25/06/2025 08:22

Arquivado Definitivamente
25/06/2025 08:22

Expedida Certidão de Arquivamento
24/06/2025 17:55

Enviados Autos da Divisão de Recursos Cíveis para o Arquivo
24/06/2025 17:55

Enviados autos digitais ao Arquivo
24/06/2025 17:55

Expediente automático - Termo de remessa ao Arquivo - Cat. 10 Mod. 200330
24/06/2025 16:24

Juntada de Outros documentos
24/06/2025 15:46

Comunicação de trânsito em julgado e baixa (Arquivo)
24/06/2025 15:45

Baixa Definitiva
24/06/2025 15:43

Baixa Definitiva
24/06/2025 15:32

Transitado em Julgado
24/06/2025 15:32

Transitado em Julgado
24/06/2025 15:32

Certidão de Trânsito em Julgado
23/06/2025 16:47

Expedição de Certidão.
18/06/2025 21:25

Expedição de Certidão.
04/06/2025 09:39

Expedição de Certidão.
27/05/2025 14:05

Decorrendo Prazo
27/05/2025 14:04

Expedição de Certidão.
27/05/2025 14:02

Juntada de Outros documentos
26/05/2025 21:15

Expedição de Certidão.
09/05/2025 01:22

Expedição de Certidão.
05/05/2025 07:30

Expedição de Certidão.
02/05/2025 01:23

Decorrendo Prazo
02/05/2025 01:23

Expedida Certidão de Publicação de Acórdão
02/05/2025 00:00

Publicado no Diário da Justiça Eletrônico
30/04/2025 00:00

Intimação

INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 0634947-52.2024.8.06.0000 - Agravo de Instrumento - Fortaleza - Agravante: Maria do Socorro Siqueira - Agravado: Banco do Brasil S/A - Agravado: Visa do Brasil Empreendimentos Ltda - Des.

FRANCISCO LUCÍDIO DE QUEIROZ JÚNIOR - Conheceram do recurso, para, no mérito, dar-lhe provimento conforme acórdão lavrado. - por unanimidade. - EMENTA: DIREITO PROCESSUAL CIVIL.

AGRAVO DE INSTRUMENTO.

JUSTIÇA GRATUITA.

SUSPENSÃO DE COBRANÇA DE DÉBITO CONTESTADO.

INSCRIÇÃO EM CADASTRO DE INADIMPLENTES.

REQUISITOS DO ART. 300 DO CPC.

PROBABILIDADE DO DIREITO E PERIGO DE DANO CONFIGURADOS.

RECURSO PROVIDO.I.

CASO EM EXAME1.

AGRAVO DE INSTRUMENTO INTERPOSTO CONTRA DECISÃO INTERLOCUTÓRIA QUE INDEFERIU O PEDIDO DE JUSTIÇA GRATUITA E A CONCESSÃO DE TUTELA ANTECIPADA PARA SUSPENDER A COBRANÇA DE DÉBITO CONTESTADO E IMPEDIR A INSCRIÇÃO DA AGRAVANTE EM CADASTROS DE INADIMPLENTES.

A AGRAVANTE ALEGA TER SIDO VÍTIMA DE FRAUDE BANCÁRIA, QUE RESULTOU EM TRANSAÇÕES NÃO RECONHECIDAS EM SUA CONTA E CARTÃO DE CRÉDITO, TOTALIZANDO R$ 15.000,00 (QUINZE MIL REAIS), E SUSTENTA NÃO POSSUIR CONDIÇÕES FINANCEIRAS PARA ARCAR COM AS DESPESAS PROCESSUAIS.II.

QUESTÃO EM DISCUSSÃO2.

HÁ DUAS QUESTÕES EM DISCUSSÃO: (I) DEFINIR SE A AGRAVANTE PREENCHE OS REQUISITOS PARA CONCESSÃO DA JUSTIÇA GRATUITA; E (II) ESTABELECER SE ESTÃO PRESENTES OS REQUISITOS PARA A CONCESSÃO DA TUTELA DE URGÊNCIA, A FIM DE SUSPENDER A COBRANÇA DA DÍVIDA E IMPEDIR SUA INSCRIÇÃO EM CADASTROS DE INADIMPLENTES.III.

