15/07/2025 10:27

Cancelada a movimentação processual Conclusos para despacho
15/07/2025 10:27

Remetidos os Autos (outros motivos) para Gabinete de Origem
14/07/2025 19:08

Proferido despacho de mero expediente
14/07/2025 14:55

Conclusos para despacho
03/07/2025 14:25

Decorrido prazo de FRANCISCO CARLOS ALVES BRANDAO em 02/07/2025 23:59.
20/06/2025 08:06

Recebidos os autos do CEJUSC ou Centro de Conciliação/Mediação
20/06/2025 08:06

Remetidos os Autos (outros motivos) para SEJUD 1º Grau
18/06/2025 16:47

Audiência Conciliação não-realizada conduzida por Conciliador(a) em/para 18/06/2025 16:20, CEJUSC - COMARCA DE FORTALEZA.
10/06/2025 08:09

Cancelada a movimentação processual Conclusos para despacho
09/06/2025 23:56

Juntada de Petição de Petição (outras)
09/06/2025 00:00

Publicado Intimação em 09/06/2025. Documento: 157734424
06/06/2025 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 06/06/2025 Documento: 157734424
05/06/2025 08:02

Recebidos os autos
05/06/2025 08:02

Remetidos os Autos ao CEJUSC ou Centros de Conciliação/Mediação Remessa para CEJUSC
05/06/2025 08:01

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 157734424
31/05/2025 04:54

Juntada de não entregue - mudou-se (ecarta)
31/05/2025 04:45

Juntada de não entregue - mudou-se (ecarta)
30/05/2025 16:10

Declarada incompetência
29/05/2025 04:16

Decorrido prazo de FRANCISCO CARLOS ALVES BRANDAO em 28/05/2025 23:59.
16/05/2025 04:58

Decorrido prazo de FRANCISCO CARLOS ALVES BRANDAO em 15/05/2025 23:59.
08/05/2025 07:59

Conclusos para decisão
08/05/2025 00:00

Publicado Intimação em 08/05/2025. Documento: 153190097
07/05/2025 22:49

Juntada de Petição de emenda à inicial
07/05/2025 00:00

Publicado Intimação em 07/05/2025. Documento: 153036743
07/05/2025 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 07/05/2025 Documento: 153190097
07/05/2025 00:00

Intimação

ESTADO DO CEARÁ PODER JUDICIÁRIO CENTRO JUDICIÁRIO DE SOLUÇÕES DE CONFLITOS E CIDADANIA (CEJUSC 1º GRAU) CERTIDÃO Fica certificado que o processo foi remetido para a Secretaria Judiciária (SEJUD 1º Grau), para realização de expedientes necessários. Operação realizada pelo o usuário JOAQUIM MANUEL SAMPAIO GOMES. Certidão gerada automaticamente pelo sistema.
06/05/2025 11:19

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 153190097
06/05/2025 11:19

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
06/05/2025 11:19

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
06/05/2025 00:00

Intimação

ESTADO DO CEARÁ PODER JUDICIÁRIO FÓRUM CLÓVIS BEVILÁQUA 25ª VARA CÍVEL DA COMARCA DE FORTALEZA ___________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________ Rua Desembargador Floriano Benevides Magalhães, 220, setor Verde, nível 4, sala 403, Edson Queiroz, Fortaleza/CE, CEP 60811-690 (85) 3108-0786 - [email protected] ___________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________ DECISÃO R.

H.

Trata-se de Ação Declaratória de Inexistência de Negócio Jurídico c/c Pedido de indenização Por Danos Morais e Materiais c/c Pedido de Tutela de Urgência, movida por FRANCISCO DE ASSIS MARTINS, em face de MASTER PREV.-ASSOCIAÇÃO DE PROTEÇÃO E DEFESA DOS DIREITOS SOCIAIS, ambos devidamente qualificados nos autos em epígrafe, aduzindo, em síntese, que é aposentado pelo INSS e com renda mensal equivalente a um salário mínimo, identificou descontos indevidos em seu benefício previdenciário.

Ao consultar o extrato de pagamento no INSS, constatou que, desde março de 2024, vinha sofrendo descontos mensais em favor de uma associação à qual nunca aderiu.

Os valores foram de R$ 37,91(trinta e sete reais e noventa e um centavos) até dezembro de 2024, e R$ 39,72 (trinta e nove reais e setenta e dois centavos) de janeiro a fevereiro de 2025, totalizando R$ 460,35 (quatrocentos e sessenta reais e trinta e cinco centavos) até o momento.

Afirma que jamais firmou contrato, autorizou descontos, nem mesmo conhecido ou se associado à referida entidade.

Tentou solucionar administrativamente a questão, por meio do contato indicado no extrato, sem sucesso.

Ressalta que os descontos não aparecem no extrato de consignações tradicionais acessíveis, dificultando sua identificação.

Diante da ausência de vínculo contratual e da natureza alimentar da aposentadoria, entende ser vítima de prática abusiva e fraudulenta.

Requereu a concessão da tutela de urgência para que seja determinada a suspensão imediata dos descontos mensais no benefício previdenciário.

A exordial veio acompanhada dos documentos, incluindo, histórico de crédito ID 150805030. É o breve relato.

Passo a decidir.

