TJCE - 0279780-91.2022.8.06.0001

2ª instância - Câmara / Desembargador(a) Gades - Maria Ilna Lima de Castro

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Processos Relacionados - Outras Instâncias

Polo Ativo

Partes

MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DO CEARA

RODRIGO LEITE REBOUCAS

CPF *05.***.*35-91

Advogados

JOAO VICTOR DUARTE MOREIRA

SAULO BARREIRA DIOGENES

OAB: 28321/CE

CPF *37.***.*99-06

PEDRO CYSNE FROTA DE SOUZA

OAB: 30140/CE

JESSICA JUSTO BELEM

ALYCE MAIA PESSOA GUIMARAES

MATEUS GOMES PIMENTEL

OAB: 52286/CE

GABRIEL COSTA FERNANDES MIRANDA

OAB: 53804/CE

Polo Passivo

Partes

SERGIO BRAGA BARBOSA

CPF *37.***.*39-53

Advogados

HUGO EDUARDO DE OLIVEIRA LEAO

OAB: 11649/CE

CPF *13.***.*32-34

Terceiro

Partes

MINISTERIO PUBLICO ESTADUAL

CNPJ:

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Movimentações

Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais

  • 30/07/2025 17:20

    Interposição de REsp/RE/RO

  • 30/07/2025 17:20

    Expedição de Certidão.

  • 29/07/2025 21:10

    Juntada de Outros documentos

  • 29/07/2025 21:10

    Juntada de Petição

  • 29/07/2025 21:10

    Expedição de Certidão.

  • 28/07/2025 09:55

    Expedição de Outros documentos.

  • 28/07/2025 09:55

    Redistribuído por tipo_de_distribuicao_redistribuicao em razão de sucessão

  • 14/07/2025 14:46

    Decorrendo Prazo

  • 14/07/2025 14:46

    Expedida Certidão de Publicação de Acórdão

  • 14/07/2025 14:28

    Publicado no Diário da Justiça Eletrônico

  • 11/07/2025 00:00

    Intimação

    INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 0279780-91.2022.8.06.0001/50001 - Embargos de Declaração Criminal - Fortaleza - Embargante: Rodrigo Leite Rebouças - Embargado: Sérgio Braga Barbosa - Des.

    RICARDO DE ARAÚJO BARRETO PORT. 1618/2025 - Embargos de Declaração não acolhidos conforme acórdão lavrado. - por unanimidade. "A Turma, por unanimidade de votos, conheceu dos aclaratórios, mas para rejeitá-los, nos termos do voto do Des.

    Relator." - EMENTA: PENAL.

    PROCESSO PENAL.

    EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM ACÓRDÃO.

    RECURSO DA DEFESA.

    ALEGAÇÃO CONJUNTA DE OMISSÃO E CONTRADIÇÃO.

    DESCABIMENTO.

    AUSÊNCIA DE PONTOS A SEREM ESCLARECIDOS NO ACÓRDÃO IMPUGNADO.

    MANIFESTO INTUITO DE REDISCUSSÃO DA CAUSA PELOS MESMO FUNDAMENTOS JÁ UTILIZADOS.

    INCIDÊNCIA DA SÚMULA 18 DO TJCE.

    DESNECESSIDADE DE PREQUESTIONAMENTO EXPLÍCITO.I.

    CASO EM EXAME1.

    TRATA-SE DE AUTOS DE EMBARGOS DE DECLARAÇÃO, EM QUE FIGURA COMO EMBARGANTE RODRIGO LEITE REBOUÇAS, OPOSTOS EM FACE DE ACÓRDÃO PROFERIDO PELOS DESEMBARGADORES INTEGRANTES DA 2ª CÂMARA CRIMINAL DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO CEARÁ, QUE CONHECERAM DOS EMBARGOS ANTERIORES, MAS PARA REJEITÁ-LOS, MANTENDO O ACÓRDÃO COMBATIDO EM TODOS OS SEUS TERMOS, DA EMENTA DE FLS. 21/34 DOS EMBARGOS DE N. 0279780-91.2022.8.06.0001/50000.

