30/07/2025 16:54

Remessa
30/07/2025 16:54

Baixa Definitiva
30/07/2025 16:27

Transitado em Julgado
30/07/2025 16:27

Transitado em Julgado
30/07/2025 16:27

Certidão de Trânsito em Julgado
30/07/2025 15:40

Expedição de Certidão.
29/07/2025 21:12

Expedição de Certidão.
11/07/2025 16:11

Decorrendo Prazo
11/07/2025 16:11

Expedida Certidão de Publicação de Acórdão
11/07/2025 15:44

Publicado no Diário da Justiça Eletrônico
10/07/2025 00:00

Intimação

INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 0013593-19.2021.8.06.0293 - Apelação Criminal - Aquiraz - Apelante: Renan Ribeiro da Silva - Apelado: Ministério Público do Estado do Ceará - Des.

SÉRGIO LUIZ ARRUDA PARENTE - Conheceram do recurso parcialmente, para, no mérito, negar-lhe provimento conforme acórdão lavrado. - por unanimidade. "A Turma, por unanimidade de votos, conheceu parcialmente do recurso, para negar-lhe provimento na extensão conhecida, nos termos do voto do Des.

Relator." - EMENTA: DIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL.

APELAÇÃO CRIMINAL.

ART. 33, CAPUT, DA LEI N. 11.343/06 (TRÁFICO DE DROGAS).

ALEGAÇÃO DE INSUFICIÊNCIA PROBATÓRIA.

PEDIDO DE ABSOLVIÇÃO OU DESCLASSIFICAÇÃO PARA CONSUMO PRÓPRIO.

PROVAS DE MATERIALIDADE E AUTORIA.

VARIEDADE DE DROGAS.

APETRECHOS PARA O TRÁFICO.

VALIDADE DO DEPOIMENTO DE POLICIAIS.

REEXAME DA DOSIMETRIA DA PENA DE OFÍCIO.

REDIMENSIONAMENTO.

MODIFICAÇÃO DO REGIME INICIAL DE CUMPRIMENTO DE PENA.

RECURSO CONHECIDO EM PARTE E, NA PARTE CONHECIDA, DESPROVIDO, COM REDIMENSIONAMENTO DA PENA EX OFFICIO.I.

CASO EM EXAME1.

TRATA-SE DE RECURSO DE APELAÇÃO INTERPOSTO CONTRA A SENTENÇA, PROFERIDA PELO JUÍZO DE DIREITO DA VARA ÚNICA CRIMINAL DE AQUIRAZ, QUE CONDENOU O RECORRENTE PELO CRIME DE TRÁFICO DE DROGAS (ART. 33, CAPUT, DA LEI N. 11.343/06), APLICANDO-LHE A PENA DE 05 (CINCO) ANOS DE RECLUSÃO E 500 (QUINHENTOS) DIAS-MULTA, EM REGIME INICIAL FECHADO.

O RECORRENTE BUSCA A ABSOLVIÇÃO, POR AUSÊNCIA DE PROVAS, OU A DESCLASSIFICAÇÃO DO DELITO PARA A CONDUTA DO ART. 28 DA LEI Nº 11.343/06, ALÉM DE PUGNAR PELO DIREITO DE RECORRER EM LIBERDADE.

II.

QUESTÃO EM DISCUSSÃO2.

HÁ TRÊS QUESTÕES EM DISCUSSÃO: (I) SABER SE HÁ PROVAS SUFICIENTES PARA A CONDENAÇÃO PELO CRIME DE TRÁFICO DE DROGAS E SE OS DEPOIMENTOS POLICIAIS SÃO IDÔNEOS; (II) SABER SE É CABÍVEL A DESCLASSIFICAÇÃO DA CONDUTA PARA POSSE DE DROGAS PARA CONSUMO PESSOAL; E (III) SABER SE A DOSIMETRIA DA PENA FOI CORRETAMENTE APLICADA, ESPECIALMENTE QUANTO À CAUSA DE DIMINUIÇÃO DE PENA DO ART. 33, § 4º, DA LEI N. 11.343/06.III.

