TJCE - 0051342-60.2021.8.06.0167

1ª instância - 1ª Vara Civel da Comarca de Sobral

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Polo Ativo

Partes

JOAQUIM FERREIRA NETO

CPF *71.***.*69-15

RITA SALES FERREIRA

CPF *65.***.*72-15

Advogados

LEONARDO PESSOA DE AGUIAR

OAB: 27928/CE

RAIMUNDO NONATO DE ARRUDA

OAB: 14732/CE

Polo Passivo

Partes

LOURENCO DE ANDRADE NETO

SIMONE DE ANDRADE

Advogados

DENIO DE SOUZA ARAGAO

OAB: 27990/CE

CPF *09.***.*43-20

ABRAAO LINCOLN SOUSA PONTE

OAB: 30395/CE

CPF *35.***.*82-46

Movimentações

Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais

  • 12/06/2025 10:46

    Juntada de Petição

  • 27/05/2025 09:23

    Recebido Recurso Eletrônico

  • 30/04/2025 00:00

    Intimação

    INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 0051342-60.2021.8.06.0167 - Apelação Cível - Sobral - Apte/Apdo: Jose Edmar Lourenco de Andrade - Apte/Apdo: Simone Fernandes Lima de Andrade - Apte/Apdo: Joaquim Ferreira Neto - Apte/Apdo: Rita Sales Ferreira - Des.

    FRANCISCO LUCÍDIO DE QUEIROZ JÚNIOR - Conheceram do recurso, para, no mérito, negar-lhe provimento conforme acórdão lavrado. - por unanimidade. - EMENTA: DIREITO PROCESSUAL CIVIL.

    APELAÇÃO CÍVEL.

    AÇÃO POSSESSÓRIA.

    DEMANDA JULGADA PROCEDENTE NA ORIGEM.

    REINTEGRAÇÃO DE POSSE.

    AUTOR QUE PLEITEIA SANAR OMISSÃO NA SENTENÇA ATRAVÉS DE RECURSO DE APELAÇÃO.

    OMISSÃO NÃO ATACADA POR EMBARGOS DECLARATÓRIOS.

    PRECLUSÃO.

    NÃO CABIMENTO.

    PROMOVIDO QUE SE INSURGE DESTACANDO NULIDADE DE CONTRATO DE COMPRA E VENDA.

    DEMANDA POSSESSÓRIA.

    PODER DE FATO.

    PROVA POR OUTROS MEIOS.

    COMPRADOR QUE PERMITE VENDEDOR CONTINUAR MORANDO NO TERRENO.

    MERA DETENÇÃO.

    RECURSO DO AUTOR NÃO CONHECIDO.

    RECURSO DO PROMOVIDO CONHECIDO MAS NÃO PROVIDO.CASO EM EXAME:1.

    TRATA-SE DE RECURSOS DA ESPÉCIE APELAÇÃO CÍVEL, SENDO O PRIMEIRO INTERPOSTO PELO PROMOVIDO CONTRA SENTENÇA DE FLS. 206/209 PROLATADA PELO JUÍZO DA 1ª VARA CÍVEL DA COMARCA DE SOBRAL, QUE JULGOU PROCEDENTE A AÇÃO POSSESSÓRIA, CONFIRMANDO A LIMINAR DEFERIDA E REINTEGRANDO DEFINITIVAMENTE O AUTOR NA POSSE DO IMÓVEL OBJETO DA LIDE, ASSIM COMO CONDENOU OS PROMOVIDOS NO PAGAMENTO DE DANOS MATERIAIS.

    EM PARALELO, O AUTOR TAMBÉM SE INSURGIU EM FACE DA RETROCITADA SENTENÇA.QUESTÃO EM DISCUSSÃO:2.

    CINGE-SE A CONTROVÉRSIA RECURSAL EM AVERIGUAR O ACERTO, OU NÃO, DA DECISÃO DE PRIMEIRO GRAU QUE JULGOU PROCEDENTES OS PEDIDOS FORMULADOS PELO AUTOR, CONFIRMANDO A LIMINAR DE REINTEGRAÇÃO DE POSE, ASSIM COMO CONDENOU O PROMOVIDO EM DANOS MATERIAIS.3.

    AS QUESTÕES CENTRAIS EM DISCUSSÃO ENVOLVEM A COMPROVAÇÃO DA POSSE E O DIREITO À REINTEGRAÇÃO DESTA APÓS ESBULHO.RAZÕES DE DECIDIR:4.