    II.

    QUESTÕES EM DISCUSSÃO2.

    HÁ DUAS QUESTÕES EM DISCUSSÃO: (I) AVALIAR SE HÁ OMISSÃO OU CONTRADIÇÃO NO ACÓRDÃO QUE REJEITOU O RECURSO IMPETRADO EM FAVOR DO EMBARGANTE; (II) VERIFICAR A FINALIDADE DE PREQUESTIONAMENTO DO PLEITO RECURSAL.III.

    RAZÕES DE DECIDIR3.

    DAS RAZÕES EXPENDIDAS PELO EMBARGANTE É POSSÍVEL VERIFICAR QUE, NA DECISÃO RECORRIDA, INEXISTE QUALQUER VÍCIO DE OMISSÃO, CONTRADIÇÃO OU OBSCURIDADE, OU MESMO ERRO MATERIAL NA APRECIAÇÃO DO RECURSO.4.

    CONVÉM RESSALTAR QUE O ACÓRDÃO, ORA GUERREADO, INDICOU QUE FORAM ENFRENTADAS TODAS AS QUESTÕES POSSÍVEIS APRESENTADAS EM SEDE DO PLEITO INICIAL E FOI ELABORADO APÓS MINUCIOSA ANÁLISE, REPUTANDO-SE BASTANTE ELUCIDATIVO AO INDICAR OS MOTIVOS QUE LEVARAM À REJEIÇÃO DO PLEITO RECURSAL.5.

    VERIFICA-SE QUE TODOS OS PONTOS A QUE SE IMPUTA VIOLAÇÃO, DE FORMA GLOBAL, FORAM TEMA DE ENFRENTAMENTO, NÃO HAVENDO COMO PROCEDER À REAPRECIAÇÃO DA REFERIDA ALEGAÇÃO, TENDO EM VISTA QUE NÃO SE ADMITE EMBARGOS DE DECLARAÇÃO PARA REDISCUTIR A MATÉRIA JÁ DECIDIDA NO TRIBUNAL. 6.

    O EMBARGANTE OPÕE ESTES EMBARGOS COM NÍTIDA INTENÇÃO DE REFORMULAR A DECISÃO PROFERIDA ANTERIORMENTE, SABENDO NÃO SER ESTA VIA ADEQUADA.7.

    ESTÁ O RECORRENTE PRETENDENDO REDISCUTIR MATÉRIA JÁ EXAUSTIVAMENTE APRECIADA E EQUACIONADA NA DECISÃO COLEGIADA IMPUGNADA, VISANDO MODIFICAR O RESULTADO DO JULGAMENTO.

    ISTO NÃO SE AFIGURA VIÁVEL NA VIA ESTREITA DOS EMBARGOS DECLARATÓRIOS, SEGUNDO A SÚMULA 18 DESTA CORTE.8. É PACÍFICA E REMANSOSA A JURISPRUDÊNCIA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA NO SENTIDO DE DESNECESSIDADE DE PREQUESTIONAMENTO EXPLÍCITO.

    ASSIM, BASTA QUE A DECISÃO TENHA INTERPRETADO A LEI FEDERAL, FAZENDO-A INCIDIR NO CASO EM CONCRETO, OU LHE NEGANDO APLICAÇÃO, AINDA QUE SEM MENCIONAR EXPRESSAMENTE O DISPOSITIVO DE LEI VIOLADO, PARA QUE POSSA SER DESAFIADA POR MEIO DO RECURSO ESPECIAL.IV.

    DISPOSITIVO E TESE9.

    EMBARGOS CONHECIDOS E REJEITADOS.________________________________________________________DISPOSITIVOS RELEVANTES CITADOS: CPP, ART. 619; CFRB/88, ART. 93, INC.

