TJCE - 0200665-40.2024.8.06.0166
2ª instância - Câmara / Desembargador(a) 1º Gabinete da 1ª Camara de Direito Privado
Processos Relacionados - Outras Instâncias
Polo Ativo
Polo Passivo
Movimentações
Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais
-
03/09/2025 10:48
Remetidos os Autos (por julgamento definitivo do recurso) para juízo de origem
-
03/09/2025 10:47
Juntada de Certidão
-
03/09/2025 10:47
Transitado em Julgado em 03/09/2025
-
03/09/2025 01:17
Decorrido prazo de BANCO ITAU BMG CONSIGNADO S.A. em 02/09/2025 23:59.
-
20/08/2025 01:29
Decorrido prazo de MARIA ALVES DE ALENCAR em 19/08/2025 23:59.
-
11/08/2025 00:00
Publicado Intimação em 11/08/2025. Documento: 25970953
-
08/08/2025 00:00
Disponibilizado no DJ Eletrônico em 08/08/2025 Documento: 25970953
-
07/08/2025 12:42
Expedida/certificada a comunicação eletrôinica Documento: 25970953
-
04/08/2025 16:08
Embargos de Declaração Não-acolhidos
-
04/08/2025 14:04
Juntada de Petição de certidão de julgamento
-
31/07/2025 11:33
Deliberado em Sessão - Julgado - Mérito
-
21/07/2025 00:00
Publicado Intimação de Pauta em 21/07/2025. Documento: 25412983
-
18/07/2025 06:17
Confirmada a comunicação eletrônica
-
18/07/2025 00:00
Disponibilizado no DJ Eletrônico em 18/07/2025 Documento: 25412983
-
18/07/2025 00:00
Intimação
ESTADO DO CEARÁPODER JUDICIÁRIOTRIBUNAL DE JUSTIÇA 1ª Câmara de Direito PrivadoINTIMAÇÃO DE PAUTA DE SESSÃO DE JULGAMENTOData da Sessão: 30/07/2025Horário: 14:00:00 Intimamos as partes do processo 0200665-40.2024.8.06.0166 para sessão de julgamento que está agendada para Data/Horário citados acima.
Solicitação para sustentação oral através do e-mail da secretaria até as 18h do dia útil anterior ao dia da sessão. E-mail: [email protected] -
17/07/2025 17:08
Expedida/certificada a comunicação eletrôinica Documento: 25412983
-
17/07/2025 16:59
Inclusão em pauta para julgamento de mérito
-
11/07/2025 11:29
Pedido de inclusão em pauta
-
09/07/2025 21:42
Conclusos para despacho
-
27/06/2025 15:47
Conclusos para julgamento
-
13/06/2025 15:53
Conclusos para despacho
-
13/06/2025 13:35
Conclusos para julgamento
-
13/06/2025 13:35
Conclusos para julgamento
-
03/06/2025 08:01
Conclusos para decisão
-
02/06/2025 18:35
Mov. [57] - Migração de processo do Sistema SAJ, para o Sistema PJe | Remessa
-
23/05/2025 09:16
Mov. [56] - Concluso ao Relator | 0200665-40.2024.8.06.0166/50000 Embargos de Declaração Cível
-
23/05/2025 09:16
Mov. [55] - Expediente automático - Conclusão - Cat. 10 Mod. 200361 | 0200665-40.2024.8.06.0166/50000 Embargos de Declaração Cível
-
22/05/2025 21:52
Mov. [54] - Expedida Certidão de Decurso de Prazo - Despacho | 0200665-40.2024.8.06.0166/50000 Embargos de Declaração Cível
-
14/05/2025 11:49
Mov. [53] - Decorrendo Prazo | 0200665-40.2024.8.06.0166/50000 Embargos de Declaração Cível
-
14/05/2025 00:35
Mov. [52] - Expedida Certidão de Publicação de Despacho | 0200665-40.2024.8.06.0166/50000 Embargos de Declaração Cível [Obs: Anexo da movimentação em PDF na aba Documentos.]
