26/05/2025 07:08

Expedida Certidão de Arquivamento
23/05/2025 16:36

Arquivado Definitivamente
23/05/2025 16:36

Expedida Certidão de Arquivamento
23/05/2025 15:28

Enviados Autos da Divisão de Recursos Cíveis para o Arquivo
23/05/2025 15:28

Enviados autos digitais ao Arquivo
23/05/2025 15:28

Expediente automático - Termo de remessa ao Arquivo - Cat. 10 Mod. 200330
23/05/2025 15:28

Juntada de Outros documentos
23/05/2025 10:07

Comunicação de trânsito em julgado e baixa (Arquivo)
23/05/2025 10:07

Baixa Definitiva
23/05/2025 10:06

Transitado em Julgado
23/05/2025 10:06

Transitado em Julgado
23/05/2025 10:06

Certidão de Trânsito em Julgado
22/05/2025 21:32

Expedição de Certidão.
29/04/2025 01:20

Decorrendo Prazo
29/04/2025 01:20

Expedida Certidão de Publicação de Acórdão
29/04/2025 00:00

Publicado no Diário da Justiça Eletrônico
28/04/2025 00:00

Intimação

INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 0636590-45.2024.8.06.0000 - Agravo de Instrumento - Fortaleza - Agravante: CHRISTIANE PEREIRA EMYGDIO DE CASTRO - Agravado: NMN PROJETOS E DESIGN LTDA - Agravado: MÓVEIS SANDRIN LTDA MATRIZ - Des.

JOSÉ EVANDRO NOGUEIRA LIMA FILHO - Conheceram do recurso, para, no mérito, negar-lhe provimento conforme acórdão lavrado. - por unanimidade. - EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO.

DIREITO PROCESSUAL CIVIL.

DEFERIMENTO PARCIAL DA TUTELA DE URGÊNCIA NA ORIGEM.

NECESSIDADE DE DILAÇÃO PROBATÓRIA.

AUSÊNCIA DE ELEMENTOS SUFICIENTES DA PROBABILIDADE DO DIREITO.

RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO.I.

CASO EM EXAME1.

TRATA-SE DE AGRAVO DE INSTRUMENTO COM PEDIDO DE EFEITO SUSPENSIVO INTERPOSTO POR CHRISTIANE PEREIRA EMYGDIO DE CASTRO, OBJURGANDO DECISÃO EMANADA PELO JUÍZO DA 19ª VARA CÍVEL DA COMARCA DE FORTALEZA, NOS AUTOS DA AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C DANOS MORAIS E PEDIDO DE TUTELA ANTECIPADA DE URGÊNCIA (PROCESSO Nº 0262887-54.2024.8.06.0001), AJUIZADA PELA AGRAVANTE, EM FACE DE NMN PROJETOS E DESIGN LTDA E MÓVEIS SANDRIN LTDA MATRIZ.II.

QUESTÃO EM DISCUSSÃO2.

CINGE-SE A CONTROVÉRSIA EM VERIFICAR O ACERTO OU DESACERTO DO DECISUM A QUO, QUE DEFERIU PARCIALMENTE A TUTELA REQUERIDA PELA PARTE AUTORA, DEIXANDO OS DEMAIS PEDIDOS PARA SEREM ANALISADOS APÓS INSTRUÇÃO PROBATÓRIA.III.

RAZÕES DE DECIDIR3.

URGE SALIENTAR, DE INÍCIO QUE, DIANTE DA NATUREZA DO PROVIMENTO JURISDICIONAL QUE SE BUSCA COM O PRESENTE RECURSO, É INVIÁVEL QUALQUER DISCUSSÃO ACERCA DO MÉRITO DOS AUTOS PRINCIPAIS, SOB PENA DE SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA, LIMITADA A ANÁLISE DO AGRAVO DE INSTRUMENTO À MANUTENÇÃO OU NÃO DA DECISÃO INTERLOCUTÓRIA ATACADA.4.

A PARTE AGRAVANTE PLEITEIA A CONCESSÃO LIMINAR, VISANDO QUE OS BANCOS ENVOLVIDOS NA TRANSAÇÃO SE ABSTENHAM DE REALIZAR COBRANÇAS, PROTESTOS OU QUALQUER OUTRA MEDIDA RELACIONADA À SUA INADIMPLÊNCIA; REQUER A SUSPENSÃO DO PAGAMENTO DAS PARCELAS REMANESCENTES ATÉ QUE A OBRIGAÇÃO DA PARTE AGRAVADA SEJA TOTALMENTE CUMPRIDA; E, POR FIM, PUGNA PELA FIXAÇÃO DE MULTA DIÁRIA NO VALOR DE R$ 500,00 (QUINHENTOS REAIS) EM CASO DE DESCUMPRIMENTO DA ORDEM.5.