    QUANTO À APELAÇÃO INTERPOSTA PELO AUTOR, VÊ-SE QUE O APELADO PAUTA SUA INSURGÊNCIA COM BASE OMISSÃO DA SENTENÇA, AFIRMANDO EXPRESSAMENTE QUE DEVIDO AO DECURSO DO PRAZO DO EMBARGOS À DECLARAÇÃO, APRESENTOU APELAÇÃO.

    ENTRETANTO, O RECURSO DE APELAÇÃO É INCABÍVEL EM FACE OMISSÃO DE JULGADO TENDO EM VISTA A EXISTÊNCIA DE RECURSO PRÓPRIO E TAXATIVO, QUAL SEJA OS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO (ART. 1.022, DO CPC), DE FORMA QUE NÃO INTERPOSTO ESTE NO PRAZO LEGAL OCORRE A PRECLUSÃO.5.

    INICIALMENTE SUSTENTA O PROMOVIDO/APELANTE A NULIDADE DO CONTRATO DE COMPRA E VENDA DO IMÓVEL EM RAZÃO DE ALEGADA AUSÊNCIA DE ASSINATURA DO CÔNJUGE DO VENDEDOR.

    ENTRETANTO, AINDA QUE NÃO REVISTA AS FORMALIDADES ESSENCIAIS DA COMPRA E VENDA O INSTRUMENTO IMPUGNADO PODE SER CONSIDERADO COMO ELEMENTO DE PROVA DA EXISTÊNCIA DA ALEGADA POSSE, DESDE QUE CONSUBSTANCIADA POR OUTROS FATORES QUE REFORCEM O PLEITO.

    REMEMORA-SE QUE A REINTEGRAÇÃO E A MANUTENÇÃO DE POSSE, ASSIM COMO O INTERDITO PROIBITÓRIO, EXIGEM O EXERCÍCIO DE FATO, PLENO OU NÃO, DE ALGUM DOS PODERES INERENTES À PROPRIEDADE, SENDO ÔNUS DO AUTOR COMPROVAR SUA POSSE, CONFORME ART. 1.196, DO CÓDIGO CIVIL; E ART. 561, I, DO CPC.

    LOGO, AS EXIGÊNCIAS FORMAIS DO JUÍZO PETITÓRIO NÃO SÃO AS MESMAS EXIGIDAS NO JUÍZO POSSESSÓRIO.6.

    O FATO DO COMPRADOR TOLERAR QUE O VENDEDOR CONTINUE MORANDO NO TERRENO NÃO RETIRA, POR SI SÓ, O CARÁTER DE POSSE.

    ISSO PORQUE ESTE INSTITUTO NÃO PODE SER CONFUNDIDO COM A DETENÇÃO, HIPÓTESE NA QUAL AQUELE QUE, ACHANDO-SE EM RELAÇÃO DE DEPENDÊNCIA PARA COM OUTRO, CONSERVA A POSSE EM NOME DESTE E EM CUMPRIMENTO DE ORDENS OU INSTRUÇÕES SUAS, NOS TERMOS DO ART. 1.198, DO CÓDIGO CIVIL.

    LADO OUTRO, O DIPLOMA CIVILISTA EXIGE, PARA CONFIGURAÇÃO DA POSSE, ALGUNS DOS PODERES INERENTES À PROPRIEDADE E NÃO TODOS.

    NESSE CONTEXTO, VÊ-SE QUE O AUTOR DESINCUMBIU-SE DO SEU ÔNUS PROBATÓRIO (ART. 373, I, DO CPC) APRESENTANDO, DOCUMENTOS, REGISTROS FOTOGRÁFICOS, TESTEMUNHAS, DENTRE OUTRAS PROVAS QUE PAUTAM SEU DIREITO ADVINDO DA POSSE.7.

    ASSIM, NÃO HÁ NECESSIDADE DE REPAROS NA SENTENÇA VERGASTADA QUE ANALISANDO AS PROVAS DOS AUTOS CONCLUIU O EXERCÍCIO DE FATO DA POSSE DO AUTOR ASSIM COMO A EXISTÊNCIA DO ESBULHO/TURBAÇÃO POR PARTE DO PROMOVIDO.DISPOSITIVO:8.

    APELO DO AUTOR NÃO CONHECIDO.

    APELO DO PROMOVIDO CONHECIDO E NÃO PROVIDO.

