12/08/2025 15:47

Juntada de Outros documentos
05/08/2025 15:01

Juntada de Ofício
03/08/2025 19:29

Juntada de Petição de certidão
16/06/2025 13:15

Juntada de Petição de certidão
11/06/2025 10:03

Juntada de Petição de Petição (outras)
10/06/2025 04:41

Decorrido prazo de LIANA ELENE ALVES MAIA em 09/06/2025 23:59.
10/06/2025 04:41

Decorrido prazo de David Sombra Peixoto em 09/06/2025 23:59.
09/06/2025 14:43

Expedição de Ofício.
19/05/2025 00:00

Publicado Intimação em 19/05/2025. Documento: 152636151
16/05/2025 17:08

Juntada de Petição de manifestação do ministério público
16/05/2025 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 16/05/2025 Documento: 152636151
16/05/2025 00:00

Intimação

ESTADO DO CEARÁ PODER JUDICIÁRIO FÓRUM CLÓVIS BEVILÁQUA 35ª VARA CÍVEL DA COMARCA DE FORTALEZA Rua Desembargador Floriano Benevides Magalhães, 220, Edson Queiroz - CEP 60811-690, Fone: (85)3492-8279, Fortaleza-CE - E-mail: [email protected] ___________________________________________________________________________________________________________________________________________________ NÚMERO DO PROCESSO: 3040549-19.2024.8.06.0001 CLASSE: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) ASSUNTO: [Obrigação de Fazer / Não Fazer] AUTOR: H.

R.

D., JOANA SHAELLY ROCHA DE SOUSA REU: UNIMED DE FORTALEZA COOPERATIVA DE TRABALHO ___________________________________________________________________________________________________________________________________________________ [] DECISÃO Trata-se de ação de obrigação de fazer, cumulada com pedido de condenação em danos morais e tutela provisória de urgência, ajuizada por H.

R.

D., criança com 3 (três) anos de idade, diagnosticado com Transtorno do Espectro Autista - TEA, representado por sua genitora, Sra.

JOANA SHAELLY ROCHA DE SOUSA, em face de UNIMED FORTALEZA COOPERATIVA DE TRABALHO MÉDICO LTDA., tendo por objeto o fornecimento, com urgência, de tratamento terapêutico multidisciplinar, especializado, contínuo e em ambiente natural, conforme indicado em laudo da profissional médica responsável pelo acompanhamento do menor.

Conforme petição protocolada sob ID nº 150656277, a parte autora noticia descumprimento da medida liminar deferida por este Juízo, o que se evidencia por: i) ausência de profissionais com a devida certificação; ii) recusa velada da operadora de saúde em ofertar rede credenciada compatível com o plano terapêutico individualizado; iii) negativa tácita de atendimento ao remeter o menor a clínicas com filas de espera, horários reduzidos e ausência de vagas; iv) alta rotatividade de terapeutas; v) por fim, suspensão das terapias pela clínica CEATD, após manifestação da genitora quanto à precariedade do serviço prestado.

Constata-se, portanto, flagrante inércia da requerida, mesmo após ordem judicial expressa, fato que agrava ainda mais a situação do menor impúbere, cujo estado clínico exige tratamento contínuo e especializado com máxima brevidade, sob pena de regressão severa em suas habilidades cognitivas, comunicativas e sociais, conforme atestado nos documentos médicos.

A jurisprudência é pacífica no sentido de que a inobservância de decisão judicial que assegura direito à saúde impõe ao Judiciário o dever de utilizar mecanismos coercitivos idôneos à efetivação da tutela jurisdicional, a exemplo do bloqueio de valores e da majoração da multa cominatória.

ANTE O EXPOSTO, com fundamento no art. 297, 300, 139, IV, e no art. 536 do Código de Processo Civil, DETERMINO: a) A intimação pessoal da requerida UNIMED FORTALEZA COOPERATIVA DE TRABALHO MÉDICO LTDA., por meio de seu representante legal (e não por meio do setor jurídico), para cumprir integralmente a decisão liminar anteriormente proferida, promovendo, no prazo de 05 (cinco) dias úteis, o fornecimento do tratamento terapêutico multidisciplinar conforme prescrição médica e nos moldes do plano terapêutico juntado aos autos; b) O bloqueio de valores monetários em nome da parte promovida, via SISBAJUD, para, deste modo, garantir a realização do tratamento da parte autora em clínica particular até quando persistir o descumprimento da ordem legal, mas, para tanto, deverá a parte autora juntar nos autos uma planilha de custos atualizada com orçamentos referentes ao tratamento requerido; c) A expedição de OFÍCIO endereçado à Agência Nacional de Saúde Suplementar - ANS, com cópia desta decisão e documentos de ID nº 150656277, para ciência do descumprimento da ordem judicial por parte da operadora e para eventual apuração administrativa; d) INTIME-SE O MINISTÉRIO PÚBLICO, para que se manifeste nos termos dos art. 178, II, do CPC e do art. 98, I, do ECA, dada a manifesta violação a direito fundamental de criança em desenvolvimento e em situação de risco à saúde e à dignidade, bem como para que adote as providências (ou encaminhamentos) possíveis e indispensáveis à instauração de inquérito policial em face da eventual configuração do crime de desobediência de que trata o art. 330 do Código Penal.

