13/06/2025 17:56

Remessa
13/06/2025 17:56

Baixa Definitiva
13/06/2025 17:55

Transitado em Julgado
13/06/2025 17:55

Transitado em Julgado
13/06/2025 17:55

Certidão de Trânsito em Julgado
13/06/2025 17:54

Expedição de Certidão.
13/06/2025 17:53

Expedição de Certidão.
22/05/2025 08:10

Juntada de Outros documentos
22/05/2025 08:10

Juntada de Outros documentos
22/05/2025 08:10

Juntada de Outros documentos
22/05/2025 08:10

Juntada de Petição
22/05/2025 08:10

Expedição de Certidão.
02/05/2025 01:35

Decorrendo Prazo
02/05/2025 01:35

Expedida Certidão de Publicação de Acórdão
02/05/2025 00:00

Publicado no Diário da Justiça Eletrônico
30/04/2025 00:00

Intimação

INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 0008609-76.2019.8.06.0126 - Apelação Cível - Mombaça - Apelante: Maria Zenilda Peixoto da Costa - Apelado: Banco Itaú Consignado S/A - Des.

DJALMA TEIXEIRA BENEVIDES - Conheceram do recurso, para, no mérito, dar-lhe parcial provimento conforme acórdão lavrado. - por unanimidade. - EMENTA: DIREITO DO CONSUMIDOR.

RECURSO DE APELAÇÃO.

EMPRÉSTIMO CONSIGNADO.

FRAUDE BANCÁRIA.

PERÍCIA QUE COMPROVOU A ASSINATURA FALSA.

DEVOLUÇÃO DOS VALORES DESCONTADOS.

RESTITUIÇÃO SIMPLES E EM DOBRO.

DANOS MORAIS.

CONFIGURAÇÃO.

RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO.I.

CASO EM EXAME1.

RECURSO DE APELAÇÃO INTERPOSTO POR CONSUMIDORA CONTRA SENTENÇA QUE DECLAROU A INEXISTÊNCIA DE CONTRATO DE EMPRÉSTIMO CONSIGNADO E CONDENOU A INSTITUIÇÃO FINANCEIRA À DEVOLUÇÃO SIMPLES DOS VALORES DESCONTADOS INDEVIDAMENTE, SEM RECONHECIMENTO DE DANO MORAL.

A RECORRENTE PLEITEIA A RESTITUIÇÃO EM DOBRO DOS VALORES PAGOS, NOS TERMOS DO ART. 42, PARÁGRAFO ÚNICO, DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR, O RECONHECIMENTO DO DANO MORAL IN RE IPSA E A FIXAÇÃO DE INDENIZAÇÃO EM R$ 10.000,00.II.

QUESTÃO EM DISCUSSÃO2.

HÁ DUAS QUESTÕES EM DISCUSSÃO: (I) DETERMINAR SE A RESTITUIÇÃO DOS VALORES DESCONTADOS DEVE OCORRER DE FORMA SIMPLES OU EM DOBRO; E (II) VERIFICAR SE HÁ CONFIGURAÇÃO DE DANO MORAL E QUAL O MONTANTE INDENIZATÓRIO ADEQUADO.III.

RAZÕES DE DECIDIR3.

A RELAÇÃO CONTRATUAL ENTRE AS PARTES É REGIDA PELO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR, SENDO APLICÁVEL A SÚMULA 297 DO STJ, QUE RECONHECE A INCIDÊNCIA DAS NORMAS CONSUMERISTAS ÀS INSTITUIÇÕES FINANCEIRAS.

A RESPONSABILIDADE DAS INSTITUIÇÕES FINANCEIRAS É OBJETIVA, NOS TERMOS DA SÚMULA 479 DO STJ, RESPONDENDO PELOS DANOS CAUSADOS POR FRAUDES E DELITOS PRATICADOS POR TERCEIROS EM OPERAÇÕES BANCÁRIAS.4.

A INEXISTÊNCIA DO CONTRATO FOI COMPROVADA POR PERÍCIA GRAFOTÉCNICA, QUE CONCLUIU PELA FALSIDADE DAS ASSINATURAS.

ASSIM, OS DESCONTOS REALIZADOS FORAM INDEVIDOS, CABENDO A RESTITUIÇÃO DOS VALORES PAGOS.5.

NOS TERMOS DO EARESP 676.608/RS, A REPETIÇÃO DO INDÉBITO EM DOBRO SE APLICA ÀS COBRANÇAS INDEVIDAS QUE CONFIGURAM CONDUTA CONTRÁRIA À BOA-FÉ OBJETIVA, INDEPENDENTEMENTE DE COMPROVAÇÃO DE MÁ-FÉ DO FORNECEDOR.

NO ENTANTO, A MODULAÇÃO DOS EFEITOS DESSA DECISÃO ESTABELECE QUE A DEVOLUÇÃO DOBRADA INCIDE APENAS SOBRE VALORES PAGOS APÓS 30/03/2021.

ASSIM, NO CASO CONCRETO, A RESTITUIÇÃO DEVE SER SIMPLES PARA VALORES PAGOS ATÉ ESSA DATA E EM DOBRO PARA PAGAMENTOS POSTERIORES.6.