RAZÕES DE DECIDIR3.

O BENEFÍCIO DA JUSTIÇA GRATUITA DEVE SER CONCEDIDO QUANDO O REQUERENTE COMPROVA INSUFICIÊNCIA DE RECURSOS, NOS TERMOS DO ART. 5º, LXXIV, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL E DOS ARTS. 98 E 99 DO CPC.

NO CASO, A AGRAVANTE DEMONSTROU SER APOSENTADA COM RENDIMENTOS LIMITADOS E DESPESAS FIXAS CONSIDERÁVEIS, NÃO HAVENDO ELEMENTOS SUFICIENTES PARA AFASTAR A PRESUNÇÃO DE HIPOSSUFICIÊNCIA.4.

A TUTELA DE URGÊNCIA EXIGE A PRESENÇA DA PROBABILIDADE DO DIREITO E DO PERIGO DE DANO, CONFORME O ART. 300 DO CPC.

A ALEGAÇÃO DE FRAUDE NAS TRANSAÇÕES BANCÁRIAS, ALIADA À AUSÊNCIA DE PADRÃO NOS GASTOS DA AGRAVANTE E À CONTESTAÇÃO ADMINISTRATIVA REGISTRADA, EVIDENCIA A PLAUSIBILIDADE DO DIREITO INVOCADO.5.

O PERIGO DE DANO DECORRE DOS IMPACTOS FINANCEIROS E SOCIAIS DA COBRANÇA INDEVIDA E DA EVENTUAL INSCRIÇÃO DA AGRAVANTE EM CADASTROS DE INADIMPLENTES, CIRCUNSTÂNCIAS QUE PODEM COMPROMETER SUA DIGNIDADE E ESTABILIDADE ECONÔMICA, ESPECIALMENTE CONSIDERANDO SUA CONDIÇÃO DE IDOSA.6.

A SUSPENSÃO DA COBRANÇA E A PROIBIÇÃO DE INSCRIÇÃO DO NOME DA AGRAVANTE EM CADASTROS RESTRITIVOS NÃO GERAM PREJUÍZO IRREPARÁVEL À INSTITUIÇÃO FINANCEIRA, QUE PODERÁ RETOMAR A COBRANÇA CASO A DEMANDA SEJA JULGADA IMPROCEDENTE.IV.

DISPOSITIVO7.

RECURSO CONHECIDO E PROVIDO.DISPOSITIVOS RELEVANTES CITADOS: CF/1988, ART. 5º, LXXIV; CPC, ARTS. 98, 99 E 300.JURISPRUDÊNCIA RELEVANTE CITADA: STJ, SÚMULA 479; TJ/CE, AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº 0631491-94.2024.8.06.0000, REL.

DES.

MARIA REGINA OLIVEIRA CÂMARA, J. 06/11/2024; TJ/CE, AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº 0628761-47.2023.8.06.0000, REL.

DES.

VILMA FREIRE BELMINO TEIXEIRA, J. 10/04/2024.ACÓRDÃOVISTOS, RELATADOS E DISCUTIDOS ESTES AUTOS, ACORDA A 3ª CÂMARA DIREITO PRIVADO DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO CEARÁ, POR UNANIMIDADE, EM CONHECER E DAR PROVIMENTO AO RECURSO, NOS TERMOS DO VOTO DO RELATOR.FORTALEZA, DATA REGISTRADA NO SISTEMA.CLEIDE ALVES DE AGUIARPRESIDENTE DO ÓRGÃO JULGADORFRANCISCO LUCÍDIO DE QUEIROZ JÚNIORDESEMBARGADOR RELATOR . - Advs: Marcia de Castro Dias (OAB: 23692/CE)
29/04/2025 21:45

Expedição de Carta.
29/04/2025 08:00

Expedição de Certidão.
28/04/2025 21:16

Mover Obj A
28/04/2025 21:16

Mover Obj A
28/04/2025 21:15

Expedição de Certidão.
28/04/2025 21:15

Ato ordinatório praticado
20/04/2025 10:05

Enviados Autos Digitais da Secretaria p/ Divisão. de Recursos Cíveis
20/04/2025 10:03

Enviados Autos Digitais da Secretaria p/ Divisão. de Recursos Cíveis
17/04/2025 07:39