    DECISÃO DE ORIGEM MANTIDA.ACÓRDÃOVISTOS, RELATADOS E DISCUTIDOS ESSES AUTOS, ACORDA A TERCEIRA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO DO EGRÉGIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO CEARÁ, POR UNANIMIDADE, NÃO CONHECER O RECURSO DO AUTOR E EM CONHECER E NEGAR PROVIMENTO À APELAÇÃO CÍVEL DO PROMOVIDO, EM CONFORMIDADE COM O VOTO DO RELATOR.FORTALEZA, DATA REGISTRADA NO SISTEMA.CLEIDE ALVES DE AGUIARPRESIDENTE DO ÓRGÃO JULGADORFRANCISCO LUCÍDIO DE QUEIROZ JÚNIOR DESEMBARGADOR RELATOR . - Advs: Abraão Lincoln Sousa Ponte (OAB: 30395/CE) - Dênio de Souza Aragão (OAB: 27990/CE) - Raimundo Nonato de Arruda (OAB: 14732B/CE) - Leonardo Pessoa de Aguiar (OAB: 27928/CE)

  • 12/12/2023 09:59

    Remetidos os Autos (em grau de recurso) para destino

  • 11/12/2023 12:26

    Expedição de Certidão.

  • 08/12/2023 12:50

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 07/12/2023 16:01

    Juntada de Petição

  • 18/11/2023 15:29

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 17/11/2023 16:36

    Juntada de Petição

  • 17/11/2023 15:39

    Conclusos

  • 16/11/2023 23:35

    Juntada de Petição

  • 14/11/2023 22:45

    Despacho/Decisão disponibilizado no Diário de Justiça Eletrônico

  • 14/11/2023 22:44

    Despacho/Decisão disponibilizado no Diário de Justiça Eletrônico

  • 13/11/2023 06:37

    Encaminhado edital/relação para publicação

  • 13/11/2023 02:47

    Encaminhado edital/relação para publicação

  • 11/11/2023 11:05

    Expedição de .

  • 06/11/2023 19:00

    Conclusos

  • 05/11/2023 11:55

    Juntada de Petição

  • 28/10/2023 18:32

    Expedição de Certidão.

  • 27/10/2023 22:22

    Despacho/Decisão disponibilizado no Diário de Justiça Eletrônico

  • 27/10/2023 22:22

    Despacho/Decisão disponibilizado no Diário de Justiça Eletrônico

  • 26/10/2023 02:41

    Encaminhado edital/relação para publicação

  • 24/10/2023 08:30

    Juntada de Informações

  • 22/10/2023 22:28

    Julgado procedente o pedido

  • 20/10/2023 23:36

    Juntada de Petição

  • 12/10/2023 19:24

    Encerrar análise

  • 12/10/2023 19:23

    Encerrar documento - restrição

  • 10/10/2023 14:15

    Juntada de Petição

  • 04/10/2023 15:57

    Expedição de Outros documentos.

  • 04/10/2023 15:50

    Expedição de Certidão.

  • 04/10/2023 15:48

    Expedição de Certidão.

  • 04/10/2023 15:44

    Expedição de Certidão.

  • 04/10/2023 15:42

    Expedição de Certidão.

  • 04/10/2023 15:41

    Expedição de Certidão.

  • 04/10/2023 15:39

    Expedição de Certidão.

  • 04/10/2023 11:56

    Juntada de Petição

  • 04/10/2023 10:11

    Juntada de Petição

  • 04/10/2023 08:26

    Juntada de Petição

  • 03/10/2023 10:47

    Encerrar documento - restrição

  • 03/10/2023 10:34

    Encerrar documento - restrição

  • 01/10/2023 15:43

    Expedição de Certidão.

  • 01/10/2023 15:43

    Juntada de Outros documentos

  • 01/10/2023 15:34

    Juntada de Outros documentos

  • 01/10/2023 15:16

    Expedição de Certidão.

  • 01/10/2023 15:16

    Juntada de Outros documentos

  • 01/10/2023 14:51

    Juntada de Outros documentos

  • 01/10/2023 14:01

    Expedição de Certidão.

  • 01/10/2023 14:01

    Juntada de Outros documentos

  • 01/10/2023 13:43

    Juntada de Outros documentos

  • 01/10/2023 11:32

    Juntada de Outros documentos

  • 23/09/2023 01:44

    Despacho/Decisão disponibilizado no Diário de Justiça Eletrônico

  • 21/09/2023 18:24

    Expedição de tipo_de_documento.

  • 21/09/2023 02:33

    Encaminhado edital/relação para publicação

  • 20/09/2023 23:54

    Expedição de tipo_de_documento.

  • 19/09/2023 18:04

    de Instrução

  • 19/09/2023 16:28

    Audiência tipo_de_audiencia situacao_da_audiencia conduzida por dirigida_por em/para 04/10/2023 10:30:00, 1ª Vara Cível da Comarca de Sobral.

