11/02/2025 13:46

Conclusos para despacho
13/12/2024 17:53

Decorrido prazo de THIAGO CAMARA LOUREIRO em 12/12/2024 23:59.
06/12/2024 09:52

Juntada de Petição de petição
27/11/2024 17:55

Juntada de Petição de petição
21/11/2024 00:00

Publicado Intimação em 21/11/2024. Documento: 111704634
20/11/2024 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 20/11/2024 Documento: 111704634
19/11/2024 09:38

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 111704634
19/11/2024 09:38

Expedida/certificada a intimação eletrônica
11/11/2024 10:07

Proferidas outras decisões não especificadas
12/07/2024 12:33

Conclusos para despacho
08/07/2024 12:34

Redistribuído por prevenção em razão de modificação da competência
05/07/2024 13:17

Declarada incompetência
23/03/2024 01:05

Decorrido prazo de PROCURADORIA GERAL DE JUSTICA em 22/03/2024 23:59.
23/03/2024 01:02

Decorrido prazo de PROCURADORIA GERAL DE JUSTICA em 22/03/2024 23:59.
11/03/2024 16:19

Conclusos para despacho
11/03/2024 15:53

Juntada de Petição de petição
27/02/2024 19:54

Expedição de Outros documentos.
09/02/2024 17:20

Proferido despacho de mero expediente
24/10/2023 10:53

Conclusos para decisão
24/10/2023 10:53

Redistribuído por sorteio em razão de incompetência
24/10/2023 10:52

Classe Processual alterada de PETIÇÃO CÍVEL (241) para PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA (14695)
24/10/2023 10:52

Classe Processual alterada de PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) para PETIÇÃO CÍVEL (241)
05/07/2023 14:17

Declarada incompetência
03/05/2023 07:00

Conclusos para despacho
28/04/2023 00:19

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE FORTALEZA - PROCURADORIA GERAL DO MUNICIPIO - PGM em 27/04/2023 23:59.
06/04/2023 01:27

Decorrido prazo de THIAGO CAMARA LOUREIRO em 04/04/2023 23:59.
21/03/2023 00:00

Publicado Intimação em 21/03/2023.
20/03/2023 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO CEARÁ Comarca de Fortaleza 7ª Vara da Fazenda Pública (SEJUD 1º Grau) Rua Desembargador Floriano Benevides Magalhaes nº 220, Água Fria - CEP 60811-690, Fone: (85) 3492 8878, Fortaleza-CE - E-mail: [email protected] DESPACHO PROCESSO Nº 0124403-21.2008.8.06.0001 CLASSE PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) ASSUNTO [Reintegração ou Readmissão] AUTOR: HERACLITO VIEIRA DE LIMA REU: MUNICIPIO DE FORTALEZA - PROCURADORIA GERAL DO MUNICIPIO - PGM R.H.

Intimadas as partes a dizerem se pretendiam produzir outras modalidades de provas, além da documental já carreada aos autos, ambas indicaram provas a produzirem.

A parte autora pede a oitiva de testemunhas e a juntada de folhas faltantes aos autos quando da virtualização do processo, especificamente folhas da réplica da parte autora.

Quanto ao promovido, além de acusar também falta de digitalização de documentos, também pretende produzir prova documental e testemunhal.

Segue informando que o autor formulou pedido administrativo através do processo administrativo nº 46060/2009, cujo teor pugna pela sua disposição à Secretaria-Executiva Regional VI – Hospital Distrital Gonzaga Mota/Messejana, sendo esta concedida com ônus para a origem e eficácia retroativa a 01/04/2009.

No ano de 2019 a parte autora se manifesta para pugnar pelo regular seguimento do feito e que sejam julgados procedentes todos os pedidos da exordial.

Informa, na mesma oportunidade, que passou por vários Órgãos da Prefeitura e que, por último, não mais recebe qualquer salário por parte do município, isso por aproximadamente cinco anos.

Com o objetivo sanear o processo, no que diz respeito aos documentos que deixaram de ser digitalizados quando da passagem do processo físico para virtual, determino a Sejud que proceda a correção dos autos, inserindo as folhas faltantes (169 a 180), bem assim que insira a decisão do juízo da 3ª Vara da Fazenda Pública de Fortaleza (onde este feito tramitou originariamente) cujo teor revogou a medida antecipatória de tutela dantes deferida por aquele mesmo juízo (adianto que tal decisão foi juntada pelo promovido às fls. 206/207).