O DANO MORAL CONFIGURA-SE IN RE IPSA, POIS O DESCONTO INDEVIDO, SEM RESPALDO CONTRATUAL, VIOLA DIREITOS DA PERSONALIDADE DA CONSUMIDORA, IMPONDO-LHE TRANSTORNOS QUE EXTRAPOLAM O MERO DISSABOR.

O VALOR DA INDENIZAÇÃO DEVE OBSERVAR OS CRITÉRIOS DE RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE, CONSIDERANDO A EXTENSÃO DO DANO E O CARÁTER PEDAGÓGICO DA CONDENAÇÃO.

ASSIM, FIXA-SE A INDENIZAÇÃO EM R$ 5.000,00 (CINCO MIL REAIS), CONFORME PRECEDENTES DESTA CORTE.IV.

DISPOSITIVO7.

RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.DISPOSITIVOS RELEVANTES CITADOS: CDC, ARTS. 2º, 3º E 42, PARÁGRAFO ÚNICO.JURISPRUDÊNCIA RELEVANTE CITADA: STJ, SÚMULAS 54, 297, 362 E 479; STJ, EARESP 676.608/RS; TJCE, AC Nº 0287693-61.2021.8.06.0001; TJCE, AC Nº 0201212-59.2023.8.06.0055.ACÓRDÃO: VISTOS, RELATADOS E DISCUTIDOS ESTES AUTOS, ACORDA A 4ª CÂMARA DIREITO PRIVADO DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO CEARÁ, POR UNANIMIDADE, EM CONHECER DO PRESENTE RECURSO, PARA DAR-LHE PARCIAL PROVIMENTO, NOS TERMOS DO VOTO DO RELATOR.FORTALEZA, DATA CONSTANTE NO SISTEMA.JOSÉ EVANDRO NOGUEIRA LIMA FILHOPRESIDENTE DO ÓRGÃO JULGADORDESEMBARGADOR DJALMA TEIXEIRA BENEVIDESRELATOR . - Advs: Wilson Sales Belchior (OAB: 17314/CE)
29/04/2025 08:40

Juntada de Petição de parecer de Mérito (MP)
29/04/2025 08:40

Juntada de Petição
29/04/2025 08:40

Expedição de Certidão.
29/04/2025 08:03

Expedição de Certidão.
28/04/2025 15:34

Mover Obj A
28/04/2025 15:34

Mover Obj A
28/04/2025 15:34

Automação - Intimação eletrônica Vista/MP
28/04/2025 15:33

Expedição de Certidão.
28/04/2025 15:33

Ato ordinatório - Intimação Ministério Público - CIÊNCIA
17/04/2025 15:57

Enviados Autos Digitais da Secretaria p/ Divisão. de Recursos Cíveis
17/04/2025 10:27

Expedição de Certidão.
16/04/2025 11:32

Disponibilização Base de Julgados
16/04/2025 11:20

Juntada de Acórdão
15/04/2025 09:00

Conhecido o recurso e provido em parte
15/04/2025 09:00

Julgado
07/04/2025 11:09

Conclusos para despacho
07/04/2025 11:09

Expedição de Certidão.
04/04/2025 19:16

Expedição de Outros documentos.
04/04/2025 15:09

Inclusão em Pauta
04/04/2025 15:04

Para Julgamento
04/04/2025 13:05

Enviados Autos Digitais do Gabinete para Secretaria de Câmara
04/04/2025 12:59

Juntada de Outros documentos
26/03/2025 17:46

Expedição de Outros documentos.
26/03/2025 17:46

Redistribuído por tipo_de_distribuicao_redistribuicao em razão de sucessão
06/03/2025 13:02

Expedição de Outros documentos.
06/03/2025 13:02

Redistribuído por tipo_de_distribuicao_redistribuicao em razão de sucessão
18/12/2024 14:22

Conclusos para despacho
18/12/2024 14:22

Expediente automático - Conclusão - Cat. 10 Mod. 200361
18/12/2024 13:50

Juntada de Petição de parecer de Mérito (MP)
18/12/2024 13:50

Juntada de Petição
18/12/2024 13:50

Expedição de Certidão.
05/12/2024 16:09

Automação - Intimação eletrônica Vista/MP
05/12/2024 16:09

Expedição de Certidão.
05/12/2024 16:09

Ato ordinatório - Intimação Ministério Público - PARECER
05/12/2024 16:09

Expediente automático - Vista MP (Parecer) - Cat. 24 Mod. 200374
04/12/2024 18:10

Enviados Autos Digitais para TJCEDIREEXP- Direito Público/Privado
04/12/2024 18:10

Enviados Autos Digitais para TJCEDIREEXP- Direito Público/Privado
04/12/2024 15:19

Proferido despacho de mero expediente
04/12/2024 15:19

Proferido despacho de mero expediente
06/09/2024 15:14

Conclusos para despacho
06/09/2024 15:14

Expedição de Outros documentos.
06/09/2024 13:00

Distribuído por sorteio
05/09/2024 13:52

Registrado para Retificada a autuação
05/09/2024 13:52

Recebidos os autos com Recurso

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
06/09/2024

Ultima Atualização
04/12/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

TipoProcessoDocumento#573 • Arquivo

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