RAZÕES DE DECIDIR3.

A MATERIALIDADE E A AUTORIA DELITIVAS FORAM DEVIDAMENTE COMPROVADAS PELO AUTO DE APRESENTAÇÃO E APREENSÃO, LAUDOS PROVISÓRIOS DE CONSTATAÇÃO E LAUDOS DE EXAMES TOXICOLÓGICOS DEFINITIVOS, ALÉM DO AUTO DE PRISÃO EM FLAGRANTE E DOS DEPOIMENTOS UNÍSSONOS DOS POLICIAIS, TANTO NA DELEGACIA QUANTO EM JUÍZO.

O SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA (STJ) E O SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL (STF) TÊM ENTENDIMENTO CONSOLIDADO SOBRE A VALIDADE E A CREDIBILIDADE DOS TESTEMUNHOS DE POLICIAIS, ESPECIALMENTE QUANDO CORROBORADOS POR OUTROS ELEMENTOS PROBATÓRIOS, CABENDO À DEFESA DEMONSTRAR QUALQUER VÍCIO, O QUE NÃO OCORREU NO PRESENTE CASO.4.

NÃO CABE A DESCLASSIFICAÇÃO PARA POSSE DE DROGAS PARA CONSUMO PESSOAL, UMA VEZ QUE A CONDUTA DO RÉU SE ENQUADRA EM UM DOS VERBOS DO TIPO PENAL DO ART. 33, CAPUT, DA LEI N. 11.343/06 ("TRAZER CONSIGO"), SENDO DESNECESSÁRIA A COMPROVAÇÃO DA COMERCIALIZAÇÃO DA DROGA.

AS CIRCUNSTÂNCIAS DO FLAGRANTE, INCLUINDO A PEQUENA QUANTIDADE DE DROGAS (8G DE COCAÍNA E 3G DE MACONHA), A POSSE DE UMA BALANÇA DE PRECISÃO, O DINHEIRO TROCADO ENCONTRADO E A DECLARAÇÃO DE TESTEMUNHA POLICIAL DE QUE O ACUSADO "ERA ATIVO NA COMUNIDADE NO QUE TANGE AO TRÁFICO", SÃO INDICATIVOS DA DESTINAÇÃO COMERCIAL.

O ART. 28, §2º, DA LEI Nº 11.343/2006 ELENCA PARÂMETROS PARA A DISTINÇÃO ENTRE TRÁFICO E CONSUMO PESSOAL, E A ANÁLISE DO CASO CONCRETO, CONFORME O PRINCÍPIO DO LIVRE CONVENCIMENTO MOTIVADO, APONTA PARA A TRAFICÂNCIA.5.

A DOSIMETRIA DA PENA NECESSITA DE REAJUSTE NA TERCEIRA FASE.

EMBORA A PENA-BASE TENHA SIDO CORRETAMENTE MANTIDA NO MÍNIMO LEGAL E NÃO HAJA AGRAVANTES OU ATENUANTES, O MAGISTRADO DE PRIMEIRA INSTÂNCIA UTILIZOU UM DELITO POSTERIOR, COM TRÂNSITO EM JULGADO, PARA AFERIR A DEDICAÇÃO DO RÉU A ATIVIDADES DELITIVAS, O QUE SE MOSTRA INIDÔNEO.

AUSENTES PROVAS NESTES AUTOS DE QUE O RÉU PERTENÇA A ORGANIZAÇÃO CRIMINOSA OU SE DEDIQUE A ATIVIDADES ILÍCITAS, APLICA-SE A CAUSA DE DIMINUIÇÃO DE PENA PREVISTA NO ART. 33, § 4º, DA LEI N. 11.343/06, NO PATAMAR MÁXIMO, RESULTANDO A PENA DEFINITIVAMENTE EM 01 (UM) ANO E 08 (OITO) MESES E 167 (CENTO E SESSENTA E SETE) DIAS-MULTA, EM REGIME INICIAL ABERTO.

