 15:58

Enviados Autos do Gabinete para TJCEDIREEXP Apelação e Recursos Criminais
15/12/2024 15:55

Proferido despacho de mero expediente
15/12/2024 15:55

Proferido despacho de mero expediente
13/12/2024 11:58

Conclusos para despacho
13/12/2024 11:58

Expediente automático - Conclusão - Cat. 10 Mod. 200361
13/12/2024 11:56

Expedida Certidão de Decurso de Prazo - Despacho
13/12/2024 11:52

Expedição de Certidão.
13/12/2024 11:52

Expediente automático - Certidão Atualização/Partes e Representantes - Cat. 537 Mod 200380
24/10/2024 02:11

Expedição de Certidão.
24/10/2024 02:11

Expedição de Certidão.
24/10/2024 00:00

Publicado no Diário da Justiça Eletrônico
24/10/2024 00:00

Publicado no Diário da Justiça Eletrônico
22/10/2024 07:01

Expedição de Certidão.
21/10/2024 16:05

Mover p/ Ag. Publicação DJE
21/10/2024 16:05

Mover p/ Ag. Publicação DJE
21/10/2024 16:05

Mover p/ Ag. Publicação DJE
21/10/2024 16:05

Mover p/ Ag. Publicação DJE
21/10/2024 16:03

Expedição de Outros documentos.
21/10/2024 10:51

Enviados Autos do Gabinete para TJCEDIREEXP Apelação e Recursos Criminais
21/10/2024 09:24

Proferido despacho de mero expediente
21/10/2024 09:24

Despacho Aguardando Envio ao DJe
15/10/2024 16:57

Conclusos para despacho
15/10/2024 16:57

Expediente automático - Conclusão - Cat. 10 Mod. 200361
15/10/2024 10:21

Expedido Termo de Autuação/Distribuição/Remessa Apelação e Recursos Criminais
23/09/2024 15:07

(Distribuição Automática) por prevenção ao Magistrado
23/09/2024 14:31

Registrado para Retificada a autuação
23/09/2024 14:30

Recebidos os autos com Recurso

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
23/09/2024

Ultima Atualização
27/03/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

TipoProcessoDocumento#573 • Arquivo

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