    IX.JURISPRUDÊNCIAS RELEVANTES CITADAS: ARE 1154022 AGR-ED, RELATOR(A): CRISTIANO ZANIN, PRIMEIRA TURMA, JULGADO EM 29-04-2024, PROCESSO ELETRÔNICO DJE-S/N DIVULG 02-05-2024 PUBLIC 03-05-2024 ; EDCL NO AGRG NO RESP N. 2.021.252/RS, RELATOR MINISTRO REYNALDO SOARES DA FONSECA, QUINTA TURMA, JULGADO EM 20/6/2023, DJE DE 26/6/2023; AGINT NO ARESP N. 2.124.765/SP, RELATOR MINISTRO SÉRGIO KUKINA, PRIMEIRA TURMA, JULGADO EM 28/8/2023, DJE DE 31/8/2023.; STJ - EDCL NO AGRG NO ARESP: 1682426 RS 2020/0069110-0, DATA DE JULGAMENTO: 24/05/2022, T6 - SEXTA TURMA, DATA DE PUBLICAÇÃO: DJE 30/05/2022.ACÓRDÃOVISTOS, RELATADOS E DISCUTIDOS OS PRESENTES AUTOS DE EMBARGOS DE DECLARAÇÃO N.º 0279780-91.2022.8.06.0001/50001, EM QUE FIGURA COMO EMBARGANTE RODRIGO LEITE REBOUÇAS, E EMBARGADO O SÉRGIO BRAGA BARBOSA.

    ACORDAM OS EXCELENTÍSSIMOS SENHORES DESEMBARGADORES INTEGRANTES DA 2ª CÂMARA CRIMINAL DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO CEARÁ, POR UNANIMIDADE DE VOTOS, EM CONHECER DOS EMBARGOS OPOSTOS, MAS REJEITÁ-LOS, NOS TERMOS DO VOTO DO RELATOR.

    FORTALEZA, DATA E HORA INDICADAS PELO SISTEMA.DES.

    FRANCISCO EDUARDO TORQUATO SCORSAFAVARELATOR . - Advs: João Victor Duarte Moreira (OAB: 30457/CE) - Pedro Cysne Frota de Souza (OAB: 30140/CE) - Saulo Barreira Diogenes (OAB: 28321/CE) - Jéssica Justo Belém (OAB: 33868/CE) - Alyce Maia Pessoa Guimarães (OAB: 52285/CE) - Mateus Gomes Pimentel (OAB: 52286/CE) - Gabriel Costa Fernandes Miranda (OAB: 53804/CE) - Hugo Eduardo de Oliveira Leão (OAB: 11649/CE)

  • 10/07/2025 10:15

    Expedição de Certidão.

  • 10/07/2025 10:10

    Automação - Intimação eletrônica Vista/MP

  • 10/07/2025 10:10

    Expedição de Certidão.

  • 10/07/2025 10:09

    Ato ordinatório - Intimação Ministério Público - CIÊNCIA

  • 10/07/2025 10:08

    Mover Obj A

  • 10/07/2025 10:08

    Mover p/ Ag. encerramento de Atos e/ou Publicação

  • 07/07/2025 16:47

    Juntada de Petição

  • 07/07/2025 16:35

    Enviados Autos da Secretaria de Câmara para Apelação e Recursos Criminais

  • 07/07/2025 14:40

    Redistribuído por tipo_de_distribuicao_redistribuicao em razão de sucessão

  • 07/07/2025 12:08

    Redistribuído por tipo_de_distribuicao_redistribuicao em razão de sucessão

  • 07/07/2025 09:01

    Redistribuído por tipo_de_distribuicao_redistribuicao em razão de sucessão

  • 03/07/2025 12:10

    Expedição de Certidão.

  • 03/07/2025 07:31

    Disponibilização Base de Julgados

  • 02/07/2025 15:34

    Juntada de Acórdão

  • 02/07/2025 14:00

    Embargos de Declaração Não-acolhidos

  • 02/07/2025 14:00

    Julgado

  • 26/06/2025 18:05

    Inclusão em Pauta

  • 26/06/2025 16:57

    Enviados Autos Digitais do Gabinete para Secretaria de Câmara

  • 25/06/2025 17:53

    Conclusos para despacho

  • 25/06/2025 17:47

    Expedição de Outros documentos.