O PLEITO PARA RECORRER EM LIBERDADE NÃO FOI CONHECIDO POR AUSÊNCIA DE INTERESSE RECURSAL, JÁ QUE O DIREITO FOI CONCEDIDO NA SENTENÇA.IV.

DISPOSITIVO E TESERECURSO CONHECIDO PARCIALMENTE E, NA EXTENSÃO CONHECIDA, DESPROVIDO.

SENTENÇA REFORMADA APENAS QUANTO À TERCEIRA FASE DA DOSIMETRIA DA PENA.TESES DE JULGAMENTO: "1.

OS DEPOIMENTOS DE POLICIAIS, QUANDO UNÍSSONOS E CORROBORADOS POR OUTROS ELEMENTOS DE PROVA, SÃO VÁLIDOS PARA FUNDAMENTAR A CONDENAÇÃO, CABENDO À DEFESA O ÔNUS DE PROVAR EVENTUAL VÍCIO." "2.

A DISTINÇÃO ENTRE TRÁFICO E CONSUMO PESSOAL É DETERMINADA PELA ANÁLISE CONJUNTA DOS ELEMENTOS OBJETIVOS E SUBJETIVOS DO CASO CONCRETO, INCLUINDO A NATUREZA E QUANTIDADE DA DROGA, O LOCAL E AS CONDIÇÕES DA AÇÃO, AS CIRCUNSTÂNCIAS SOCIAIS E PESSOAIS, A CONDUTA E OS ANTECEDENTES DO AGENTE, SENDO DESNECESSÁRIA A PROVA DA COMERCIALIZAÇÃO PARA A CONFIGURAÇÃO DO CRIME DE TRÁFICO." "3. É INIDÔNEA A UTILIZAÇÃO DE DELITO POSTERIOR, AINDA QUE COM TRÂNSITO EM JULGADO, PARA AFASTAR A CAUSA DE DIMINUIÇÃO DE PENA DO ART. 33, § 4º, DA LEI N. 11.343/06, SE NÃO HOUVER PROVAS NESTES AUTOS DA DEDICAÇÃO DO RÉU A ATIVIDADES CRIMINOSAS OU DE SUA INTEGRAÇÃO A ORGANIZAÇÃO CRIMINOSA."DISPOSITIVOS RELEVANTES CITADOS: LEI N. 11.343/06, ARTS. 28, § 2º, E 33, CAPUT E § 4º; CP, ARTS. 33, § 2º, "C", E 59; CF/1988, ART. 93, IX.JURISPRUDÊNCIA RELEVANTE CITADA: STJ - AGRG NO ARESP: 1997048 ES 2021/0336495-0, REL.

MIN.

REYNALDO SOARES DA FONSECA, T5 - QUINTA TURMA, J. 15/02/2022, DJE 21/02/2022; STJ - AGRG NO ARESP: 2321706 SP 2023/0086721-4, REL.

RIBEIRO DANTAS, T5 - QUINTA TURMA, J. 09/05/2023, DJE 12/05/2023; TJ-DF - APELAÇÃO CRIMINAL APR 20.***.***/3125-04 (TJ-DF) DATA DE PUBLICAÇÃO: 24/02/2016; STF, HC Nº 69.806/GO, REL.

MIN.

CELSO DE MELLO, P. 11.012; STJ - AGRG NO RESP: 2037584 SC 2022/0354486-3, REL.

MESSOD AZULAY NETO, T5 - QUINTA TURMA, J. 27/06/2023, DJE 03/07/2023; STF - HC: 216578 RJ, REL.

ROSA WEBER, PRIMEIRA TURMA, J. 29/08/2022, DJE 31/08/2022; TJ-MG - APELAÇÃO CRIMINAL: 0012312-12.2023.8.13.0439, REL.

DES.(A) ANACLETO RODRIGUES, 8ª CÂMARA CRIMINAL, J. 02/05/2024, PUBLICAÇÃO: 03/05/2024; TJ-CE - APR: 01123618520188060001 FORTALEZA, REL.