Intimem-se as partes com urgência. Cumpra-se. Fortaleza/CE, na data da assinatura digital.

Maurício Fernandes Gomes JUIZ DE DIREITO
15/05/2025 17:31

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 152636151
15/05/2025 17:31

Expedida/certificada a intimação eletrônica
07/05/2025 12:11

Juntada de ato ordinatório
07/05/2025 03:34

Decorrido prazo de David Sombra Peixoto em 06/05/2025 23:59.
06/05/2025 05:51

Decorrido prazo de UNIMED DE FORTALEZA COOPERATIVA DE TRABALHO em 05/05/2025 23:59.
05/05/2025 17:35

Juntada de Petição de petição
30/04/2025 14:00

Decisão Interlocutória de Mérito
28/04/2025 00:00

Publicado Intimação em 28/04/2025. Documento: 145031181
25/04/2025 19:37

Mandado devolvido entregue ao destinatário
25/04/2025 19:37

Juntada de Petição de diligência
25/04/2025 14:14

Conclusos para decisão
25/04/2025 07:21

Juntada de Petição de petição
25/04/2025 00:00

Intimação

ESTADO DO CEARÁ PODER JUDICIÁRIO FÓRUM CLÓVIS BEVILÁQUA 35ª VARA CÍVEL DA COMARCA DE FORTALEZA Rua Desembargador Floriano Benevides Magalhães, 220, Edson Queiroz - CEP 60811-690, Fone: (85)3492-8279, Fortaleza-CE - E-mail: [email protected] ___________________________________________________________________________________________________________________________________________________ NÚMERO DO PROCESSO: 3040549-19.2024.8.06.0001 CLASSE: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) ASSUNTO: [Obrigação de Fazer / Não Fazer] AUTOR: H.

R.

D., JOANA SHAELLY ROCHA DE SOUSA REU: UNIMED DE FORTALEZA COOPERATIVA DE TRABALHO ___________________________________________________________________________________________________________________________________________________ [] DECISÃO Na petição constante do ID 130808830, a parte autora afirma que a parte promovida, UNIMED FORTALEZA COOPERATIVA DE TRABALHO MÉDICO LTDA., ainda não cumpriu a ordem judicial que lhe foi imposta por meio da decisão interlocutória lançada sob o ID 129590284, na qual foi determinado o custeio, no prazo de 02 (dois) dias úteis, das terapias especializadas prescritas em favor do menor, incluindo: sessões de ABA, fonoaudiologia com certificação PROMPT níveis 1 e 2, musicoterapia, terapia ocupacional com integração sensorial, e terapia nutricional com profissional especializado.

A parte requerente pleiteia, por essa razão, a adoção de medidas coercitivas mais severas para a efetivação do cumprimento da ordem judicial.

Eis o que importa relatar.

Passo a fundamentar e a decidir o que se segue.

Compulsando os autos, verifica-se que não há qualquer manifestação da parte promovida afirmando ter cumprido a ordem judicial, tampouco foi apresentada justificativa idônea para o descumprimento, seja por motivo de força maior, seja por impossibilidade material.

Ressalte-se, ainda, que não consta nos autos decisão de instância superior suspendendo os efeitos da liminar deferida por este juízo ou anulando-a, não obstante a interposição de Agravo de Instrumento, protocolado sob ID 134550272, cuja simples interposição, sem efeito suspensivo, não tem o condão de afastar o dever de cumprimento da decisão judicial regularmente proferida, em plena vigência e eficácia.

Destarte, evidenciado nos autos que a ordem judicial não foi cumprida até a presente data e que a resistência da ré aparenta deliberada, determino: 1) Que a parte promovida, no prazo improrrogável de 05 (cinco) dias, comprove nos autos, por meio documental idôneo, que a decisão judicial constante no ID 129590284 foi ou está sendo efetivamente cumprida, com a implementação integral das terapias deferidas no plano terapêutico, conforme relatório médico constante dos autos. 2) Em caso de descumprimento injustificado, incidirá multa diária no valor de R$ 3.000,00 (três mil reais), com limite de até R$ 60.000,00 (sessenta mil reais), a contar do término do prazo ora assinalado.

Por outro lado, advirto a parte promovida que, caso o descumprimento da ordem persista de forma injustificável e intolerável, este juízo, com fundamento nas disposições do art. 297 do CPC, adotará outras medidas judiciais no âmbito deste processo com vista à efetivação da tutela provisória deferida, sem prejuízo da instauração de procedimento de natureza penal em face do crime de desobediência e até da prisão em flagrante do representante legal da parte promovida ou de quem efetivamente tenha a responsabilidade de dar cumprimento à ordem judicial.

Outrossim, por envolver interesse de menor, abram-se vistas dos autos ao Ministério Público (MPCE).

Intime-se, com URGÊNCIA, por mandado, o representante legal da parte promovida, sendo que a intimação do respectivo advogado deverá ocorrer por meio de publicação no DJE.