  • 25/06/2025 17:20

    Distribuído por prevenção

  • 24/06/2025 13:47

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 09/06/2025 00:00

    Intimação

    INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 0279780-91.2022.8.06.0001/50000 - Embargos de Declaração Criminal - Fortaleza - Embargante: Rodrigo Leite Rebouças - Embargado: Sérgio Braga Barbosa - Des.

    FRANCISCO EDUARDO TORQUATO SCORSAFAVA - Embargos de Declaração não acolhidos conforme acórdão lavrado. - por unanimidade. "A Turma, por unanimidade de votos, conheceu dos aclaratórios, mas para rejeitá-los, nos termos do voto do Des.

    Relator." - EMENTA: PENAL.

    PROCESSO PENAL.

    EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM APELAÇÃO CRIMINAL.

    ALEGAÇÃO DE CONTRADIÇÃO.

    DESCABIMENTO.

    AUSÊNCIA DE PONTOS A SEREM ESCLARECIDOS NO ACÓRDÃO IMPUGNADO.

    TESES APONTADAS NA APELAÇÃO CRIMINAL SUFICIENTEMENTE DELIBERADAS NO DECISUM EMBARGADO.

    ALEGAÇÃO DE CONTRADIÇÃO QUANTO À IMPOSSIBILIDADE DE ABSOLVIÇÃO SUMÁRIA DIANTE DA PRESENÇA DOS REQUISITOS PARA A CONTINUIDADE DA AÇÃO PENAL.

    IMPOSSIBILIDADE DE ACOLHER A ALEGAÇÃO.

    TESE QUE INEVITAVELMENTE ENSEJARIA A REANÁLISE DO CONJUNTO FÁTICO-PROBATÓRIO.

    MANIFESTO INTUITO DE REDISCUSSÃO DA CAUSA.

    INCIDÊNCIA DA SÚMULA 18 DO TJCE.I.

    CASO EM EXAME1.

    TRATA-SE DE AUTOS DE EMBARGOS DE DECLARAÇÃO, EM QUE FIGURA COMO EMBARGANTE RODRIGO LEITE REBOUÇAS, OPOSTOS EM FACE DE ACÓRDÃO PROFERIDO PELOS DESEMBARGADORES INTEGRANTES DA 2ª CÂMARA CRIMINAL DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO CEARÁ, QUE CONHECEU DA APELAÇÃO CRIMINAL POSTA PELO EMBARGANTE, PARA NEGAR-LHE PROVIMENTO, NOS TERMOS DA EMENTA DE FLS. 977/995.II.

    QUESTÕES EM DISCUSSÃO2.

    HÁ UMA QUESTÃO EM DISCUSSÃO: AVALIAR SE HÁ CONTRADIÇÃO NO ACÓRDÃO QUE NEGOU PROVIMENTO À APELAÇÃO CRIMINAL POSTA PELO EMBARGANTE.III.

    RAZÕES DE DECIDIR3.

    DAS RAZÕES EXPENDIDAS PELO EMBARGANTE É POSSÍVEL VERIFICAR QUE, NA DECISÃO RECORRIDA, INEXISTE QUALQUER VÍCIO DE OMISSÃO, CONTRADIÇÃO OU OBSCURIDADE, OU MESMO ERRO MATERIAL NA APRECIAÇÃO DA APELAÇÃO CRIMINAL.4.

    REPISO QUE O ACÓRDÃO, ORA GUERREADO, ENFRENTOU TODAS AS QUESTÕES POSSÍVEIS APRESENTADAS EM SEDE RECURSAL, E FOI ELABORADO APÓS MINUCIOSA ANÁLISE, COMO JÁ DITO, REPUTANDO-SE BASTANTE ELUCIDATIVO AO INDICAR OS MOTIVOS QUE LEVARAM À MANUTENÇÃO DA SENTENÇA PROLATADA PELO JUÍZO PRIMEVO, NEGANDO PROVIMENTO À APELAÇÃO INTERPOSTA PELO ORA RECORRENTE.5.