-
14/05/2025 00:00
Mov. [51] - Publicado no Diário da Justiça Eletrônico | 0200665-40.2024.8.06.0166/50000 Embargos de Declaração Cível | Disponibilizado em 13/05/2025 Tipo de publicacao: Despacho Numero do Diario Eletronico: 3540
-
12/05/2025 10:30
Mov. [50] - Expedição de Certidão | 0200665-40.2024.8.06.0166/50000 Embargos de Declaração Cível [Obs: Anexo da movimentação em PDF na aba Documentos.]
-
12/05/2025 10:21
Mov. [49] - Mover p/ Ag. Publicação DJE | 0200665-40.2024.8.06.0166/50000 Embargos de Declaração Cível
-
12/05/2025 10:21
Mov. [48] - Mover p/ Ag. Publicação DJE | 0200665-40.2024.8.06.0166/50000 Embargos de Declaração Cível
-
11/05/2025 14:27
Mov. [47] - Enviados Autos Digitais paraTJCEDIREEXP - Direito Público/Privado | 0200665-40.2024.8.06.0166/50000 Embargos de Declaração Cível
-
10/05/2025 16:19
Mov. [46] - Mero expediente | 0200665-40.2024.8.06.0166/50000 Embargos de Declaração Cível
-
10/05/2025 16:19
Mov. [45] - Despacho Aguardando Envio ao DJe | 0200665-40.2024.8.06.0166/50000 Embargos de Declaração Cível | DESPACHO Nos termos do artigo 1.023, 2 do CPC, intime-se a parte embargada para, querendo, apresentar contrarrazoes, no prazo de 5 (cinco) dias.
-
07/05/2025 16:25
Mov. [44] - Concluso ao Relator | 0200665-40.2024.8.06.0166/50000 Embargos de Declaração Cível
-
07/05/2025 16:25
Mov. [43] - Expedido Termo de Autuação/Distribuição/Conclusão | 0200665-40.2024.8.06.0166/50000 Embargos de Declaração Cível
-
07/05/2025 16:06
Mov. [42] - por prevenção ao Magistrado | 0200665-40.2024.8.06.0166/50000 Embargos de Declaração Cível | Motivo: Encaminhamento/Relator Processo prevento: 0200665-40.2024.8.06.0166 Orgao Julgador: 64 - 1 Camara Direito Privado Relator: 908 - EMANUEL LEITE
-
07/05/2025 15:17
Mov. [41] - Petição | Protocolo n TJCE.2500079820-1 Embargos de Declaracao Civel
-
07/05/2025 15:17
Mov. [40] - Interposição de Recurso Interno | 0200665-40.2024.8.06.0166/50000 Embargos de Declaração Cível | Processo principal: 0200665-40.2024.8.06.0166
-
05/05/2025 15:35
Mov. [39] - Interposição de Recurso Interno | Seq.: 50 - Embargos de Declaracao Civel
-
29/04/2025 05:43
Mov. [38] - Decorrendo Prazo | Quinze (15) dias
-
29/04/2025 05:43
Mov. [37] - Expedida Certidão de Publicação de Acórdão [Obs: Anexo da movimentação em PDF na aba Documentos.]
-
28/04/2025 00:00
Mov. [36] - Publicado no Diário da Justiça Eletrônico | Disponibilizado em 25/04/2025 Tipo de publicacao: Intimacao de Acordao Numero do Diario Eletronico: 3529
-
25/04/2025 00:00
Intimação
INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 0200665-40.2024.8.06.0166 - Apelação Cível - Senador Pompeu - Apelante: Maria Alves de Alencar - Apelado: Banco Itaú Consignado S/A - Des.
EMANUEL LEITE ALBUQUERQUE - Conheceram do recurso, para, no mérito, negar-lhe provimento conforme acórdão lavrado. - por unanimidade. - EMENTA: PROCESSO CIVIL.