  • 13/09/2023 23:07

    Despacho/Decisão disponibilizado no Diário de Justiça Eletrônico

  • 11/09/2023 15:08

    Encaminhado edital/relação para publicação

  • 11/09/2023 14:45

    Expedição de tipo_de_documento.

  • 21/08/2023 20:05

    Juntada de Petição

  • 09/08/2023 15:11

    Decisão de Saneamento e Organização

  • 09/08/2023 13:20

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 09/08/2023 00:46

    Juntada de Petição

  • 08/08/2023 20:41

    Juntada de Petição

  • 24/07/2023 19:08

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 24/07/2023 17:11

    Juntada de Petição

  • 22/05/2023 19:17

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 22/05/2023 19:17

    Conclusos para despacho

  • 19/05/2023 08:26

    Juntada de Petição

  • 02/05/2023 11:28

    Juntada de Outros documentos

  • 02/05/2023 11:27

    Expedição de Outros documentos.

  • 31/03/2023 22:07

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 31/03/2023 21:15

    Juntada de Petição

  • 29/03/2023 23:06

    Despacho/Decisão disponibilizado no Diário de Justiça Eletrônico

  • 28/03/2023 12:08

    Encaminhado edital/relação para publicação

  • 25/03/2023 10:20

    Expedição de .

  • 21/03/2023 13:06

    Juntada de Petição

  • 21/03/2023 13:00

    Audiência tipo_de_audiencia situacao_da_audiencia conduzida por dirigida_por em/para 21/03/2023 13:00:30, 1ª Vara Cível da Comarca de Sobral.

  • 21/03/2023 12:58

    Audiência tipo_de_audiencia situacao_da_audiencia conduzida por dirigida_por em/para 02/05/2023 09:15:00, 1ª Vara Cível da Comarca de Sobral.

  • 18/03/2023 16:29

    Expedição de Certidão.

  • 14/03/2023 21:15

    Juntada de Petição

  • 24/02/2023 23:54

    Despacho/Decisão disponibilizado no Diário de Justiça Eletrônico

  • 23/02/2023 12:22

    Encaminhado edital/relação para publicação

  • 16/11/2022 09:54

    Decisão de Saneamento e Organização

  • 08/09/2022 15:50

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 29/08/2022 22:25

    Juntada de Petição

  • 16/06/2022 14:42

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 16/06/2022 14:42

    Conclusos para decisão

  • 02/06/2022 14:51

    Juntada de Petição

  • 12/05/2022 08:57

    Despacho/Decisão disponibilizado no Diário de Justiça Eletrônico

  • 10/05/2022 02:27

    Encaminhado edital/relação para publicação

  • 13/04/2022 23:28

    Expedição de .

  • 05/04/2022 00:10

    Juntada de Petição

  • 29/03/2022 06:38

    Conclusos para despacho

  • 28/03/2022 23:00

    Juntada de Petição

  • 14/03/2022 13:04

    Expedição de Certidão.

  • 14/03/2022 13:03

    Juntada de Outros documentos

  • 14/03/2022 12:58

    Juntada de Outros documentos

  • 14/03/2022 12:56

    Expedição de Certidão.

  • 14/03/2022 12:56

    Juntada de Outros documentos

  • 14/03/2022 12:03

    Juntada de Outros documentos

  • 14/03/2022 11:51

    Juntada de Outros documentos

  • 14/03/2022 11:50

    Juntada de Outros documentos

  • 14/03/2022 11:48

    Juntada de Outros documentos

  • 14/03/2022 11:47

    Juntada de Outros documentos

  • 03/03/2022 12:01

    Expedição de tipo_de_documento.

  • 03/03/2022 12:00

    Expedição de tipo_de_documento.

  • 02/03/2022 19:45

    Concedida a Medida Liminar

  • 06/11/2021 13:00

    Encerrar análise

  • 06/11/2021 12:59

    Conclusos

  • 04/11/2021 09:20

    Juntada de Petição

  • 03/11/2021 05:33

    Proferido despacho de mero expediente

  • 28/08/2021 14:01

    Encerrar análise

  • 28/08/2021 14:01

    Conclusos

  • 02/08/2021 11:06

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 30/07/2021 22:21

    Despacho/Decisão disponibilizado no Diário de Justiça Eletrônico

  • 29/07/2021 11:54

    Encaminhado edital/relação para publicação

  • 22/06/2021 13:51

    Proferido despacho de mero expediente

  • 09/04/2021 18:49

    Conclusos

  • 09/04/2021 18:49

    Distribuído por

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
09/04/2021

Ultima Atualização
12/06/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

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Sentença (Outras) • Arquivo

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Ato Ordinatório • Arquivo

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Despacho de Mero Expediente • Arquivo

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