    VERIFICA-SE QUE TODOS OS PONTOS A QUE SE IMPUTA VIOLAÇÃO, DE FORMA GLOBAL, FORAM TEMA DE ENFRENTAMENTO, NÃO HAVENDO COMO PROCEDER À REAPRECIAÇÃO DA REFERIDA ALEGAÇÃO, TENDO EM VISTA QUE NÃO SE ADMITE EMBARGOS DE DECLARAÇÃO PARA REDISCUTIR A MATÉRIA JÁ DECIDIDA NO TRIBUNAL. 6.

    O EMBARGANTE OPÕE ESTES EMBARGOS COM NÍTIDA INTENÇÃO DE REDISCUTIR O MÉRITO DA APELAÇÃO CRIMINAL, O QUE NÃO SE ADMITE NESTA VIA ADEQUADA.7.

    ESTÁ O RECORRENTE PRETENDENDO REDISCUTIR MATÉRIA JÁ EXAUSTIVAMENTE APRECIADA E EQUACIONADA NA DECISÃO COLEGIADA IMPUGNADA, VISANDO MODIFICAR O RESULTADO DO JULGAMENTO.

    ISTO NÃO SE AFIGURA VIÁVEL NA VIA ESTREITA DOS EMBARGOS DECLARATÓRIOS, SEGUNDO A SÚMULA 18 DESTA EGRÉGIA CORTE.IV.

    DISPOSITIVO E TESE8.

    EMBARGOS CONHECIDOS E REJEITADOS.________________________________________________________DISPOSITIVOS RELEVANTES CITADOS: CPP, ART. 619; CFRB/88, ART. 93, INC.

    IX.JURISPRUDÊNCIAS RELEVANTES CITADAS: ARE 1154022 AGR-ED, RELATOR(A): CRISTIANO ZANIN, PRIMEIRA TURMA, JULGADO EM 29-04-2024, PROCESSO ELETRÔNICO DJE-S/N DIVULG 02-05-2024 PUBLIC 03-05-2024; EDCL NO AGRG NO RESP N. 2.021.252/RS, RELATOR MINISTRO REYNALDO SOARES DA FONSECA, QUINTA TURMA, JULGADO EM 20/6/2023, DJE DE 26/6/2023.;EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CRIMINAL - 0050625-93.2020.8.06.0034, REL.

    DESEMBARGADOR(A) SILVIA SOARES DE SÁ NOBREGA, 1ª CÂMARA CRIMINAL, DATA DO JULGAMENTO:  21/01/2025, DATA DA PUBLICAÇÃO:  22/01/2025; EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CRIMINAL - 0050003-26.2020.8.06.0127, REL.

    DESEMBARGADOR(A) LIGIA ANDRADE DE ALENCAR MAGALHÃES, 1ª CÂMARA CRIMINAL, DATA DO JULGAMENTO: 26/03/2024, DATA DA PUBLICAÇÃO: 27/03/2024.ACÓRDÃOVISTOS, RELATADOS E DISCUTIDOS OS PRESENTES AUTOS DE EMBARGOS DE DECLARAÇÃO Nº 0279780-91.2022.8.06.0001/50000, EM QUE FIGURA COMO EMBARGANTE RODRIGO LEITE REBOUÇAS, E EMBARGADO SÉRGIO BRAGA BARBOSA.

    ACORDAM OS EXCELENTÍSSIMOS SENHORES DESEMBARGADORES INTEGRANTES DA 2ª CÂMARA CRIMINAL DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO CEARÁ, POR UNANIMIDADE DE VOTOS, EM CONHECER DOS EMBARGOS OPOSTOS, MAS REJEITÁ-LOS, NOS TERMOS DO VOTO DO RELATOR.

    FORTALEZA, DATA E HORA INDICADAS PELO SISTEMA.DES.

