26/06/2025 16:11

Remessa
26/06/2025 16:10

Baixa Definitiva
26/06/2025 16:10

Transitado em Julgado
26/06/2025 16:10

Transitado em Julgado
26/06/2025 16:09

Certidão de Trânsito em Julgado
26/06/2025 16:06

Expedição de Certidão.
23/06/2025 17:20

Juntada de Petição
23/06/2025 17:20

Expedição de Certidão.
17/06/2025 23:06

Prazo alterado (fériado) - Pelo ajuste na tabela de feriados
27/05/2025 21:32

Expedição de Certidão.
10/05/2025 01:27

Expedição de Certidão.
05/05/2025 00:47

Decorrendo Prazo
05/05/2025 00:47

Expedida Certidão de Publicação de Acórdão
05/05/2025 00:00

Publicado no Diário da Justiça Eletrônico
02/05/2025 00:00

Intimação

INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 0186007-36.2015.8.06.0001 - Apelação Cível - Fortaleza - Apelante: Francisco Carlos Rodrigues Azevedo - Apelado: TV Cidade de Fortaleza Ltda - Apelado: Editora Verdes Mares Ltda - Apelado: Editora Tribuna do Ceara Ltda - Apelado: Rádio e Televisão Record S.A. - Des.

MARIA REGINA OLIVEIRA CAMARA - Conheceram do recurso, para, no mérito, negar-lhe provimento conforme acórdão lavrado. - por unanimidade. - DIREITO CIVIL.

RECURSO DE APELAÇÃO.

AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS.

SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA.

IRRESIGNAÇÃO DO AUTOR.

NÃO ACOLHIMENTO.

REPORTAGENS VEICULADAS SOBRE FATO OCORRIDO COM O RECORRENTE SEM QUALQUER ABUSO OU OFENSA AO MESMO.

DESCRIÇÃO DO FATO OCORRIDO COM BASE NAS INFORMAÇÕES PRESTADAS PELA AUTORIDADE POLICIAL.

LIBERDADE DE IMPRENSA E DEVER DE INFORMAÇÃO QUE BALIZAM AS REPORTAGENS REALIZADAS.

RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO.

SENTENÇA MANTIDA.I.

CASO EM EXAME.1.

TRATA-SE DE RECURSO DE APELAÇÃO MOVIDO PELO AUTOR, ADVERSANDO SENTENÇA PROFERIDA PELO JUÍZO DA 36ª VARA CÍVEL DA COMARCA DE FORTALEZA/CE, QUE JULGOU IMPROCEDENTE O PEDIDO AUTORAL, DE CONDENAÇÃO DAS RECORRIDAS EM INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS, POR VEICULAÇÃO DE MATÉRIAS JORNALÍSTICAS EM SEUS MEIOS DE COMUNICAÇÃO, ACERCA DE UM FATO OCORRIDO COM O AUTOR QUE, SUPOSTAMENTE, TERIA VIOLADO SUA HONRA.II.

QUESTÃO EM DISCUSSÃO.2.

ANALISAR SE AS MATÉRIAS JORNALÍSTICAS VEICULADAS PELOS RECORRIDOS, EM SEUS MEIOS DE COMUNICAÇÃO, ULTRAPASSARAM OS LIMITES DA LIBERDADE DE IMPRENSA E DEVER DE INFORMAÇÃO, QUE GERE O DEVER DE INDENIZAR AO RECORRENTE.III.

RAZÕES DE DECIDIR.3.

NO CASO DOS AUTOS, O PLEITO RECURSAL NÃO DEVE SER ACOLHIDO.

ANALISANDO ATENTAMENTE AS NOTÍCIAS RELATADAS, NÃO HOUVE QUALQUER EXCESSO NA LIBERDADE DE IMPRENSA E DO DEVER DE INFORMAR DOS RECORRIDOS.

AS REPORTAGENS CITADAS APENAS DESCREVERAM O FATO OCORRIDO, ALÉM DE QUE DEIXOU EXPRESSO QUE AS REPORTAGENS DIVULGADAS SE BASEARAM NAS INFORMAÇÕES PRESTADAS PELA POLÍCIA CIVIL E POLÍCIA MILITAR, NÃO TENDO SIDO DEMONSTRADO QUALQUER MÁCULA À VERACIDADE DAS INFORMAÇÕES.

OUTROSSIM, A IMAGEM DO ATOR UTILIZADA NAS NOTÍCIAS NÃO FOI COM FINALIDADE COMERCIAL OU PUBLICITÁRIA, TAMPOUCO DIFAMATÓRIA, UMA VEZ QUE CONTEXTUALIZA-SE COM OS FATOS PÚBLICOS OCORRIDOS, NÃO NECESSITANDO DE QUALQUER AUTORIZAÇÃO.4.