RECURSO DE APELAÇÃO EM AÇÃO ANULATÓRIA DE DÉBITO C/C DANOS MORAIS E MATERIAIS.
INDEFERIMENTO DA EXORDIAL E EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO.
FRACIONAMENTO DE DEMANDAS SIMILARES QUE INDICAM ABUSO DO DIREITO DE DEMANDAR.
APURAÇÃO DE POSTURA INADEQUADA DO PATRONO DA PARTE AUTORA.
RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO.
SENTENÇA CONFIRMADA.1.
O CERNE DA CONTROVÉRSIA RECURSAL CONSISTE EM VERIFICAR O INTERESSE DE AGIR DO PROMOVENTE/RECORRENTE, DADO O FRACIONAMENTO DE AÇÕES E O SUPOSTO ABUSO NO DIREITO DE DEMANDAR.2.
COMPULSANDO OS FÓLIOS PROCESSUAIS, BEM COMO, EM CONSULTA REALIZADA NO E-SAJ DE PRIMEIRO GRAU, VERIFIQUEI QUE, DE FATO, A PARTE AUTORA/RECORRENTE AJUIZOU MAIS DE 40 (QUARENTA) AÇÕES ENVOLVENDO EMPRÉSTIMOS CONSIGNADOS, SENDO 23 (VINTE E TRÊS) DELAS EM DESFAVOR DO BANCO/RECORRIDO, OU SEJA, AÇÕES SIMILARES, EM QUE BUSCA A NULIDADE DE CONTRATOS DE EMPRÉSTIMOS CONSIGNADOS, RESTITUIÇÃO DOS VALORES DESCONTADOS, E AINDA, A CONDENAÇÃO DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA/APELADA AO PAGAMENTO DE DANOS MORAIS.3.
COMO REGISTRADO NA SENTENÇA, APESAR DE SE TRATAR DE CONTRATOS DISTINTOS EM CADA UMA DAS DEMANDAS, É CEDIDO QUE O FRACIONAMENTO DE AÇÕES CONSISTE EM UM VERDADEIRO ABUSO DO DIREITO DE DEMANDAR, ANTE A PROPOSITURA DE DIVERSAS AÇÕES CONTRA A MESMA PARTE E PEDIDO DE DECLARAÇÃO DE INEXIGIBILIDADE DE DÉBITO, O QUE CONFIGURA CONDUTA PROCESSUAL TEMERÁRIA E ABUSIVA.4.
DESSE MODO, O JUDICIÁRIO DEVE COIBIR CONDUTAS TEMERÁRIAS QUE NÃO RESPEITAM A BOA-FÉ PROCESSUAL TÃO PRECONIZADA NA ATUAL CODIFICAÇÃO PROCESSUAL, INSCULPIDA LOGO DE INÍCIO NO ARTIGO 5º DO CPC, CONFIRA: ¿ART. 5º AQUELE QUE DE QUALQUER FORMA PARTICIPA DO PROCESSO DEVE COMPORTAR-SE DE ACORDO COM A BOA-FÉ.¿5.
DESTACO, AINDA, QUE VEDAR A TRAMITAÇÃO DESSE TIPO DE AÇÃO NÃO SIGNIFICA IMPEDIR O ACESSO À JUSTIÇA, MAS SIM VELAR PARA QUE ESSE DIREITO SEJA FEITO DE FORMA EFICAZ E COM PADRÕES ÉTICOS ADEQUADOS.6.
RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO.
SENTENÇA CONFIRMADA.A C Ó R D Ã OACORDAM OS DESEMBARGADORES INTEGRANTES DA PRIMEIRA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO CEARÁ, POR UNANIMIDADE DE VOTOS, EM CONHECER DO RECURSO, MAS PARA NEGAR-LHE PROVIMENTO NOS TERMOS DO VOTO DO EMINENTE RELATOR, PARTE INTEGRANTE DESTA DECISÃO.FORTALEZA, 09 DE ABRIL DE 2025.JOSÉ RICARDO VIDAL PATROCÍNIO PRESIDENTE DO ÓRGÃO JULGADOREXMO.