NA VERTENTE, O JUÍZO A QUO ENTENDEU QUE A PROBABILIDADE DO DIREITO SUSTENTADA PELA AUTORA ENCONTRAVA-SE DEMONSTRADA EM VIRTUDE DOS DOCUMENTOS ANEXADOS ÀS FLS. 20/69, EVIDENCIANDO QUE ESTA FORA EFETIVAMENTE PREJUDICADA POR CONDUTA ABUSIVA E ILÍCITA.

PORÉM, A CONCESSÃO IN TOTUM DOS PEDIDOS EM SEDE LIMINAR ESGOTARIAM O PRÓPRIO MÉRITO DA DEMANDA.6.

EM PESE ÀS ALEGAÇÕES DA RECORRENTE, BEM COMO TODO ESFORÇO ARGUMENTATIVO DE QUE A DECISÃO AGRAVADA MERECE SER REFORMADA, VERIFICA-SE QUE O PLEITO NÃO MERECE PROSPERAR.

AO APRECIAR O PEDIDO LIMINAR FORMULADO NA PETIÇÃO INICIAL, CONSTATEI QUE O PLEITO RECURSAL É O MESMO DO MÉRITO DA AÇÃO.7.

REGISTRE-SE QUE A DEMANDA ORIGINÁRIA ENCONTRA-SE EM SUA FASE EMBRIONÁRIA, SENDO NECESSÁRIA A OBSERVÂNCIA DOS PRINCÍPIOS DO CONTRADITÓRIO E DO DEVIDO PROCESSO LEGAL, DE MODO A SE APURAR, ATRAVÉS DA PRODUÇÃO DE PROVAS POR AMBAS AS PARTES E COM ABSOLUTA SEGURANÇA JURÍDICA, AS ALEGAÇÕES RECURSAIS E A EXTENSÃO DA RESPONSABILIDADE DA REQUERIDA.

ADEMAIS, O POLO PASSIVO DA DEMANDA É COMPOSTO POR DUAS PARTES, CONSTANDO UMA DELAS COM PENDÊNCIA DE CITAÇÃO, À ÉPOCA DOS PEDIDOS.8.

PORTANTO, É DE SUMA IMPORTÂNCIA A APURAÇÃO FÁTICA DOS EVENTOS APONTADOS PELA PARTE RECORRENTE.

ALÉM DISSO, HAVERIA O RISCO DE SE PROFERIR UMA DECISÃO PRECIPITADA, BASEADA EM ELEMENTOS INSUFICIENTES OU INCOMPLETOS, O QUE PODERÁ CAUSAR ATRASOS NA PROCESSUALÍSTICA DO PRÓPRIO CASO QUE SE CUIDA.

NESSE SENTIDO, A MANUTENÇÃO DO INDEFERIMENTO LIMINAR VISA GARANTIR A IGUALDADE DAS PARTES, O RESPEITO AO CONTRADITÓRIO E À AMPLA DEFESA, BEM COMO A BUSCA PELA SEGURANÇA E ACERTO DAS DECISÕES JUDICIAIS.9.

OUTROSSIM, RESSALTO QUE O PEDIDO DE TUTELA DE URGÊNCIA, ORA SOB EXAME, SE CONFUNDE COM O PRÓPRIO MÉRITO DO PLEITO, POSSUINDO NATUREZA SATISFATIVA.

ESSAS QUESTÕES, CONTUDO, SÓ PODERÃO SER AFERIDAS APÓS A INSTAURAÇÃO DO CONTRADITÓRIO E AMPARADA EM COGNIÇÃO EXAURIENTE.10.

DESTARTE, AUSENTE QUALQUER DEMONSTRAÇÃO DE PREJUÍZO IMEDIATO, MOSTRA-SE PERTINENTE O AGUARDO PARA A MELHOR ANÁLISE DA QUESTÃO QUANDO DO JULGAMENTO DE MÉRITO DA AÇÃO.IV.

DISPOSITIVO:RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO.VI.

DISPOSITIVOS RELEVANTES CITADOS: ARTS. 300 DO CPC.VII.

JURISPRUDÊNCIA RELEVANTE CITADA:- STJ - AGRG NO RMS 49.441/MG, REL.