Havendo pedido de antecipação da tutela, nos termos do art. 300 da Lei Adjetiva Civil, imperiosa a observação da presença dos requisitos da probabilidade do direito e do perigo de dano ou risco ao resultado útil do processo, in verbis: Art. 300.

A tutela de urgência será concedida quando houver elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo. § 1 o Para a concessão da tutela de urgência, o juiz pode, conforme o caso, exigir caução real ou fidejussória idônea para ressarcir os danos que a outra parte possa vir a sofrer, podendo a caução ser dispensada se a parte economicamente hipossuficiente não puder oferecê-la. § 2º A tutela de urgência pode ser concedida liminarmente ou após justificação prévia. § 3º A tutela de urgência de natureza antecipada não será concedida quando houver perigo de irreversibilidade dos efeitos da decisão.

Compulsando atentamente os autos, notadamente o documento de ID 150805030, que trata do histórico de créditos, verifica-se que as contribuições estão sendo descontadas do benefício previdenciário do promovente.

Todavia, embora estejam presentes indícios da probabilidade do direito alegado, constata-se que os descontos vêm sendo realizados desde março de 2024.

Assim, diante desse longo período em que os descontos são efetuados, pode-se afirmar que está descaracterizada a urgência, o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo, uma vez que o promovente apenas requereu a tutela de urgência após mais de um ano do início dos referidos descontos.

Desse modo, no que concerne o pedido em que se fundamenta a tutela de urgência, entendo que os fatos alegados demandam o exercício do contraditório e da ampla defesa, para que se possa, com acerto e segurança, apreciá-lo à luz do direito.

Contudo não vislumbro o risco de perecimento do direito do autor em se aguardar o contraditório.

Diante desses fatos, há de se admitir que não se fazem presentes os requisitos pra a concessão da tutela de urgência, de que trata o art. 300, da Lei Adjetiva Civil, pelo que a INDEFIRO nesta oportunidade.

Remetam-se os autos para o CEJUSC - Centro Judiciário de Solução de Conflitos, para que seja realizada a audiência conciliatória prevista no art. 334 do Código de Processo Civil.

Cite-se e intime-se o promovido para comparecer à audiência de conciliação na data designada.

Intimem-se também a parte promovente e seu procurador para comparecer àquela audiência.

Caso não se chegue a uma composição, o promovido poderá contestar a ação, no prazo de 15 (quinze) dias, a contar daquela audiência.

O não comparecimento injustificado de qualquer das partes à audiência ora designada poderá ensejar multa de até 2% sobre o valor da causa, nos termos do § 8º, art. 334, do Código de Processo Civil. Expedientes necessários.

Fortaleza,2 de maio de 2025.

ANA RAQUEL COLARES DOS SANTOS Juiz de Direito
06/05/2025 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 06/05/2025 Documento: 153036743
05/05/2025 14:37

Recebidos os autos do CEJUSC ou Centro de Conciliação/Mediação
05/05/2025 14:37

Remetidos os Autos (outros motivos) para SEJUD 1º Grau
05/05/2025 14:36

Expedição de Outros documentos.
05/05/2025 14:35

Audiência Conciliação designada conduzida por Conciliador(a) em/para 18/06/2025 16:20, CEJUSC - COMARCA DE FORTALEZA.
05/05/2025 06:10

Recebidos os autos
05/05/2025 06:10

Remetidos os Autos ao CEJUSC ou Centros de Conciliação/Mediação Remetido ao CEJUSC 1º Grau
05/05/2025 06:10

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 153036743
03/05/2025 07:55

Não Concedida a Medida Liminar
15/04/2025 23:47

Conclusos para decisão
15/04/2025 23:47

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
15/04/2025

Ultima Atualização
07/05/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Despacho • Arquivo

Ata de Audiência de Conciliação • Arquivo

Decisão • Arquivo

Informações relacionadas

Processo nº 0001141-75.2024.8.06.0000

Juiz de Direito da 38 Vara Civel da Coma...

Juiz de Direito da 13 Vara de Familia Da...

Advogado: Marilia Rego Goncalves Matos

2ª instância - TJCE

Ajuizamento: 01/10/2024 09:13

Exibir Processo

Processo nº 3001670-61.2025.8.06.0112

Francisco Gentil Barbosa Monteiro

Municipio de Juazeiro do Norte

Advogado: Josenildo Sousa de Oliveira

1ª instância - TJCE

Ajuizamento: 08/04/2025 16:49

Exibir Processo

Processo nº 0205125-72.2023.8.06.0112

Kaleb Luigi Tavares Anizio de Souza

Advogado: Joaquim Frutuoso de Oliveira Neto

1ª instância - TJCE

Ajuizamento: 29/08/2023 15:16

Exibir Processo

Processo nº 0000125-52.2025.8.06.0000

Juiz de Direito da 1 Vara Civel da Comar...

Ofelia Maria Neta Bezerra

Advogado: Debora Soares Medeiros

2ª instância - TJCE

Ajuizamento: 24/02/2025 13:09

Exibir Processo

Processo nº 0176057-61.2019.8.06.0001

Maria do Socorro da Silva

Banco Bradesco S.A.

Advogado: Jose Idemberg Nobre de Sena

1ª instância - TJCE

Ajuizamento: 25/09/2019 15:36

Exibir Processo