SR.
EMANUEL LEITE ALBUQUERQUE RELATOR . - Advs: Lívio Martins Alves (OAB: 15942/CE) - Antonio de Moraes Dourado Neto (OAB: 23255/PE) -
24/04/2025 10:46
Mov. [35] - Expedição de Certidão | Certifica-se o envio do acordao para disponibilizacao no Diario da Justica Eletronico
-
24/04/2025 10:42
Mov. [34] - Mover Obj A
-
24/04/2025 10:42
Mov. [33] - Mover Obj A
-
14/04/2025 12:13
Mov. [32] - Enviados Autos Digitais da Secretaria p/ Divisão. de Recursos Cíveis
-
14/04/2025 09:48
Mov. [31] - Expedida Certidão de Julgamento
-
10/04/2025 07:31
Mov. [30] - Disponibilização Base de Julgados | Acordao registrado sob n 20.***.***/0223-97, com 12 folhas.
-
09/04/2025 19:13
Mov. [29] - Acórdão - Assinado
-
09/04/2025 14:00
Mov. [28] - Não-Provimento
-
09/04/2025 14:00
Mov. [27] - Julgado | Conheceram do recurso, para, no merito, negar-lhe provimento conforme acordao lavrado. - por unanimidade.
-
07/04/2025 16:11
Mov. [26] - Documento | N Protocolo: TJCE.25.00073751-2 Tipo da Peticao: Peticoes Intermediarias Diversas Data: 07/04/2025 16:02
-
07/04/2025 16:11
Mov. [25] - Petição | N Protocolo: TJCE.25.00073751-2 Tipo da Peticao: Peticoes Intermediarias Diversas Data: 07/04/2025 16:02
-
07/04/2025 16:11
Mov. [24] - Expedida Certidão
-
07/04/2025 16:10
Mov. [23] - Expedida Certidão
-
03/04/2025 18:40
Mov. [22] - Petição | N Protocolo: TJCE.25.00073108-5 Tipo da Peticao: Peticoes Intermediarias Diversas Data: 03/04/2025 18:35
-
03/04/2025 18:40
Mov. [21] - Expedida Certidão
-
03/04/2025 18:40
Mov. [20] - Expedida Certidão
-
01/04/2025 19:00
Mov. [19] - Petição | N Protocolo: TJCE.25.00072497-6 Tipo da Peticao: Pedido de Juntada de Documento Data: 01/04/2025 18:52
-
01/04/2025 19:00
Mov. [18] - Expedida Certidão
-
01/04/2025 19:00
Mov. [17] - Expedida Certidão
-
31/03/2025 21:03
Mov. [16] - Concluso ao Relator
-
31/03/2025 21:03
Mov. [15] - Expedida Certidão de Publicação de Pauta
-
31/03/2025 00:00
Mov. [14] - Publicado no Diário da Justiça Eletrônico | Disponibilizado em 28/03/2025 Tipo de publicacao: Proximos Julgados Numero do Diario Eletronico: 3512
-
26/03/2025 22:21
Mov. [13] - Inclusão em Pauta | Para 09/04/2025
-
26/03/2025 22:08
Mov. [12] - Para Julgamento
-
25/03/2025 17:09
Mov. [11] - Expedido Despacho Presidente Órgão Especial Designando Primeira Sessão Desimpedida
-
20/03/2025 17:17
Mov. [10] - Enviados Autos do Gabinete à Secretaria para Inclusão em Pauta
-
20/03/2025 12:43
Mov. [9] - Mero expediente
-
20/03/2025 12:43
Mov. [8] - Mero expediente
-
21/09/2024 14:31
Mov. [7] - Petição | N Protocolo: TJCE.24.00128981-4 Tipo da Peticao: Peticoes Intermediarias Diversas Data: 21/09/2024 14:21