Havendo o extraviado de tais folhas, de logo determino a intimação da parte autora para, no prazo de 10 dias, apresentar os documentos faltosos, visto que os mesmos vêm em complemento a sua réplica.

Neste passo, fazendo uma análise também sobre o valor da causa, verifica-se que o valor atribuído a causa não supera o limite de 60 (sessenta) salários-mínimos previsto em Lei, dessa forma, determino a intimação da parte autora, também pelo prazo de 10 dias para, se for o caso, reformular o valor da causa para que possa se adequar aos ditames legais.

De acordo com o art. 2º da Lei 12.153/90, é de competência dos Juizados Especiais da Fazenda Pública processar, conciliar e julgar causas cíveis de interesse dos Estados, do Distrito Federal, dos Territórios e dos Municípios, até o valor de 60 (sessenta) salários-mínimos.

Ademais, em respeito ao princípio do contraditório e da ampla defesa e ao artigo 10 do CPC que veda a decisão surpresa, intime-se o Município de Fortaleza, no prazo de 10 dias, para informar o real status do servidor perante o citado Município, visto ter a parte autora informado que atualmente não está lotado, não presta seus serviços e, de consequência, não mais recebe salário por parte do município há aproximadamente cinco anos.

Intimem-se ainda as partes para, no mesmo prazo de 10 dias, dizerem se mantêm interesse na oitiva de testemunhas.

Após, saneado os autos e mantidos os interesses nas oitivas de testemunhas, voltem-me os autos conclusos para a designação de audiência e/ou sentença. intimem-se.

Expediente necessário.

Fortaleza/CE, data da assinatura digital.

Elizabete Silva Pinheiro Juíza de Direito
20/03/2023 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 20/03/2023
17/03/2023 10:15

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
17/03/2023 10:15

Expedição de Outros documentos.
13/03/2023 15:37

Proferido despacho de mero expediente
05/12/2022 11:12

Conclusos para decisão
24/10/2022 11:52

Mov. [59] - Migração de processo do Sistema SAJ, para o Sistema PJe: Remessa
18/05/2022 09:56

Mov. [58] - Concluso para Decisão Interlocutória
17/05/2022 16:56

Mov. [57] - Petição: Nº Protocolo: WEB1.22.02094705-6 Tipo da Petição: Juntada de Procuração/Substabelecimento Data: 17/05/2022 16:43
04/09/2019 12:27

Mov. [56] - Concluso para Despacho
29/08/2019 20:33

Mov. [55] - Petição: Nº Protocolo: WEB1.19.01498380-8 Tipo da Petição: Petições Intermediárias Diversas Data: 26/08/2019 14:03
26/07/2019 10:02

Mov. [54] - Petição: Nº Protocolo: WEB1.19.01433295-5 Tipo da Petição: Petições Intermediárias Diversas Data: 26/07/2019 09:30
27/06/2019 15:52

Mov. [53] - Certidão emitida
27/06/2019 15:52

Mov. [52] - Documento
27/06/2019 15:46

Mov. [51] - Documento
17/06/2019 09:54

Mov. [50] - Despacho: Decisão disponibilizado no Diário de Justiça Eletrônico/Relação :0158/2019 Data da Disponibilização: 14/06/2019 Data da Publicação: 17/06/2019 Número do Diário: 2161 Página: 452/454
13/06/2019 13:31

Mov. [49] - Encaminhado edital: relação para publicação [Obs: Anexo da movimentação em PDF na aba Documentos.]
11/06/2019 07:26

Mov. [48] - Expedição de Mandado: Mandado nº: 001.2019/139350-0 Situação: Cumprido - Ato positivo em 27/06/2019 Local: Oficial de justiça - Maria Joselini Mendonça de Holanda
10/06/2019 14:41

Mov. [47] - Mero expediente: Intime-se o autor, pessoalmente, por mandado, assim como na pessoa de seu advogado, pelo DJ, para dizer, em razão do decurso de tempo do ajuizamento da ação, de seus eventuais interesses no prosseguimento do feito, no prazo de
09/06/2019 20:05

Mov. [46] - Concluso para Despacho
18/07/2018 16:17

Mov. [45] - Redistribuição de processo - saída: portaria 563/2018
18/07/2018 16:17

Mov. [44] - Processo Redistribuído por Sorteio: portaria 563/2018
18/07/2018 15:07

Mov. [43] - Redistribuição de processo - saída: portaria 563/2018
18/07/2018 15:07