FRANCISCO EDUARDO TORQUATO SCORSAFAVA PORT 1498/22, 2ª CÂMARA CRIMINAL, J. 17/08/2022, PUBLICAÇÃO: 17/08/2022.ACÓRDÃOVISTOS, RELATADOS E DISCUTIDOS ESTES AUTOS DE APELAÇÃO Nº 0013593-19.2021.8.06.0293, EM QUE FIGURA COMO APELANTE RENAN RIBEIRO DA SILVA E COMO APELADO O MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO CEARÁ.ACORDAM OS DESEMBARGADORES INTEGRANTES DA 2ª CÂMARA CRIMINAL DESTE TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO CEARÁ, POR UNANIMIDADE DE VOTOS, EM CONHECER PARCIALMENTE DO RECURSO, PARA JULGAR-LHE DESPROVIDO, NOS TERMOS DO VOTO DO RELATOR.FORTALEZA, 02 DE JULHO DE 2025.DES.

FRANCISCO EDUARDO TORQUATO SCORSAFAVAPRESIDENTE DO ÓRGÃO JULGADORDES.

SÉRGIO LUIZ ARRUDA PARENTERELATOR . - Advs: Raymundo Nonato da Silva Filho (OAB: 36841/CE) - Marcos Igor Morais Ponte (OAB: 39988/CE) - Ministério Público Estadual
09/07/2025 12:46

Expedição de Certidão.
09/07/2025 12:33

Automação - Intimação eletrônica Vista/MP
09/07/2025 12:33

Expedição de Certidão.
09/07/2025 12:33

Ato ordinatório - Intimação Ministério Público - CIÊNCIA
09/07/2025 12:31

Mover Obj A
09/07/2025 12:31

Mover p/ Ag. encerramento de Atos e/ou Publicação
07/07/2025 15:32

Enviados Autos da Secretaria de Câmara para Apelação e Recursos Criminais
05/07/2025 20:04

Expedição de Certidão.
03/07/2025 07:33

Disponibilização Base de Julgados
02/07/2025 17:29

Juntada de Acórdão
02/07/2025 14:00

Conhecimento em Parte e Não-Provimento ou Denegação
02/07/2025 14:00

Julgado
26/06/2025 10:13

Conclusos para despacho
26/06/2025 10:13

Expedição de Certidão.
26/06/2025 09:46

Publicado no Diário da Justiça Eletrônico
25/06/2025 00:00

Intimação

DESPACHO Nº 0013593-19.2021.8.06.0293 - Apelação Criminal - Aquiraz - Apelante: Renan Ribeiro da Silva - Apelado: Ministério Público do Estado do Ceará - Custos legis: Ministério Público Estadual - DESPACHO Designo a primeira sessão desimpedida.

Intimamos as partes do processo para sessão de julgamento que está agendada.

Solicitação para sustentação oral através do e-mail ([email protected]) da respectiva secretaria até as 18h do dia útil anterior ao dia da sessão.

Fortaleza, DESEMBARGADOR FRANCISCO EDUARDO TORQUATO SCORSAFAVA Presidente da 2ª Câmara Criminal - Advs: Raymundo Nonato da Silva Filho (OAB: 36841/CE) - Marcos Igor Morais Ponte (OAB: 39988/CE) - Ministério Público Estadual
24/06/2025 16:45

Expedição de Certidão.
24/06/2025 16:30

Inclusão em Pauta
24/06/2025 16:30

Para Julgamento
24/06/2025 15:58

Expedição de Outros documentos.
23/06/2025 14:13

Enviados Autos Digitais do Gabinete para Secretaria de Câmara
23/06/2025 14:08

Proferido despacho de mero expediente
23/06/2025 14:08

Proferido despacho de mero expediente
12/06/2025 10:12

Conclusos para despacho
11/06/2025 18:50

Enviados Autos Digitais do Gabinete para Secretaria de Câmara
11/06/2025 16:31

Juntada de Outros documentos
10/06/2025 14:12

Conclusos para despacho
10/06/2025 14:12

Expediente automático - Conclusão - Cat. 10 Mod. 200361
10/06/2025 08:31

Juntada de Petição de parecer de Mérito (MP)
10/06/2025 08:31

Juntada de Petição
10/06/2025 08:31

Expedição de Certidão.
05/06/2025 10:54

Enviados Autos do Gabinete para TJCEDIREEXP Apelação e Recursos Criminais
05/06/2025 10:03