    FRANCISCO EDUARDO TORQUATO SCORSAFAVARELATOR . - Advs: João Victor Duarte Moreira (OAB: 30457/CE) - Pedro Cysne Frota de Souza (OAB: 30140/CE) - Saulo Barreira Diogenes (OAB: 28321/CE) - Alyce Maia Pessoa Guimarães (OAB: 52285/CE) - Mateus Gomes Pimentel (OAB: 52286/CE) - Gabriel Costa Fernandes Miranda (OAB: 53804/CE) - Hugo Eduardo de Oliveira Leão (OAB: 11649/CE)

  • 08/05/2025 00:00

    Intimação

    DESPACHO Nº 0279780-91.2022.8.06.0001/50000 - Embargos de Declaração Criminal - Fortaleza - Embargante: Rodrigo Leite Rebouças - Embargado: Sérgio Braga Barbosa - Custos legis: Ministério Público Estadual - Considerando a interposição de aclaratórios com efeitos infringentes, determino a intimação da parte embargada, para, querendo, apresentar, no prazo legal, suas contrarrazões.

    Expedientes necessários.

    Fortaleza, 6 de maio de 2025 DESEMBARGADOR FRANCISCO EDUARDO TORQUATO SCORSAFAVA Relator - Advs: João Victor Duarte Moreira (OAB: 30457/CE) - Pedro Cysne Frota de Souza (OAB: 30140/CE) - Saulo Barreira Diogenes (OAB: 28321/CE) - Alyce Maia Pessoa Guimarães (OAB: 52285/CE) - Mateus Gomes Pimentel (OAB: 52286/CE) - Gabriel Costa Fernandes Miranda (OAB: 53804/CE) - Hugo Eduardo de Oliveira Leão (OAB: 11649/CE)

  • 29/04/2025 00:00

    Intimação

    INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 0279780-91.2022.8.06.0001 - Apelação Criminal - Fortaleza - Apelante: Rodrigo Leite Rebouças - Apelado: Sérgio Braga Barbosa - Des.

    FRANCISCO EDUARDO TORQUATO SCORSAFAVA - Conheceram do recurso, para, no mérito, negar-lhe provimento conforme acórdão lavrado. - por unanimidade. "A Turma, por unanimidade de votos, conheceu do recurso, mas para negar-lhe provimento, mantendo a decisão recorrida, nos termos do voto do Des.

    Relator." Fez sustentação oral, no tempo regimental, o advogado do apelante, bem como a representante do Ministério Público. - PENAL E PROCESSO PENAL.

    APELAÇÃO.

    CRIME CONTRA A HONRA.

    CALÚNIA (ARTS. 138 C/C ART. 141, II, AMBOS DO CÓDIGO PENAL).

    RECURSO DA DEFESA.

    PLEITO DE REFORMA DA SENTENÇA QUE ABSOLVEU SUMARIANTE O QUERELADO ANTES DA INSTRUÇÃO PROCESSUAL.

    NÃO ACOLHIMENTO.

    POSSIBILIDADE DE ABSOLVIÇÃO SUMÁRIA APÓS O RECEBIMENTO DA DENÚNCIA E RESPOSTA À ACUSAÇÃO.

    ATIPICIDADE DA CONDUTA.

    INEXISTÊNCIA DE DOLO.

    CUMPRIMENTO DE DEVER LEGALMENTE ESTABELECIDO.

    CARACTERIZAÇÃO DE EXCLUDENTE DE ILICITUDE.

    CASO QUE SE AMOLDA NO DISPOSTO NO ART. 397, III, DO CPP.I.

    CASO EM EXAME1.

    TRATA-SE DE APELAÇÃO CRIMINAL, PROPOSTA POR RODRIGO LEITE REBOUÇAS, INSURGINDO-SE CONTRA A SENTENÇA PROLATADA ÀS FLS. 869/871 PELO JUÍZO DA 5.ª VARA CRIMINAL DA COMARCA DE FORTALEZA, QUE ABSOLVEU SUMARIAMENTE O QUERELADO SÉRGIO BRAGA BARBOSA, INCURSO NAS TENAZES DO ART. 138 C/C ART. 141, INCISO II, AMBOS DO CÓDIGO PENAL, POR ATIPICIDADE DA CONDUTA, NOS TERMOS DO ART. 386, III, DO CPP.II.