Mov. [42] - Processo Redistribuído por Sorteio: portaria 563/2018
12/07/2018 14:09

Mov. [41] - Incompetência [Obs: Anexo da movimentação em PDF na aba Documentos.]
03/06/2014 15:43

Mov. [40] - Certificação de Processo enquadrado em meta do CNJ
06/06/2012 12:00

Mov. [39] - Concluso para Despacho
27/04/2012 12:00

Mov. [38] - Petição
26/04/2012 12:00

Mov. [37] - Petição
17/04/2012 12:00

Mov. [36] - Despacho: Decisão disponibilizado no Diário de Justiça Eletrônico/Relação :0161/2012 Data da Disponibilização: 16/04/2012 Data da Publicação: 17/04/2012 Número do Diário: 457 Página: 180/181
13/04/2012 12:00

Mov. [35] - Encaminhado edital: relação para publicação [Obs: Anexo da movimentação em PDF na aba Documentos.]
30/03/2012 12:00

Mov. [34] - Encaminhado edital: relação para publicação [Obs: Anexo da movimentação em PDF na aba Documentos.]
08/03/2012 12:00

Mov. [33] - Mero expediente [Obs: Anexo da movimentação em PDF na aba Documentos.]
05/03/2012 12:00

Mov. [32] - Correção de classe: Classe retificada de PETIÃÃO CÃVEL (241) para PROCEDIMENTO COMUM CÃVEL (7)/Corrigida a classe de Ordinaria para Procedimento Ordinário.
05/03/2012 12:00

Mov. [31] - Concluso para Despacho
15/12/2009 15:15

Mov. [30] - Juntada de documento: JUNTADA DE DOCUMENTO TIPO DE DOCUMENTO: DESPACHO - Local: 9ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA DA COMARCA DE FORTALEZA
15/12/2009 14:27

Mov. [29] - Juntada de documento: JUNTADA DE DOCUMENTO TIPO DE DOCUMENTO: DESPACHO - Local: 9ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA DA COMARCA DE FORTALEZA
18/02/2009 15:03

Mov. [28] - Concluso ao juiz: CONCLUSO AO JUIZ TIPO DE CONCLUSÃO: DESPACHO/DECISÃO - Local: 9ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA DA COMARCA DE FORTALEZA
12/02/2009 13:24

Mov. [27] - Autuação: AUTUAÇÃO DOCUMENTO ATUAL: PROCESSO - Local: 9ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA DA COMARCA DE FORTALEZA
03/02/2009 10:05

Mov. [26] - Redistribuição por sorteio: REDISTRIBUIÇÃO POR SORTEIO REDISTRIBUIÇÃO POR SORTEIO Motivo : EQÜIDADE. - - Local: SERVIÇO DE REDISTRIBUIÇÃO DA 8ª E 9ª VARAS DA FAZENDA PÚBLICA
26/01/2009 13:28

Mov. [25] - Processo apto a ser redistribuído: PROCESSO APTO A SER REDISTRIBUÍDO - Local: 3ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA DA COMARCA DE FORTALEZA
26/01/2009 13:14

Mov. [24] - Processo enviado para redistribuição por sucessão para novo relator: PROCESSO ENVIADO PARA REDISTRIBUIÇÃO POR SUCESSÃO PARA NOVO RELATOR - Local: SERVIÇO DE REDISTRIBUIÇÃO DA 8ª E 9ª VARAS DA FAZENDA PÚBLICA
24/11/2008 16:14

Mov. [23] - Concluso ao juiz: CONCLUSO AO JUIZ TIPO DE CONCLUSÃO: DESPACHO/DECISÃO - Local: 3ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA DA COMARCA DE FORTALEZA
18/11/2008 14:43

Mov. [22] - Mandado devolvido cumprido com finalidade atingida: MANDADO DEVOLVIDO CUMPRIDO COM FINALIDADE ATINGIDA - Local: 3ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA DA COMARCA DE FORTALEZA
13/11/2008 17:05

Mov. [21] - Entrada de petição de acompanhamento: ENTRADA DE PETIÇÃO DE ACOMPANHAMENTO Objeto Peticao : - Local Entrada :SERVIÇO DE PORTARIA DOS FEITOS JUDICIAIS DA COMARCA DE FORTALEZA ( COMARCA DE FORTALEZA ) - Local: 3ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA DA COMAR
03/10/2008 17:30