Intime-se a parte autora por meio de seu advogado (via DJE). Fortaleza/CE, na data da assinatura digital.

Maurício Fernandes Gomes JUIZ DE DIREITO
25/04/2025 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 25/04/2025 Documento: 145031181
24/04/2025 17:45

Recebido o Mandado para Cumprimento
24/04/2025 11:24

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 145031181
24/04/2025 11:24

Expedição de Mandado.
24/04/2025 11:24

Expedida/certificada a intimação eletrônica
15/04/2025 14:47

Conclusos para decisão
15/04/2025 11:28

Juntada de Petição de pedido (outros)
15/04/2025 10:15

Juntada de Petição de Réplica
07/04/2025 16:57

Juntada de ata de audiência de conciliação
04/04/2025 10:26

Juntada de ato ordinatório
03/04/2025 14:12

Juntada de Petição de contestação
03/04/2025 10:19

Decisão Interlocutória de Mérito
03/04/2025 09:02

Conclusos para despacho
02/04/2025 17:31

Remetidos os Autos (outros motivos) para Retorno à Origem
02/04/2025 17:30

Juntada de Certidão
30/03/2025 21:25

Juntada de Petição de petição
10/03/2025 15:06

Juntada de comunicação
06/02/2025 01:57

Decorrido prazo de LIANA ELENE ALVES MAIA em 05/02/2025 23:59.
03/02/2025 20:03

Juntada de Petição de petição
29/01/2025 01:17

Decorrido prazo de David Sombra Peixoto em 28/01/2025 23:59.
29/01/2025 01:17

Decorrido prazo de LIANA ELENE ALVES MAIA em 28/01/2025 23:59.
22/01/2025 11:05

Juntada de Certidão de custas - guia quitada
21/01/2025 00:00

Publicado Intimação em 21/01/2025. Documento: 130636494
21/01/2025 00:00

Publicado Intimação em 21/01/2025. Documento: 130636494
17/01/2025 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 17/01/2025 Documento: 130636494
16/01/2025 12:23

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 130636494
16/01/2025 12:21

Ato ordinatório praticado
14/01/2025 21:00

Juntada de Certidão de custas - guia gerada
18/12/2024 10:00

Juntada de Petição de petição
17/12/2024 16:28

Juntada de Petição de petição
16/12/2024 17:05

Audiência Conciliação designada conduzida por Conciliador(a) em/para 07/04/2025 12:30, CEJUSC - COMARCA DE FORTALEZA.
16/12/2024 00:00

Publicado Intimação em 16/12/2024. Documento: 129590284
16/12/2024 00:00

Publicado Intimação em 16/12/2024. Documento: 129590284
13/12/2024 15:16

Mandado devolvido entregue ao destinatário
13/12/2024 15:16

Juntada de Petição de diligência
13/12/2024 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 13/12/2024 Documento: 129590284
12/12/2024 17:37

Recebido o Mandado para Cumprimento
12/12/2024 17:04

Recebidos os autos
12/12/2024 17:04

Remetidos os Autos ao CEJUSC ou Centros de Conciliação/Mediação Remetido a CEJUSC 1º Grau
12/12/2024 17:03

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 129590284
12/12/2024 17:02

Expedição de Mandado.
12/12/2024 14:56

Concedida a Antecipação de tutela
09/12/2024 11:12

Conclusos para decisão
09/12/2024 11:12

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
09/12/2024

Ultima Atualização
16/05/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

Pedido (Outros) • Arquivo

Ata de Audiência de Conciliação • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

Documento de Comprovação • Arquivo

Informações relacionadas

Processo nº 3000923-95.2020.8.06.0174

Maria Assuncao Estevao Fernandes

Banco Bradesco Financiamentos S.A.

Advogado: Renan de Sales Castelo Branco

2ª instância - TJCE

Ajuizamento: 11/05/2023 11:34

Exibir Processo

Processo nº 3000923-95.2020.8.06.0174

Maria Assuncao Estevao Fernandes

Banco Bradesco Financiamentos S.A.

Advogado: Renan de Sales Castelo Branco

1ª instância - TJCE

Ajuizamento: 11/12/2020 16:43

Exibir Processo

Processo nº 3000188-49.2025.8.06.0057

Maria Ferreira Alves

Banco Bradesco S.A.

Advogado: Suellen Natasha Pinheiro Correa

1ª instância - TJCE

Ajuizamento: 24/04/2025 17:29

Exibir Processo

Processo nº 3001413-81.2025.8.06.0000

Holanda &Amp; Leite Servicos e Eventos LTDA

Interlandia Limitada

Advogado: Pedro Henrique Pedrosa de Oliveira

2ª instância - TJCE

Ajuizamento: 03/08/2025 13:16

Exibir Processo

Processo nº 0271742-22.2024.8.06.0001

Ademilde Ribeiro Azevedo

Banco do Brasil S.A.

Advogado: Chardson Goncalves da Silva

1ª instância - TJCE

Ajuizamento: 27/09/2024 11:41

Exibir Processo