    QUESTÕES EM DISCUSSÃO2.

    HÁ UMA QUESTÃO EM DISCUSSÃO: AVALIAR SE É POSSÍVEL A ABSOLVIÇÃO SUMÁRIA NO PRESENTE CASO, COM BASE NO ART. 386, III, DO CPP, APÓS O RECEBIMENTO DA EXORDIAL DELATÓRIA, OU É NECESSÁRIA A REFORMA DA SENTENÇA PROLATADA PARA O CONSEQUENTE PROSSEGUIMENTO DO FEITO.III.

    RAZÕES DE DECIDIR3.

    DISTINTAMENTE DO QUE ALEGA O RECORRENTE, A ABSOLVIÇÃO SUMÁRIA APÓS O RECEBIMENTO DA EXORDIAL DELATÓRIA É POSSIBILITADA PELO TEXTO LEGAL, MESMO ANTES DA INSTRUÇÃO PROCESSUAL.4.

    OBSERVA-SE QUE APÓS A RESPOSTA À ACUSAÇÃO, É DADA A POSSIBILIDADE AO MAGISTRADO DE ABSOLVER SUMARIAMENTE O ACUSADO, CASO INCORRA EM ALGUMA DAS SITUAÇÕES DISPOSTAS NO ART. 397 DO CPP, DENTRE AS QUAIS ESTÁ PRESENTE A SITUAÇÃO DE ¿QUE O FATO NARRADO EVIDENTEMENTE NÃO CONSTITUI CRIME¿, COM REDAÇÃO BASTANTE SIMILAR A DO ART. 386, III, DO CPP, NO QUAL MENCIONA QUE O JUIZ ABSOLVERÁ O RÉU DESDE QUE RECONHEÇA ¿NÃO CONSTITUIR O FATO INFRAÇÃO PENAL¿.5.

    NESSE SENTIDO, AS FASES DISPOSTAS ENTRE OS ART. 395 E 397 DO CPP FORAM CUMPRIDAS PELA MAGISTRADA A QUO, À MEDIDA QUE A LEGISLAÇÃO MENCIONADA PERMITE, MESMO APÓS A DEFESA PRELIMINAR, ANTERIORMENTE À REALIZAÇÃO DA INSTRUÇÃO CRIMINAL, SEJA ABSOLVIDO SUMARIAMENTE, NO CASO, O QUERELADO, JÁ QUE SE CONSTATOU QUE O FATO NARRADO NA QUEIXA DISPOSTA NOS AUTOS (FLS. 1/14) EVIDENTEMENTE NÃO CONSTITUI CRIME.6.

    TEM-SE, CONFORME BEM DELIBERADO NA SENTENÇA IMPUGNADA, QUE O ANIMUS CALUNIANDI É O DOLO ESPECÍFICO QUE CARACTERIZA O CRIME DE CALÚNIA, NECESSITANDO, PORTANTO, PARA A CARACTERIZAÇÃO DESTE DELITO, ESTAR PRESENTES, CONCOMITANTEMENTE, ALÉM DA IMPUTAÇÃO DE FATO DETERMINADO E DEFINIDO COMO CRIME, O ELEMENTO NORMATIVO DO TIPO, CONSISTENTE NA FALSIDADE DA IMPUTAÇÃO E O ELEMENTO SUBJETIVO DO TIPO (ANIMUS CALUNIANDI), CONSISTENTE NA ESPECIAL INTENÇÃO DE MACULAR A HONRA ALHEIA.7.

    OBSERVA-SE QUE OS FATOS SE DERAM APÓS O QUERELADO TER SIDO NOMEADO, CONFORME DEMONSTRA A PORTARIA NORMATIVA N.º 679/2021, ACOSTADA PELO PRÓPRIO QUERELANTE ÀS FLS. 18/19, CONSELHEIRO DO SESC/CE, TENDO A OBRIGAÇÃO DE APURAÇÃO, AGINDO COM ESSE ÂNIMO NO CASO CONCRETO, NÃO RESTANDO CARACTERIZADA A DELIBERADA INTENÇÃO DE PROVOCAR OFENSA MORAL AO APELANTE.8.