Mov. [20] - Expedição de documento: EXPEDIÇÃO DE DOCUMENTO TIPO DE DOCUMENTO: MANDADO DE INTIMAÇÃO - Local: 3ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA DA COMARCA DE FORTALEZA
02/10/2008 17:37

Mov. [19] - Expedição de documento: EXPEDIÇÃO DE DOCUMENTO TIPO DE DOCUMENTO: MANDADO DE INTIMAÇÃO - Local: 3ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA DA COMARCA DE FORTALEZA
02/09/2008 11:22

Mov. [18] - Concluso: CONCLUSO C 98 - Local: 3ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA DA COMARCA DE FORTALEZA
19/08/2008 15:43

Mov. [17] - Vista ao advogado: VISTA AO ADVOGADO do autor - Local: 3ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA DA COMARCA DE FORTALEZA
12/08/2008 14:43

Mov. [16] - Aguardando publicacao: AGUARDANDO PUBLICACAO NO. 67 FEITO D 128 - Local: 3ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA DA COMARCA DE FORTALEZA
05/08/2008 14:49

Mov. [15] - Concluso: CONCLUSO C 97 - Local: 3ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA DA COMARCA DE FORTALEZA
23/07/2008 13:47

Mov. [14] - Concluso: CONCLUSO D 106 - Local: 3ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA DA COMARCA DE FORTALEZA
11/07/2008 16:40

Mov. [13] - Aguardando publicacao: AGUARDANDO PUBLICACAO ( F 163) - Local: 3ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA DA COMARCA DE FORTALEZA
24/06/2008 17:12

Mov. [12] - Entrada de petição de acompanhamento: ENTRADA DE PETIÇÃO DE ACOMPANHAMENTO Objeto Peticao : - Local Entrada :SERVIÇO DE PORTARIA DOS FEITOS JUDICIAIS DA COMARCA DE FORTALEZA ( COMARCA DE FORTALEZA ) - Local: 3ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA DA COMAR
23/06/2008 12:19

Mov. [11] - Aguardando publicacao: AGUARDANDO PUBLICACAO no d.j para fazer - Local: 3ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA DA COMARCA DE FORTALEZA
06/06/2008 10:12

Mov. [10] - Concluso: CONCLUSO - Local: 3ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA DA COMARCA DE FORTALEZA
13/05/2008 11:50

Mov. [9] - Concluso: CONCLUSO C/PETIÇÃO - Local: 3ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA DA COMARCA DE FORTALEZA
24/04/2008 17:07

Mov. [8] - Aguardando devolução de mandado: AGUARDANDO DEVOLUÇÃO DE MANDADO - Local: 3ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA DA COMARCA DE FORTALEZA
23/04/2008 17:01

Mov. [7] - Aguardando: AGUARDANDO ASSINAR E SELAR MANDADO. - Local: 3ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA DA COMARCA DE FORTALEZA
23/04/2008 16:41

Mov. [6] - Expedição de mandado: EXPEDIÇÃO DE MANDADO - Local: 3ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA DA COMARCA DE FORTALEZA
15/04/2008 11:14

Mov. [5] - Concluso: CONCLUSO - Local: 3ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA DA COMARCA DE FORTALEZA
11/04/2008 17:50

Mov. [4] - Distribuição automática: DISTRIBUIÇÃO AUTOMÁTICA DISTRIBUIÇÃO AUTOMÁTICA Motivo : EQÜIDADE. - SEGUE OFICIO 2144/2008 - Local: SERVIÇO DE DISTRIBUIÇAO DOS FEITOS JUDICIAIS DA COMARCA DE FORTALEZA
11/04/2008 17:46

Mov. [3] - Permitir distribuição: PERMITIR DISTRIBUIÇÃO - Local: SERVIÇO DE DISTRIBUIÇAO DOS FEITOS JUDICIAIS DA COMARCA DE FORTALEZA
11/04/2008 17:46

Mov. [2] - Em classificação: EM CLASSIFICAÇÃO |REENQUADRAMENTO AO CARGO DE MOTORISTA SOCORRISTA DO SAMU| - Local: SERVIÇO DE DISTRIBUIÇAO DOS FEITOS JUDICIAIS DA COMARCA DE FORTALEZA
11/04/2008 17:34

Mov. [1] - Protocolado: PROTOCOLADO - Local: SERVIÇO DE PORTARIA DOS FEITOS JUDICIAIS DA COMARCA DE FORTALEZA

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
08/07/2024

Ultima Atualização
11/02/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

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