TJCE - 0053093-82.2021.8.06.0167
2ª instância - Câmara / Desembargador(a) Gades - Jose Lopes de Araujo Filho
Processos Relacionados - Outras Instâncias
Polo Ativo
Polo Passivo
Movimentações
Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais
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11/06/2025 14:21
Remessa
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11/06/2025 14:21
Baixa Definitiva
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11/06/2025 14:20
Transitado em Julgado
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11/06/2025 14:20
Transitado em Julgado
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11/06/2025 14:20
Certidão de Trânsito em Julgado
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11/06/2025 14:19
Expedição de Certidão.
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24/05/2025 12:40
Juntada de Petição
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24/05/2025 12:40
Expedição de Certidão.
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24/05/2025 12:40
Expedição de Certidão.
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02/05/2025 01:08
Decorrendo Prazo
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02/05/2025 01:08
Expedida Certidão de Publicação de Acórdão
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02/05/2025 00:00
Publicado no Diário da Justiça Eletrônico
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30/04/2025 00:00
Intimação
INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 0053093-82.2021.8.06.0167 - Apelação Cível - Sobral - Apelante: Camil Alimentos S.A. - Apelado: Vasma Assessoria e Serviços Ltda - EPP - Des.
FRANCISCO LUCÍDIO DE QUEIROZ JÚNIOR - Conheceram do recurso, para, no mérito, negar-lhe provimento conforme acórdão lavrado. - por unanimidade. - EMENTA: DIREITO CIVIL.
APELAÇÃO CÍVEL.
INDENIZAÇÃO POR RESCISÃO DE CONTRATO DE REPRESENTAÇÃO COMERCIAL.
BASE DE CÁLCULO DA INDENIZAÇÃO NÃO SUBMETIDA À PRESCRIÇÃO QUINQUENAL.
PREVISÃO CONTRATUAL.
RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO.I.
CASO EM EXAME1.
APELAÇÃO CÍVEL INTERPOSTA CONTRA SENTENÇA QUE CONDENOU A APELANTE AO PAGAMENTO DE INDENIZAÇÃO POR RESCISÃO DE CONTRATO DE REPRESENTAÇÃO COMERCIAL FIRMADO COM APELADA.
A DECISÃO RECORRIDA AFASTOU A PRESCRIÇÃO E CONDENOU A REQUERIDA AO PAGAMENTO DE 1/12 DO TOTAL DAS COMISSÕES AUFERIDAS DURANTE TODA A VIGÊNCIA DO CONTRATO, INCLUINDO CORREÇÃO MONETÁRIA E JUROS.II.
QUESTÃO EM DISCUSSÃO2.
A QUESTÃO EM DISCUSSÃO CONSISTE EM (I) DETERMINAR SE A PRESCRIÇÃO QUINQUENAL NO ART. 44, PARÁGRAFO ÚNICO, DA LEI Nº 4.886/65 LIMITA A BASE DE CÁLCULO DA INDENIZAÇÃO PREVISTA NO ART. 27, J, DA MESMA LEI; E (II) VERIFICAR O CUMPRIMENTO DAS DISPOSIÇÕES CONTRATUAIS E LEGAIS SOBRE OS VALORES RESCISÓRIOS DEVIDOS.III.
RAZÕES DE DECIDIR3. O PRAZO PRESCRICIONAL DE CINCO ANOS PREVISTO PELO PARÁGRAFO ÚNICO DO ART. 44, DA LEI 4.886/65, SE APLICA SOBRE AS PARCELAS NÃO PAGAS OU PAGAS A MENOR DE FORMA MENSAL, BEM COMO À PRETENSÃO À INDENIZAÇÃO PELA RESCISÃO DO CONTRATO.
ESTA ÚLTIMA DEVE SER CALCULADA SOBRE O TOTAL DAS COMISSÕES AUFERIDAS PELO REPRESENTANTE DURANTE TODO O PERÍODO CONTRATUAL, SEM LIMITAÇÃO AO QUINQUÊNIO ANTERIOR AO AJUIZAMENTO DA DEMANDA.4.
NÃO HOUVE ACERTO ENTRE AS PARTES PARA MODIFICAR A BASE DE CÁLCULO DA INDENIZAÇÃO PREVISTA NO ART. 27, ¿J¿, DA LEI 4.886/65.
CONFORME PREVISÃO LEGAL E CONTRATUAL, A PRESCRIÇÃO QUINQUENAL MÊS A MÊS NÃO ALCANÇA A BASE DE CÁLCULO DA INDENIZAÇÃO PELA RESCISÃO DO CONTRATO, APENAS A PRETENSÃO REPARATÓRIA.
PORTANTO, A SENTENÇA NÃO VIOLA A LIBERDADE CONTRATUAL DAS PARTES.IV.
DISPOSITIVO E TESE5.
RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO.TESE DE JULGAMENTO: ¿A INDENIZAÇÃO PREVISTA NO ART. 27, 'J', DA LEI Nº 4.886/65 DEVE INCLUIR OS VALORES RECEBIDOS DURANTE TODO O PERÍODO DE REPRESENTAÇÃO COMERCIAL, SEM SUJEIÇÃO À PRESCRIÇÃO QUINQUENAL PARA EFEITO DE CÁLCULO.¿DISPOSITIVOS RELEVANTES CITADOS: LEI 4.886/65, ART. 27, J; ART. 44, PARÁGRAFO ÚNICO.JURISPRUDÊNCIA RELEVANTE CITADA: STJ, RESP Nº 1.838.752/SC, REL.
MIN.
NANCY ANDRIGHI, DJ 22.10.2021; TJCE APELAÇÃO CÍVEL - 0047384-68.2018.8.06.0071, REL.
DESEMBARGADOR(A) EVERARDO LUCENA SEGUNDO, 2ª CÂMARA DIREITO PRIVADO, DATA DO JULGAMENTO: 24/08/2022, DATA DA PUBLICAÇÃO: 24/08/2022; APELAÇÃO CÍVEL - 0011275-82.2014.8.06.0075, REL.
DESEMBARGADOR(A) FRANCISCO JAIME MEDEIROS NETO, 4ª CÂMARA DIREITO PRIVADO, DATA DO JULGAMENTO: 06/02/2024, DATA DA PUBLICAÇÃO: 06/02/2024.ACÓRDÃO: VISTOS, RELATADOS E DISCUTIDOS ESTES AUTOS, ACORDA A 3ª CÂMARA DE DIREITO PRIVADO DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO CEARÁ, POR UNANIMIDADE EM CONHECER DO RECURSO PARA NEGAR-LHE PROVIMENTO, NOS TERMOS DO VOTO DO RELATOR, PARTE INTEGRANTE DESTE.
FORTALEZA, DATA REGISTRADA NO SISTEMA.CLEIDE ALVES DE AGUIARDESEMBARGADORA PRESIDENTE DO ÓRGÃO JULGADORFRANCISCO LUCÍDIO DE QUEIROZ JUNIORDESEMBARGADOR RELATOR . - Advs: Cristine Rumi Kobayashi Teixeira (OAB: 221598/SP) - Gustavo Clemente Vilela (OAB: 220907/SP) - Thiago Vasconcelos Rodrigues (OAB: 35405/CE) -
29/04/2025 07:48
Expedição de Certidão.
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28/04/2025 17:31
Mover Obj A
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28/04/2025 17:31
Mover Obj A
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20/04/2025 10:13
Enviados Autos Digitais da Secretaria p/ Divisão. de Recursos Cíveis
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20/04/2025 10:07
Enviados Autos Digitais da Secretaria p/ Divisão. de Recursos Cíveis
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17/04/2025 07:39
Disponibilização Base de Julgados
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16/04/2025 15:11
Juntada de Acórdão
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16/04/2025 09:53
Conclusos para julgamento
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16/04/2025 09:00
Conhecido o recurso e não-provido
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16/04/2025 09:00
Conhecido o recurso e não-provido
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16/04/2025 09:00
Julgado
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11/04/2025 18:46
Expedição de Certidão.
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09/04/2025 09:00
Conclusos para julgamento
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02/04/2025 09:00
Conclusos para julgamento
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26/03/2025 09:00
Conclusos para julgamento
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24/03/2025 12:30
Expedição de Certidão.
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23/03/2025 02:05
Expedição de Certidão.
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12/03/2025 20:32
Juntada de Acórdão
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12/03/2025 09:00
Conclusos para julgamento
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09/03/2025 13:29
Conclusos para despacho
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09/03/2025 13:29
Expedição de Certidão.
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24/02/2025 10:33
Expedição de Outros documentos.
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21/02/2025 15:18
Inclusão em Pauta
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21/02/2025 15:15
Para Julgamento
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19/02/2025 14:56
Enviados Autos Digitais do Gabinete para Secretaria de Câmara
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19/02/2025 11:58
Juntada de Outros documentos
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27/07/2024 15:41
Expedição de Outros documentos.
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27/07/2024 15:41
Redistribuído por tipo_de_distribuicao_redistribuicao em razão de sucessão
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07/06/2024 16:59
Expedição de Outros documentos.
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07/06/2024 16:59
Redistribuído por tipo_de_distribuicao_redistribuicao em razão de sucessão
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22/03/2024 13:11
Expedição de Outros documentos.
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22/03/2024 13:10
Redistribuído por tipo_de_distribuicao_redistribuicao em razão de sucessão
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18/01/2024 18:33
Conclusos para despacho
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18/01/2024 18:33
Expedição de Outros documentos.
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18/01/2024 17:09
Distribuído por sorteio
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15/01/2024 15:09
Registrado para Retificada a autuação
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15/01/2024 15:09
Recebidos os autos com Recurso
Detalhes
Situação
Ativo
Ajuizamento
18/01/2024
Ultima Atualização
11/06/2025
Valor da Causa
R$ 0,00
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