Proferido despacho de mero expediente
05/06/2025 10:03

Proferido despacho de mero expediente
03/06/2025 10:22

Conclusos para despacho
03/06/2025 10:22

Expedida Certidão de Decurso de Prazo MP
03/06/2025 10:22

Expediente automático - Cert. Dec. Vista MP/Conclusão - Cat. 537 Mod. 200423
29/05/2025 15:21

Juntada de Petição de parecer de Mérito (MP)
29/05/2025 15:20

Juntada de Petição
29/05/2025 15:20

Expedição de Certidão.
06/05/2025 11:14

Automação - Intimação eletrônica Vista/MP
06/05/2025 11:14

Expedição de Certidão.
06/05/2025 11:13

Ato ordinatório - Intimação Ministério Público - PARECER
06/05/2025 11:13

Expediente automático - Vista MP (Parecer) - Cat. 24 Mod. 200374
05/05/2025 22:50

Juntada de Petição
05/05/2025 22:50

Expedição de Certidão.
05/05/2025 01:58

Expedição de Certidão.
05/05/2025 00:00

Publicado no Diário da Justiça Eletrônico
02/05/2025 00:00

Intimação

DESPACHO Nº 0013593-19.2021.8.06.0293 - Apelação Criminal - Aquiraz - Apelante: Renan Ribeiro da Silva - Apelado: Ministério Público do Estado do Ceará - Custos legis: Ministério Público Estadual - DESPACHO Depreende-se dos autos que o réu Renan Ribeiro da Silva manifestou interesse em interpor recurso de apelação, fl. 490, deixando de apresentar as razões do apelo, para apresentá-las perante esta Corte de Justiça, com fulcro no art. 600, §4º, do Código de Processo Penal.

Desta feita, intime-se o apelante Renan Ribeiro da Silva, por seu advogado, para apresentar as razões recursais no prazo legal.

Em seguida, encaminhem-se os autos à D.

Procuradoria-Geral de Justiça para apresentar Contrarrazões, bem como parecer acerca da matéria recursal.

Destarte, na hipótese de existir mídia digital ou transcrição dos depoimentos e quaisquer destes arquivos não se encontrar neste egrégio Tribunal de Justiça, determino que seja oficiado à Vara de origem, a fim de solicitá-los para remessa juntamente com os autos ao Parquet.

Caso este processo já possua tais arquivos inseridos nos autos digitais, solicito que seja encaminhada a senha do feito para o devido acesso.

Empós, voltem-me conclusos.

Expedientes necessários.

Fortaleza, 29 de abril de 2025 DESEMBARGADOR SÉRGIO LUIZ ARRUDA PARENTE Relator - Advs: Raymundo Nonato da Silva Filho (OAB: 36841/CE) - Marcos Igor Morais Ponte (OAB: 39988/CE) - Ministério Público Estadual (OAB: OO)
30/04/2025 07:08

Expedição de Certidão.
29/04/2025 19:46

Mover p/ Ag. Publicação DJE
29/04/2025 19:46

Mover p/ Ag. Publicação DJE
29/04/2025 16:45

Enviados Autos do Gabinete para TJCEDIREEXP Apelação e Recursos Criminais
29/04/2025 15:13

Proferido despacho de mero expediente
29/04/2025 15:13

Despacho Aguardando Envio ao DJe
25/04/2025 15:29

Conclusos para despacho
24/04/2025 17:19

Expedição de Outros documentos.
24/04/2025 17:04

Distribuído por prevenção
16/04/2025 11:20

Registrado para Retificada a autuação
16/04/2025 11:20

Recebidos os autos com Recurso

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
24/04/2025

Ultima Atualização
23/06/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

TipoProcessoDocumento#573 • Arquivo

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