MINISTRA DIVA MALERBI (DESEMBARGADORA CONVOCADA TRF 3ª REGIÃO), SEGUNDA TURMA, JULGADO EM 01/03/2016, DJE 10/03/2016.- STJ - AGRG NO MS: 13304 DF 2008/0008393-8, RELATOR: MINISTRO PAULO GALLOTTI, DATA DE JULGAMENTO: 28/03/2008, S3 - TERCEIRA SEÇÃO, DATA DE PUBLICAÇÃO: --> DJE 10/04/2008, --> DJE 10/04/2008.- TJ-CE - AI: 06248385220198060000 CE 0624838-52.2019.8.06.0000, RELATOR: HERACLITO VIEIRA DE SOUSA NETO, DATA DE JULGAMENTO: 22/09/2021, 1ª CÂMARA DIREITO PRIVADO, DATA DE PUBLICAÇÃO: 22/09/2021.ACÓRDÃO: VISTOS, RELATADOS E DISCUTIDOS ESTES AUTOS, ACORDA A 4ª CÂMARA DIREITO PRIVADO DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO CEARÁ, POR UNANIMIDADE, EM CONHECER DO RECURSO E NEGAR-LHE PROVIMENTO, NOS TERMOS DO VOTO DO EMINENTE RELATOR.FORTALEZA, .DESEMBARGADOR JOSÉ EVANDRO NOGUEIRA LIMA FILHOPRESIDENTE DO ÓRGÃO JULGADOR E RELATOR . - Advs: Ana Patrícia Maia Freitas (OAB: 11349/CE)
25/04/2025 09:16

Expedição de Certidão.
25/04/2025 09:05

Mover Obj A
25/04/2025 09:05

Mover Obj A
17/04/2025 14:03

Enviados Autos Digitais da Secretaria p/ Divisão. de Recursos Cíveis
17/04/2025 14:03

Enviados Autos Digitais da Secretaria p/ Divisão. de Recursos Cíveis
17/04/2025 10:53

Expedição de Certidão.
16/04/2025 07:37

Disponibilização Base de Julgados
15/04/2025 15:25

Juntada de Acórdão
15/04/2025 09:00

Conhecido o recurso e não-provido
15/04/2025 09:00

Julgado
28/03/2025 16:00

Conclusos para despacho
28/03/2025 16:00

Expedição de Certidão.
28/03/2025 00:00

Publicado no Diário da Justiça Eletrônico
25/03/2025 08:05

Expedição de Outros documentos.
24/03/2025 17:01

Inclusão em Pauta
24/03/2025 17:00

Para Julgamento
24/03/2025 07:25

Enviados Autos Digitais do Gabinete para Secretaria de Câmara
22/03/2025 11:20

Juntada de Outros documentos
14/03/2025 16:21

Conclusos para despacho
14/03/2025 16:21

Expediente automático - Conclusão - Cat. 10 Mod. 200361
14/03/2025 16:20

Expedição de Certidão.
13/02/2025 22:34

Expedida Certidão de Decurso de Prazo - Decisão Interlocutória
29/01/2025 11:41

Expedição de Certidão.
29/01/2025 11:40

Expedição de Certidão.
29/01/2025 11:39

Juntada de Outros documentos
29/01/2025 11:38

Decorrendo Prazo
29/01/2025 11:36

Juntada de Outros documentos
22/01/2025 07:00

Decorrendo Prazo
22/01/2025 07:00

Expedição de Certidão.
21/01/2025 00:00

Publicado no Diário da Justiça Eletrônico
10/01/2025 13:30

Expedição de Certidão.
08/01/2025 12:02

Expedição de Carta.
08/01/2025 12:02

Expedição de Carta.
07/01/2025 15:35

Juntada de Outros documentos
07/01/2025 15:29

Expedição de Ofício.
07/01/2025 12:29

Expedição de Certidão.
07/01/2025 11:50

Mover p/ Ag. Publicação DJE
07/01/2025 11:49

Mover p/ ATOS URGENTES - Ag. encerramento de Atos
18/12/2024 13:31

Enviados Autos Digitais para TJCEDIREEXP- Direito Público/Privado
18/12/2024 10:37

Tutela Provisória
14/11/2024 15:51

Conclusos para despacho
14/11/2024 15:51

Expediente automático - Conclusão - Cat. 10 Mod. 200361
14/11/2024 15:51

Expedição de Outros documentos.
13/11/2024 17:47

Enviados Autos Digitais para TJCEDIREEXP- Direito Público/Privado
13/11/2024 17:28

Proferido despacho de mero expediente
13/11/2024 17:28

Proferido despacho de mero expediente
17/10/2024 17:02

Conclusos para despacho
17/10/2024 17:02

Expedição de Outros documentos.
17/10/2024 17:02

(Distribuição Automática) por sorteio
17/10/2024 16:16

Registrado para Retificada a autuação

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
17/10/2024

Ultima Atualização
26/05/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

TipoProcessoDocumento#541 • Arquivo

TipoProcessoDocumento#573 • Arquivo

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