CONCLUI-SE, PORTANTO QUE AS NOTÍCIAS IMPUGNADAS ENCONTRAM GUARIDA NA LIBERDADE DE IMPRENSA, NÃO HAVENDO QUALQUER OFENSA À HONRA DO RECORRENTE, DE FORMA QUE OS PEDIDOS DE DANOS MORAIS E MATERIAIS NÃO DEVEM SER ACOLHIDOS.IV.

DISPOSITIVO.5.

RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO.

SENTENÇA MANTIDA.V.

DISPOSITIVOS LEGAIS CITADOS.6.

ART. 5°, X, ART. 220, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL; ART. 98, §3° DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL.VI.

JURISPRUDÊNCIA RELEVANTE CITADA.7. (AGINT NO RESP 1626272/DF, REL.

MINISTRA NANCY ANDRIGHI, TERCEIRA TURMA, JULGADO EM 20/03/2018, DJE 04/04/2018); (APELAÇÃO CÍVEL - 0164349-82.2017.8.06.0001, REL.

DESEMBARGADOR(A) FRANCISCO BEZERRA CAVALCANTE, 4ª CÂMARA DIREITO PRIVADO, DATA DO JULGAMENTO: 18/02/2025, DATA DA PUBLICAÇÃO: 18/02/2025); (AGRAVO INTERNO CÍVEL - 0151091-39.2016.8.06.0001, REL.

DESEMBARGADOR(A) FRANCISCO LUCÍDIO DE QUEIROZ JÚNIOR, 3ª CÂMARA DIREITO PRIVADO, DATA DO JULGAMENTO: 21/08/2024, DATA DA PUBLICAÇÃO: 21/08/2024); (APELAÇÃO CÍVEL - 0043876-43.2012.8.06.0001, REL.

DESEMBARGADOR(A) JOSE RICARDO VIDAL PATROCÍNIO, 1ª CÂMARA DIREITO PRIVADO, DATA DO JULGAMENTO: 08/03/2023, DATA DA PUBLICAÇÃO: 09/03/2023)ACÓRDÃO: VISTOS, RELATADOS E DISCUTIDOS ESTES AUTOS, ACORDA A 1ª CÂMARA DIREITO PRIVADO DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO CEARÁ, POR UNANIMIDADE DE VOTOS, EM CONHECER DO RECURSO INTERPOSTO PARA NEGAR-LHE PROVIMENTO, NOS TERMOS DO VOTO DA RELATORA.FORTALEZA, DATA DA ASSINATURA ELETRÔNICA.DESEMBARGADOR JOSÉ RICARDO VIDAL PATROCÍNIOPRESIDENTE DO ÓRGÃO JULGADORDESEMBARGADORA MARIA REGINA OLIVEIRA CAMARARELATORA . - Advs: Defensoria Pública do Estado do Ceará - Rodolfo Licurgo Tertulino de Oliveira (OAB: 10144/CE) - Gustavo Hitzschky Fernandes Vieira Júnior (OAB: 17561/CE)
30/04/2025 07:32

Expedição de Certidão.
29/04/2025 18:09

Mover Obj A
29/04/2025 18:09

Mover Obj A
29/04/2025 18:03

Automação - Intimação Eletrônica Defensoria Pública
29/04/2025 18:03

Expedição de Certidão.
29/04/2025 18:03

Ato ordinatório praticado
22/04/2025 08:16

Enviados Autos Digitais da Secretaria p/ Divisão. de Recursos Cíveis
22/04/2025 02:09

Expedição de Certidão.
17/04/2025 07:41

Disponibilização Base de Julgados
16/04/2025 19:39

Juntada de Acórdão
16/04/2025 14:00

Conhecido o recurso e não-provido
16/04/2025 14:00

Julgado
07/04/2025 22:20

Conclusos para despacho
07/04/2025 22:20

Expedição de Certidão.
04/04/2025 00:00

Publicado no Diário da Justiça Eletrônico
01/04/2025 22:10

Inclusão em Pauta
01/04/2025 22:09

Para Julgamento
31/03/2025 18:06

Expedição de Outros documentos.
28/03/2025 17:54

Enviados Autos Digitais do Gabinete para Secretaria de Câmara
26/03/2025 18:00

Juntada de Outros documentos
27/09/2024 12:56

Conclusos para despacho
27/09/2024 12:56

Expedição de Outros documentos.
27/09/2024 12:40

Distribuído por sorteio
25/09/2024 19:53

Registrado para Retificada a autuação
25/09/2024 19:53

Recebidos os autos com Recurso

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
27/09/2024

Ultima Atualização
26/06/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

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