-
21/09/2024 14:31
Mov. [6] - Expedida Certidão
-
25/06/2024 17:08
Mov. [5] - Concluso ao Relator
-
25/06/2024 17:08
Mov. [4] - Expedido Termo de Autuação/Distribuição/Conclusão
-
25/06/2024 16:52
Mov. [3] - Processo Distribuído por Sorteio | Motivo: Equidade Orgao Julgador: 64 - 1 Camara Direito Privado Relator: 908 - EMANUEL LEITE ALBUQUERQUE
-
19/06/2024 14:46
Mov. [2] - Processo Autuado
-
19/06/2024 14:46
Mov. [1] - Recebidos os autos com Recurso | Foro de origem: Senador Pompeu Vara de origem: 2 Vara da Comarca de Senador Pompeu
Detalhes
Situação
Ativo
Ajuizamento
19/06/2024
Ultima Atualização
20/03/2025
Valor da Causa
R$ 0,00
Documentos
ACÓRDÃO SEGUNDO GRAU • Arquivo
ACÓRDÃO SEGUNDO GRAU • Arquivo
Despacho • Arquivo
Despacho • Arquivo
Despacho de Mero Expediente • Arquivo
Despacho de Mero Expediente • Arquivo
Ato Ordinatório • Arquivo
Ato Ordinatório • Arquivo
Ementa • Arquivo
Ementa • Arquivo
Ato Ordinatório • Arquivo
Ato Ordinatório • Arquivo
Ato Ordinatório • Arquivo
Ato Ordinatório • Arquivo
Ato Ordinatório • Arquivo
Ato Ordinatório • Arquivo
Ato Ordinatório • Arquivo
Ato Ordinatório • Arquivo
Ato Ordinatório • Arquivo
Ato Ordinatório • Arquivo
Ato Ordinatório • Arquivo
Ato Ordinatório • Arquivo
Ato Ordinatório • Arquivo
Ato Ordinatório • Arquivo
Despacho de Mero Expediente • Arquivo
Despacho de Mero Expediente • Arquivo
Despacho de Mero Expediente • Arquivo
TipoProcessoDocumento#573 • Arquivo
Despacho de Mero Expediente • Arquivo
TipoProcessoDocumento#573 • Arquivo
Ato Ordinatório • Arquivo
Ato Ordinatório • Arquivo
Despacho de Mero Expediente • Arquivo
Despacho de Mero Expediente • Arquivo
Sentença (Outras) • Arquivo
Sentença (Outras) • Arquivo
Informações relacionadas
Processo nº 3000277-41.2025.8.06.0132
Lucicleide Cordeiro
Crefaz Sociedade de Credito ao Microempr...
Advogado: Anderson Gomes Vieira
1ª instância - TJCE
Ajuizamento: 11/04/2025 15:33
Processo nº 0200669-77.2024.8.06.0166
Maria Alves de Alencar
Banco Itau Consignado S/A
Advogado: Livio Martins Alves
2ª instância - TJCE
Ajuizamento: 20/06/2024 16:46
Processo nº 3002933-78.2025.8.06.0064
Josinaldo Pereira
Inss - Instituto Nacional do Seguro Soci...
Advogado: Murilo Henrique Balsalobre
1ª instância - TJCE
Ajuizamento: 14/04/2025 10:59
Processo nº 3000855-93.2024.8.06.0049
Francisca Lucia Freitas de Sousa
Enel
Advogado: Antonio Cleto Gomes
1ª instância - TJCE
Ajuizamento: 06/11/2024 17:32
Processo nº 0200665-40.2024.8.06.0166
Maria Alves de Alencar
Itau Unibanco S.A.
Advogado: Livio Martins Alves
1ª instância - TJCE
Ajuizamento: 29/04/2024 10:52