    NÃO HOUVE, NO CASO EM TELA, EXCESSOS QUE JUSTIFICASSEM A IMPUTAÇÃO DO QUERELADO EM RELAÇÃO AO DELITO DISPOSTO NO ART. 138 C/C ART. 141, INCISO II, AMBOS DO CÓDIGO PENAL, EXISTINDO APENAS O CUMPRIMENTO DE UMA OBRIGAÇÃO LEGALMENTE ESTABELECIDA, O QUE PERMEIA O ART. 23, III, DO CPB.IV.

    DISPOSITIVO9.

    RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO.________________________________________________________DISPOSITIVOS RELEVANTES CITADOS: CPP; ARTS. 386, III, 395, 396, 396-A, 397, III.

    CPB, ARTS. 23, III, E 138.JURISPRUDÊNCIAS RELEVANTES CITADAS: AGRG NO RESP N. 1.734.084/MT, RELATOR MINISTRO SEBASTIÃO REIS JÚNIOR, SEXTA TURMA, JULGADO EM 26/6/2018, DJE DE 2/8/2018.; APELAÇÃO CRIMINAL - 0195040-11.2019.8.06.0001, REL.

    DESEMBARGADOR(A) ÂNGELA TERESA GONDIM CARNEIRO CHAVES, 3ª CÂMARA CRIMINAL, DATA DO JULGAMENTO: 17/12/2024, DATA DA PUBLICAÇÃO: 17/12/2024; APELAÇÃO CRIMINAL - 0050501-05.2020.8.06.0069, REL.

    DESEMBARGADOR(A) ÂNGELA TERESA GONDIM CARNEIRO CHAVES, 3ª CÂMARA CRIMINAL, DATA DO JULGAMENTO: 29/10/2024, DATA DA PUBLICAÇÃO: 29/10/2024; APELAÇÃO CRIMINAL - 0050575-92.2021.8.06.0176, REL.

    DESEMBARGADOR(A) LIGIA ANDRADE DE ALENCAR MAGALHÃES, 1ª CÂMARA CRIMINAL, DATA DO JULGAMENTO: 10/10/2023, DATA DA PUBLICAÇÃO: 11/10/2023.ACÓRDÃOVISTOS, RELATADOS E DISCUTIDOS ESTES AUTOS DE APELAÇÃO CRIMINAL Nº 0279780-91.2022.8.06.0001, EM QUE FIGURA COMO RECORRENTE RODRIGO LEITE REBOUÇAS E RECORRIDO SÉRGIO BRAGA BARBOSA.ACORDAM OS DESEMBARGADORES INTEGRANTES DA 2ª CÂMARA CRIMINAL DESTE TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO CEARÁ, POR UNANIMIDADE DE VOTOS, EM CONHECER DO RECURSO PARA NEGAR-LHE PROVIMENTO, TUDO NOS TERMOS DO VOTO DO EMINENTE RELATOR.FORTALEZA, DATA E HORA INDICADAS PELO SISTEMA.DES.

    FRANCISCO EDUARDO TORQUATO SCORSAFAVARELATOR . - Advs: João Victor Duarte Moreira (OAB: 30457/CE) - Pedro Cysne Frota de Souza (OAB: 30140/CE) - Saulo Barreira Diogenes (OAB: 28321/CE) - Jéssica Justo Belém (OAB: 33868/CE) - Alyce Maia Pessoa Guimarães (OAB: 52285/CE) - Mateus Gomes Pimentel (OAB: 52286/CE) - Gabriel Costa Fernandes Miranda (OAB: 53804/CE) - Hugo Eduardo de Oliveira Leão (OAB: 11649/CE)

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
17/02/2025

Ultima Atualização
23/02/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

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