Disponibilização Base de Julgados
16/04/2025 14:18

Juntada de Acórdão
16/04/2025 09:00

Conhecido o recurso e provido
16/04/2025 09:00

Julgado
11/04/2025 18:46

Conclusos para despacho
11/04/2025 18:46

Expedição de Certidão.
04/04/2025 15:01

Inclusão em Pauta
04/04/2025 14:56

Para Julgamento
04/04/2025 14:02

Expedição de Outros documentos.
03/04/2025 06:02

Enviados Autos Digitais do Gabinete para Secretaria de Câmara
02/04/2025 20:59

Juntada de Outros documentos
12/03/2025 12:30

Conclusos para despacho
12/03/2025 12:30

Expediente automático - Conclusão - Cat. 10 Mod. 200361
12/03/2025 12:10

Juntada de Petição de parecer de Mérito (MP)
12/03/2025 12:10

Juntada de Petição
12/03/2025 12:10

Expedição de Certidão.
18/02/2025 13:32

Automação - Intimação eletrônica Vista/MP
18/02/2025 13:32

Expedição de Certidão.
18/02/2025 12:31

Ato ordinatório - Intimação Ministério Público - PARECER
18/02/2025 12:26

Expedição de Certidão.
18/02/2025 12:24

Expedição de Certidão.
23/01/2025 09:16

Decorrendo Prazo
23/01/2025 09:15

Expedição de Certidão.
23/01/2025 09:12

Juntada de Outros documentos
22/01/2025 01:38

Expedição de Certidão.
18/12/2024 08:10

Expedição de Certidão.
18/12/2024 01:07

Decorrendo Prazo
18/12/2024 01:07

Expedição de Certidão.
18/12/2024 00:00

Publicado no Diário da Justiça Eletrônico
17/12/2024 00:03

Expedição de Carta.
16/12/2024 14:36

Juntada de Outros documentos
16/12/2024 14:27

Expedição de Ofício.
16/12/2024 14:15

Expedição de Certidão.
16/12/2024 14:09

Mover p/ Ag. Publicação DJE
16/12/2024 14:09

Mover p/ ATOS URGENTES - Ag. encerramento de Atos
16/12/2024 14:08

Expedição de Certidão.
16/12/2024 14:08

Ato ordinatório praticado
16/12/2024 07:59

Enviados Autos Digitais para TJCEDIREEXP- Direito Público/Privado
15/12/2024 13:17

Tutela Provisória
19/09/2024 14:34

Conclusos para despacho
19/09/2024 14:34

Expedição de Outros documentos.
19/09/2024 14:12

Distribuído por sorteio
18/09/2024 22:15

Registrado para Retificada a autuação

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
19/09/2024

Ultima Atualização
25/06/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

TipoProcessoDocumento#541 • Arquivo

Informações relacionadas

Processo nº 0168917-73.2019.8.06.0001

Crefisa SA Credito Financiamento e Inves...

Maria Paulino de Souza

Advogado: Waleska Reis da Rosa

Tribunal Superior - TJCE

Ajuizamento: 10/09/2025 08:00

Exibir Processo

Processo nº 0437230-20.2010.8.06.0001

Cooperforte Cooperativa de Economia e Cr...

Francisco Heldahyr Maciel

Advogado: David Sombra Peixoto

1ª instância - TJCE

Ajuizamento: 21/03/2025 11:51

Exibir Processo

Processo nº 0624254-72.2025.8.06.0000

Antonio Cleison da Silva

Vara de Direito da Vara de Delitos e Org...

Advogado: Aline Cynara Maia Queiroz

2ª instância - TJCE

Ajuizamento: 24/04/2025 11:32

Exibir Processo

Processo nº 3002382-09.2025.8.06.0029

Maria Agleni de Oliveira

Banco Bradesco Financiamentos S.A.

Advogado: Francisco Augusto Oliveira Paes de Andra...

1ª instância - TJCE

Ajuizamento: 16/04/2025 15:12

Exibir Processo

Processo nº 0256369-82.2023.8.06.0001

Francisco Jonhnathan Alves de Barros

Banco Bradesco S.A.

Advogado: Thiago Barreira Romcy

1ª instância - TJCE

Ajuizamento: 23/08/2023 09:48

Exibir Processo